PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da demanda, de modo claro e coerente. Mormente, tendo em vista que o fato de não se abordar todos os pontos trazidos pela parte, de forma específica, já que não se alteraria o resultado, não desborda em infringência, para os fins previstos no apontado art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73).. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REJEIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. O acolhimento dos embargos de declaração está condicionado à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 1.022 do NCPC (artigo 535 do CPC/73). Nesse sentido, o objetivo dos embargos de declaração não é obter o reexame da matéria já decidida pelo órgão julgador. Não há qualquer contradição e omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre todos os pontos essenciais para a solução da demanda, de modo claro e coerente. Mormente, tendo em vista que o fato de não se abordar todos os pontos trazidos pela parte, de forma específica, já que não se alteraria o resultado, não desborda em infringência, para os fins previstos no apontado art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73).. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no referido art. 1.022 do NCPC. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO MERCADOLÓGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela autora como destinatária final. 2. A alegada escassez de mão de obra e as condições climáticas são fatos conexos à atividade desenvolvida, integrando a categoria do fortuito interno, não excluindo o nexo de causalidade. 3. A não disponibilidade do bem imóvel em construção no tempo previsto no contrato enseja dano material indenizável na modalidade lucros cessantes, os quais devem ser apurados em posterior liquidação de sentença por meio de laudo mercadológico, no qual se apurará o que o adquirente razoavelmente deixou de lucrar com a mora do construtor/incorporador. 4. Não se podem fixar os lucros cessantes em valor correspondente ao valor de aluguel mensal desde a data em que deveria ter sido entregue o bem, haja vista tal prática não ser razoável e não ser o que se observa na regularidade dos casos. A locação imediata é somente uma possibilidade, algo hipotético, de modo que não pode ser utilizada como parâmetro para fixação dos lucros cessantes. 5. Havendo rescisão do contrato, o montante total devido sob o título de lucros cessantes a ser apurado segundo a metodologia acima apresentada deve ter como teto a importância já paga pelo consumidor, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONTRATO DE EMPREITADA INADIMPLIDO. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONTRATADA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. PREJUÍZOS DECORRENTES DO CONTRATO. ALUGUÉIS PAGOS PELOS CONTRATANTES NO PERÍODO DA OBRA. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2 - O contrato obriga tão-somente as partes contratantes, sendo que a responsabilidade patrimonial dele resultante não deve, a priori, ultrapassar os limites impostos às pessoas que dele participam sob pena de obrigar terceiros a adimplir obrigações às quais não se obrigaram. Essa regra vale também para pessoa jurídica, que é pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil, independentemente dos membros que a compõem. A decorrência lógica dessa autonomia da pessoa jurídica é que os sócios da pessoa jurídica somente responderão pelas obrigações por ela contraídas quando expressamente previsto na lei e atendidos os requisitos legais, tendo em vista ser medida excepcional. 3 - A desconsideração da personalidade, quando se trata de relação de consumo, deve atender aos requisitos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas na lei e a personalidade jurídica não configura, ao mesmo nesse momento, qualquer obstáculo à reparação dos dados do consumidor. 4 - Com a resolução do contrato por culpa da contratada, deve-se garantir o retorno das partes ao status quo ante em razão da relação jurídica desfeita. O retorno das partes ao estado anterior envolve não só a restituição do que foi pago, mas também o ressarcimento de eventual prejuízo suportado pelo credor em decorrência do negócio jurídico não cumprido pelo devedor, evitando que haja decréscimo injusto no patrimônio do credor. 5 - Isso porque o inadimplemento da obrigação, inexecução ou descumprimento faz surgir a responsabilidade civil contratual baseada no art. 389 do Código Civil e nascer o dever de indenizar as perdas e danos conforme previsão dos arts. 402 a 403, sem prejuízo de aplicação de outros dispositivos legais que consagram a reparação de danos. 6 - Na hipótese em exame, os autores, antes do contrato, residiam em imóvel próprio e contrataram a ré para que esta promovesse a demolição e a construção de uma nova casa, sendo que, diante da expectativa de que o contrato seria cumprido, locaram uma casa para residirem enquanto perdurassem as obras. Como consta dos autos, não houve a obra contratada, pois a ré somente demoliu o imóvel e não ergueu o novo. 7 - Na circunstância dos autos, simplesmente devolver os valores pagos pelos autores referentes ao contrato não é suficiente para restabelecer as partes ao status quo ante, tendo em vista que, ao não construir o imóvel, os valores despendidos pelos autores com o aluguel não lhes trouxe nenhum proveito, ou seja, foi um decréscimo patrimonial injusto, na medida em que foram gastos para atingir um objetivo - construção de sua nova residência, o qual não atingido em razão do inadimplemento da ré. 8 - Os apelantes devem ser ressarcidos por este dano material relativo aos aluguéis pagos desde a desocupação do imóvel (maio 2013) até a sentença - decisão que determinou a rescisão do contrato contra a qual as partes não se insurgiram nesse ponto. Tal ressarcimento tem o condão de repor às vítimas do inadimplemento da ré uma situação de equivalência ao momento anterior ao contrato. 