PENAL. LEI MARIA DA PENHA. RÉU CONDENADO POR AMEAÇAR MATAR A PRÓPRIA IRMÃ. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por ameaçar matar a própria irmã devido a discussão comezinha por querer assegurar a sua supremacia no ambiente doméstico. O Ministério Público recorre pretendendo incluir na condenação a indenização dos dados morais. Todavia, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que pode abranger o dano puramente moral, que exige dilação probatória específica incompatível com a celeridade que se deve imprimir às questões criminais, devendo ser mais bem apurado no juízo cível, mediante a ampla defesa e o contraditório. 2 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE AMEAÇA CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, combinado com 5º, inciso III e 7º, inciso II, da Lei 11.340/2006, depois de ameaçar matar a ex-companheira. 2 A materialidade do crime e a autoria e culpa foram evidenciadas no relato da vítima, sempre relevante na apuração de crimes ocorrido no contexto da violência doméstica contra a mulher, estando corroborado pela confissão do réu. A ameaça proferida durante discussão acalorada não enseja absolvição: emoção e paixão não excluem a imputabilidade do agente. 3 Não se aplica o princípio da insignificância aos fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar em razão do gênero, pois a norma penal tutela com especial desvelo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material, não podendo tais condutas ser reputadas de menor expressão. 4 A exasperação da pena-base deve ser proporcional em relação aos limites mínimo e máximo do tipo penal infringido, e a incidência simultânea do procedimento da Lei 11.340/2006 e da agravante de violência contra a mulher não configura bis in idem: a primeira se relaciona com o rito procedimental e a segunda com a dosimetria da pena. 5 A indenização de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, se refere apenas ao prejuízo material, e não aos danos morais, que demandam dilação probatória e devem ser discutidos na seara competente. 6 Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (VISÃO MONOCULAR). PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS E PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. APLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS DA PREVIDÊNCIA PARA CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA DENEGADA. 1 Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal que negou ao impetrante a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade plena de reajuste com servidores ativos. 2 A aposentadoria especial de deficientes físicos no serviço público, prevista no artigo 40, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, não foi ainda regulamentada pelo legislador ordinário, devendo se aplicar as do Regime Geral de Previdência. Ao Impetrante, que completou vinte e cinco anos de contribuição antes da vigência da Lei Complementar 142/2013, se deve aplicar as regras da Lei 8.213/1991, já determinado pelo egrégio Conselho Especialo em Mandado de Injunção. 3 O Supremo Tribunal Federal vem atribuindo às autoridades administrativas competentes a análise dos pedidos de integralidade e de paridade dos proventos na aposentadoria especial por deficiência do servidor público. À míngua de suporte legal para deferimento do benefício no valor cheio da última remuneração, bem como a sua paridade com a remuneração dos servidores da ativa, têm-se aplicado as normas gerais previstas pela Constituição para o cálculo dos proventos de aposentadoria, o que deve ser mantido em respeito à isonomia, ante a falta de norma legal expressa capaz de excepcionar a regra contida na Carta Magna. 4 Segurança denegada.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGAÇÃO DA MORA SOMENTE ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1 ? Apelação contra sentença pela qual, nos autos de busca a apreensão, julgou-se procedente o pedido para consolidação da propriedade e da posse plena sobre o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujas prestações encontravam-se atrasadas. 2 ? Conforme pronunciado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, não há falar em purgação da mora, decorrente de contrato de alienação fiduciária em garantia firmado após a Lei nº 10.931/04, mediante pagamento somente das prestações vencidas (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, 27/05/2014). 3 ? Apelação conhecida e provida.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EM CUMPRIR AS ORDENS JUDICIAIS. Os embargos de declaração prestam-se para sanar obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o art. 1.022 do CPC. Constatando-se a existência da omissão apontada no voto condutor do v. acórdão, impõe-se que seja sanada, analisando-se a questão suscitada nos embargos. Há evidente resistência injustificada do embargado em cumprir as determinações judiciais de exibição de documento, em cautelar já transitada em julgado, motivo pelo qual seus atos se enquadram como atentatórios à dignidade da justiça, com fulcro nos arts. 77, IV e 774, IV do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de agravo interno em agravo de instrumento. 1.1. Negou-se provimento ao agravo interno, tendo em vista que a parte pretende discutir matéria já julgada em AGI anterior. 2. Segundo o embargante, o acórdão foi omisso, pois não enfrentou explicitamente as questões dos expurgos inflacionários, do termo inicial dos juros de mora e sobre o índice de correção monetária. 2.1. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Ante a recorrente prática do embargante de interpor recursos revolvendo matéria já examinada, desde o primeiro grau, em consonância com as diretrizes firmadas em recurso especial sob o rito dos repetitivos e em recursos já julgados, impõe-se considerar os mecanismos previstos na legislação para o fim de inibir tal prática. 4.1. Firme no escopo de coibir expedientes que apenas tumultuam a prestação jurisdicional, consumindo tempo e recursos que deveriam se destinar a casos outros que, de fato, demandam a revisão pelo Segundo Grau, é necessário condenar o recorrente, consoante dispõem os arts. 80, VII e 81, caput, do CPC. 5. Imposição de multa por litigância de má-fé. 6. Embargos de declaração rejeitados.