EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ERRÔNEA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando a ocorrência de erro material no cálculo da dosimetria da pena-base, bem como a erronia na proclamação do resultado do julgamento. 2 Acolhe-se a alegação de erro material na dosimetria da pena-base e de arronia na proclamação do resultado do julgamento, corrigindo-se o equívoco e proclamando o recsultado correto do julgamento, que não é pelo desprovimento da apelação defensiva, por maioria, mas, sim, o seu provimento parcial, por unanimidade. 3 Embargos parcialmente providos.

PENAL. ROUBOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, ajudado por dois comparsas adolescentes, assaltou dois posto de gasolina em sequência, subtraindo telefones celulares de duas frentista, além do dinheiro existente no caixa, ameaçando os empregados dos ewstabelecimento com simulacro de arma de fogo. 2 Reputa-se provado o roubo quando há prisão em flagrante do suspeito ainda na posse do objeto material do crime e do instrumento usado para a prática do crime, pouco depois da sua consumação. 3 Presentes o concurso formal próprio entre os roubos e duas ações de corrupção de menores, configurando-se a continuidade delitiva. Afasta-se o concurso formal e aplica-se apenas a fração correspondente à continuidade entre os crimes, considerando-se o número total de delitos, por ser solução mais favorável ao réu. 4 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDOS QUE AFRONTAM AS SÚMULAS 502 E 574 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo interno contra decisão que inadmitiu a ação revisional por falta dos pressupostos do artigo 621 do Código de Processo Penal, haja vista a flagrante contrariedade às teses cristalizadas nas Súmulas 502 e 574 do Superior Tribunal de Justiça. 2 Cabe ao relator negar seguimento à ação manifestamente inadmissível e/ou contrária a súmula de Tribunal Superior, consoante o artigo 89, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT, ante o sistema de precedentes instaurado pelo artigo 926 do atual Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal conforme o artigo 3º, do Código de Processo Penal. A segurança jurídica clama por uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente, se sorte que se o autor não é capaz de demonstrar que o pedido não está abrangido pelo enunciado de súmula, procedendo ao chamado distinguishing, método interpretativo de comparação entre as circunstâncias fáticas e os moldes do verbete jurisprudencial, não deve a ação ser conhecida. 3 Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015. 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. Assim, ainexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. EMENDA À INICIAL PARA CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Deferida a liminar de busca e apreensão, não sendo localizado o bem a ser apreendido, o credor é intimado a emendar a inicial, para requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, nos termos do Decreto-Lei 911/1969. A inércia do credor em promover a referida emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal prévia da parte autora.2. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E RECEPTAÇÃO DOLOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA SIMPLES. DESPROVIMENTO. USO DA FACILIDADE DA CONFIANÇA CONCEDIDA AO APELANTE PARA COMETER CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA CULPOSA. DESPROVIMENTO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA E DE CONHECIMENTO DO RÉU. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE ELEVADO VALOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e a receptação dolosa, a condenação é medida que se impõe. 2. É evidente que o apelante se aproveitou da confiança depositada para cometer o furto, valendo-se da atividade a ser desempenhada, que lhe concedeu acesso livre e desvigiado. 3. Se as circunstâncias que permeiam os fatos comprovam que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem adquirido, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa. 4. No crime de receptação, inverte-se o ônus da prova se o objeto é apreendido na posse do réu e compete à defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. 5. Para aplicar o princípio da insignificância, faz-se necessária a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada. 6. Apelação criminal conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO COM CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DO POLICIAL. RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Reconhece-se a autoria quando devidamente demonstrado que o corréu teve participação efetiva na empreitada criminosa. 3. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 4. Fixada a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, além da primariedade do réu, o regime de cumprimento de pena deve ser o semiaberto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO. PENAL. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITA. PORTARIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PROÍBE A VISITAÇÃO A MAIS DE UM INTERNO. ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O direito do preso de receber visitas da família e de amigos não é absoluto e pode ser restringido ou suspenso por ato de diretor de estabelecimento prisional, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da Lei 7.210/1984. 2. Proibir que uma pessoa no pleno uso e gozo de suas prerrogativas de cidadã possa visitar mais de um presidiário, sem ser pai ou mãe ou sendo o único familiar habilitado à visitação, é criar uma limitação abstrata aos direitos e garantias constitucionais, porquanto a norma extrapola o direito regulamentar e viola normas de hierarquia superior: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais. 3. Para proporcionar a efetiva integração social do condenado, é indispensável a participação da família e dos amigos. 4. Agravo em execução conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. DANO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que qualificada, tem o condão de atenuar a pena (art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal).. 2. Conquanto reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.