AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. CREDOR HIPOTECÁRIO/PRIVILEGIADO. ARTIGO 959 DO CC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO. RECEITAS NÃO VINCULADAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 2. O artigo 959 do Código Civil confere proteção aos direitos dos credores hipotecários/privilegiados. 3. Não se aplicam os artigos 833, inciso XII, do Código de Processo Civil e 959 do Código Civil in casu, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem ou de que os valores penhorados pertencem ao agente financeiro, na qualidade de credor hipotecário/privilegiado, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do atual Código de Processo Civil. 4. Não estando os valores vinculados à conclusão do empreendimento ? uma vez que já expedida a Carta de Habite-se ?, são passíveis de penhora. 5. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. CIÊNCIA PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 854 DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE AFETAÇÃO.  ARTIGO 833, INCISO XII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a vigente legislação processual, a realização de arresto não depende de prévia ciência do executado, antes de se efetivar a apreensão dos ativos financeiros em depósito em conta corrente (Art. 854, CPC). 2. Dispõe o artigo 833, inciso XII, do atual CPC, que são impenhoráveis: ?os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra?. Assim, conclui-se, que a impenhorabilidade recai apenas sobre os valores provenientes da venda de unidades imobiliárias em construção, a fim de viabilizar que a construtora finalize a obra, sem prejuízo aos terceiros adquirentes das unidades. 3. Não se aplica o artigo 833, inciso XII, do CPC, ao presente caso, porquanto não há nos autos prova da afetação do bem, não se desincumbindo a agravante do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do atual CPC. 4. Agravo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TUTELA PROVISÓRIA. DÚVIDA SE A ÁREA É PÚBLICA OU PARTICULAR.  LIMINAR DEFERIDA PARA OBSTAR O ATO DEMOLITÓRIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, que visava impedir a agravada de demolir parte do  imóvel comercial de propriedade do recorrente. 2. A concessão da tutela provisória deve estar lastreada em dois pressupostos que devem subsistir simultaneamente e que guardam entre si uma relação de interdependência: a plausibilidade do direito substancial invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. Tratando-se de demanda que versa sobre pretensão demolitória, que envolve risco de grave lesão de difícil ressarcimento, e havendo fundada dúvida acerca da natureza da área ocupada, mostra-se razoável que a efetivação da medida aguarde a devida comprovação da irregularidade, através de prova pericial. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. DESMEMBRAMENTO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1-Conforme artigo 1.488 do Código Civil, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. 2-Constata-se que o escopo da norma não é comprometer o bem dado em garantia, tendo em vista que a hipoteca persistirá, bem como todos seus atributos, sobretudo o direito de sequela, havendo somente o desmembramento, já que foi constituído um condomínio edilício. 3-Agravo não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPOTECA. CREDOR. DESMEMBRAMENTO. CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. 1-Conforme artigo 1.488 do Código Civil, se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito. 2-Constata-se que o escopo da norma não é comprometer o bem dado em garantia, tendo em vista que a hipoteca persistirá, bem como todos seus atributos, sobretudo o direito de sequela, havendo somente o desmembramento, já que foi constituído um condomínio edilício. 3- Recurso não provido  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 370 do CPC, o destinatário das provas é o magistrado, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias à formação da sua convicção.   Ademais, no caso dos autos, não há, por parte do agravante, qualquer fundamentação que esclareça a importância basilar da produção de prova oral, ou seja, qualquer justificativa que demonstre, para esta instância recursal, quais os fatos são impassíveis de elucidação por outros meios, bem como o porquê dessa prova testemunhal ser relevante ao deslinde da controvérsia.

