APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2. Não somente naConstituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional,resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3. Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4. É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5. Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo queo Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6. Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao Princípio da Isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional éendêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas.Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres. 7. Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8. A invocação do Princípio da Isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MULA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E DE CRIME IMPOSSÍVEL REJEITADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (LEI ANTIDROGAS, ART. 42). 2ª FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR DE REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. As provas coligidas aos autos demonstram que a ré, passando-se por gestante, com o propósito de burlar a revista pessoal e a fiscalização dos agentes penitenciários, tentou ingressar na PDF I, trazendo consigo, no interior de sua cavidade natural, para fins de difusão ilícita, grande quantidade de drogas: 240,40g de maconha, 20,15g de pedras de crack e 515 comprimidos de rohypnol, com massa líquida de 87,25g. Nesse quadro, não se cogita de absolvição. 2. O ingresso em estabelecimento prisional com drogas no interior de cavidade natural não constitui meio inidôneo à consumação do crime de tráfico de drogas; logo inaplicável a regra do art. 17 do Código Penal que versa sobre o crime impossível. 3. O desempenho da atividade ilícita de mula não corrobora a alegação defensiva de estado de necessidade máxime porque não é o tráfico de drogas a saída adequada para a superação de dificuldades financeiras. 4. Pratica o crime descrito no art. 304 do CP a mulher que porta atestado de gravidez e cartão de saúde falsos com o propósito de burlar a revista pessoal e, assim, garantir o seu ingresso, em presídio, com grande quantidade de entorpecentes no interior de sua cavidade íntima. 5. Aapreensão de considerável quantidade de entorpecentes justifica a valoração negativa da circunstância especial insculpida no art. 42 da LDA. 6. A redução na segunda fase da dosimetria para cada atenuante deve ser proporcional ao aumento efetivado na primeira fase, em razão de cada circunstância judicial desfavorável (Acórdão n.960684, 20151110019575APR, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/8/2016). 7. Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade. 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS EM CURSO NÃO PODEM AGRAVAR A PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA PARA FIXAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA PATAMAR MÍNIMO. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LAPSO TEMPORAL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e na fixação da pena-base merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, como no caso dos autos. 2. Inviável a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base em razão da análise negativa da circunstância judicial da culpabilidade. Súmula n. 444 do STJ. Precedentes. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 4. O preceito secundário do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 prevê a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Já o artigo 293 da citada lei estabelece que essa penalidade deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos, sendo certo que, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta. 5. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADAS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. TESES A SEREM APRECIADAS PELOS JURADOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A apresentação das razões recursais fora do prazo legal é mera irregularidade, sobretudo porque o réu manifestou interesse de recorrer no momento em que foi intimado da decisão de pronúncia, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade do recurso. 2. Se a peça acusatória contém a descrição pormenorizada da situação fática, com todas as circunstâncias que envolveram o delito, com a identificação dos recorrentes como supostos autores do crime descrito na inicial, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia, pois devidamente preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, devendo ser rejeitada a preliminar. 3. A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a materialidade do crime e os indícios da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Impõe-se a pronúncia quando preenchidos os requisitos do art. 413do Código de Processo Penal. 4. Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. 5. Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa quando não comprovada situação de risco real, atual ou iminente aos réus. Além disso, é imprescindível que os agentes, diante da situação concreta, não tenham alternativa senão a prática da conduta vedada por lei. Tendo eles outro meio para garantirem a própria segurança, a ação violenta contra a vida de outrem não pode ser considerada causa excludente de culpabilidade. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES PENAIS, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Quando o réu ostenta várias condenações pretéritas, é permitido ao julgador utilizar uma ou algumas delas para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade e outra para reincidência, na segunda fase, desde que não haja duplicidade. 2. A prática do crime no curso da execução de pena imposta por delito anterior autoriza a exasperação da pena-base, com apoio na análise desfavorável da conduta social. 3. Decorre da aplicação do critério subjetivo-objetivo, adotado pela jurisprudência pátria, o acréscimo relativo a 1/8 (um oitavo) à quantidade de meses obtidos entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao crime, para cada circunstância judicial valorada negativamente na fixação da pena-base. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Nos crimes contra a dignidade sexual, por ocorrerem geralmente às ocultas, sem a presença de testemunhas oculares, e, por vezes, não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, a palavra da vítima possui especial relevância, a qual, se harmônica e coesa com as demais provas produzidas, é suficiente para embasar a condenação.2. Correta a condenação por estupro de vulnerável se comprovado que o réu praticou com criança de apenas 9 (nove) anos de idade ato libidinoso diverso da conjunção carnal consistente em acariciar seu corpo e visualizar sua genitália, enquanto realizava seu transporte escolar.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPANHEIRA. LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova. 2. Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa, quando a prova obtida, aliada à dinâmica dos fatos, deixa claro que as lesões suportadas pela vítima se verificaram após discussão estabelecida com o companheiro, em um contexto em que ele buscou ofender a integridade física dela e não propriamente valer-se moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. 3. Estando, pelo conjunto probatório, configuradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, tudo confirmado por laudo pericial e pelas declarações uníssonas e coerentes da vítima e das testemunhas, não há falar em falsa comunicação de crime. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. EFEITO DEVOLUTIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que havia sofrido aplicação de medidas mais brandas (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida), as quais não foram devidamente cumpridas e se mostraram insuficientes para corrigir o seu comportamento social desajustado. 3. Descabe valoração de confissão do adolescente, no momento da fixação da medida socioeducativa adequada, tendo em vista o caráter protetivo desta. Assim sendo, deve ser fixada a medida que melhor se adéqua à natureza do ato infracional praticado e à situação de vulnerabilidade do adolescente infrator, para sua proteção. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. TESTEMUNHA INDIRETA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se deve recusar valor probatório à testemunha indireta, cujo depoimento pode ser levado em consideração pelo julgador quando da formação de sua livre convicção na busca da verdade real (art. 155, CPP). 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de ameaça, por meio dos depoimentos da vítima e das testemunhas, em consonância com as demais provas coligidas aos autos, mantém-se a condenação do réu. 3. O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, além da liberdade física, que poderá ser atingida em razão do fundado temor de que venha a sofrer mal injusto e grave. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DO VEÍCULO SUBTRÁIDO PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DA MULTA. CONCURSO FORMAL. PLURALIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS PELA CONDUTA DELITIVA DO RÉU. ACRÉSCIMO DA FRAÇÃO DE 1/5. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. A inobservância das formalidades descritas no art. 226, II, do Código de Processo Penal não torna nulo o reconhecimento pessoal do réu realizado na fase inquisitorial, mormente quando confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. O crime de roubo circunstanciado cometido contra o patrimônio de três vítimas, em concurso formal (art. 70, caput, CP), justifica o aumento da pena em 1/5 (um quinto), de acordo com o número de crimes cometidos. Precedentes. 5. Ao fixar a pena pecuniária, o magistrado deve observar o disposto no art. 49, caput, e as circunstâncias judiciais do art. 59, caput, ambos do Código Penal, para estabelecer o número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, guardando sempre a proporcionalidade com a pena corporal imposta. 6. Este Tribunal de Justiça vem adotando uma interpretação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, prevalecendo a vertente de que, para a fixação de reparação de danos materiais, são necessários pedido formal e instrução específica para apurar o valor da indenização. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.