APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO EM ASSISTÊNCIA À SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. FALTA DE ASSISTÊNCIA NO MOMENTO EM QUE O CONSUMIDOR NECESSITOU DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA, COM RISCO DE PIORA GRAVE EM SEU ESTADO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. DA APLICAÇÃO DO CDC: considera-se como consumerista a relação jurídica existente entre os planos de saúde e seus integrantes, a despeito de operar na modalidade de autogestão. Dessa feita, a relação em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da obrigação estabelecida entre as partes (cobertura médico-hospitalar), mesmo que a entidade ré funcione pelo sistema de autogestão e não tenha fins lucrativos. 2. O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado ao caso, uma vez que o fato de a GEAP ser entidade de autogestão multipatrocinada não retira o caráter de relação de consumo, diante da assistência à saúde que é a finalidade da instituição. Portanto, não obstante a vigência da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, o contrato de seguro de saúde deve ser regido pelos preceitos do CDC. 3. DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE: A simples afirmação da empresa ré/apelante no sentido de que enviaria ao consumidor os boletos não basta para provar que o envio realmente foi feito. Nessa mesma linha de raciocínio, a alegação de que o autor poderia requerê-las junto à Central da GEAP não é suficiente para afastar a obrigação da parte ré/apelante de comprovar que o consumidor foi regularmente cientificado de que deveria pagar a parcela que gerou o cancelamento do contrato. 4. Tendo em vista os pagamentos comprovados nos autos, é verossímil a alegação de que o requerente não recebeu a integralidade dos boletos, de forma lógica e sequencial, de forma que pudesse compreender a extensão, o objeto e o vencimento das parcelas. 5. No presente caso, seria impossível ao apelado provar que não recebeu os boletos referentes aos valores inadimplidos, uma vez que tal imposição constituiria fazer prova diabólica, o que não é aceito em nosso ordenamento jurídico, sobretudo por se tratar de relação de consumo, onde se verifica a vulnerabilidade do autor em relação ao réu. 6. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, tem-se que o cancelamento do plano de saúde se deu de forma indevida, sem culpa do apelado/requerente, impondo-se o seu imediato restabelecimento, nos moldes do contrato firmado pelas partes, mantendo-se a obrigação de envio dos boletos ao consumidor. 7. DO DANO MORAL: Como explanado acima, o cancelamento do plano de saúde do apelado/requerente se deu de forma indevida, causando a suspensão do atendimento do autor em meio a um tratamento de saúde, a que encontrava-se submetido de forma urgente (tratamento de ferida operatória cefálica pós-cromoplastia - necessitando realizar tomografia de urgência para definição da abordagem cirúrgica, sob risco de grave piora clínica). 8. A suspensão do atendimento de saúde, por culpa da ré, extrapolou os limites do dano material e violou os direitos da personalidade do autor, causando angústia e ansiedade exacerbadas, uma vez que o consumidor, que acreditava estar coberto pelo plano de saúde, pois em dia com o pagamento dos valores que tinha ciência, se viu impedido de ser atendido em momento de urgência, sob risco de grave piora em seu estado de saúde. 9. No caso em tela, depois de sopesados os critérios necessários para o estabelecimento do quantum indenizatório pelo dano moral, tem-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado na sentença se mostra proporcional ao dano sofrido e em harmonia com o princípio da razoabilidade, uma vez que em conformidade para atender os efeitos compensatórios e preventivos que a condenação em dano moral possui, bem como seu caráter punitivo (punitive damage), servindo de advertência e fator inibitório. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 11. Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO REGISTRO PESSOAS INTERESSADAS EM ADOTAR.PARECER DA EQUIPE INTERPROFISSIONAL. INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSTITUIÇÃO JUDICIAL DA PATERNIDADE. RECOMENDAÇÃO DE NEGATIVA DO PEDIDO. SENTENÇA. INDEFERE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO PELA EQUIPE INTERPROFISSIONAL DO CONTEXTO DA SITUAÇÃO ALEGADA NO PARECER. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO AUTORIZADA. RELATÓRIO EIVADO DE SUBJETIVISMO. CONTEXTO FÁTICO NÃO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TECNICISMO NO DOCUMENTO ELABORADO. SENTENÇA CASSADA.1. Uma vez tendo os apelantes ajuizado junto à VIJ requerimento de inscrição no registro de pessoas interessadas em adoção, foram submetidos aos trabalhos da equipe interprofissional daquela Vara, cujo relatório/parecer recomendou o indeferimento do pleito, eis que considerou um paradoxo o pleito, na medida em que o apelante teria negado vínculos sócio afetivos com os filhos, cuja negativa de paternidade foi declarada por sentença e, ainda assim, postulasse aquela inscrição no cadastro de adoção. A sentença que indeferiu o pedido entendeu que aquela equipe sempre atuou de forma impecável, em respeito à Lei, cujo trabalho fora pautado pela isenção, credibilidade e excelência.2. Em princípio, apenas um contato e, ainda, via telefone, com a parte envolvida na situação narrada, não seria suficiente para chegar às conclusões alcançadas pela equipe interprofissional. Ao contrário, a avaliação do apelante deveria ter sido abordada dentro do tumultuado contexto da sua separação, levando-se em conta os graves motivos que o levaram a pedir o doloroso pleito de negativa de paternidade daqueles que, até então, pensava serem seus filhos biológicos.3. O documento produzido pela equipe interprofissional careceu de aprofundamento sobre as circunstâncias e contexto em que se deu a decisão do apelante em requerer judicialmente a negativa daquela paternidade, na medida em que não questionou sobre dentro de qual situação os fatos ocorreram, não houve oitiva das partes envolvidas, apenas e tão somente um único contato telefônico com o recorrente4. Trata-se de situação complexa, demandando mais do que um simples telefonema para averiguar toda a conjuntura fática do caso, sob pena de o apelante se tornar a vítima mais penalizada do desfazimento do seu casamento, mormente considerando que o reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento. Ademais, segundo entendimento do STJ, não se pode obrigar o pai registral, induzido a erro substancial, a manter relação de afeto calcada naquele vício de consentimento.5. No documento elaborado não houve especificação sobre os critérios técnicos e científicos utilizados para se chegar à conclusão de que o comportamento do apelante se encaixava dentre aqueles tido como impulsivo e inadequado na resolução dos conflitos. Por outro lado, a utilização de expressões como nos preocupa a postura punitiva, questionamos a real capacidade de resolução de conflitos no sistema conjugal, parece paradoxal que negue vínculos, é inevitável o questionamentos acerca da capacidade de vinculação afetiva, estão eivadas de subjetivismo e absolutamente desprovidas de critérios técnicos sobre como tais conclusões foram encontradas.6. A impugnarem o laudo, os apelantes requereram a produção de novo documento ou a suspensão do processo por seis meses, sendo certo que o MP, em que pese ter opinado pelo indeferimento do pleito, indicou que fosse facultado aos requerentes a produção de provas, inclusive a pericial, objetivando confrontar o relatório, no entanto, esses pedidos restaram indeferidos pelo magistrado.7. Ante esse quadro, entendo que houve o cerceamento de defesa, na medida em que não se pode considerar que os postulantes não apresentaram quaisquer provas de vícios no relatório apresentado pela equipe interprofissional, quando a eles não foi permitido produzir provas com o escopo de contrariar a conclusão dos experts, sobretudo se for levado em conta, como já referido em linhas anteriores, o enorme subjetivismo verificado no documento que respaldou o indeferimento do pleito dos ora apelantes.8. Apelação conhecida. DADO PROVIMENTO ao recurso para a realização de nova perícia psicológica com todas as partes envolvidas no contexto familiar do apelante varão, a ser realizada por profissionais diversos daqueles que firmaram a perícia anterior, o que possibilitará melhor análise do pedido de habilitação para adoção.