EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO NÃO UNÂNIME. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PARÁGRAFO 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão. 2. No tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 3. Sentença penal condenatória, ainda pendente de trânsito em julgado, não configura reincidência ou maus antecedentes. Não obstante, guarda suficiência para caracterização de dedicação a atividades criminosas, inviabilizando a aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06. 4. A quantidade e diversidade de espécie de droga apreendida com o agente também é vetor de balizamento para a aplicação da causa de diminuição de pena do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, podendo influenciar na sua vedação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. FAMÍLIA PLURISSOCIAL E SÓCIOAFETIVA. GUARDA COMPARTILHADA. CONFIGURAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DOS MENORES. DIGNIDADE HUMANA. 1. Em seu art.227, a Constituição Federal definiu a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do Estado no dever de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 2. Os pais possuem o poder-dever da guarda, conforme art.229 da Carta Magna, e art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja perda, nos termos dos art. 35 e 129 dessa Lei, n.8.069/90, consubstancia medida punitiva aplicável àqueles que não atenderem à função e aos propósitos desse instituto, intrínsecos à dignidade humana. 3. O significado de família foi consideravelmente ampliado pela Carta Política de 1988, sendo definida como núcleo socioafetivo e possibilitando plurais configurações. No contexto do Estado Democrático de Direito, a separação conjugal, antes considerada um fracasso cuja culpa era atribuída a um dos ex-cônjuges e a guarda ao outro, hoje significa mera transição entre dois modelos de família e a guarda é definida de acordo com a dinâmica familiar que mais atender aos interesses das crianças e dos adolescentes, segundo o Código Civil, art.1583 e seguintes, devendo-se priorizar o modalidade compartilhada, haja vista a importância de ambos os pais na formação das crianças e dos adolescentes. Art.1.584, §2º, do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ante a primazia da guarda compartilhada no ordenamento jurídico pátrio, o simples fato de haver desavenças entre os genitores não pode ser entendido como suficiente para afastar a guarda compartilhada, mormente se não demonstrada a existência de inaptidão para que um dos genitores a exerça. Precedentes do c. STJ. 5. A dinâmica familiar do caso foi estudada pela Secretaria Psicossocial Judiciária deste Egrégio, e de tal estudo depreende-se que ambos os genitores podem oferecer aos filhos a atenção e os cuidados de que necessitam, favorecendo, ainda, o equilíbrio de poder entre os pais. A guarda compartilhada permite que a criança e o adolescente tenham acesso aos dois núcleos familiares e que seus genitores aprimorem sua capacidade de dialogar, o que vai ao encontro aos interesses dos menores. 6. Honorários recursais devidos e fixados. 7. Deu-se provimento ao apelo.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCEDIMENTO RECLAMATÓRIO. AÇÃO DOCUMENTAL. REEXAME DE PROVA. REINTERPRETAÇÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra criada pelo acórdão embargado: não é cabível a reclamação para revisar o contrato celebrado entre as partes. 2. A reclamação somente seria adequada para verificar a compatibilidade do julgado reclamado com precedente qualificado originário das cortes de vértice. A pretensão de simples reexame de cláusula contratual - ou de prova - não autoriza a via eleita. 3. O critério essencial de identificação da ratio decidendi de um precedente é a fundamentação jurídica criada sobre os fatos da demanda. A garantia de observância de acórdão oriundo de julgamento de casos repetitivos ou de incidente de assunção de competência não autoriza o revolvimento da matéria fática. 4. A reclamação não se volta à prolação de uma decisão justa. Enquanto as vias ordinárias tutelam direitos em uma perspectiva particular, a reclamação não autoriza o tribunal a se manifestar novamente sobre aspectos fáticos controvertidos. 5. A instância da reclamação, ao delinear o caso em todos os seus aspectos fático-jurídicos, não autoriza o tribunal a analisar os fatos com o intuito de conferir se eles ocorreram ou não do modo declarado, mas apenas para deles extrair as respectivas consequências jurídicas. Os fatos serão, sim, reexaminados, mas na medida em que estiverem descritos na decisão recorrida. No caso, o v. acórdão reclamado declarou expressamente: Na presente hipótese, ficou patente a existência de ofensa ao direito de transparência e informação. 6. Dentro do quadro probatório dos autos - ou seja, um fato certo - o que se analisa na reclamação é a aplicação de julgamento paradigmático pertinente. Em termos positivistas no contexto da denominada circulação de modelos - civil law, common law -, trata-se de uma negativa de vigência a precedente aplicável ao caso concreto. 7. Negou-se provimento ao Agravo Interno.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). IMPOSSIBILIDADE. LEIS DISTRITAIS 3.320/04 E 5.008.2012. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Estabeleceu-se a supressão gradual da GATA até a sua extinção. Ficou assegurado, ainda, que a incidência da lei não poderia reduzir a remuneração dos servidores, assegurando eventual diferença pela VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada. 2. O pedido não pode ser acolhido, porque além de a gratificação perseguida ter sido extinta por lei, não demonstrou a autora a redução dos seus vencimentos. 3. Recurso provido.

