CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AVARIAS NO BEM QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO PELO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (ART. 85, §2º, DO CPC/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É válida a citação por edital quando realizada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, observando-se todas as formalidades previstas em seu art. 257, prevendo a legislação processual em vigor que a publicação do edital em jornal local de ampla circulação deve ocorrer de forma subsidiária, tendo em vista as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 2. O juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe decidir sobre o binômio utilidade e necessidade de sua produção, para a adequada solução da lide, conforme a regra dos arts. 130 do CPC/73 e 370 do CPC/15. Revelada a inutilidade técnica da produção de prova pericial ao deslinde da matéria objeto da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. 3. Afastada a hipótese de desídia ou inércia do exequente em promover a citação, a causa interruptiva impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, cumprindo se esgotar todos os meios - que a lei processual confere e a parte legitimamente requer -, para que a ação logre prosseguir, nos termos do art. 6° do CPC, sem olvidar do entendimento sumulado no verbete n. 106 do e. STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 4. Conquanto seja dever do locatário devolver o imóvel nas mesmas condições de recebimento quando do término do contrato (art. 23, inciso III, da Lei n.º 8.245/91), impõe-se ao locador, como parte autora, o ônus de comprovar, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, o estado do imóvel no início e ao final da locação, a fim de que se possa aferir se as avarias existentes são de responsabilidade do locatário. 5. Inexistente o laudo de vistoria final e não se demonstrando minimamente o estado em que o imóvel se encontrava quando do término do contrato de locação, a improcedência da pretensão indenizatória pelas supostas despesas com o reparo do bem é medida que se impõe. 6. No caso de ser julgado improcedente o pedido compensatório deve ser utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios o valor do proveito econômico obtido pelo réu. 7. Recurso conhecido e provido. Preliminares e prejudicial rejeitadas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. CHEQUE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. CONDIÇÕES ELEMENTARES DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. CAUSAS INTERRUPTIVAS DO PRAZO. ART. 202 DO CC. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À luz do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal. 2. Estão presentes, na hipótese, as condições elementares da prescrição, segundo as sempre atuais e claras lições de Câmara Leal, quais sejam: a) existência de ação exercitável; b) inércia do titular da ação pelo seu não-exercício; c) continuidade da inércia pelo lapso temporal; e d) ausência de causas preclusivas do curso do prazo prescricional. 3. Verifica-se a inércia do titular do direito, porquanto o credor, a despeito da violação ao seu direito, manteve-se inativo durante o lapso temporal quinquenal, não tendo executado o cheque, protestado o título, nem atuado de outra forma no sentido de receber o crédito que lhe era devido. 4. As causas interruptivas da prescrição, previstas no art. 202 do CC, devem ser interpretadas segundo as condições elementares do instituto, de modo que não há como reconhecer ato judicial do devedor a fim de quitar a dívida como marco que faz cessar o curso do prazo prescricional. 5. Ante a regularidade da negativação do nome do apelante, decorrente da inexistência de provisão de fundos quando da apresentação do cheque pelo credor no banco, não há ofensa a direitos da personalidade a ensejar a compensação por danos morais. 6. O órgão jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais, sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso em questão. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a prescrição da pretensão creditória do apelado.

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EM PETIÇÃO POSTERIOR APRESENTADA POR ADVOGADA PARTICULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACORDO DAS PARTES QUANTO À PARTILHA DOS VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido formulado na apelação quanto à rescisão do contrato de cessão de direitos não foi ventilado na demanda originária, nem mesmo na demanda reconvencional, tampouco foi discutido ou decidido na sentença. É defeso às partes, nos termos dos artigos 141 e 1.014 do CPC, ao recorrer da sentença, acrescentar ou alterar os pedidos já deduzidos, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual. Por força da preclusão consumativa, não há que se falar em retificação de réplica por advogada particular se, quando patrocinada pela Defensoria Pública, a apelante já havia apresentado tal peça no momento oportuno, cabendo àquela limitar-se a prática dos atos processuais posteriores à sua constituição nos autos. 