PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL.  OFERECIMENTO PELA OPERADORA  DE NOVO  PLANO SEM CARÊNCIA. MOTIVOS DA RECUSA NÃO ESCLARECIDOS. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA.  DECISÃO MANTIDA.   1.  A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde, sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar, atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana ante a  necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial.    2.  Se os elementos que instruem os autos  indicam que a operadora ofereceu um novo plano de saúde ao beneficiário, sem carência, não se tem por evidenciado o requisito da plausibilidade do direito à continuidade da prestação do serviço, sobretudo quando não há esclarecimentos acerca das razões da recusa ou dos motivos pelos quais a contratação não ocorreu.   3. A realização de tratamento médico e eventual procedimento cirúrgico ainda não definido afasta o caráter  emergencial. Periculum in mora não configurado.   4. Agravo de Instrumento improvido.  Mantida a Decisão que indefere a tutela de urgência.          

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO PARA ETAPA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. CLÁUSULA DE BARREIRA. RECURSO IMPROVIDO. 1.       Conforme já decidiu  o C. STF, a chamada cláusula de barreira, norma editalícia que limita o contingente de candidatos que podem prosseguir nas demais fases do certame, é constitucional (STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014). Além de não infringir o princípio da igualdade, mostra-se imprescindível para a viabilização do custo operacional de cada concurso. 2.       Ausência de plausibilidade do direito de candidato  não classificado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso de ser convocado para etapa seguinte. A convocação pretendida  malfere a norma editalícia e acarreta preterição de outros candidatos.  3.       Precedentes da Casa em conformidade com a orientação do C. STF. 4.       Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Nas ações de cobrança oriunda de inadimplemento contratual, serão partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda apenas as pessoas que integrarem a relação jurídica firmada com o autor, por serem, em tese, as responsáveis pela satisfação do direito alegado. 2. Tratando de relação jurídica regida pelo Código Civil, a empresa integrante de um mesmo grupo econômico, quando não figura como parte no contrato objeto de demanda judicial, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança, em face da inexistência de vínculo contratual. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO ORDINÁRIA ? APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ? ANTECIPAÇÃO DE TUELA PARA OBSTAR A PUBLICAÇÃO DO ATO INDEFERIDA ? PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O novo Código de Processo Civil estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Assim, constatando-se a inexistência de um ou de outro, o indeferimento da medida se impõe. 02.    Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. ?Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do CPC. 2. O legislador assegura a impenhorabilidade absoluta do salário (art. 833, IV, CPC), assim, inviável o deferimento de bloqueio e penhora de salário, proventos e pensões, ainda que parcialmente.                                        3. Recurso desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -  DEMOLIÇÃO ? CONSTRUÇÕES IRREGULARES - TUTELA INDEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? QUESTÃO PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ? JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA. 01. Cumpre julgar prejudicado o exame de agravo interno quando se verifica que o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a inexistência tanto de um como de outro, o indeferimento da medida se impõe. Agravo interno prejudicado. No mérito, recurso desprovido.         

APELAÇÃO CIVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. A forma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Recurso conhecido e não provido. Unânime    

