DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. MODALIDADE DE PAGAMENTO. RPV. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NORMA PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. MOMENTO DA AFERIÇÃO. REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. LEI FEDERAL 12.153/2009 E LEI DISTRITAL 5.475/2015. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR COMPLEXIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 100, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a regra do precatório será afastada nas hipóteses de pagamentos de obrigações, definidas em lei, como de pequeno valor, os quais as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. No âmbito do Distrito Federal, em 18 de julho de 2005, foi editada a Lei distrital 3.624, a qual - ainda em vigor - dispõe, em seu art. 1º, que são consideradas como de pequeno valor as obrigações não superiores a dez salários mínimos. 2. As normas editadas pelas unidades da Federação para regulamentar os parâmetros das obrigações de pequeno valor revestem-se de natureza processual e, por isso, possuem aplicação imediata. Precedentes do Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 3. Não há falar em aplicação das normas insculpidas na Lei federal 12.153/2009 e na Lei distrital 5.475/2015 às ações que, por sua natureza complexa, foram expressamente afastadas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como o mandado de segurança coletivo do qual decorre o título exequendo. 4. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E A FAZENDA PÚBLICA DISTRITAL. ANUENTE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DESTACADOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO INDIVIDUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da Constituição Federal tem como norte a titularidade do crédito, a fim de não permitir que um mesmo credor utilize dos dois sistemas de pagamento - precatório e RPV - para a satisfação do que lhe é devido. 2. Os honorários, de qualquer espécie, inclusive os contratuais, configuram direito autônomo do advogado, o qual pode executar, de forma independente, o contrato ou o julgado que os estabeleceu, autonomamente ou nos próprios autos da ação em que atuou (Lei 8.906/1994, art. 24, § 1º). 3. Pactuados os honorários advocatícios contratuais por meio de contrato de prestação de serviços ajustado entre o escritório de advocacia e o exequente, substituto processual, não pode aquele pretender executá-los de forma destacada e parcelada, referente ao crédito de apenas um ou alguns substituídos na ação, os quais aderiram ao acordo celebrado entre as partes. 4. Por ser credor único da totalidade da verba advocatícia contratual devida por todos os substituídos no processo, inadmissível a divisão do crédito a que faz jus o escritório de advocacia a esse título, para fins de receber determinada parcela por meio de requisição de pequeno valor, por configurar o fracionamento vedado pela Constituição Federal. 5. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM OCUPADO POR UM DOS CONDÔMINOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. ALUGUÉIS INDEVIDOS. DESPESAS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIAS. NATUREZA PROPTER REM. DIVISÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA EXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O condomínio tradicional é a situação jurídica em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem, sendo que o artigo 1322 do CC dispõe que, inexistindo consenso entre os consortes, deverá o bem ser alienado judicialmente, assegurando a preferência ao condômino. 2 - Apesar de demonstrada nos autos a fruição do imóvel pela autora até o ano de 2008, não são devidos aluguéis à ré pelo período de utilização exclusiva do bem imóvel, tendo em vista não ter havido qualquer insurgência anterior por parte da requerida. 3 - Restando incontroverso nos autos que a autora arcou com todas as despesas condominiais e tributárias do imóvel e considerando-se a natureza propter rem das referidas obrigações, correta a sentença que condenou a ré à restituição do valor correspondente à 50% das despesas a partir do 2009, data de desocupação do bem pela autora. 4 - Não prospera o pleito de indenização de benfeitorias se a autora não logrou comprovar a realização de nenhuma despesa com a qual tenha arcado sozinha. 5 - Apesar de autora e ré serem co-proprietárias do imóvel objeto de contenda, em igual proporção, há que se beneficiar o condômino que durante anos cuidou e deu destinação ao imóvel, nele exercendo o seu ofício. Assim faz jus a autora à preferência na adjudicação do bem. 6 - Apelo da ré conhecido e desprovido e apelo da autora conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. O Código de Processo Civil vigente determina que o juiz se manifeste de forma clara sobre os motivos que levaram à rejeição da tese formulada pela parte. 2. Não havendo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Cuidando-se de sentença prolatada quando vigente o Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a condenação em honorários recursais. 4. Embargos de declaração opostos pela autora rejeitados. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUE EM PARTE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. MÉRITO DISCUTIDO EM ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. CAPÍTULO DE SENTENÇA CASSADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC. PREVISÃO CONTRATUAL A DETERMINAR RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSO DE DIREITO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇAS. QUEBRA DOS DEVERES ANEXOS DO CONTRATO. DANO MORAL. 1. O interesse de agir é aferido à luz da teoria da asserção. Embora constante dos autos termo de distrato, é presente o interesse de agir quanto à rescisão contratual quando o que se pretende discutir é a validade do referido instrumento e suas cláusulas. 2.Estando o feito pronto para julgamento, admite-se a aplicação da Teoria da Causa Madura quando houve sentença fundada no artigo 485 do CPC, consoante artigo 1.013, §3º, I, do mesmo diploma. 3. Havendo previsão contratual no sentido de determinar a restituição de todos os valores pagos na hipótese em que o caso fortuito ou de força maior ultrapasse 1 ano, deve ser esta determinada, pena de infringir-se o disposto no artigo 47 do CDC. 4. Quando a rescisão do contrato advém de culpa exclusiva da contratada, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução de todos os valores desembolsados pelo consumidor. 5. O Superior Tribunal de Justiça concluiu 24.8.2016, o julgamento do Recurso Especial n. 1.551.956/SP, sob a forma dos artigos. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (Recurso Repetitivo), pacificando o entendimento sobre a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado no contrato o preço total da aquisição da unidade imobiliária, com o destaque do que devido pela comissão de corretagem. 6. Não podem ser confundidos o mero inadimplemento contratual com abuso de direito, sob pena de se premiar a má-fé. 7. O abuso da boa-fé de consumidora leiga, levá-la ao ajuizamento de ação simulada e reter informações sobre os seus direitos, qualifica-se como quebra dos deveres anexos do contrato, a merecer reparação por danos morais. 8. Sentença cassada em parte. Recurso provido. Julgado procedente o pedido.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSPEÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. INTERVENÇÃO DO MP QUANDO HÁ LITÍGIO COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA NOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainspeção judicial somente é cabível quando não há outros meios de prova necessários à solução da lide, tratando-se de uma exceção que se insere na discricionariedade do magistrado. 2. No caso dos autos, há laudo pericial, com resposta a diversos quesitos dos litigantes e manifestação de assistentes técnicos, de modo que não se vislumbra a imprescindibilidade de inspeção judicial, tampouco que seu indeferimento traga prejuízo à defesa dos requeridos. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse, ou seja, disputa possessória entre particulares, não havendo que se falar em competência absoluta da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal em razão de anterior propositura de ação de usucapião. 4. Na ação de reintegração de posse busca a parte autora provar a posse sobre o bem e o esbulho praticado pela ré (art. 927, I e II, CPC/73 e 561, I e II, CPC em vigor), enquanto na ação de usucapião compete ao possuidor requerer que se declare o domínio do imóvel ou a servidão predial (ar. 941, CPC/73), tratando-se a usucapião de forma originária de aquisição da propriedade. 5. Há exigência legal para a intervenção do Ministério Público no caso de reintegração de posse somente quando se trata de litígio coletivo (art. 565, CPC), cabendo destacar que a discussão da posse entre particulares, ainda que se trate de imóvel público, não afeta o direito do Estado. 6. Nos termos do artigo 561 do CPC, (art. 927 do CPC/73), na ação de reintegração de posse, incumbe à parte autora provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data deste. Comprovada a posse, o possuidor tem direito a ser reintegrado, em caso de esbulho (CPC, art. 560). 7. Preliminares rejeitadas. Agravo Retido e Apelação desprovidos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. ESCOLA PÚBLICA. PRÉ- ESCOLA. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. ESCOLA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. AConstituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo 208, IV). 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 53, IV, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a cinco anos de idade. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar ato lesivo a direito fundamental, ainda mais quando em favor de criança e adolescente. 4. Não é razoável deixar de efetivar o direito fundamental do acesso ao ensino básico da criança com fundamento no princípio da isonomia. 5. Sopesando a aplicação dos princípios da isonomia e da reserva do possível com o direito fundamental à educação, precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 961.512, em que Relator Min. Celso de Mello dá prevalência a esse. 6. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR (ARTIGO 312, DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade na decisão que decretou a preventiva, porquanto, após minuciosa investigação, a Polícia Civil concluiu que o paciente participava de organização criminosa voltada para a obtenção de ganhos e vantagens de formas ilícitas em prejuízo de planos de saúdes e pacientes. 