3. O aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação do réu, somente é possível se houver consentimento do requerido, assegurado a ele o contraditório quanto à nova demanda no prazo de 15 dias. Portanto, o pedido de anulação do negócio jurídico formulado pela autora, ora apelante, por meio de manifestação nos autos configura inovação do pedido, o que não pode ser aceito sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que não houve anuência do réu sobre esta alteração. 4. Não merece reforma a r. sentença quanto à partilha do imóvel, haja vista o contrato de cessão de direitos ser referente à venda pela apelante ao apelado da sua parte dos direitos do terreno adquirido por ambos no primeiro período de união estável. Comprovada por meio de prova testemunhal que houve o comum esforço na realização da construção da casa durante o segundo período de convivência entre eles, é devida a partilha sobre as benfeitorias feitas no imóvel por meio de esforços conjugados empreendidos por ambos no segundo momento em que constituíram união estável. 5. Em observância ao inciso V do art. 139 do CPC, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a solução dos conflitos pela autocomposição. Dessa forma, há de se considerar a vontade comum das partes quanto à permanência de cada automóvel com quem o tem registrado em seu nome, o que foi, inclusive, reconhecido pela instância de origem em decisão saneadora, mas desconsiderado, em sentença, pelo d. magistrado no momento da partilha dos aludidos bens. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDO DE DISTINÇÃO DE PRECEDENTE. ART. 1.037, § 9º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADE FÁTICA E/OU JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 1.035, § 5º, do CPC preceitua que, reconhecida a repercussão geral do recurso extraordinário, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 2. Atécnica de distinção de precedentes, atualmente positivada no ordenamento jurídico no art. 1.037, § 9º, do CPC, assenta-se na confrontação entre a hipótese versada no processo suspenso e aquele afetado para julgamento em recurso especial ou extraordinário repetitivo, aplicável, também, aos casos em que reconhecida a repercussão geral pela Excelsa Corte. 3. À ocasião do deslinde da controvérsia versada no RE 593.824-RG, decidir-se-á se o ICMS incide sobre todas as operações relativas ao fornecimento de energia elétrica ou apenas sobre o efetivo consumo, o que norteará, como consectário lógico, o entendimento a ser adotado por este e. Tribunal quanto à incidência do referido imposto sobre os componentes tarifários, como a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD, Taxa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, encargos setoriais e perdas do sistema. 4. Em um cotejo analítico entre o casoem análise e o recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral (RE 593.824-RG), constata-se que o julgamento a ser proferido pela Excelsa Corte impactará, de forma irretorquível, na solução do caso em tela, revelando-se necessária a suspensão do feito, em observância ao dever imposto pelo novel Código de Processo Civil no que concerne à manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente. 5. Recurso conhecido e desprovido. Condenação ao pagamento de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA REJEITADA. JUROS DE OBRA. ATRASO DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA NÃO PREVISTA EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO FORNECEDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É manifesta a legitimidade passiva dos fornecedores, tal como a construtora, em ação indenizatória por atraso na construção do imóvel movida pelos consumidores, tendo por objeto o contrato de adesão firmado entre as partes. Preliminar rejeitada. 2. Alegações que não tenham sido objeto de arguição e exame em primeiro grau de jurisdição, não podem ser conhecidas neste grau revisor, sob pena de supressão de instância. Logo, não se conhece do pedido da construtora acerca de fixação do início do prazo para amortização do financiamento, porquanto não deduzido no Juízo de origem. 3. Realizado contrato de financiamento imobiliário, no decorrer da construção do empreendimento, os juros de obra são imputados ao mutuário, até que se concretize a averbação da carta de habite-se. Todavia, cabível o ressarcimento pela construtora quando esta der causa ao atraso da respectiva averbação, prolongando-se indevidamente a cobrança do aludido encargo, isso porque o aporte financeiro realizado pelo adquirente deveria estar sendo abatido do saldo devedor. 4. Inaplicável a repetição de indébito prevista no art. 42 da Lei 8.078/90, no que se refere à devolução dos valores pagos a título de juros de obra. Com efeito, diante da inequívoca ausência de má-fé, não há falar em devolução em dobro. 5. Não cabe ao Poder Judiciário criar cláusula contratual (multa de 15% sobre o contrato na hipótese de atraso na entrega da obra) que seja favorável ao adquirente, sob pena de superar os poderes que lhe foram outorgados pela ordem jurídica, comprometendo a liberdade de contratar e a autonomia da vontade. Logo, devem as partes cumprirem as respectivas obrigações livremente pactuadas. Anota-se, por oportuno, não se tratar de inversão de cláusula contratual. 