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE ? REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA ? REJEIÇÃO.  I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - A instância revisora se limita a reexaminar a matéria de acordo com as provas constantes dos autos, se valendo dos conhecimentos dos técnicos judiciais para analisar as questões. Assim, entre um laudo pericial elaborado por determinação judicial e os documentos apresentados unilateralmente pela parte, o documento que possui fé pública é o oficial, justamente porque realizado de forma imparcial.  III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. REVISÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. REDUÇÃO DO ENCARGO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.      Não padece de nulidade por ausência de fundamentação (artigo 93, inciso IX, da CF), a Decisão que, embora sucinta, aprecia a questão que lhe foi submetida pela parte. A fundamentação contrária aos interesses da parte não caracteriza ausência de motivação suficiente a respaldá-la. Preliminar rejeitada. 2.      A alegada mudança na situação financeira do Alimentante não autoriza, por si só, a alteração antecipada do valor dos alimentos, uma vez que carece de ampla dilação probatória no curso do processo a aferição de mudanças no binômio necessidade/capacidade das partes envolvidas. 3.      Agravo interno desprovido. 4.      Agravo de Instrumento provido para revogar a medida liminar de redução de alimentos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. FINANCIAMENTOS RURAIS. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCURSÃO NO MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL AFASTADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência do Art. 300 do CPC. 2. É inviável, na estreita via do agravo de instrumento, a apreciação de razões recursais que demandam dilação probatória e incursão profunda no mérito da lide originária. 3. Embora não se olvide que a Súmula 298 do C. STJ dispõe que ?o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei?, bem como assegure o Manual de Crédito Rural n. 2.6.9 a prorrogação da dívida ante a comprovação da incapacidade de pagamento do mutuário em razão de frustração de safras por fatores adversos (item 9, alínea b); certo é que a averiguação quanto ao preenchimento dos requisitos legais demanda a regular instrução do feito, o que impossibilita o seu deferimento liminar. 4. A antecipação do provimento final é instrumento de exceção, pois afasta o direito constitucional ao contraditório perfeito. Logo, como tal, não deve ser utilizada para proceder, initio litis, à modificação das condições pactuadas ou substituição das garantias ofertadas. 5. A capacidade financeira do banco credor para recompor eventuais perdas e danos experimentados pelos agricultores em caso de lograrem êxito na demanda principal afasta a possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação. 6. Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO ESPECIAL ESCOLAR A CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421/STJ.    1. Incumbe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito           indisponível à saúde, educação, dignidade, respeito e convivência comunitária, e igualmente à criança portadora de deficiência. 2. O Distrito Federal, por meio de regramento específico, comprometeu-se, como diretriz de sua política educacional, a disponibilizar aos alunos da educação especial, o efetivo desenvolvimento de suas habilidades e inclusão no processo educacional, visando à sua socialização, alfabetização e aquisição de comportamentos adaptativos, que para serem efetivos, dependem do trabalho realizado pelo monitor (técnico em gestão educacional).  3. Quando a ação for proposta pela Defensoria Pública em desfavor do Distrito Federal, ente que a mantém, extingue-se a obrigação de pagar honorários de sucumbência, em face da confusão entre credor e devedor, nos termos do art. 381 do Código Civil e Súmula 421/STJ.  4. Deu-se provimento ao recurso voluntário. Negou-se provimento a remessa necessária.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. REGISTRO. TERRACAP. CARTA DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. BEM PÚBLICO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora a denominada procuração in rem suam seja instrumento comumente utilizado para a materialização de transferência de direitos de aquisição, a transferência da propriedade somente se aperfeiçoa pelo registro do título translativo no Registro de Imóveis, sendo que, enquanto não houver tal registro, o alienante continuará a ser considerado o dono do imóvel, nos termos do art. 1245 do Código Civil. 2 - Ainda que a TERRACAP tenha admitido que o imóvel em questão foi alienado para particulares, tal fato não tem o condão de afastar o seu caráter de bem público, uma vez que a empresa pública ainda consta como proprietária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. 3 - Somente a transferência de titularidade do imóvel no competente Cartório de Registro de Imóveis seria capaz de afastar, na espécie, a propriedade plena da TERRACAP sobre o bem em questão, tendo em vista que, até que haja a efetiva transferência da propriedade imobiliária, a proprietária do bem será a TERRACAP, o que, por si só, demonstra que o imóvel é um bem público e, portanto, impossibilita o pedido de usucapião formulado nos autos, ante a vedação prevista nos arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Destarte, em virtude da prescindibilidade da prova testemunhal no caso concreto e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão de produção da referida prova não merece prosperar. 2 - À AGEFIS compete a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 3 - O ato da Administração não se mostra eivado de ilegalidade, tampouco desproporcional, tratando-se, ao revés, de medida amparada nos normativos legais pertinentes, haja vista que o estabelecimento (quiosque) não possui alvará de funcionamento. 4 - a Lei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispõe em seu art. 15 que É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente, observado o prazo de requerimento disposto no art. 28 desta Lei, o que também prevê o artigo 1º da Lei Distrital nº 5.280/2013 e o § 2º do art. 21 da Lei nº 4.257/2008. 5 - Não sendo possível ao Apelante obter a necessária licença de funcionamento, não há que se falar em ilegalidade na atuação da Administração Pública, haja vista que é decorrência do regular exercício do poder de polícia da Administração Pública a fiscalização e a imposição das sanções pertinentes, não padecendo de qualquer vício de ilegalidade ou abusividade a medida adotada pela AGEFIS, devendo, em decorrência, ser reconhecido que a pretensão do Autor carece de força frente à presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente pode ocorrer quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - Não se verifica a ocorrência de contradição no acórdão embargado, pois a obrigação de restituir a reserva técnica no caso de suicídio do segurado antes do término do período de carência é decorrência lógica da aplicação do art. 798 do Código Civil, conforme constou expressamente da fundamentação do voto condutor do decisum vergastado. Diante disso, não há que se falar em julgamento ultra petita, já que houve apenas a aplicação do direito à espécie. Precedente do STJ. 3 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com o objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO. ACOLHIMENTO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Nos termos do artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, novo Código de Processo Civil, é aplicável o direito intertemporal vigente à época da prática do ato judicial. Assim, já que sentença e os recursos de Apelação Cível contra ela interpostos foram praticados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se ao caso o Enunciado administrativo nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 3 - Há omissão no acórdão embargado quando se verifica que, modificada a sentença em virtude da pretensão recursal, não houve manifestação relativa à alteração na distribuição dos encargos de sucumbência. 4 - Acolhem-se os Embargos de Declaração do Autor para sanar omissão constante do acórdão e, por conseguinte, integrá-lo, a fim de que seja assentada a ocorrência de sucumbência recíproca e não proporcional (artigo 21, caput, do CPC/1973), após cotejo entre a pretensão formulada na inicial e o provimento jurisdicional concedido. Embargos de Declaração da Ré rejeitados. Embargos de Declaração do Autor parcialmente acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALDO EXISTENTE À ÉPOCA DO PLANO ECONÔMICO EM QUESTÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.392.245/DF. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR AO ENTENDIMENTO DO STJ. 1 - Com fulcro no artigo 1.040, II, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 779.479, em face do julgamento de recurso repetitivo perpetrado pelo colendo STJ (REsp 1.392.245/DF), firmando entendimento segundo o qual Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente., impõe-se a modificação do julgado anterior para o fim de adequá-lo à orientação jurisprudencial uniformizada pelo Tribunal da Cidadania. 2 -É possível, portanto, a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, a título de correção monetária plena do débito judicial, os quais, todavia, deverão ter como base de cálculo somente o saldo existente à época do referido plano econômico. Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO COMINATÓRIA. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSCRIÇÃO REGULAR NO PROJETO NÃO COMPROVADA. NEGATIVA DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As matérias apontadas como contraditórias e obscuras, consistentes no reconhecimento do ato ilícito praticado pela Administração Pública e consequente reconhecimento de indenização a título de danos morais, já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Basta uma simples leitura atenta do conteúdo do voto combatido para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados. Não há contradição nem omissão, mas, convencimento real quanto a inexistência de ato ilícito praticado pela requerida, na negativa de emissão de certidão declaratória a respeito do tempo de atuação do embargante nas alegadas atividades indicadas na inicial. 3. Se a parte Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão nem contradição, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Recurso conhecido e desprovido.