Mútuo habitacional - PREVI - Prescrição: a previsão de vencimento antecipado da dívida do mutuário não altera o termo inicial da prescrição, qual seja, a data do vencimento da última parcela contratada. - CDC: não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Capitalização mensal de juros: inadmissível nos contratos anteriores à MP 1.963-17/00 - Validade das cláusulas que estabelecem: 1) elevação da taxa de juros em caso de extinção do vínculo empregatício, com desligamento do plano de benefício; 2) reajuste do saldo devedor antes da amortização da prestação - Correção monetária do saldo devedor: deve observar o índice pactuado - CET: ilegalidade, quando cumulado com outros encargos que têm a mesma finalidade.
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Mútuo habitacional - PREVI - Prescrição: a previsão de vencimento antecipado da dívida do mutuário não altera o termo inicial da prescrição, qual seja, a data do vencimento da última parcela contratada. - CDC: não incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. - Capitalização mensal de juros: inadmissível nos contratos anteriores à MP 1.963-17/00 - Validade das cláusulas que estabelecem: 1) elevação da taxa de juros em caso de extinção do vínculo empregatício, com desligamento do plano de benefício; 2) reajuste do saldo devedor antes da amortização da prestação - Corre...
Fazenda Pública. Ação cognitiva sucedânea de embargos do devedor. Correção monetária. Índice aplicável. Coisa julgada. 1. As modificações implantadas pela Lei 11.960/09, de natureza processual, têm aplicação imediata aos processos em curso, quais sejam, os que estão pendentes de julgamento definitivo, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre execução de sentença transitada em julgado e que especificou os critérios de atualização. 2. Amodificação desses critérios em ação autônoma sucedânea de embargos à execução - defesa heterotópica -, a pretexto de aplicação da referida lei, importaria flagrante e inadmissível afronta à res iudicata.
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Fazenda Pública. Ação cognitiva sucedânea de embargos do devedor. Correção monetária. Índice aplicável. Coisa julgada. 1. As modificações implantadas pela Lei 11.960/09, de natureza processual, têm aplicação imediata aos processos em curso, quais sejam, os que estão pendentes de julgamento definitivo, o que não ocorre no presente caso, que versa sobre execução de sentença transitada em julgado e que especificou os critérios de atualização. 2. Amodificação desses critérios em ação autônoma sucedânea de embargos à execução - defesa heterotópica -, a pretexto de aplicação da referida lei, import...
DEMANDA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CCB 786. 1. A presunção decorrente da revelia cinge-se-se à matéria fática, não ensejando, necessariamente, a procedência do pedido. 2. Não há cogitar de sub-rogação da seguradora no caso em que o causador do dano paga diretamente ao segurado o valor do prejuízo, por eles dois ajustado em acordo homologado pelo Juizado de Trânsito. 3. A interpretação da lei não pode conduzir a resultado absurdo, juridicamente insustentável, a sugerir disciplina normativa que desestimula a honestidade, incentiva a litigiosidade e premia a má-fé do segurado que, embora ressarcido pelo causador do dano, locupleta-se indevidamente ao obter da seguradora indenização pelo mesmo sinistro. 4. Improcedência da demanda regressiva, sem prejuízo da ação que a seguradora tiver em face do segurado.
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DEMANDA REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. ACORDO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DO DANO. INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. CCB 786. 1. A presunção decorrente da revelia cinge-se-se à matéria fática, não ensejando, necessariamente, a procedência do pedido. 2. Não há cogitar de sub-rogação da seguradora no caso em que o causador do dano paga diretamente ao segurado o valor do prejuízo, por eles dois ajustado em acordo homologado pelo Juizado de Trânsito. 3. A interpretação da lei não pode conduzir a resultado absurdo, juridicamente insustentável, a sugerir disciplina...
ECA - Infração administrativa - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Valor da multa - Distrito Federal - Isenção de custas. 1. Tanto a casa de espetáculos quanto os órgãos de divulgação ou publicidade respondem pelo anúncio do evento sem a expressa indicação da classificação etária, ainda que ela seja livre (ECA 253). 2. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, inexistindo ofensa à CF 7º, IV. 3. O valor da multa arbitrado pela sentença guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Distrito Federal é isento de custas na Justiça local.
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ECA - Infração administrativa - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Valor da multa - Distrito Federal - Isenção de custas. 1. Tanto a casa de espetáculos quanto os órgãos de divulgação ou publicidade respondem pelo anúncio do evento sem a expressa indicação da classificação etária, ainda que ela seja livre (ECA 253). 2. O salário mínimo não foi utilizado como indexador, mas, sim, para o cálculo do valor da indenização, inexistindo ofensa à CF 7º, IV. 3. O valor da multa arbitrado pela sentença guarda harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O Distrito Fed...
