DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.   1. É inadmissível a rediscussão de multa judicial imposta por decisão diversa e proferida em momento anterior ao da decisão que foi impugnada por meio do agravo de instrumento em análise, por força dos efeitos da preclusão lógica. A rediscussão da multa somente seria possibilitada por meio da interposição do recurso cabível contra a própria decisão que a fixou.   2. Operada a preclusão lógica, haverá fato impeditivo da pretensão recursal, sendo motivo para o não conhecimento do recurso por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade.   3. Agravo interno não conhecido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Fica prejudicada a análise de agravo interno quando reunidas as condições para análise do mérito de agravo de instrumento, pelo princípio da primazia do julgamento de mérito. 2. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 3. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 4. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 5. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 6. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 7. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 8. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 9. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 10. Agravo interno prejudicado. 11. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO RECONHECIDA. COBRANÇA REALIZADA PELO PRÓPRIO ENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O Distrito Federal é isento do pagamento de custas judiciais nos termos do art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996, em composição com o art. 1º do Decreto-Lei 500/1969. 2. Os honorários de sucumbência relativos aos processos em que o Distrito Federal figura como litigante são destinados ao PRÓ-JURÍDICO, que não possui personalidade jurídica própria. Nessas situações, o único ente legitimado para cobrar os honorários de advogado será a própria pessoa de direito público interno. 3. Recurso provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702063-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CYBELE MARIA PRATES DE MACEDO CRUZ AGRAVADO: SAMIRA PRATES DE MACEDO, ESPÓLIO DE ILIANA PRATES DE MACEDO E M E N T A   INVENTÁRIO. PEDIDO. DEMARCAÇÃO. TERRAS. EXTINÇÃO. CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos autos da ação de inventário devem ser relacionados, descritos e avaliados os bens deixados à partilha e, posteriormente, expedir-se-á o formal de partilha. 2.Somente após o registro do respectivo formal e que devem ser tomadas as providências em relação aos imóveis partilhados , com a conseqüente extinção do condomínio. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700961-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EMBARGADO: LUIS MAR CASTILHO MAGALHÃES E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Conquanto seja possível o desmembramento de hipoteca que recai sobre imóvel edilício, nos termos do artigo 1488, § 1º, do Código Civil, o credor hipotecário poderá insurgir-se contra o desmembramento, caso comprove que tal ato causará a diminuição de sua garantia. Assim, a prévia intimação do credor hipotecário faz-se necessária, para o fiel cumprimento da decisão judicial que impõe o desmembramento. 3. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703273-18.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO EMBARGADO: DIVINO BATISTA DOS SANTOS E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou por construção jurisprudencial  e  correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria, os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, pois basta, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 5. Não há incidência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015 em causas sem prévia condenação de honorários advocatícios, ante à determinação legal de majoração dos honorários fixados anteriormente. Na ausência de verba honorária, não há o que ser majorado. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEFERIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA SEGURADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE RELATIVA. EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo requerimento expresso de que as intimações sejam endereçadas e publicadas em nome de determinado advogado constituído nos autos, constitui cerceamento de defesa a publicação em nome de outro advogado, ainda que também tenha sido constituído. 2. A irregularidade na intimação é vício que deve ser alegado na primeira oportunidade em couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 278 do CPC). 3. A ausência da oportuna manifestação da parte quanto à incorreção da publicação e por se tratar de nulidade relativa, deve ser mantida a multa do art. 475-J do CPC de 1973 e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença se o devedor expressamente anuiu aos cálculos apresentados pelos credores e pediu a conversão do valor bloqueado em pagamento. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Pedido de suspensão do cumprimento de sentença prejudicado. Gratuidade de justiça indeferida. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700307-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: EDIOS RIBEIRO DA SILVA, NELITA LANA RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO. MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato da fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pelos embargantes não implica em contradição. 3. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, basta que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.   

PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2016. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUDITORIA DE GESTÃO. REGULARIDADE FORMAL DAS CONTAS. APROVAÇÃO DOS TRABALHOS DA AUDITORIA. 1. Consideram-se regulares os atos de gestão dos agentes responsáveis pelas áreas orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e da Vara da Infância e Juventude, quando, após a instauração de auditoria de gestão, constata-se a observância dos princípios da eficácia, eficiência, economicidade e legalidade, atinentes ao tema. 2. Atos de gestão e contas considerados formalmente regulares merecem a devida aprovação, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União. 3. Contas e atos de gestão formalmente perfeitas.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704541-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DOURADO VALENÇA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRÓ-JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTE ESTATAL. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A VERBA. PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS. INDEVIDO.   1. A Lei Distrital 2605/2000 instituiu o Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal, Pró-Jurídico[1], cujos recursos financeiros seriam constituídos, dentre outros, dos honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal. Esse Fundo constitui o meio pelo qual a Administração Pública gerencia os recursos financeiros decorrentes de verba honorária devida ao Distrito Federal, não possuindo personalidade jurídica, sendo certo que a legitimidade para o pleito executivo é do próprio ente estatal. 2. O Pró-Jurídico não se caracteriza uma pessoa autônoma em relação à Administração Direta do Distrito Federal, com autarcia própria. Sendo ente que se destina tão apenas a concentração e melhor gestão dos recursos financeiros auferidos a título de honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que o Distrito Federal se sagrou vencedor. Destarte, o credor dos honorários advocatícios é o próprio Distrito Federal, pois a Procuradoria-Geral é um órgão da Administração Direta do Distrito Federal. 3. O ente público possui legitimidade para postular o recebimento da verba honorária em juízo e, assim o fazendo, por certo que deve ser eximido do pagamento das custas iniciais nos termos do Decreto Lei 500/69 e do art. 4º da Lei 9289/96. 4. Agravo conhecido e provido [1] Art. 1° Fica instituído o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PRÓ-JURÍDICO, na forma do disposto na Lei Complementar n° 292, de 2 de junho de 2000.Art. 2° O PRÓ-JURÍDICO, desenvolvido e coordenado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, tem por finalidade propiciar a realização e o acompanhamento de projetos e programas de natureza intelectual ou material que promovam a melhoria das condições necessárias ao exercício da advocacia pública...      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704621-37.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: ABDON CAVALCANTI ITAPA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. AGRAVO RETIOD. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO 1. O ora agravante manejou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando pelo reconhecimento de excesso de execução, anexando planilha com valores devidos. 2. Perde o objeto o agravo regimental quando antes de seu exame ocorre o julgamento do agravo de instrumento examinando o mérito da questão controvertida. 3. A interposição de recurso eletrônico para juízo absolutamente incompetente, mas dentro do prazo legal, afasta possível má-fé e permite examinar o mérito recursal, afastando-se, pois, a intempestividade. 4. Com base no que consta nos autos, observo que não há que a decisão recorrida, pelo menos por enquanto, não comporta reparos, isso porque a justificativa do agravante para não ter cumprido a obrigação a contento, ou seja, o fato de não possuir ?os dados bancários atualizados dos Agravados em seu cadastro para efetuar o pagamento dos valores determinados pelo Juízo.?  5. No caso, diversamente do que afirma o recorrente, não há justificativa razoável que ampare a exclusão da aplicação da multa importa em razão do atraso no cumprimento da obrigação. 6. Recurso desprovido      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704505-31.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES AGRAVADO: JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. AGRAVANTE CREDOR E DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   1. Em que pese sua alegação de que a verba depositada é de natureza alimentar, impende ressaltar que o valor do qual pretende o levantamento não está dotado de definitividade. 2. O próprio agravante pode vir a ter que restituir eventuais valores se houver mudança de entendimento no julgado que se executa provisoriamente, além da omissão da informação de que também é devedor dos honorários fixados na reconvenção. 3. Embora reconheça o caráter alimentar da verba honorária, entendo que seu levantamento só tem cabimento diante de quantia incontroversa, o que não é o caso dos presentes autos. 4. Agravo conhecido e desprovido.    

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA. PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A despeito das alegações da parte a respeito do inadimplemento da obrigação negocial pelo ex adverso, esse fato é insuficiente para que sejam reconhecidos, desde já, os efeitos da  resolução do negócio celebrado sem a oitiva da parte contrária. 2. Inexiste perigo de dano grave ou de difícil reparação na manutenção dos efeitos do contrato até a análise do mérito da ação em trâmite no Juízo de origem 3. A imposição dos efeitos da resolução do negócio de promessa de compra e venda, com a subsequente disponibilização do imóvel para comercialização, não compatível com o critério da irreversibilidade que deve reger a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700702-40.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: LAÉRCIO PAULINO EMBARGADO: JOANA DARC GOMES DA SILVA E M E N T A                           EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA                           MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.                                   1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu                                   entendimento, quando  decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção                                    jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo obriga o julgador, tão somente, a enfrentar os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão - Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC/15. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704502-76.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONSTRUTORA RV LTDA AGRAVADO: ÔMEGA SISTEMAS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA ME EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS DO DEVEDOR. MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR ESGOTADOS. COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 ? A fase de execução/cumprimento de sentença se pauta no processo cooperativo entre as partes, às quais recaem a obrigação de fornecer informações relativas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, colaborando, desse modo, com o juiz da execução, que, inclusive, possui poderes para a satisfação adequada do crédito (artigo 772, CPC). 2 - No caso específico, facilmente se observa que a agravante vem envidando esforços no sentido de localizar bens do executado, como demonstra os diversos requerimentos de indisponibilidade dos bens do devedor via BACENJUD, bem como as pesquisas de bens pelos sistemas INFOSEG, e-RIDF e INFOJUD, comprovando que a parte credora vem demonstrando interesse em diligenciar na busca por bens passíveis de penhora da parte devedora, enquanto, por outro lado, a agravada/devedora se mantém inerte no intuito de se esquivar do pagamento do débito. 3 - Desse modo, tem-se que a própria Legislação Processual atribui ao juiz o dever de provocar o devedor para indicação dos bens sujeitos à penhora e de seus valores, sob pena de restar caracterizada prática ultrajante à dignidade da justiça, inclusive com aplicação de multa sobre o montante perseguido na execução (artigo 774, inciso V, CPC). 4 ? Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão interlocutória reformada.      