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TRATAMENTO PSICOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. AFRONTA À SUMULA 302/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NA RN 387/ANS. POSTERIOR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei n. 9656/98 e dos atos normativos emanados pela agência reguladora dos Planos de Saúde (RN 387/ANS e CONSU n.8/ANS), é válida a cláusula contratual que prevê a coparticipação do beneficiário no custeio de internação para tratamento de enfermidades de natureza mental. 2. A mera previsão de coparticipação do beneficiário no custeio de internação hospitalar não se equipara à limitação temporal vedada pela súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Havendo previsão expressa de coparticipação em cláusula contratual, não há se falar em ilegalidade da exigência, desde que respeitada a limitação percentual estabelecida na Resolução Normativa n. 387 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Não havendo nenhuma prova que demonstre a situação de urgência e a insuficiência da rede credenciada para o tratamento indicado, o segurado não possui direito ao ressarcimento de qualquer importância correspondente às despesas arcadas em clínica não credenciada pelo plano de saúde contratado. 5. Recurso provido. Sentença reformada.

CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NO EMBARQUE. REMANEJAMENTO DOS PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO PARA ALIMENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VALOR EXCEDENTE. DANOS MATERIAIS NÃO RECONHECIDOS. HORÁRIO APROXIMADO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA PESSOAL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil nas relações consumeristas deve ser aferida objetivamente, independente da existência de dolo ou culpa. Entretanto, mostra-se imprescindível a constatação dos demais elementos: a conduta perpetrada pelo fornecedor ou prestador de serviços, o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Não comprovado o gasto de valor superior àquele constante na autorização para alimentação fornecida pela empresa aérea, não há como reconhecer a existência de danos materiais e o direito ao ressarcimento da quantia paga. 3. A despeito do descumprimento parcial do contrato de transporte aéreo, o remanejamento dos passageiros em voo direto levou ao atraso de menos de uma hora na chegada ao destino final, não configurando qualquer ofensa aos direitos de personalidade dos consumidores, de modo a caracterizar o dano moral e a consequente necessidade de indenização. 4. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXAME DE PROFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NÃO RECEPTORA. IMPOSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO ÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NECESSIDADE DE CURSAR OS TRÊS PRIMEIROS SEMESTRES CURSADOS ANTERIORMENTE NA FACULDADE FALIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Anegativa do exame de proficiência pela instituição de educação em que a aluna foi matriculada após a falência da Faculdade Alvorada não configura ato ilícito, pois assentada na regulamentação do Ministério da Educação, que estabelece ser de incumbência da instituição receptora a aplicação da avaliação de proficiência. 2. Resta afastada a alegação de publicidade/propaganda enganosa e/ou ato ilícito, pois ausente prova nos autos capaz de demonstrar que a aluna foi enganada pela instituição de ensino e que esta se comprometeu a realizar o exame de proficiência após o início do curso, declarando ainda a dispensabilidade da aluna em cursar as matérias dos três primeiros semestres. 3. Em que pese os inquestionáveis transtornos e frustração diante do necessário adiamento da conclusão do curso, não há como ser imputado qualquer ato ilícito à instituição de educação capaz de ensejar sua condenação à reparação de danos morais. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TROCA DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Eventuais inconvenientes oriundos da relação consumerista entre as partes não ensejam, necessariamente, danos aos direitos da personalidade. 2. Conquanto seja lamentável a ineficiência do requerido na prestação do serviço, tal constatação não gera danos morais, necessário para a configuração do dever de indeniza, sendo mero dissabor inerente à vida cotidiana, até porque não houve desdobramentos de condutas médicas mais graves tomadas a partir do resultado incorreto. 3. Recurso provido. Sentença reformada