6. Não se mostra devida a pretensão de indenização correspondentes aos ganhos que a vítima do ilícito deixou de auferir (fl. 465), porquanto, na hipótese específica dos autos, o imóvel foi adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida, que recebe subsídio do Estado, e visa à moradia própria, não sendo destinado à obtenção de lucro. 7. Faria jus a autora apenas a eventual indenização por danos emergentes com gastos decorrentes do atraso, acaso houvesse valor indicado nos autos e devidamente comprovado, o que não se verifica na presente hipótese. 8. A despeito da mora do fornecedor, não há mínima indicação de violação a atributo da personalidade do consumidor, a ensejar a configuração de dano moral passível de indenização pecuniária. 9. Recurso da 1ª ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADOR DO BENEFÍCIO REJEITADA. RESILIÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELA RESOLUÇÃO N. 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DANO MORAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em face da solidariedade imposta nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º da Lei n. 8.078/90, revela-semanifesta a legitimidade do fornecedor, em ação ajuizada pelo consumidor, que tem por objeto relação jurídica havida entre as partes e os danos dela decorrentes. Dessa forma, a administradora do benefício em associação com a operadora do plano de saúde coletivo por adesão figuram com legitimidade no polo passivo. Preliminar rejeitada. 2. É permitida a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, sendo inaplicável a vedação do art. 13 da Lei n. 9.656/98, mas que se sujeita a determinados requisitos. Assim, o parágrafo únicodo art. 17 da Resolução ANS n. 195/2009 autoriza a rescisão imotivada, desde que obedecida a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.E o art. 1° da Resolução n. 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar determina que se disponibilize plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar similar, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. 3. Na hipótese, os fornecedores, a par de não observarem o prazo mínimo para notificação prévia, não disponibilizaram à consumidora, que necessita de acompanhamento médico psiquiátrico, plano ou seguro de assistência à saúde similar,violando não apenas as expressas disposições normativas descritas, mas especialmente os vinculantes preceitos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, que condicionam a liberdade de contratar aos limites da função social e aos princípios da probidade e boa-fé, bem assim os idênticos valores que a Lei n. 8.078/90 tutela em seusarts. 39 e 51. 4. O dano moral restou claramente configurado, haja vista que a apelada teve sua saúde comprometida e dignidade violada, quando se viu desamparada, apesar de necessitar de cuidado médico especial e regular, em virtude de problemas psiquiátricos que a afligem, havendo relatório médico indicando, inclusive, as suas tentativas de suicídio. 5. A indenização fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), revelou moderação e amoldamento ao conceito de justa reparação, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à consideração da natureza da ofensa, da gravidade do ilícito e das peculiaridades do caso, não merecendo, desse modo, reparo neste grau revisor. 6. Nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73, bem como do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, havendo condenação de possível mensuração em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser arbitrados, em regra, atendo-se a esse parâmetro. No caso, revela-se desarrazoada a fixação da verba honorária em importância que alcança o equivalente a 50% do valor da condenação, não sendo esta irrisória ou inestimável a ensejar a apreciação equitativa pelo magistrado. 7. Recurso da primeira ré conhecido e desprovido. Recurso da segunda ré conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVELIA ADEQUADAMENTE DECRETADA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO (ARTS. 322 E 1.013, 3º, III, DO CPC). RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSTALAÇÕES COMERCIAIS. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou devidamente comprovado que não constava nos sistemas da rede pública de saúde registro de atendimento ao advogado do réu e, ainda, que o médico que emitiu o atestado que justificaria a ausência de apresentação de contestação no prazo legal não estava de serviço no horário do alegado atendimento, revela-se acertada a decisão que afasta a presunção de veracidade do documento emitido pelo agente público e decreta a revelia do réu. 2. Inexistindo requerimento de produção de provas pelas partes no tempo oportuno, aplica-se o disposto no art. 355, inciso II, do CPC, que prevê a possibilidade de julgamento antecipado do pedidoquando o réu for revel e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 da lei processual civil. 