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSTO DE GASOLINA. TERMO DE GARANTIA E FORNECIMENTO. EXCLUSIVIDADE. AQUISIÇÃO DE VOLUME MÍNIMO DE COMBUSTÍVEL. SUSPENSÃO LIMINAR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE DE CONTRATAR. APARENTE VIOLAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. Insurge-se a agravante contra decisão que, em ação de rescisão contratual, deferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender os efeitos do contrato de Termo de Garantia de Fornecimento, especialmente a cláusula de exclusividade, autorizando que o autor deixe de utilizar a marca cedida, altere cadastro junto a ANP, além de adquirir e comercializar combustíveis e demais produtos automobilísticos de outros fornecedores. 2. Contrato com vigência encerrada em 31/05/2015. Decorrido mais de 18 (dezoito) meses do termo da avença, ainda seria preciso mais 218 (duzentos e dezoito) meses ? aproximadamente 18 (dezoito) anos ?, para atingir a meta de consumo mínimo exigido. 3. Nessa circunstância, em análise própria desta via recursal, à luz dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da liberdade de contratar (arts. 421 e 422 do CC) e da conservação da empresa viável (Lei 11.101/2005), revela-se escorreita a decisão agravada que concede a antecipação da tutela para sobrestar os efeitos da avença em que expirado o prazo de vigência contratual, embora não atingido o limite mínimo de compra de combustível estabelecido no contrato, até o provimento final sob exauriente análise no feito de conhecimento. 4.  Agravo do réu conhecido e desprovido.      

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO. DÚVIDA SOBRE A QUANTIA INCONTROVERSA.  IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores,  a pretexto de  incontroversos, diante da possibilidade de a sentença ser modificada em sede de apelação, interposta pela parte agravada. 2. O §1º do artigo 526 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelo exequente de valor tido por incontroverso. Contudo, segundo dicção do caput do referido artigo, conclui-se que o valor incontroverso citado no §1º se refere ao valor que o executado reputa devido e por ele depositado espontaneamente antes mesmo de ser intimado para o cumprimento da sentença, o que não se amolda à hipótese do caso em apreço, em que o valor depositado em juízo decorreu de penhora on line, portanto compulsória. 3. ?Para fins de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso, o seu reconhecimento por parte do devedor deve ser expresso e inequívoco.? (Acórdão n.879880, 20150020141348AGI, Relator: HECTOR VALVERDE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 179). 4. Existindo dúvida quanto ao efetivo reconhecimento da quantia indicada pelo devedor em exceção de pré-executividade, não é possível caracterizar o valor como incontroverso, o que inviabiliza o deferimento do pleito para levantamento imediato da quantia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR. RECURSO ADMINISTRATIVO. DATA DE POSTAGEM NOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em mandado de segurança. 1.1. A agravante pleiteia antecipação de tutela recursal para suspender débito fiscal. Assevera que a tempestividade dos recursos administrativos interpostos pela via postal deve ser aferida com base na data de postagem. 2. Nos termos do art. 10 do Decreto 33.269/2011, que regulamenta a Lei 4.567, de 9 de maio de 2011, a tempestividade em processo administrativo fiscal afere-se na data de protocolo no órgão. 2.1. Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, a data de postagem da peça de defesa nos Correios não pode ser considerada para fins de aferir a tempestividade. 3. Precedente: ?(...) Inexistindo regulamentação do TJDFT sobre o protocolo postal de petições, a tempestividade dos embargos opostos via postal deve ser aferida pela data do protocolo na secretaria do órgão onde tramita o processo e não pela data da postagem na agência do correio. (...)? (20150020013384AGI, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 11/03/2015). 4. Recurso improvido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. EXORBITANTE. IMPUGNAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, fixou em honorários periciais e assinalou prazo para depósito. 2. O arbitramento de honorários periciais em ações judiciais decorre da mensuração dos elementos como complexidade da causa, tempo despendido e especificidade do trabalho a ser realizado, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Se, por um lado, o perito não é obrigado a realizar seu trabalho por qualquer valor, por outro, assiste às partes o direito de requererem ao Juízo nova nomeação de expert em virtude de discordância do quantum remuneratório. Precedentes do e. TJDFT 4. Recurso provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL COMERCIAL LOCADO À TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória, em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que afastou a alegação, em impugnação à penhora, de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. 2. A propriedade resolúvel estipulada a favor de credor fiduciário não impede a constrição dos direitos que o devedor possui sobre unidade imobiliária, uma vez que tais direitos possuem  valor econômico. 3. Nos termos do enunciado de súmula 486 do C. STJ, o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DE CONTRATO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA. REAJUSTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória que deferiu a tutela provisória de urgência em favor do autor e determinou o cancelamento de boletos emitidos e seguintes, bem como que a seguradora se abstenha de efetuar qualquer cobrança, protesto ou inserção do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorrentes de tais títulos, sob pena de multa diária. 2. No caso em análise, há que se analisar as condições impostas, especialmente ao cancelamento, os valores, as parcelas vencidas e vincendas, a data e a forma de reajuste, enfim, a produção de provas se torna imprescindível ao deslinde da questão, impedindo sua análise em sede de Agravo de Instrumento. 3. A apuração do cabimento do reajuste cobrado pela seguradora deverá ser discutida mediante o crivo da ampla defesa e do contraditório e a cobrança das mensalidades, caso seja devida, poderá ser efetivada ao final do processo, acrescida dos juros e correções monetárias. 4. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO ? ERRO MATERIAL ? INEXISTENTES - REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, acaso existentes no julgado, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 ? Não há que se falar em reformatio in pejus quando o desfecho segue orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, e pugnada pela autarquia ré, em suas razões recursais. 4 - Embargos de declaração rejeitados.        

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender estritamente à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 ? Ausentes os vícios suscitados, a via dos embargos de declaração não se mostra adequada para recepcionar o inconformismo contra o desfecho empregado pelo Colegiado, que se pronunciou categoricamente sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? CONTRADIÇÃO INEXISTENTE -REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR UM DOS EXECUTADOS. VALOR REMANESCENTE. RESPONSABILIDADE DE TODOS OS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE QUALQUER DEVEDOR. 1. Nos termos do artigo 275 do Código Civil, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.. 2. Na hipótese de responsabilidade solidária, ainda que algum executado tenha realizado voluntariamente o pagamento de parte da condenação, este continua responsável pelo valor remanescente a ser adimplido, até que a dívida seja integralmente quitada, sendo possível ter seu patrimônio afetado por medidas constritivas. 3. No caso de somente um dos devedores adimplir a maior parte do débito ou sua integralidade, tratando-se de obrigação solidária, a questão deve ser resolvida entre os executados, de modo que aquele que se sentir prejudicado deve buscar, por seus meios, ter de volta o que acredita ter extrapolado sua obrigação. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude de não estar no momento auferindo renda. 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência. 3. No caso dos autos, não há dados capazes de afastar a presunção de hipossuficiência, visto que a situação financeira do autor não denota demasiada capacidade financeira e tampouco elevado padrão de vida, uma vez que o valor das parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel teriam semelhança ao valor exemplificativo de um aluguel, bem como pelo fato do autor não ter emprego formal. 4. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apelação contra sentença prolatada na ação de conhecimento (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela) movida em desfavor do DISTRITO FEDERAL, cujo pedido foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. A matrícula imediata do recorrente em creche, nas proximidades da residência de sua genitora, resultaria em tratamento diferenciado e manifesta afronta ao princípio da isonomia. 4. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor contava, quando do ajuizamento da ação, 02 anos e 08 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. BUSCA PELA VERDADE REAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O ato de recolher as custas processuais ao agravo de instrumento é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, objeto do recurso, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. 2. Demandando a matéria dilação probatória, porquanto os documentos juntados não atestam a probabilidade do direito invocado, tampouco a verossimilhança das alegações expendidas pelo agravante, necessária se faz a instrução do feito e a instauração do contraditório, inviável sem sede de agravo de instrumento. 3.  O direito constitucional ao sigilo, delineado no art. 5°, inc. X, da Constituição Federal, pode ser mitigado em situações excepcionais, mesmo porque nenhum direito, ainda que fundamental, tem natureza absoluta (STJ, RMS 30.772. Rel. Ministra Laurita Vaz). 3.1. No caso, o direito à privacidade deve ceder em relação à busca pela verdade real, onde o Magistrado, constatando ser insuficiente o acerco documental acostado aos autos, para uma prestação jurisdicional adequada, fará uso de qualquer outra prova que considere necessária e apta a resolver a controvérsia deduzida nos autos, não configurando, na hipótese, uma medida arbitrária ou desproporcional a quebra de sigilo bancário e fiscal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO FEITO EM CONTRARRAZÕES PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA. 1. Na forma em que dispõe o artigo 1.019, inciso II do CPC vigente, o agravado será intimado para responder ao agravo, no prazo de quinze dias, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Assim, à parte agravada incumbe suscitar razões destinadas a combater o pleito de reforma da decisão objeto do recurso. 2. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita realizado em sede de contraminuta a agravo de instrumento não pode ser conhecido, devendo este pedido ser realizado perante o Juízo de origem. 3. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, do Código de Processo Civil. 4. Há, por parte da requerente do beneplácito, a necessidade de prova da sua situação de hipossuficiência econômica e financeira, eis que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional, devendo ser indeferida, após a análise dos documentos, àqueles que não se enquadram como hipossuficientes. 5. No presente caso, os argumentos aventados pela agravante, assim como os documentos com os quais ela pretendia comprovar a sua tese, não subsistem diante da ausência de declaração de hipossuficiência e das demais provas carreadas aos autos, em especial os extratos de conta bancária, sendo, portanto, acertada a decisão na origem que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.