9 - O dano moral é configurado quando a conduta do ofensor atinge o ofendido como pessoa, violando não o seu patrimônio, mas sim os seus direitos da personalidade, tais quais a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros dispostos na Constituição Federal, causando à vítima dor, sofrimento, tristeza, humilhação. 10 - Assim, não é qualquer relação de consumo inadimplida ou frustrada que enseja danos morais, mas apenas naquelas hipóteses especificas, nas quais o inadimplemento da obrigação acarreta situações que causam tamanho desgosto e sofrimento capaz de afetar a dignidade do consumidor enquanto pessoa humana. 11 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SHOPPING CENTER. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o réu/apelante shopping center, forçoso concluir que não se trata de destinatário final do fornecimento de mão de obra e dos serviços contratados, mas sim que esses seriam utilizados para o incremento de sua atividade empresarial. Inaplicáveis, por conseguinte, as disposições do CDC. 2 - Tratando-se de sucumbência recíproca não proporcional, e não de sucumbência mínima do réu/apelante, deve ser mantida a r. sentença que fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 70% para o autor/apelado, que teve seus três pedidos não acolhidos, e 30% para o réu/apelante, que também teve seu pedido deduzido nos embargos à execução julgado improcedente. 3 - Apelação conhecida e não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei Federal 8.213/1991, artigo 86). 2. Não é necessário aguardar a reabilitação profissional para ficar caracterizada a concessão do auxílio-acidente. O fator gerador deste benefício é a redução da capacidade laboral, já comprovada em perícia médica juntada aos autos. 3. A perícia judicial concluiu pela presença de nexo causal das lesões consolidadas da parte autora, motivo pelo qual está presente a possibilidade de encaminhar a parte autora à reabilitação profissional. Presentes lesões consolidadas - como determina a lei - não é necessária a avaliação de equipe multidisciplinar do INSS. 4. Tem o autor direito ao recebimento do auxílio-doença desde a data em que foi suspenso o benefício até o encerramento, abandono ou recusa da reabilitação profissional, momento em que será convertido para auxílio-acidente, sem prejuízo da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, tal como fixado na sentença (TJDFT, Acórdão n.993082, 20150111363148APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017. Pág.: 290/320). 5. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente (STJ, REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010). 6. O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (Decreto Federal 3.048/1999, artigo 104, § 2º). 7. Está correta a sentença em vincular a concessão do auxílio-acidente ao término da concessão do auxílio-doença, independentemente do resultado do procedimento de reabilitação profissional - ou da concessão administrativa da aposentadoria por invalidez -, vez que a redução da capacidade laboral já está comprovada pela perícia judicial. 8. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. REQUESTIONAMENTO. 1 - Quando apreciadas as alegações das partes, não há de se falar em omissão. 2 - De acordo com o artigo 413 do Código Civil, admite-se a intervenção do judiciário para reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando esta se mostrar manifestamente excessiva. 3 - Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e.TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento sem causa. 4 - O anseio de revolver a matéria decidida em sentido contrário que ao esposado pelo embargante não enseja a oposição de embargos de declaração, mormente pelo fato de não se configurar obscuridade, omissão ou contradição para os fins de oposição do recurso em apreço. 5 - O entendimento esposado no v. acórdão embargado não significa que as alegações e os documentos colacionados pelas partes não teriam sido apreciados. 6 - Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem se observar os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. 7 - Ausentes os requisitos dispostos no art. 1.022 do NCPC, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. 8 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE RECURSAL. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. CPC/1973. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015). 2 - No caso, o acórdão embargado tratou expressamente da questão relacionada à fixação da verba honorária, não havendo, portanto, vício de omissão, mas mero inconformismo do embargante quanto à legislação aplicada. 