3. Segundo os princípios da congruência ou adstrição, consagrados nos arts. 141 e 492 do CPC, a jurisdição tem como estreitos limites os pedidos formulados pelas partes. Assim, não se deve conhecer de pedido novo formulado diretamente em sede recursal, quando não demonstrado motivo justo para dedução do pleito na instância ordinária, sob pena de violação do art. 1.014 do CPC e de supressão de instância. 4. Nos termos do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação. Se na petição inicial, o autor formulou pedido de indenização por danos materiais relativos a reformas, em razão de o réu ter devolvido os imóveis objeto da lide em condições inadequadas, revela-se citra petita a sentença que deixa de apreciar o requerimento em razão da ausência de ratificação nos pedidos finais da exordial. 5. Constatada a omissão no exame de um dos pedidos e estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal está autorizado a julgar a matéria, nos exatos termos do art. 1.013, 3º, III, do CPC. 6. Se a par da revelia decretada, os documentos juntados aos autos comprovam a necessidade de reparos nos imóveis objeto da lide, deve o réu ser condenado ao pagamento da indenização respectiva. 7. A compensação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao seu caráter compensatório e igualmente dissuasório, bem assim à natureza da ofensa, à gravidade do ilícito e às peculiaridades do caso, conferindo, desse modo, à vítima, em atenção à reiterada jurisprudência do STJ, valor suficiente para lhe restaurar o bem estar, desestimular o ofensor, sem constituir, de outro norte enriquecimento sem causa. 8. Se foram devidamente observados os parâmetros que informam a fixação da indenização do dano moral, a respectiva condenação, no valor de R$10.000,00, merece ser confirmada. 9. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, os ônus da sucumbência devem obedecer à proporcionalidade, conforme regra do art. 86 do CPC. 10. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor parcialmente conhecido e, nesSa parte, parcialmente provido.Honorários advocatícios majorados em 2%, totalizando 12% do valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Ainda que se tenha a finalidade de prequestionar a matéria, deve o embargante apontar omissão, obscuridade ou contradição, sob pena de desvirtuar a finalidade do recurso, causando a sua rejeição. 4. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL EM VALOR EQUIVALENTE À METADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se reconhece abusividade de cláusula de prorrogação automática do contrato que está disposta de forma clara e não limita direito do consumidor quando entrega em suas mãos a decisão de manutenção ou não da relação contratual. 2. A parte apelada/autora comprovou que efetuava mensalmente a manutenção dos elevadores instalados nas dependências do condomínio, motivo pelo qual a rescisão contratual foi imotivada, sendo devida a multa a estipulada pelas partes. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA. COMPENSAÇÃO. PROVIDÊNCIAS. DESNECESSÁRIAS. I ? Carece o agravante de interesse recursal quanto ao capítulo já reconhecido em decisão agravada. II ? Desnecessária a imposição de apresentação da lista das certidões de dívida ativa, que serão compensadas com os valores depositados, se os débitos cuja exigibilidade está suspensa já estão descritos na petição inicial. III ? A intimação do devedor para pagamento de eventual diferença somente será devida após apresentação da planilha de compensação pelo credor. IV ? Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. I - A citação por edital é medida excepcional, de modo que não pode ser deferida enquanto constar dos autos endereço ainda não diligenciado, pois, neste caso, não foram esgotados os meios disponíveis para a localização do executado. II - Declarada nula a citação por edital tem-se por não interrompida a prescrição. III - Não obstante, observa-se nos autos que a citação por edital foi requerida após transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva dos créditos tributários, situação que impõe o pronunciamento da prescrição. IV - Não se aplica a Súmula 106 do STJ quando a demora ou ausência de citação não decorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. V - Deu-se provimento ao recurso.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTE LEGÍTIMA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I ? A exigência de prévia caução, prevista no art. 50, § 2º, da Lei 10.931/04, é apenas para as situações em que a parte pretende controverter obrigações decorrentes de contratos de empréstimo, financiamento e alienação imobiliária, o que não se verifica na hipótese. II ? Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial, e não do direito provado. III ? Já havendo a propriedade sido consolidada em favor da credora fiduciária, não há interesse no pedido antecipatório de suspensão desse procedimento, ante o aperfeiçoamento do ato.  Deveras, não há como se suspender o procedimento já perfeito e acabado. IV ? Deu-se provimento ao recurso.