PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. Verificada a contradição em um dos pontos ventilados na apelação, devem ser providos os embargos para corrigir o vício apontado. 2. No caso em tela, ao se acolher a preliminar suscitada de ofício, tornando sem efeito a r. sentença e julgando parcialmente procedente o pedido, os ônus sucumbenciais deveriam ter sido arbitrados em observância ao §2º do artigo 85 do CPC, em percentual entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor do proveito econômico obtido. 3. Deu-se provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a contradição existente nos termos do dispositivo quanto aos consectários de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE NOVA CIRURGIA, UMA VEZ QUE JÁ REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO. 1. Ausente omissão e contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes. 3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Constatado equívoco quanto à determinação de nova cirurgia, uma vez que já realizada no curso do processo, essa deve ser excluída da fundamentação e do dispositivo do acórdão. 5. Deu-se parcial provimento aos embargos declaratórios, tão somente para se excluir da fundamentação e do dispositivo a determinação de realização de nova cirurgia.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO. PROVA PERICIAL. 1. O ven. acórdão embargado enfrentou as questões ventiladas pelas partes, sobretudo no que toca a responsabilidade civil do médico pelos danos estéticos constatados na paciente, questão devidamente elucidada pela prova pericial, razão pela qual repele-se a tese de omissão quanto à malfadada tese de culpa exclusiva da vítima, invocada com base no artigo 14, §3º, II, do CDC. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 10%. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).2. É firme a jurisprudência no sentido da possibilidade de redução da cláusula penal no contrato de compra e venda, quando verificado, no caso concreto, que o valor avençado acarreta excessiva onerosidade do promissário comprador e o enriquecimento sem causa do promitente vendedor.3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consolidou-se no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo.4. A restituição dos valores deve ser feita de forma imediata, tendo em vista o reconhecimento pelo Colendo STJ, em julgamento de Recurso Especial, sob o rito do art.543-C, da abusividade das cláusulas contratuais que prevêem a devolução dos valores de forma parcelada, ainda na hipótese de rescisão por iniciativa dos promitentes compradores (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).5. Somente após o efetivo exercício dos direitos de propriedade, com a entrega das chaves do imóvel em construção, mostra-se razoável imputar ao comprador a obrigação de pagamento das taxas condominiais .6. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios.7. Negou-se provimento a ambos os recursos, corrigindo erro material no dispositivo sentencial.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4. Embargos declaratórios não providos.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 01. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 02. Na hipótese de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, a Resolução nº 19 do Conselho de Saúde Suplementar determina que as operadoras deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, neles incluídos todo o grupo familiar vinculado ao beneficiário titular, sem necessidade de novos prazos de carência. 03. O fato de a Seguradora não comercializar planos individuais de saúde, ao menos neste momento processual, não é hábil a afastar o dever imposto pela norma legal, pois colocaria o consumidor em situação de extrema desvantagem, o que é vedado no art.51, inc.IV, do CDC. 04. De outro lado, não há dúvida de que a suspensão do fornecimento do serviço de assistência médica, pela sua própria natureza, mostra-se suscetível de causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte Agravada. 05. Embora não se mostre razoável a reintegração da Recorrida ao plano de saúde coletivo, em tese, rescindido regularmente, impõe-se, por cautela e a fim de resguardar o resultado útil do processo, a manutenção da medida diante da notícia, nos autos principais, do cumprimento, ainda que intempestivo, da obrigação de fazer imposta pela decisão ora impugnada. 06. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PUBLICIDADE ENGANOSA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1.014 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de supressão de instância.2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).3. No caso, restou comprovado que a publicidade veiculada pela Ré induziu os consumidores a erro, sendo devida a imputação de culpa à Ré pela rescisão contratual.4. É facultado ao consumidor optar pela restituição imediata das quantias pagas em razão de a promessa de fornecimento de gás de forma individualizada não ter sido cumprida, o que altera o valor do imóvel, comprometendo a qualidade e as características do produto ofertado, conforme determina o inciso II do §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa.6. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ.7. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios.8. Acolheu-se a preliminar de inovação recursal e não se conheceu do apelo dos Autores. Negou-se provimento ao recurso da Ré.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. APELAÇÕES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFICIAIS. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IRP. IPC/INPC. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. 4. Deu-se provimento ao recurso dos Autores. Negou-se provimento ao recurso da Ré. Honorários recursais arbitrados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA. 1. Verificada a omissão no julgado, devem ser providos os embargos para corrigir o vício apontado. 2. Tratando-se de julgamento de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o artigo 85, §6º e §2º, incisos I a IV, do CPC/2015. 3. O proveito econômico obtido em ação de cunho condenatório, com sentença de improcedência, consistirá em ter se evitado a condenação no valor pretendido pelo autor. 