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E ASSINATURA DE PROPOSTA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O NOVO NÚMERO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, da Lei n. 8.078/90, é direito básico do consumidor ter acesso informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Restou demonstrado no presente caso, a partir dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos colhidos que, apesar da primeira proposta apresentada indicar número de parcelas diverso, as tratativas para a consecução do financiamento e os demais contratos assinados quando da negociação já apresentavam o parcelamento em 60 (sessenta) vezes, o que retratava a possibilidade de pagamento pelo apelante. 3. Hipótese em que, a alteração do parcelamento de 48 (quarenta e oito) vezes para 60 (sessenta) vezes se mostra cabível, haja vista ter sido comprovado que a instituição financeira informou claramente ao consumidor sobre a necessidade de mudança. 4. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, a afirmação do apelante de que não leu a segunda proposta, nem mesmo a cédula de crédito, ambas assinadas e com as alterações das parcelas em campos visíveis e próximos do local de assinatura, não lhe socorre, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC (ART. 927 DO CPC/73). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como sabido, revela-se inadmissível o pleito de proteção possessória diante de ocupação precária de bem imóvel público por particular em face do Poder Público, porquanto não induzem posse os atos de mera tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil. Assim, o ocupante figura tão somente como mero detentor. 2. Por outro lado, consoante o entendimento desta e. Corte e do c. STJ, tratando-se de litígio entre particulares sobre ocupação precária de imóvel público, a depender das circunstâncias in concreto, faz-se possível a utilização de ações possessórias, ressalvando que o resultado da contenda é inoponível ao ente público titular da propriedade do bem. Isso porque os interditos possessórios, como tutela de mero fato, representam prestação jurisdicional destinada a manter a paz social, com a preservação de um estado fático, enquanto se aguarda, no processo e tempo oportunos, a resolução de litígios sobre o direito real envolvido no processo. 3. O art. 927 do CPC/73, repetido no art. 561 do novo CPC, estabelece que incumbe ao autor da ação de reintegração de posse provar: (a) a sua posse; (b) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; e (d) a perda da posse. 4. No caso, em uma aplicação analógica ao instituto possessório que se faz diante de litígio entre particulares sobre a ocupação precária de bem público, a autora comprovou os requisitos do art. 927 do CPC/73, revelando-se hígida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AUTOS REGULARMENTE ARQUIVADOS E ELIMINADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restauração dos autos consiste em procedimento destinado a restabelecer fisicamente os documentos integrantes do processo que, por alguma intempérie, não mais subsistam fisicamente. 2. Nessa perspectiva, não se coaduna com a finalidade exegética da restauração dos autos o pedido lastreado na alegação de extravio da carta de adjudicação devidamente expedida no transcurso do processo referente à ação de execução hipotecária, sendo o feito arquivado e eliminado de forma regular, consoante as diretrizes de Edital de Ciência de Eliminação de Documento e em obediência à Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O pedido de ação de busca e apreensão poderá ser convertido em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º do Dec. 911/69). 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), podendo ser dispensada a juntada do seu original, porquanto, não é passível de circulação. Precedentes. 3. A cópia do contrato de financiamento sem autenticação e sem as assinaturas das testemunhas, não se presta a embasar a ação executiva, ensejando a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC). 4. Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC.Necessária, todavia, a intimação do patrono do autor, nos termos do art. 272 do CPC. 5. Se o autor, devidamente intimado, não responde ao claro comando judicial determinando a juntada do documento para instruir a ação executiva, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 784, III, do CPC). 6. Não há afronta aos princípios da economia processual e da proporcionalidade em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, eis que, a concessão de oportunidades ao autor para dar cumprimento à determinação, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. Pelo mesmo motivo não há falar em afronta ao art. 283 do CPC. 7. Também não há falar emafronta ao disposto no art. 283 do CPC, tendo em vista que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais. Pelo mesmo motivo, não há afronta ao art. 5º da LICC, pois, conquanto a aplicação da lei deva cumprir o seu fim social e as exigências do bem comum, in casu, restou nítida a desídia da parte por não ter atendido à intimação que lhe foi expedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL NOS MOLDES DO ART. 267, § 1º, DO CPC/73. TEMPUS REGIT ACTUM. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. PESSOA FÍSICA. MANDADO RECEBIDO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. ART. 274 DO CPC. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Alei nova incide nos processos em curso, mas não retroage, respeitando-se os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, observando-se o princípio tempus regit actum. 