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL E HORA EXTRAORDINÁRIA. DISTINÇÃO. APOSENTADORIA. HORA EXTRA NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Carga horária variável e horas extraordinárias são conceitos distintos. Os institutos jurídicos têm naturezas e implicações remuneratórias diversas. Isso porque, a jornada de trabalho com carga horária variável possibilita, no interesse da Administração Pública e mediante anuência do servidor, que sejam ampliadas as horas semanais trabalhadas, desde que observada a proporcionalidade salarial. Por outro lado, a hora extraordinária é o trabalho prestado que ultrapassa a jornada contratual ou legalmente estabelecida; 2. A hora extraordinária tem natureza propter laborem, que depende do efetivo trabalho do servidor, sendo devida tão somente em razão das condições especiais em que o serviço é prestado e pelo período em que desenvolvido, não se afigurando legitima sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Portanto, não é possível amoldar o conceito de carga horária variável (artigo 41, § 7º, da LODF) com conceito de jornada extraordinária de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio TJDFT. 3. Os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, do CPC/2015). Na situação posta, entendo que o valor arbitrado não está de acordo com os parâmetros fixados pela lei, visto tratar-se de pretensão exclusiva de direito, que prescindiu de dilações probatórias mais complexas e, portanto, não demandou esforço extra dos ilustres causídicos, motivo pelo qual tal verba deve ser reduzida. 4. Apelação parcialmente provida para reduzir os honorários de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PELA AGEFIS. COLÔNIA AGRÍCOLA SUCUPIRA. RIACHO FUNDO I. ZONA RURAL DE USO CONTROLADO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO CENTRAL. PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 30, inciso VIII, da Constituição Federal incumbe ao Poder Público, em decorrência do poder de polícia, a responsabilidade de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 2. O Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº 2.105/98) dispõe que, em caso de obra irregular em área pública, deve a Administração, no exercício do poder de polícia, demoli-la, realizando as medidas necessárias para tanto. 3. A área em questão está totalmente inserida na APA (Área de Proteção Ambiental) do Planalto Central, na Zona de Uso Sustentável Rural, em que o plano de manejo dessa APA e o PDOT (Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal) preceituam que a área ocupada pela Autora/Apelante é Zona Rural, não sendo permitido parcelamento do solo em lotes inferiores ao módulo rural mínimo de 2 (dois) hectares, sendo que, no caso sob análise, a ocupação apresenta características de parcelamento urbano, com lotes pequenos inferiores ao módulo rural mínimo, constando também, no sistema de dados espaciais da TerraGeo, Programa de Geoprocessamento Corporativo da Terracap, que auxilia na fiscalização da execução de obras e do uso de terras públicas no Distrito Federal, ser esta área de propriedade da União Federal, restando incontroverso tratar-se de construção erigida em área pública. 4. A ocupação de área pública por particular sem observância das regras específicas de ocupação de bem público viola o preceito da legalidade, disciplinador da atuação da Administração Pública, e constitui benefício injustificado de um particular em desfavor dos demais administrados. 5. Não há qualquer pecha a inquinar a atuação da autarquia, quanto ao ato demolitório, pois a mesma agiu em conformidade com a lei e limitou-se ao exercício do poder de polícia. 6. Mostra-se correta a atuação fiscalizadora impugnada, que impôs, obrigação de demolir a edificação em desconformidade com a legislação em vigor. A medida exarada pelo ente público é justificada pela ausência de licenciamento ou alvará que permite a edificação. 7. O direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal) cede lugar à adequada ordenação territorial urbana em casos de ocupação indevida de área pública, interesse público que não pode ser afastado quando em confronto com o proveito particular. 8. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE DIRIGENTES. ASSOCIAÇÃO CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXPIRAÇÃO DOS MANDATOS. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR. CONFIRMAÇÃO. 1. Não possui pertinência para ocupar o polo passivo de ação de destituição de dirigentes o secretário que, anteriormente ao ajuizamento da demanda, já havia renunciado ao cargo em questão. 2. Não há perda do objeto da ação se a satisfação, ainda que provisória, do pedido deduzido na demanda, somente veio a ocorrer devido à prolação de decisão antecipatória dos efeitos da tutela, a qual necessita ser analisada, em cognição exauriente, na análise de mérito. 3. Uma vez comprovadas irregularidades na gestão de associação conveniada com o Distrito Federal, cabível a destituição de seus dirigentes. 4. Recurso conhecido e provido.