E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. MESMA PRAÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO AD QUEM. DOMINGO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRORROGAÇÃO. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. Superada a discussão acerca da praça de expedição do cheque, restando, pois, inconteste que a emissão da cártula ocorreu no mesmo local onde o título deveria ser pago, o prazo de prescrição da pretensão executiva é de 6 (seis) meses após o transcurso de 30 (trinta) dias, desde sua apresentação (arts. 33 e 59 da Lei 7.357/85). O termo ad quem do prazo prescricional que recai num domingo, dia em que não há expediente forense, deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme §1º do art. 132 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste e. TJDFT. Na hipótese, tendo em vista que a demanda foi distribuída no dia útil seguinte ao fim do prazo, não há falar em prescrição da pretensão de se executar o título. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, afastando a prescrição, e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL DEFERIDA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? DECISÃO REFORMADA. 01. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 02. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  03. Recurso provido.   

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescentes de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. A Magna Carta preconiza, ainda, que é dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito constitucional sobre a educação básica, a norma constitucional acerca da educação infantil, segundo a abalizada doutrina, é de eficácia limitada a depender de políticas programáticas estatais para ser implementada, observado o princípio da reserva do financeiramente possível. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Recurso conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERRACAP. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL PELO COMPRADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das prestações e encargos incidentes sobre o imóvel objeto do litígio, bem como determinou a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da manifesta intenção do comprador de rescindir o contrato de compra e venda, uma vez que não possui mais condições financeiras de suportar o pagamento das prestações, e considerando a previsão contratual de distrato contida na Escritura Pública de Compra e Venda dos Imóveis e no Edital de Licitação, mostra-se cabível a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda o pagamento das parcelas vincendas, assim como para determinar à agravante que se exima de incluir o nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, não se podendo olvidar que os efeitos do provimento podem ser revertidos em caso de eventual improcedência do pedido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. FRUSTRAÇÃO DA SAFRA APTA A GERAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando a suspensão da exigibilidade dos empréstimos rurais firmados pelos agravantes junto ao agravado, assim como a abstenção de inscrever os seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito. 2. O Manual de Crédito Rural, em seu Capítulo 2, Seção 6, Item 9, do Conselho Monetário Nacional, autorizado pelo artigo 14 da Lei nº 4.829/65, prevê a possibilidade de alongamento da dívida caso reste comprovada a incapacidade financeira de pagamento por parte do mutuário em consequência de frustração de safras por fatores adversos. 3. Havendo necessidade de dilação probatória para comprovar que as perdas foram graves o suficiente para configurar a frustação da safra, apta a afetar a capacidade financeira de pagamento dos mutuários, não se mostra possível a concessão da antecipação da tutela pretendida. 4. O mero ajuizamento de ação revisional não basta para impedir a inclusão do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

                           PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os Embargos de Declaração, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 3. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, I, II e III do CPC/15, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 4. Recurso improvido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. IDOSO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO A MENOR DO PREMIO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL INVERSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DA FUNDAÇÃO GESTORA DE PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, considerando que as partes têm o direito a uma solução integral do mérito em prazo razoável (art. 4º, NCPC), bem como, tendo em vista que o presente agravo de instrumento já se encontra apto para julgamento definitivo, deve o agravo interno ser julgado prejudicado, sem se olvidar que os argumentos ali deduzidos serão levados em consideração no mérito do agravo de instrumento; 2. Para o deferimento da tutela de urgência, deve o Magistrado aferir, no caso concreto, se há a probabilidade de ser acolhido o direito invocado, bem como se há perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. 1.1. Na situação posta, a manutenção da decisão recorrida não tem o condão de comprometer as receitas da agravante, nem de desassistir os seus beneficiários, visto que a diferença pleiteada é inferior a mil reais, quantia esta sabidamente ínfima para uma entidade gestora de planos de saúde. 3. A reforma de decisão, ao contrário, tem o condão de causar a inviabilidade do plano ao agravado, pessoa já idosa e com problemas de saúde. O perigo de dano, na hipótese, é inverso e tem a aptidão de inviabilizar o tratamento de sua saúde e o próprio prosseguimento do vínculo jurídico, devendo o Poder Judiciário proteger o cidadão idoso de reajustes em percentuais desarrazoados, os quais possuem o implícito e reprovável ?condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual? (REsp 1.280.211/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/9/2014). 4. Cabe ao agravante, dentro do seu ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), situação esta que não restou evidenciada nesta esfera recursal, pois não trouxe qualquer prova concreta nos autos que corrobore os seus argumentos, limitando-se a colacionar a integralidade dos autos de origem neste recurso, os quais não mostram qualquer elemento relacionado a sua atividade econômica. 5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. Agravo Interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDUÇÃO. ALIMENTOS. EX CÔNJUGE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A fixação dos alimentos estabelece-se pela necessidade do alimentando e pela possibilidade do alimentante, e nos termos do art. 1.699 do Código Civil, a pensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOREIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. BOX. FEIRA DOS IMPORTADOS. IMÓVEL VENDIDO PELA CEASA/DF À COOPERFIM. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTO INTERNO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO EFETUADO APÓS O JULGAMENTO DO FEITO PELA TURMA RECURSAL. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO INCISO IV DO ARTIGO 196 DO REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO MANTIDA. 1. O cabimento da Reclamação é previsto no artigo 196 do Regimento Interno desta Corte. Não havendo subsunção da hipótese à norma, deve ser indeferido o processamento da Reclamação. 2. Na Reclamação fundada no inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, deve ser demonstrada a divergência existente entre o acórdão da Turma Recursal e a jurisprudência firmada em súmula ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 3. Se a Reclamação visa impugnar decisão que não admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência, ao argumento de que esse pedido não pode ser efetuado após o julgamento do feito pela Turma Recursal, sobre esse tema é que deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial exigida pelo inciso IV do artigo 196 do Regimento Interno, e não sobre o tema que seria objeto do incidente. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e coerente, motivo pelo qual devem ser rejeitos embargos de declaração nesse sentido. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. 1) O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC. Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. 2) Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 3. Embargos conhecidos e não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EFEITO INTEGRATIVO. POSSIBILIDADE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão e/ou obscuridade, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, especialmente omissão no julgado, impõe-se o provimento aos embargos de declaração com o objetivo de saná-la, atribuindo a estes o devido efeito integrativo, com o incremento da substância da decisão. Embargos conhecidos e providos.