CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CEBRASPE. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA E DE BAIXA RENDA. LEI Nº 12.711/2012. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO.ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei nº 12.711/2012 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita e de baixa renda. Logo, não há que se falar em diferenciação desses alunos em razão da não apresentação de cópias de guias de recolhimento da previdência social, ainda mais quando devidamente comprovado por outros meios que o aluno cumpre as exigências da Lei de Cotas. 2. Conforme pacífico entendimento do excelso STF, incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar controle de legalidade de ato administrativo (Enunciado nº 473 da sua Súmula). 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA PELO ATRASO. PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO (2%). MANUTENÇÃO. 1. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do CC. 2. O proprietário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esses bens, não podendo se eximir dessa obrigação se não comprovou que o promitente-comprador assumiu a posse do bem. 3. Amulta por por atraso no adimplemento no percentual de dois por cento (2%) sobre o débito não é desproporcional, visto que, além de constar na Convenção do Condomínio, também encontra respaldo no art. 1.336, § 1º, do CC. 4. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS. DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUIZ A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Resta prejudicado o agravo interno, quando a decisão monocrática do Relator não for reconsiderada, e em observância ao princípio da economia processual, estando o recurso de agravo de instrumento apto à receber julgamento em definitivo. 2. Ausente a probabilidade do direito do agravante - que formula pretensão contrária à disposição expressa do artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea g, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual permite, excepcionalmente, a arrecadação de ICMS dos optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, quando se tratar de operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal -, impossibilita-se a reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar em sede de anulatória de débito fiscal. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. PREQUESTIONAMENTO.1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão.2. A omissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual.3. Se o relatório encontra-se em dissonância com os fatos trazidos nos autos, impõe-se a retificação das informações constantes do relato, tão-somente, para sanar o erro material apontado, mantendo-se, no mais, os termos do acórdão.4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.5. Embargos declaratórios parcialmente providos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. SERVIDOR INJUSTIFICADAMENTE AUSENTE POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO. CÁLCULO DA MÉDIA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES. OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOTAS INSUFICIENTES EM OUTRAS ETAPAS DA AVALIAÇÃO. ANULAÇÃO DE ETAPA DA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tendo a etapa da avaliação em estágio probatório observado a norma de regência e sido realizada pelo órgão competente para tanto, não há que se falar em sua anulação. 2. Demonstrado nos autos que, além da etapa impugnada, o autor também obteve desempenho insatisfatório em outras duas etapas, tem-se que sua reprovação decorreu do baixo desempenho apresentado. 3. Descabido se revela o pleito de anulação e consequente supressão da etapa da avaliação impugnada, cabível somente nas hipóteses de afastamento ou licença, se dessa prerrogativa não se utilizou a parte, que preferiu abandonar o cargo. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃOPROPTER REM. ART. 1.345, DO CC/02. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. LEGITIMIDADE DA PROPRIETÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO PROCESSO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CELEBRAÇÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA PELO ATRASO. PERCENTUAL DE DOIS POR CENTO (2%). MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 2°, INCISOS I A IV, DO CPC. 1. Se a discussão sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam se confunde com aquela referente à questão de fundo, deve ser afastada para enfrentamento por ocasião da discussão do mérito. Precedentes. Preliminar rejeitada. 2. As taxas condominiais têm natureza propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Diante disso, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do art. 1.345, do Código Civil. 3. O proprietário é responsável pelo pagamento das taxas condominiais referentes à unidade imobiliária de sua propriedade, ainda que tenha celebrado promessa de compra e venda em relação a esse bem, não podendo se eximir dessa obrigação se não comprovou que os promitentes compradores assumiram a posse do bem. 4. A multa por por atraso no adimplemento no percentual de dois por cento (2%) sobre o débito não é desproporcional, visto que, além de constar na Convenção do Condomínio, também encontra respaldo no art. 1.336, § 1º, do CC. 5. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 2°, incisos I a IV, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. Em sendo observados os requisitos legais mencionados, não merece reparos o decisum, mantendo-se o valor estabelecido. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 -Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 3. Apelo e remessa oficial não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. PAGAMENTO DE QUINTOS A SERVIDOR DISTRITAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO. INEXATIDÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. 1. Aregra processual que permite a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão, não autoriza a rediscussão acerca dos critérios utilizados na elaboração dos cálculos. Precedentes do TJDFT. 2. Não há que se falar em inexatidão material ou erros de cálculo quando verificado que, por ocasião da expedição do precatório, pretende a parte excluir valores com os quais concordou anteriormente, em sede de execução de sentença, ao argumento de que já foram pagos. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. 1. O art. 1022, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. ART. 945, DO CC/2002. TABELA FIPE. VALOR NA DATA DO SINISTRO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA APÓS PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na exata dicção do art. 945, do CC/2002, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. 2. Considerando a atitude reprovável do autor, que, ao jogar objeto em outro veículo, concorreu para o evento danoso, tendo em conta, ainda, a excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, mostra-se adequada e proporcional a redução de quinze por cento (15%) do quantum indenizatório fixada pelo juiz sentenciante. 3. Em caso de perda total do veículo sinistrado, a indenização securitária deve observar o valor do bem segundo a tabela FIPE, na data do sinistro. 4. Os salvados somente passarão à propriedade da seguradora após o pagamento da indenização (Circular SUSEP Nº 269, art. 12). Logo, não cabe o condicionamento do pagamento da indenização à entrega do veículo e dos documentos necessários à transferência da titularidade do bem. 5. Não demonstrada qualquer violação ao patrimônio moral do demandante, mas, tão somente meros aborrecimentos decorrentes do inadimplemento contratual da seguradora, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório. 6. Apelos das partes autora e ré não providos.

AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RESOLUÇÃO/STJ Nº 03/16. PRECEDENTE ISOLADO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM O CPC E RITJDFT. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a reclamação de que trata a Resolução nº 03/16 do STJ, quando os paradigmas invocados consistirem em precedentes isolados. 2. O termo precedentes, constante do art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados, devendo esse instrumento guardar harmonia com o CPC, ato normativo de hierarquia superior, bem como com o RITJDFT, sob pena de se admitir a criação de hipótese de cabimento da reclamação não prevista em lei. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o recebimento da reclamação é necessária a demonstração de divergência qualificada, pautada em súmula do STJ ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo. 2. Inexiste referida divergência quando o reclamante lastreia seu pedido em solução tomada pelo Colendo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, que trata da possibilidade de repetição de indébito por cobrança indevida lastreada em serviços de telefonia e o acórdão objeto da reclamação, com base na prova dos autos, reconhece que a cobrança foi legítima, pautada em serviços efetivamente tomados pelo reclamante. 3. Agravo interno não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO DO EXTERIOR PARA OUTRA LOCALIZADA NO BRASIL. ART. 207 DA CF DE 1988. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2. O art. 207 da CF/88 estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na gestão administrativa de uma universidade privada forçando-a a receber aluno transferido de universidade do exterior quando aquela sequer abriu processo seletivo para tanto. 4. Em cognição sumária, não se vislumbram presentes os requisitos para a antecipação de tutela quando inexistente comprovação quanto à urgência/emergência da transferência pleiteada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INTEGRATIVOS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. PRESENÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. PREVALÊNCIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO IMPOSTA PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte embargante. 3. Constatada a obscuridade do acórdão no que se refere ao arbitramento dos honorários advocatícios recursais sobre o valor da causa, quando na verdade deveriam incidir sobre o valor da condenação imposta na sentença, devem ser providos os aclaratórios, a fim de sanar o vício integrativo apontado (CPC/2015, art. 85, §§2º e 11). 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes.