AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL SUPOSTAMENTE CONTRÁRIO A PRECEDENTE DO STJ. RESOLUÇÃO STJ 03/16. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. 1. O termo precedentes empregado no art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados para a obtenção de segurança jurídica, previstos nos arts. 988, IV, c/c 927, III e IV, do Cód. Proc. Civil, de superior hierarquia, e reafirmados pela mesma Resolução e pelo RITJDFT - art. 18 -, quais sejam, acórdãos daquela Corte proferidos em incidente de assunção de competência, resolução de demandas repetitivas, recurso especial repetitivo, assim como os enunciados da sua Súmula. 2. É inadmissível a Reclamação cuja inicial não evidencia divergência, em tese, entre o acórdão da Turma Recursal e o paradigma sob a sistemática do recurso repetitivo invocado.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EQUIPARAÇÃO. RECURSO. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. DESCONTOS COMPULSÓRIOS. INCIDÊNCIA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. DECRETO 8.690/2016. 1. Trata-se de recurso de apelação contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença que indeferiu o processamento do feito, por inexistência da inadimplência, determinando o retorno dos autos ao arquivo, após o decurso do prazo recursal. 2. Em que pese o pronunciamento judicial tenha sido intitulado como decisão interlocutória, é possível concluir que o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença pode ser equiparado ao indeferimento da inicial, com a extinção do feito, o que evidencia ser cabível a interposição de apelação, nos termos dos artigos 316, 513, 925 e 1009, todos do Código de Processo Civil. 3. O Decreto n. 8.690, de 18 de março de 2016, revogou expressamente o Decreto 6.386/2008, suprimindo do rol de descontos compulsórios aquele oriundo de decisão administrativa, restando tão somente as obrigações decorrentes de lei ou de decisão judicial. 4. Nesse contexto, o desconto levado a efeito na remuneração do alimentante, a título de sanção disciplinar administrativa, não pode ser considerado na base de cálculo da obrigação alimentar. 5. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 485, I, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. 2. Apetição inicial deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos para o seu adequado prosseguimento. 3. Estando a inicial em conformidade com os requisitos dispostos na norma processual, impossível a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC. 4. Aextinção decorrente do indeferimento da inicial exige a observância da intimação da parte autora para emendar à exordial. 5. O não atendimento ao despacho que faculta a conversão do pedido de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o bem não foi localizado, não enseja o indeferimento da inicial, mas tão somente o abandono da causa, caso em se revela imprescindível a prévia intimação pessoal da parte para providenciar o prosseguimento do feito. 6. Anão intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. FACULDADE DO CREDOR. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO ANTECIPADA DE ESTAR O BEM NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aconversão da busca e apreensão em ação executiva consiste em faculdade do credor caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não esteja na posse do devedor, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69. 2. Arealização de diligência com o fim de localizar o veículo objeto de busca e apreensão não pode ser condicionada à comprovação de que o bem se encontra no local indicado, por ausência de fundamento legal. 3. Recurso conhecido e provido.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEBRÁS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OI S/A. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais por entender não ser cabível a condenação da ré à subscrição de ações, porquanto não existem documentos comprobatórios da relação jurídica existente entre as partes. 2. É pacífico no âmbito desse Tribunal de Justiça que a apelada figura como incorporadora da empresa Telebrás, sucedendo-a em todos os direitos e obrigações, conforme disposto no art. 229, §1º, da Lei 6.404/76. Portanto, mostra-se legítima para figurar no pólo passivo da ação que discute o contrato de participação financeira firmado entre aquela empresa e a autora. 3. A autora comprovou ter realizado o pedido pela via administrativa, inclusive com juntada do A.R. capaz de demonstrar o seu recebimento pela empresa ré (fls. 19 e 33), embora esta última não tenha se manifestado. Ademais, trouxe aos autos o número do contrato celebrado entre as partes, bem como o número da linha telefônica adquirida. 4. Há entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contrato não é documento essencial ao ajuizamento da presente ação, devendo a autora juntar, apenas, indícios da sua relação jurídica com a extinta Telebrasília. No caso, tendo sido a empresa ré intimada para apresentar os contratos, manteve-se inerte e, além disso, em momento algum alegou a inexistência dos referidos documentos, mas apenas a sua ilegitimidade para apresentá-los, alegando ser ônus da Telebrás. 5. É contraditório ter a parte autora decisão favorável em agravo de instrumento, pelo qual se atribuiu à ré a obrigação de exibir os documentos que, em tese, demonstrariam o seu direito e, ao mesmo tempo, ter sido o pedido julgado improcedente, sob o fundamento de não haver comprovado suas alegações, o que se daria justamente com os papéis cuja exibição foi imposta à parte demandada. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, pendente de análise de recurso especial.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÚTUA. 1. Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Acumulação dos pedidos pode ser classificada como própria, quando for possível a procedência simultânea de todos os pedidos, ou imprópria, quando, apesar de formulados mais de um pedido, somente um deles puder ser concedido. 3. São duas as modalidades de cumulação imprópria: a cumulação alternativa, na qual o autor, sem estabelecer um pedido prioritário e sem condicionar o julgamento de um deles ao indeferimento do outro, permite que o juiz decida pela concessão de qualquer deles; e a cumulação subsidiária, em que a prioridade de um dos pedidos é revelada pelo fato de que o autor condiciona a análise de um dos pedidos à eventualidade do não atendimento do outro. 4. Na forma em que foram deduzidos na inicial, é inegável que existe a prevalência do pedido de aposentadoria por invalidez, em detrimento do pleito de readaptação, restando clara a sucumbência mútua, a ensejar a redistribuição do ônus sucumbencial. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE EM SERVIÇO. PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que acolheu a prejudicial de mérito, declarando prescrita a pretensão autoral de indenização referente à invalidez permanente por acidente. 2. O beneficiário de seguro tem 01 (um) ano para mover ação de indenização contra a seguradora, em conformidade com o artigo 206, § 1º, II do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da referida ação é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). 4. Os documentos acostados aos autos revelam que o recorrente está reformado por força de decisão judicial transitada em julgado desde 2004, quando se reconheceu a sua invalidez permanente. Tendo o autor ajuizado a presente ação somente em 2015, resta prescrita, portanto, a sua pretensão. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. VÍCIO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. GARANTIA LEGAL (ART. 618, CC). SEGURANÇA E SOLIDEZ. INTERPRETAÇÃO AMPLA. PRESCRIÇÃO (ART. 205, CC). INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DAS VIAS ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. OBJETIVA. DANO E NEXO CAUSAL. COMPROVADOS. 1. Os vícios que comprometem a solidez e segurança do empreendimento imobiliário são acobertados pela garantia de 05 (cinco) anos prevista no artigo 618 do Código Civil. 2. Segurança e solidez devem ser interpretadas de forma ampla, de modo que a garantia legal abrange os vícios construtivos que impedem a plena habitabilidade e fruição do imóvel, ainda que não se tratem de defeitos que comprometam a sua estrutura. Precedentes. 3. O prazo decadencial previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, o que não é o caso dos autos. 4. Constatado o vício dentro do prazo de garantia legal, incide o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 5. O direito de ação não está condicionado, em regra, ao esgotamento das vias alternativas de solução de conflitos, configurando-se o interesse de agir sempre que presente o binômio necessidade/utilidade. 6. O pedido de exibição de documentos obrigatórios não entregues ao adquirente no momento oportuno, não exige o ajuizamento de ação pelo rito próprio, previsto nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil, pois não se prestam a constituir prova de fato indispensável à resolução da lide. 7. Pedidos submetidos a diferentes ritos podem ser cumulados quando a ação for ajuizada pelo procedimento comum (artigo 327, §2º, Código de Processo Civil). 8. A responsabilidade da Construtora por vícios constatados no prazo de garantia legal do artigo 618 do Código Civil é objetiva, de modo que devem ser aferidos apenas o dano e o nexo causal. 9. A má-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o apelante nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor o recurso, não praticando qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 10. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicial de mérito e preliminar rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS DE USO SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PENHORA. REJEITADAS. POSSE DOS EMBARGANTES. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de embargos de terceiros opostos por filhos dos executados, sob o argumento de que os direitos de uso sobre o imóvel irregular objeto da penhora foram a eles transferidos por meio de doação ocorrida antes da constituição do débito exequendo. 2. Não há se falar eminovação recursal quando a matéria tratada nas razões do apelo é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício. 3. Recaindo a penhora apenas sobre direitos incidentes sobre prédio construído em imóvel irregular, inexiste interesse da União ou do Distrito Federal no feito, atraindo a competência do juízo cível, uma vez que não se discute propriedade. 4. Não há cerceamento de defesa, por indeferimento da prova oral, quando o requerimento de oitiva de testemunhas não contemplou o ponto controvertido fixado no saneador. 5. O indeferimento de prova oral que versaria sobre pontos suficientemente comprovados por meio de documentos não caracteriza cerceamento de defesa. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da identidade física do juiz quando a sentença foi proferida sem que houvesse a colheita de prova oral, tampouco a realização de audiência. 7. Resguardados os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a sentença proferida pelo juiz integrante do NUPMETAS, instituído pela Portaria conjunta 21/2013, desta e. Corte, não viola o princípio da identidade física do juiz, mormente quando não houve produção de prova oral. 8. Inexiste vedação à penhora de direitos incidentes sobre imóvel irregular, pois este possui evidente valor econômico, dos quais o devedor é titular (artigo 835, inciso XIII, do CPC). 9. Com efeito, a intimação do terceiro adquirente prevista no § 4º do artigo 792 do CPC é imprescindível somente quando há declaração de fraude à execução. 10. Aprova documental é suficiente para demonstrar que em data posterior à doação, a executada exercia atividade empresarial no local, bem como era detentora dos direitos sobre os quais recaiu a penhora. 11. Os documentos constantes dos autos não são suficientes para demonstrar que os embargantes/apelantes detêm a posse do bem penhorado. 12. Nos moldes do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, o Tribunal ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau de recurso (...). 13. Recurso conhecido e desprovido. Preliminares rejeitadas.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROPOSTA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARREPENDIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA. CLAREZA E DESTAQUE. ATENDIDOS. RETENÇÃO DO SINAL. CABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVERES DE INFORMAÇÃO, CONFIANÇA E LEALDADE. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E PROBIDADE CONTRATUAL. OBSERVADOS. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. RECURSO PROTELATÓRIO. INDENIZAÇÃO E MULTA. INDEFERIMENTO. 1. Ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a empresa incorporadora, por meio do fornecimento de unidades imobiliárias ao mercado de consumo, se enquadra no conceito de fornecedora. 2. Aindicação expressa do dispositivo legal aplicável em caso de desistência da assinatura do contrato atende aos deveres de clareza e destaque ínsitos aos contratos regulados pela lei consumerista (artigos 46 e 54, §4º, CDC), não podendo a parte alegar desconhecimento da lei (artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 3. Havendo previsão expressa do direito de arrependimento no contrato e estando caracterizada a desistência por parte do promitente comprador, é cabível a retenção do sinal pago, a título de indenização, nos termos do artigo 420 do Código Civil. 4. Não há se falar em nulidade da cláusula contratual que estipula as arras e o princípio de pagamento quando não verificada ofensa aos deveres de informação, confiança e lealdade nos negócios jurídicos, e consequentemente aos princípios da boa-fé e probidade contratuais. 5.Inviável a apreciação de requerimento formulado em contrarrazões visando a reforma da sentença, tendo em vista a inadequação da via eleita. 6. Observados os requisitos previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, não há se falar em inépcia recursal. 7. O interesse de agir estará configurado sempre que presente o binômio necessidade/utilidade e atendido ao princípio da dialeticidade. 8. Não se verifica o caráter meramente protelatório - a ensejar condenação em multa e indenização - quando o recurso apresentado for o meio adequado para manifestação do inconformismo com os termos da sentença. 9. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. ADOÇÃO DE MAIOR. DIFERENÇA DE IDADE MÍNIMA ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO. REQUISITO OBJETIVO. ARTIGO 42, §3º, DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de adoção, com fulcro no artigo 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão da ausência de requisito temporal objetivo. 2. Se as questões submetidas a julgamento foram devidamente enfrentadas pelo Juízo de origem, ainda que de forma sucinta, não há se falar em nulidade de sentença por falta de fundamentação ou por não ter rebatido os argumentos trazidos pelo autor. 