3. Assim, se a diligência para a intimação pessoal da parte autora foi determinada ainda na vigência do CPC/73, deu-se nos moldes do art. 267, § 1º, do revogado estatuto processual civil. 4. Nos termos do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Logo, considera-se que o autor tem ciência dos atos e dos termos do processo quando o oficial de justiça entrega o mandado de intimação em endereço por ele declinado na inicial. 5. Se o exequente, intimado pessoalmente sob pena de extinção do feito, deixa de atender à específica determinação judicial em tempo oportuno, correta a sentença de extinção do processo por abandono da causa. 6. Não há afronta aos princípios da economia processual e da proporcionalidade em razão da extinção do processo, eis que, na hipótese, a concessão de diversas oportunidades ao autor para dar prosseguimento ao feito, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA LICITAÇÃO. NÃO RESGUARDADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMISSÃO NA POSSE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recolhimento de preparo, por ocasião da interposição do recurso de apelação, constitui ato incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, o que obsta o deferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça, em razão da preclusão lógica. 2. Restou demonstrado que a ausência do dever de diligência do comprador afastou a boa-fé capaz de autorizar a manutenção da ocupação do imóvel objeto da ação pela apelante, haja vista que, três anos antes de sua aquisição, já havia sentença transitada em julgado rescindindo o contrato feito entre a TERRACAP e o primeiro comprador, por ausência de pagamento, devolvendo a propriedade ao órgão. Por esse motivo, não há que se falar em direito de preferência sobre o imóvel a ser resguardado no processo licitatório para a apelante e, consequentemente, não há vício ou irregularidades no procedimento administrativo de venda do bem à apelada. 3. Hipótese em que a imissão na posse é medida que se impõe, porquanto apelada adquiriu a propriedade por meio de processo licitatório da TERRACAP. Estando a presente ação lastreada em escritura pública do imóvel, o que comprava a propriedade da apelada, mostra-se lícita a reivindicação do bem de quem injustamente o detenha, nos termos do art. 1.228, do Código Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OPORTUNIZADO À PARTE SE MANIFESTAR. REJEITADA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILÍQUIDO. NECESSIDADE DE DETERMINAR O VALOR EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Facultado ao apelante a apresentação de provas que demonstrassem a liquidez do título extrajudicial que pretendia executar, não há o alegado cerceamento de defesa, ao se extinguir a ação executiva, por carência de ação. 2. Para alicerçar a ação de execução, o título deve ser certo, não haver qualquer controvérsia acerca do crédito; ser exigível, não dependente de termo ou condição; e, acumulativamente, ser dotado de liquidez, com a plena determinação do valor a que se refere, conforme previsto no art. 783 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado que o título extrajudicial não possui a necessária liquidez, correta a sentença que extinguiu o feito, com base nos artigos 925 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ARGUIDA EM DISSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO TEMA. aquisição de veículo por pessoa não habilitada a conduzir. possibilidade. OUTORGA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM junto ao DETRAN. RESPONSABILIDADE PELOS IMPOSTOS E INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. ART. 134 DO CTB. INTERPRETAÇÃO MITIGADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesSa parte, DESPROVIDO. 1. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento a matéria arguida na apelação em dissonância com os fundamentos exarados na sentença, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Exige-se a Carteira Nacional de Habilitação apenas para o condutor do veículo automotor, não sendo documento obrigatório para aquele que figura apenas como proprietário do respectivo bem, conforme exegese do art. 232 do CTB. 3. A desídia da apelante em transferir a propriedade da motocicleta no prazo legal, a torna responsável perante o autor pelas infrações e impostos incidentes sobre o bem, posteriores a sua tradição, tendo em vista que não cumpriu o que dispõe o art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo por terceiro, ainda que não ocorra a comunicação da transferência de propriedade, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS DE BORDERÔ - DESCONTO DE CHEQUES. CÓPIA DOS CHEQUES DESCONTADOS. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXTRATO BANCÁRIO. VÍNCULO OBRIGACIONAL EVIDENCIADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A INSTRUÍREM A DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Instruída a monitória com os contratos de borderô - desconto de cheques, acompanhado das cópias dos cheques descontados, da planilha de evolução da dívida, demonstrando-se a sua origem, e dos extratos bancários comprovando o crédito em conta corrente do devedor, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida (art. 700, I, do CPC). 2. A jurisprudência do STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n. 1.094.571/SP, consolidou o entendimento acerca da questão, ficando assentado que: é hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. 3. Nesse passo, revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento da inicial pela ausência de apresentação dos cheques originais. Os documentos necessários foram devidamente apresentados pela parte autora juntamente com a petição inicial, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.