4. Deu-se provimento aos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão constatada, fixando os consectários de sucumbência.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INTERESSE RECURSAL. CONSTATAÇÃO. FINALIDADE PROTELATÓRIA RECHAÇADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Uma vez constatado o interesse recursal, com o preenchimento de requisitos legais, bem como rechaçada a alegação de finalidade protelatória do recurso, conhece-se dos Aclaratórios. 2. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG FORMA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MORA. ÔNUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGO 373, II DO CPC. 1. Conforme decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RESP 1.099.212/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, decidiu-se que, operada a rescisão do contrato e reintegrado o veículo na posse do arrendatário, afigura-se legítima a restituição dos valores pagos a titulo de VRG- Valor Residual Garantido, caso o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG, além do eventual desconto de outras despesas ou encargos na forma contratualmente pactuada2. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, I e II CPC). Não se desincumbindo o Requerido de seu ônus, não há que se falar em fato posterior capaz de elidir a mora.3. Deu-se provimento ao apelo da Requerente e Negou-se provimento ao apelo do Requerido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO POSSE. CAUSA DE PEDIR. ALTERAÇÃO. NÃO VERIFICADA. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO RECOMENDA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. ARTIGO 10 DO CPC. JULGAMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DE PLEITO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CONSECTÁRIO LÓGICO. 1. No caso de eventual indeferimento de pleito de alteração da causa de pedir, a principiologia que rege a condução processual recomenda a intimação prévia das partes, conforme define o artigo 10 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que rejeitado eventual pedido de alteração da causa de pedir, impor-se-ia a análise do pleito recursal nos limites do pedido e da causa de pedir aventadas na inicial, em homenagem ao princípio da adstrição ou correlação ao pedido. 3. Recurso provido. Sentença tornada sem efeito.

CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO TRINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE-PROPORCIONALIDADE. PEDIDOS DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, nem tampouco valor irrisório para arcar com os gastos da menor, mostrando-se compatível com a possibilidade financeira do alimentante e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas da alimentada. 4. Apelos não providos. Honorários recursais fixados, mas com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXONERAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1 Embargos de declaração contra acórdão proferido em Mandado de Segurança negando ao Impetrante a ocupação cargos policiais comissionados, demissíveis ad nutum, de forma ininterrupta. 2 Os embargos de declaração não são adequados para rediscutir a matéria de mérito com o propósito de inverter o julgado. Todos os argumentos expostos foram enfrentados no acórdão impugnado, que ressaltou a livre nomeação e exoneração para cargos comissionados, afastando o direito subjetivo à permanência ininterrupta em tais cargos. 3 Embargos desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. REEXAME. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.040, II, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, ao julgar o REsp 1.551.956/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos, que prescreve em três anos a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI) ou atividade congênere. Acórdão reexaminado no que tange ao prazo prescricional do pedido referente à comissão de corretagem, ante a existência de precedente vinculante, de acordo com o disposto no art. 1.040, II, CPC. Apelação do autor desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PUBLICAÇÃO EFETIVADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. RETORNO DOS AUTOS AO STJ. PENHORA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM FORÇA EXECUTIVA PRÓPRIA E IMEDIATA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A alegada nulidade de intimação resta sanada com o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, onde foram publicados os atos em nome de advogado diverso ao que representava no momento a agravante.O advogado da agravante tomou ciência da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença ao fazer carga dos autos (f. 304).É possível a realização de penhora em sede de execução provisória por se tratar de instituto que apenas acarreta a indisponibilidade do bem, não transferindo sua propriedade.A sentença que julgou procedente o pedido formulado e determinou a entrega do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da decisão tem força executiva própria e imediata, independentemente de pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 497 do CPC.Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.Os embargos de declaração se prestam a esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões, bem como corrigir erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.A contradição prevista no art. 1022, inc. I, do Código de Processo Civil, pode dar-se entre a fundamentação e a parte conclusiva da sentença ou dentro do próprio dispositivo. Trata-se de contradição interna, ou seja, entre trechos da própria decisão embargada, que não se vislumbra no acórdão recorrido.É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada.São incabíveis os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais e constitucionais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja, no julgado, omissão sobre questão aventada pelas partes. A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e, não, à menção a artigos de lei. Precedente.Há manifesto propósito protelatório quando o embargante não aponta de modo concreto e consistente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida, razão pela qual deve incidir a multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.Inexistindo vícios no acórdão, a sua manutenção é medida que se impõe.Embargos declaratórios desprovidos.