PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE ANTERIOR À UNIÃO. INCOMUNICABILIDADE DO LOTE. PARTILHA DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de meação do lote não encontra guarida, pela simples razão de que o mencionado bem já estava inserido no patrimônio da apelada antes mesmo do início da união estável. Assim, há a incomunicabilidade do bem imóvel recebido em doação pelo poder público devendo o lote ser excluído da partilha, permanecendo a construção obtida de comum esforço do casal. 2. Não há documentos comprobatórios suficientes para ser realizada a partilha do veículo nestes autos, porquanto só fora juntado um Certificado de Registro do Veículo em nome de terceiro. Assim, as partes poderão ajuizar a competente ação de sobrepartilha, caso não resolvam a questão sem intervenção do judiciário. 3. Consoante a jurisprudência desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça é possível o arbitramento de aluguel, bem como o ressarcimento pelo uso exclusivo de bem integrante do patrimônio comum do casal, somente após a partilha dos bens, quando apenas um dos companheiros permanecerem usufruindo o bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DIREITO SOBRE O BEM. 1. Os embargos de terceiro se prestam a proteger aquele que, não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. A penhora realizada na Execução fiscal ocorreu quando o bem já havia sido arrematado em hasta pública pelo executado. Ou seja, o embargante não consegue demonstrar que detinha a posse tampouco à propriedade do bem ou qualquer direito incompatível com o ato constritivo nos autos da Execução Fiscal. 3. Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. INTERDITO PROIBITÓRIO/AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS NOVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. EXIGÊNCIA. PROVA DE POSSE. AUSÊNCIA. 1. Admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu e a perda daquela nos termos exigidos pelo o artigo 561 do CPC. Para a procedência do pedido de interdito proibitório/reintegração de posse, a parte autora tinha a obrigação de comprovar que sofreu turbação/esbulho em sua posse. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, cumpre à parte autora fazer prova do fato constitutivo de seu direito. Não se desincumbido de seu ônus, não se mostra possível reconhecer o direito vindicado. 3. Nas ações possessórias deve ser provada a melhor posse, sendo desnecessária a prova da propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A primazia da dignidade humana perante todos os institutos jurídicos é uma característica fundamental da Constituição Federal. Ademais, a proteção dos direitos da criança apresenta status de direitos fundamentais, em razão do Decreto 99.770/90 que recepcionou no ordenamento jurídico pátrio a 5ª Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança. 2. Quando a Carta Magna instituiu o princípio em questão - a primazia da dignidade da pessoa humana - objetivou, principalmente, resguardar a convivência familiar e, consequentemente, dar efetividade ao Princípio da Proteção Integral à Criança, vez que é dever da família, da sociedade e do Estado, com absoluta prioridade, assegurar à criança e ao adolescente, dentre outras coisas, a convivência familiar, colocando-os a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 3. O dever de indenizar por ausência de afeto fica adstrito à regra inserta no artigo 186 do Código Civil, no qual se restar caracterizado o abandono afetivo, em razão da ausência do dever de cuidar da prole, imposto aos pais, há ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão, pois na hipótese o non facere que atinge um bem juridicamente tutelado. 4. Conclui-se indubitavelmente que não houve qualquer ilícito perpetrado pela requerida, porquanto não existiu qualquer omissão da genitora que pudesse ensejar dano moral ao filho. 5. Apesar de o divórcio causar sofrimento, mágoa e ressentimentos ao casal, inclusive aos filhos, a simples ruptura do liame conjugal não caracteriza o Dano Moral. 6. Recurso conhecido e desprovido.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COMPROVADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANO MATERIAL DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INCABÍVEL. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INCLUSIVE HONORÁRIOS DO PERITO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A reparação dos danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou comprovado no caso dos autos. 2. Na espécie dos autos, incide a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da instituição financeira que negligenciou os deveres básicos contratuais de cuidado e segurança e celebrou contrato eivado de fraude. Desse modo, a devolução em dobro da quantia descontada de forma indevida e sem autorização da folha de pagamento do apelante é medida de rigor, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento, porquanto a empresa ré disponibilizou empréstimo na conta do autor, sem solicitação prévia, e efetuou descontos indevidos diretamente do comprovante de rendimentos do apelante, comprometendo sua renda, porquanto houve a redução no seu orçamento, em decorrência de um problema que não deu causa. 4. Não há como impor a terceiro, no caso ao apelado, uma obrigação decorrente de contrato entabulado entre o autor e seu patrono, tendo em vista que não participou do ajuste firmado entre os dois. 5. É devido o reembolso da quantia vertida a título dos honorários periciais, em decorrência do princípio da sucumbência, porquanto o apelante requereu a realização da perícia para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato, cujos honorários foram por ele desembolsados, nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o § 2º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração opostos a pretexto de omissão do julgado quando estiverem ausentes quaisquer das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, ambos do CPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, a parte recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO.DEVER DO ESTADO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, artigo 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, artigos 4º, inc. II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. AConstituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até os cinco anos de idade. 3.No plano infraconstitucional, o art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 - Lei e Diretrizes e Bases da Educação Nacional impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 4. O Distrito Federal não pode se esquivar da obrigação de fornecer educação infantil a pretexto de haver fila de espera. 5.Apelação conhecida e provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DA ADVOGADA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAUSÍDICA NÃO PATROCINA MAIS SEUS INTERESSES. NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. NÃO JUNTADOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PRAZO 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO.   1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, nº 2012.01.1.024530-4, movida em seu desfavor, não conheceu da impugnação e indeferiu o pedido de sobrestamento do cumprimento da sentença,  motivado pela recuperação judicial da devedora 2. Considerando que a matéria discutida no agravo interno é a mesma aventada no agravo de instrumento, ambos os recursos podem ser julgados na mesma assentada, com vistas a privilegiar a celeridade, a economia processual e a duração razoável do processo. 