RECURSOS DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, POR TRÊS VEZES, E RECEPTAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO DA DEFESA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA NO ATO ANÁLOGO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS GRAVES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Devem ser recebidas as apelações das Defesas apenas no seu efeito devolutivo, com fundamento no artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente e na doutrina da proteção integral, tendo em vista que os menores reclamam pronta atuação do Estado. 2. Não há como acolher o pleito absolutório em relação aos atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado por insuficiência de provas, tendo em vista o acervo colhido, sobretudo o reconhecimento firme e seguro das vítimas, demonstrando a materialidade e a autoria dos atos imputados aos adolescentes. 3. Conforme sufragado pela jurisprudência, a apreensão e perícia da arma de fogo mostra-se prescindível para configuração da majorante do roubo. 4. Correta a procedência da representação em relação ao ato infracional análogo ao crime de receptação, pois os recorrentes utilizaram-se de veículo produto de roubo para a prática de outros roubos, demonstrando que tinham plena ciência da irregularidade. 5. O contexto em que se inserem os menores demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais praticados são graves, amoldando-se à figura típica de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, por três vezes, e receptação, além de os adolescentes apresentarem elementos desfavoráveis em suas condições pessoais. 6. Recursos conhecidos e não providos para manter a sentença que julgou procedente a representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, por três vezes, e de receptação, aplicando aos apelantes a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, não superior a três anos, nos termos do artigo 112, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando não foi demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa. 2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as execuções.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LEI MARIA DA PENHA. COMPANHEIRO QUE JOGA ÁLCOOL E ATEIA FOGO NA MULHER DEPOIS DE ACERBA DISCUSSÃO POR MOTIVO DE CIÚME. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, incisos III, IV e VI, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de jogar álcool e atear fogo na companheira que se preparava para dormir na sua cama, causando queimaduras em mais de vinte por cento do seu corpo. 2 A prisão preventiva não afirma a culpa do acusado, mas busca salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima, bem como assegurar a elucidação dos crimes. A gravidade concreta das ações do réu, que está foragido e registra um histórico de agressões e ameaças à vítima e a outras mulheres, no contexto de violência doméstica, justificam a constrição. A agressividade e perversão demonstradas pelo paciente afastam a adequação de outras medidas cautelares diversas da prisão. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOIS CRIMES DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER E UM DE FURTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ADIAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DESIGNADA PARA PROPICIAR O JULGAMENTO CONJUNTO DE TRÊS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente denunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, mais o artigo 155 e outras duas vezes o artigo 211, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, esfaquear dois inimigos até a morte, em seguida ocultando-lhes os cadáveres, devido à disputa pelo controle da venda de drogas na região, até então dominado pelo mandante do crime. Depois do duplo assassinato, o paciente furtou as roupas de uma das vítimas. 2 O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado exclusivamente com base na soma aritmética dos prazos processuais, mas à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de acordo com o caso concreto. O fato de terem sido praticados dois homicídios triplamente qualificado, seguindo-se um furto e a ocultação de dois cadáveres, sendo três os réus, justifica a demora no julgamento da causa, depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia. 3 Os prazos processuais depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia devem ser aferidos com ponderação, admitindo-se prorrogação dentro de limites razoáveis e proporcionais, levando-se em conta a complexidade do caso, a quantidade de réus com advogados diferentes e as causas da demora atribuíveis ao aparato estatal. Estava marcada a sessão para o julgamento de dois réus, nos autos de um processo desmembrado em relação ao terceiro réu, porque somente aqueles estavam presos preventivamente; o terceiro acusado estava em liberdade e recorrera da sentença de pronúncia. Com o retorno dos autos, depois de pronunciado o ultimo réu, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri alterou a data do julgamento do dia 16/05/2017 para 11/07/2017 - uma prorrogação de menos de dois meses - a fim de realizar o julgamento dos três acusados em uma única sessão plenária. A medida atende à economia processual e não implica excesso intolerável de prazo. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE TERATOLOGIA JURÍDICA. CONHECIMENTO DO WRIT. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Habeas corpus contra decisão do Juízo das Execuções que negou o reconhecimento da prescrição retroativa. Em princípio, não cabe habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário. Todavia, em se tratando de matéria de ordem pública, admite-se excepcionalmente a averiguação de possível teratologia jurídica, que, de fato, poderia violar o direito de ir e vir. Inexistente ilegalidade conspícua, denega-se a ordem. 2 Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO A LOJA DE INFORMÁTICA. PACIENTE QUE CONDUZ DOIS COMPARSAS AO LOCAL DO CRIME E LHES PROPICIA A FUGA DEPOIS DE CONSUMADA A SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA CONDUTA E NAS CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1 Paciente denunciado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter transportado no seu carro dois comparsas ao local do crime e lhes proporcionado fuga, após a subtração de bens das vítimas, que foram ameaçadas com revólver e se viram desapossadas de mais de sete mil reais em dinheiro e dos telefones celulares, bens pertencentes ao estabelecimento e às pessoas presentes no local. 2 A prisão preventiva é justificada pela periculosidade evidenciada nas circunstâncias do crime e nos maus antecedentes do paciente, reincidente com condenações definitivas por porte ilegal de arma de fogo e roubo à mão armada. 3 O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando a ausência de justa causa possa ser constatada de plano na prova pré-constituída. 4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RÉ CONDENADA NO REGIME SEMIABERTO POR ROUBO DUPLO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM VIRTUDE DA GRAVIDEZ DE SEIS MESES. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA A ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PROVA DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenada a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal: junto com três comparsas, ela abordou um automóvel em movimento e obrigou o seu motorista a parar, tomando o veículo e os pertences pessoais das vítimas que nele se faziam transportar. 2 Não há constrangimento ilegal na negativa de apelar em liberdade quando a agente responde presa à instrução criminal e a sentença condenatória robustece os motivos da segregação cautelar. 3 A prisão domiciliar da mulher grávida não configura direito subjetivo da ré, mas uma faculdade do Juiz, dependente de criteriosa análise de cada caso. A medida postulada - prisão domiciliar - não decorre automaticamente da hipótese de gravidez, mas de uma situação de risco e da eventual incapacidade do estabelecimento prisional em propiciar adequedo tratamento. 4 Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO APRECIADO O PEDIDO DEFENSIVO PARA REMETER CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANALISAR EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA DAS VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DA REMESSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME PRATICADOS PELAS VÍTIMAS DO ASSALTO, QUE APENAS SE DEFENDEERAM DA SANHA DOS ASSALTANTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA ESCLARECER O ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que proveu parcialmente a apelação defensiva para reduzir a pena. Alega-se que o acórdão não examinou o pedido da defensivo que, entendendo que as vítimas do assalto se excederam na legítima defesa e com isso causaram lesões corporais nos autores do crime, não se pronunciou sobre a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para possibilitar a persecução penal dos supostos agressores. 2 O acórdão efetivamente não apreciou o pedido defensivo para remeter cópia do processo ao Ministério Público, a fim de apurar o excesso no exercício da legítima defesa pelas vítimas. Suprindo-se o vício, esclarece-se que essa providência é desnecessária, porque o órgão acusador já tomou ciência dos fatos e não enxergou o alegado excesso de legítima defesa, evidenciando a convicção quanto à inocorrência de crime. Não se verifica excesso de legítima defesa das vítimas - pai e filho - quando enfrentaram o réu e um comparsa, recusando a entrega dos pertences que eles pretendiam lhes subtrair. Na luta corporal que se seguiu, o genitor foi gravemente lesionado com uma pancada na cabeça e o filho foi ferido na perna com faca, não se observando qualquer excesso na violência que empregaram para se defender da injusta e atual agressão. 3 Embargos providos em parte apenas para apreciar o pedido e indeferi-lo, sem alterar o resultaedo do julgamento.