3 - Além do arbitramento de honorários não ser uma questão meramente processual, porque tem reflexos diretos e imediatos no direito substantivo dos envolvidos (partes e advogados), a sucumbência se caracteriza com o advento da sentença, momento em que surge para o advogado o direito à percepção dos honorários. Ainda que eventualmente ocorra a sua modificação ou inversão em grau recursal, a sucumbência é regida pela legislação vigente ao tempo em que constituída. A data da sentença constitui, portanto, o marco temporal para a definição da legislação aplicável no tocante aos honorários sucumbenciais. 4 - O Superior Tribunal de Justiça, exarou, ainda, o Enunciado Administrativo 7, que assim determina: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 5 - Na hipótese dos autos a sentença foi proferida e os recursos de apelação interpostos muito antes da entrada em vigor do CPC/2015, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do CPC/1973, que não previa a majoração dos honorários advocatícios originalmente imputados à parte recorrente em fase recursal (CPC/2015, art. 18, § 11). 6 - Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAR. JUNTADA DE DOCUMENTO FALSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça(Superior Tribunal de Justiça, Enunciado Administrativo 2). 2. Segundo definido pelo STJ, apesar da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem incumbir, em regra, ao vendedor (incorporadora/construtora), é possível a transferência dessa obrigação para o consumidor (comprador), desde que haja clareza e transparência, tendo em vista o inafastável dever contratual de informação atribuído ao fornecedor na relação de consumo. Conforme determinado no julgado, para cumprir essa obrigação deve a incorporadora informar ao consumidor, até o momento de celebração do contrato de promessa de compra e venda, o preço total de aquisição da unidade imobiliária, especificando o valor da comissão de corretagem, ainda que essa venha a ser paga destacadamente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 3. Na hipótese, os recibos evidenciam que foram os autores/apelados que arcaram com a comissão de corretagem. Houve, portanto, a transferência do ônus do pagamento da intermediação. O instrumento contratual também tem cláusula expressa dispondo acerca da responsabilidade dos compradores pelo pagamento da comissão de corretagem. Essas cláusulas, ao contrário do que constou na sentença, são válidas e não representam nenhuma das situações descritas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que justifique sua declaração de nulidade. 4. Aconduta da ré de apresentar em Juízo documentos com assinaturas falsas configura litigância de má-fé, pois objetivou intencionalmente alterar a verdade dos fatos com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional a erro. Alterar a verdade dos fatos em Juízo é expressamente previsto como uma das hipóteses dispostas no Código de Processo Civil que ensejam a aplicação de multa por litigância de má-fé consoante dispõe o artigo 17 do CPC/73. 5. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando ela se mostrar excessiva. 6. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por iniciativa do promitente-comprador, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida, sem, contudo, provocar o enriquecimento indevido. A restituição deve ainda ser imediata, em parcela única conforme dispõe o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O dano moral é configurado quando a conduta do ofensor atinge o ofendido como pessoa, violando não o seu patrimônio, mas sim os seus direitos da personalidade, tais quais a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros dispostos na Constituição Federal, causando à vítima dor, sofrimento, tristeza, humilhação. 8. Asituação ora analisada, apesar de ser capaz de gerar aborrecimentos e estresses ao indivíduo em razão da ré ter transferido aos consumidores o encargo de pagarem as despesas da intermediação da venda, serviço inicialmente contratado pela construtora e em seu benefício, tal situação configura no máximo um dissabor e não ofende nenhum dos direitos da personalidade dos autores. Até porque, dissabores, desgostos e frustrações compõem muitas vezes a vida cotidiana e, nem por isso, são capazes de causar danos morais para aqueles que os suportam. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, quando há operação interestadual entre contribuintes, deve incidir a alíquota menor para o Estado de origem, de forma a sobejar para o Estado de destino a diferença entre esta e a alíquota maior (interna), de forma a garantir que ambos recebam as parcelas que lhes cabem. 2. Não há inconstitucionalidade na cobrança do DIFAL - Diferencial de Alíquotas proveniente de operações interestaduais nas quais incidam o ICMS, ainda que em caso de empresas optantes pelo regime de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional), por não serem consumidoras finais, por serem adquirentes de mercadorias para revenda. 3. Nos termos da jurisprudência do eg. STJ, não merece guarida a pretensão do agravante de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no §1º, inciso XIII, alínea g, do art. 13, da Lei Complementar Federal n. 123/2006. (Acórdão n.957729, 20160020050409AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/07/2016, Publicado no DJE: 02/08/2016. Pág.: 386/446) 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS AUTORAIS. CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Nas hipóteses em que o poder público não promove o evento, restringindo-se a autorizar e ceder o uso de espaço público para a realização de evento organizado por particular, não há de ser considerado proprietário para efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 110 da Lei nº 9.610/98. 