3. A ação de despejo não está sujeita aos efeitos da decisão que concede a recuperação judicial. 4. Não demonstrado nos autos que a advogada regularmente constituída nos autos deixou de patrocinar a parte ou que houve pedido expresso no sentido de que as intimações fossem efetuadas em nome de determinado patrono, não há se falar em nulidade da intimação. 5. Ainda que se admitisse o sobrestamento do cumprimento de sentença em razão do deferimento da recuperação judicial, a suspensão não poderá exceder 180 dias, conforme disposto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em qualquer omissão ou obscuridade apta a macular o julgado.   São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 40, I E V, DA LEI 11.343/06), FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ART. 273, CP) E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03). AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovado que a prisão preventiva é manifestamente necessária para a manutenção da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal advindo de decisão que converteu o flagrante em preventiva. 2. No caso, o paciente foi preso em fragrante delito no dia 29/03/2017 e, conforme Nota de Culpa, foi indiciado como incurso nas penas dos arts. 33 e 40 da Lei 11.343/06 c/c art. 273 do CP e art. 16, caput, da Lei 10.826/03, porque foram apreendidas com ele uma grande quantidade e variedade de drogas (mais de um quilo de skunk e selos de LSD), anabolizantes e, inclusive, munições de grosso calibre (.762). 3. Os crimes imputados são graves e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em conformidade com a exigência do disposto no inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal. A dinâmica dos fatos descrita no auto de prisão em flagrante, denota a periculosidade concreta do paciente, que, ao que parece, exercia a mercancia de substâncias entorpecentes com habitualidade. 4. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O EXECUTADO ADIANTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 95, §1º, DO CPC. ART. 82, §2º, DO CPC. RESP 1274466/SC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela PREVI contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou que a executada realizasse o pagamento de honorários periciais para apuração do valor correto. 2. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. 2.1. Ademais, é possível observar que as despesas para a prática dos atos processuais devem ser antecipadas pela parte interessada, mas a parte vencida é quem deve arcar com as despesas no final do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 3. Na hipótese dos autos, atribuir à PREVI o encargo de antecipar os honorários periciais é a decisão mais sensata, pois não faz sentido determinar que o credor adiante metade dos honorários periciais agora e, ao final do feito, realize a cobrança do referido valor em desfavor da executada. 4. Este tema já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, tendo ficado definido que: ?(1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.? (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) 4.1. No voto do Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ficou consignado que ?Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo?. 5. Agravo improvido.  

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA.CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, inciso I e 311 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrane ao subtrair um automóvel e pertences pessoais de uma mulher que saía do trabalho, ameaçando-a com revólver, sendo preso pouco depois ainda em situação de flagrante, posto que estivesse conduzindo o veículo roubado pelas ruas da cidade com as placas adulteradas. 2 A materialidade e a autoria dos crimes se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse da res furtiva, com as placas de identificação do veículo adulteradas. 3 O aumento da pena-base deve ser proporcional ao tipo penal infringido, considerando-se os limites máximo e mínimo da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVAS INQUESTIONÁVEIS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. APELAÇÃO QUE APENAS RECLAMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ESPECIFICAÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS NA SENTENÇA. CONVENIÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DA ARMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14, da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante quando portava uma pistola municiada sem deter a indispensável autorização da autoridade competente. 2 O Juízo da Execução Penal tem melhores condições de conferir efetividade aos fins da pena - a ressocialização do condenado - e definir a atividade mais conveniente, analisando as suas competências e conhecimentos e as necessidades das entidades públicas ou privadas que se valem dessa mão-de-cobra. Por isso, é desaconselhável que o Juiz sentenciante defina desde logo que tipo de trabalho irá desenvolver o condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, engessando a atividade própria do Juízo da execução e muitas vezes inviabializando o cumprimento da sentença. 3 A sentença determinou o prazo de trinta dias para o réu indicar pessoa autorizada pela Polícia Federal para receber o armamento, sob pena de perdimento, não havendo como deferir a sua restituição ao réu condenado por não ter autorização de porte. 4 Apelação parcialmente provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. ATINGIMENTO DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Decisão que declarou extinta a medida socioeducativa de liberdade assistida considerando o decurso do tempo e a idade do infrator, (dezenove anos), que, aliás, não compareceu para iniciar o seu cumprimento na data estipulada. 2 A extinção da medida socioeducativa que não chegou a ser iniciada somente estimularia sentimento de impunidade e impediria a reabilitação e reeducação do infrator, sendo possível o seu cumprimento até que o menor infrator atinja a idade de vinte e um anos. 3 Apelação provida.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA OUTRO ESTADO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AO ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de subtrair o automóvel de um motorista do Uber, ameaçando-o com simulacro de revólver, junto com três comparsas, transportando-o em seguida para outro Estado da Federação. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando houver risco de dano irreparável, o que não existe quando a decisão tende a ser mais benéfica ao adolescente para livrá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A gravidade do fato, praticado mediante o concurso de quatro pessoas, e a fragilidade do meio social e familiar do inimputável, com várias passagens no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 4 Apelação desprovida.