2. O prazo para a formação da culpa não se submete a critérios aritméticos rígidos, tendo como norte o princípio da razoável duração do processo, a ser aquilatado consoante as circunstâncias do caso concreto. 3. Na espécie, a ação penal na qual o paciente é processado vem tendo tramitação regular, conforme sua complexidade, especialmente porque se trata de uma organização criminosa composta por 17 (dezessete) réus, com patronos diversos, de modo que não há se falar em excesso injustificado da marcha processual. 4. Mantém-se a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente apontado como líder da organização criminosa, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 5. Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu. Trata-se de decisão interlocutória meramente declaratória, na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida por mandamento constitucional. 2. Aabsolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada de forma clara e inconteste. Na dúvida, impõe-se a pronúncia do réu.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. RECUPERAÇÃO DA ORLA DO LAGO PARANOÁ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO. - Na hipótese, o réu já cumpriu grande parte das condições homologadas, não se justificando a prorrogação do período de prova ou a suspensão da condição, como pretende o recorrente, uma vez que a recuperação da área degradada depende de iniciativas e recursos financeiros do Governo do Distrito Federal, sem prazo definido para a execução desse novo protocolo. - Conforme consignado na sentença, tal procedimento se adotado, seria uma ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da duração razoável do processo, motivada pela morosidade estatal, da qual, não pode ser penalizado o sursitário que, conforme constatado nos autos, cumpriu todos os procedimentos a ele incumbidos. - Arecomposição dos danos ambientais é objeto da ação civil pública nº 2005.01.1.090580-7 e, portanto, pode ser alcançada na esfera cível. - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. 1 - A comprovação de que a ré trazia consigo 19 porções de crack, embaladas para fins de comercialização, aliada à sua confissão de que, ao menos, estaria auxiliando na venda das drogas e arrecadação do dinheiro obtido, além do depoimento de policiais no sentido do trânsito de pessoas no local, as quais saiam com algo acondicionado na mão, e de denúncias anônimas do tráfico de drogas praticado pela recorrente, são provas suficientes para caracterizar a traficância e a autoria, nos moldes do artigo 33, caput da Lei 11.343/06 (tipo misto alternativo). 2- Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício nos autos que comprometa a idoneidade de tais depoimentos. 3- Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição, quando as provas coligidas nos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a prática do crime de lesão corporal contra a ofendida, em situação de violência doméstica. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UM RÉU. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTO AO OUTRO RÉU. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 231 DO STJ. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório não se mostra seguro, havendo dúvidas quanto à autoria do crime imputado a um réu, a absolvição é medida que se impõe, em face do princípio in dubio pro reo. 2. Comprovadas nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do crime imputado ao outro acusado, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 3. Para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na modalidade guardar, não se perquire se as drogas apreendidas pertenciam ou não ao acusado, bastando o fato deste reter a coisa para terceiro. Também para a subsunção ao delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, basta que o agente porte ou tenha a posse de arma de fogo ou munição de uso restrito, não sendo necessária a comprovação de que a arma lhe pertencia. 4. Demonstrado nos autos que foram apreendidas na residência do réu expressiva quantidade de entorpecentes, mostra-se correta a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Aplica-se a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 6. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos.

EMENTA APELAÇÃO. PENAL. FURTO. AUTORIA. IMPRESSÃO DIGITAL NO RETROVISOR INTERNO DO VEÍCULO. PROVA IDÔNEA PARA CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. ATENUANTE NÃO RECONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO.1. Prova a autoria do crime a impressão digital do réu, encontrada no retrovisor interno do veículo furtado, aliada ao depoimento judicial da testemunha, policial civil, que afirmou ter sido a impressão daquele a única encontrada no interior do automóvel.2. Em caso de furto praticado às escondidas, a prova técnica reveste-se de especial credibilidade e é idônea para provar a autoria do crime, quando não é elidida por outro elemento de prova, podendo ela nortear o convencimento do julgador.3. Não se reconhece a atenuante da confissão se o réu não a fez na fase do inquérito policial e negou a autoria do crime em Juízo.4. Negou-se provimento ao apelo.