2. Provado que o ente apenas cedeu o uso de bem público para a realização de espetáculo musical deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva na ação por violação a direitos autorais. 3. A sentença que acolhe preliminar de ilegitimidade passiva ou julga improcedente o pedido deduzido na petição inicial não traz qualquer benefício econômico ao réu, pois apenas evita que este tenha prejuízos. 4. Não é razoável que os honorários advocatícios sejam arbitrados em quantitativo superior ao que o réu auferiria se fosse o titular da ação de cobrança e tivesse sua pretensão acolhida. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701659-75.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA EMBARGADO: KLIVIA FRANCO SOUSA EMENTA   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.   I ? O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II ? Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III ? Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.            

EMENTA   CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. 3. Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701531-21.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INCORPORACAO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSE BORGES AGRAVADO: MONICA DOS SANTOS EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.     I. No que tange à suposta violação ao art. 50 do Código Civil, tenho que tal irresignação não encontra amparo vez que o presente feito é pautado pela lei 8078/90, haja vista estarmos diante de uma nítida relação de consumo. Logo, a desconsideração da personalidade jurídica também deve ser regida por tal normativo.   II. Igualmente, não restou devidamente evidenciada qualquer infringência ao princípio da menor onerosidade do devedor, visto que a própria decisão agravada aduz que, ao longo do curso processual, foi tentada a penhora via BACENJUD, RENAJUD e e-RIF, restando infrutíferas todas as investidas. Tal fato autoriza a pretendida desconsideração por estar demonstrado nítido obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela consumidora, consoante preconiza o art. 28, §5º, do CDC.   III. Agravo de instrumento conhecido e improvido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704445-58.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: PAULO EDUARDO STEMPNIEWSKI EMENTA     PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITE DO AGRAVO. QUESTÕES PRECLUSAS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O limite do recurso de agravo de instrumento é tão somente a decisão agravada, nesse sentido desnecessário tecer maiores considerações acerca do extenso arrazoado da agravante no que pertine ao pagamento errôneo ou ausência de descontos relativos a depósitos anteriores. 2. Ademais, além dos argumentos já deduzidos na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, acerca do alegado excesso no valor executado, convém destacar novamente que, a partir do momento em que a parte ora agravante alegava haver excesso na execução, por certo que deveria ter feito juntar ao processo os documentos necessários a justificar tal sobejo, mediante a apresentação de planilha respectiva, ou seja, deveria ter elaborado os cálculos que entendesse corretos, para demonstrar a sua afirmação naquele sentido. 3. Não há dúvidas que cabe àquele que impugna o valor da execução demonstrar seus vícios, tal mandamento é decorrência primária dos preceitos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11º, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. 5.1. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, que limitou-se a homologar os cálculos apontados pelo perito, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede. 6. Agravo conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0009896-94.2016.8.07.0015 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: JOAO FERREIRA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA     DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ). AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL NÃO COMPROVADA.  A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição. Frise-se que a incapacidade laborativa, ensejadora do benefício previdenciário, é aquela definitiva, para toda e qualquer atividade, que inviabiliza a reabilitação do segurado. Por se tratar de situação fática acobertada pela cláusula ?rebus sic stantibus?, ou seja, conforme o momento em que avaliada, é possível ao segurado, não se logrando êxito em sua reabilitação, pleitear administrativa ou judicialmente (caso resistida sem justo motivo) a conversão do benefício acidentário em aposentadoria por invalidez (benefício previdenciário). Recurso conhecido e não provido.       

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostram-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhadas de elementos mínimos aptos a evidenciar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, sendo absolutamente desprovidas de razoabilidade, pois afirmadas sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.