3. O instituto jurídico da adoção busca reproduzir a filiação natural, encontrando sua base no vínculo afetivo entre o adotante e o adotando e na convivência de ambos. 4. Nos termos do artigo 42, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. 5. Não há se falar em relativização da idade mínima entre adotante e adotanda, uma vez que as regras para adoção devem obedecer às disposições legais estabelecidas nos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil e nos artigos 39 a 52 do ECA. 6. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face da r. sentença que, na ação de conhecimento subordinada ao procedimento comum (Indenização por danos materiais e morais), julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do CPC 2. De acordo com o art. 14 do CDC, que adota a teoria do risco do empreendimento, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo quando provar que prestou o serviço e o defeito inexiste ou em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Ainstituição financeira não se omitiu em demonstrar que agiu com as cautelas indispensáveis, trazendo à colação o comprovante de saque cuja assinatura guarda perfeita simetria àquela da carteira de identidade da apelante e do cartão de assinaturas bancário, o que confere verossimilhança à tese defensiva e corrobora o convencimento de que a autora realmente efetuou a operação bancária de retirada de numerário de sua conta-corrente. 4. Desse modo, tais fatos não evidenciam a falha na prestação dos serviços ofertados pelo apelado, razão pela qual ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta lesiva, o dano ocasionado e o nexo de causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERESSE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que condenou a empresa apelante ao pagamento de pensão vitalícia no valor de 01 (um) salário mínimo ao autor, além de indenização pelos danos morais e estéticos experimentados, em face de atropelamento causado por veículo de propriedade da empresa ré. 2. A Carta Magna adota a Teoria do Risco Administrativo como fundamento da responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. Ressalta-se que a caracterização da responsabilidade depende da comprovação dos elementos: ação ou omissão, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado, sendo dispensada a discussão acerca da culpa do agente pelo ocorrido. 3. É vedado pelo ordenamento jurídico vigente suscitar, em segunda instância, tese recursal não levantada em momento oportuno, sob pena de configuração de supressão de instância. 4. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. Falece interesse recursal à parte que ataca a sentença em ponto que lhe foi favorável. 5. Consoante o Princípio da Dialeticidade recursal, não se conhece de recurso que não impugna, especificamente, a decisão combatida. Recurso não conhecido quanto ao pedido de deferimento da prova testemunhal. 6. Não havendo nos autos documentação suficiente capaz de atestar a incapacidade laboral do autor e o consequente direito ao pensionamento mensal vitalício, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que a perícia médica judicial é imprescindível para verificar o grau de incapacidade laboral do autor. 7. Recurso conhecido em parte. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VALIDADE.PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA AO ART. 10 DO CPC. SENTENÇA CASSADA 1. Trata-se de apelação contra sentença que, ao julgar a exceção de pré-executividade, na execução de título extrajudicial, extinguiu o processo, nos termos do artigo 925 do CPC, por ausência de título executivo válido. 2. Dispõe o art. 10 do CPC que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Não havendo manifestação das partes sobre a ausência de assinatura dos sócios no título executivo, impõe-se ao juiz, antes de decidir sobre o tema, dialogar com os litigantes, sob pena de restar configurado o instituto da surpresa, vedado pelo hodierno processo civil, sob pena de nulidade do ato. 4. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado.

APELAÇAO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. CONCURSO ESTUDANTIL DE LITERATURA. EDITAL. PREMIAÇÃO ESTIPULADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO. FALTA DE RECURSOS. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO. 1. Concluído concurso para premiação de estudante vencedor em disputas de conhecimento literário e artístico, cumpre ao Distrito Federal entregar a premiação prevista no edital, não havendo como acolher a alegação de que se enfrentam dificuldades financeiras. 2. A realização de certames por parte dos entes públicos deve ser precedida de dotação orçamentária, a teor do que dispõe a Constituição Federal (art. 167, II), a Lei 8.666/1993 (artigos 33 e 55), além da Lei de Responsabilidade Fiscal. 2. O Decreto nº 36.755/2015 dispõe sobre os registros contábeis do Distrito Federal, não sendo óbice o pagamento da premiação de certame concluído no ano de 2014. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.