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COOOPERATIVA. PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA DIRETORIA. JUSTIFICATIVA EXISTENTE NO ESTATUTO SOCIAL. BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA PELO BANCO RESPONSAVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É abusiva a conduta do Réu que, ao interpretar equivocadamente o Estatuto Social, determina o bloqueio da conta utilizada para a gestão da atividade exercida.II - A pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral decorrente de ato ilícito (Súmula nº 227 do C. STJ). O dano moral restou sobejamente demonstrado nos autos por prova capaz de evidenciar o abalo em seu bom nome, credibilidade e imagem junto a terceiros.III - Apelação Cível do Apelante conhecida e provida para reconhecer a abusividade no bloqueio da conta da Autora, bem como fixar o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desta data. Condeno o réu BANCO DO BRASIL S/A o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 2º e 11º, do CPC/2015.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA DA SENTENÇA. 1 - Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2 - Não se mostra razoável a mantença de contínuas e intermináveis listas de espera em detrimento ao direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil, razão pela qual cabe ao Estado providenciar os meios necessários para garantir o acesso de todos à educação, não havendo que se falar, portanto, em violação ao princípio da isonomia. 3 - O dever estatal assentado na Carta Magna direciona os entes públicos a destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, não se podendo aceitar o descumprimento da obrigação estatal de fornecer a educação infantil, sob o argumento de haver fila de espera. Ora, as políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda, não devendo, pois, prevalecer a reserva do possível em detrimento ao direito fundamental assegurado. 4 - Cabe ao Poder Judiciário determinar ao Estado que implemente as políticas públicas previstas na Constituição da República, quando restar configurado a sua inadimplência, sem que isso implique em qualquer ofensa à discricionariedade na condução de políticas públicas pelo Poder Executivo. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. OITIVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISTRITO FEDERAL. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. CDC. NÃO APLICABILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o art. 370 do CPC/15 (art. 130 do CPC/73), o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção daquelas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Na hipótese em tela, verifico que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta desídia médica, logo, a perícia é a prova por excelência, não sendo necessária, portanto, a oitiva testemunhal. 2. A responsabilidade civil dos hospitais públicos não é regida pela legislação consumerista. Para a incidência do CDC, é necessária remuneração mediante o pagamento de tarifas ou preços públicos, o que não se coaduna com a prestação de serviços públicos na área de saúde, visto que estes são remunerados por meio de tributos. 3. Segundo a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial dominante, a responsabilidade civil do Estado em caso de omissão é subjetiva. 4. Não há conduta inadequada do hospital, vez que foram realizados todos os procedimentos que estavam ao alcance da equipe médica para a reversão do quadro de saúde do pai/marido dos apelantes, não havendo, portanto, omissão de socorro. 5. Recurso improvido. 6. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ENUNCIADO 543 DO SUPERIOR DE JUSTIÇA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO. APLICAÇÃO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem ao status quo mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça - súmula 543. III. Demonstrado o atraso na entrega da obra além dos prazos de tolerância usualmente fixados no contrato, deve a construtora responder por sua mora, cabendo-lhe arcar com a multa fixada contratualmente. IV. Apelação conhecida, no mérito, recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO E MULTAS PRETÉRITAS DO AUTOMÓVEL. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, CPC. DANO MORAL INEXISTENTE. 1 - Os elementos probatórios apresentados são extremamente frágeis para subsidiar a indenização pretendida pelo autor, mormente em razão de que os orçamentos apresentados sequer estão acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, além de que não é possível aferir os exatos termos do negócio entabulado entre as partes. Em sendo assim, não havendo prova idônea capaz de demonstrar os danos materiais suportados, tem-se que o autor não se desincumbiu, portanto, do seu ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Outrossim, no que se refere ao suposto dano moral, vislumbra-se que a situação trazida à liça denota, em verdade, a existência de meros dissabores que, como é cediço, são impassíveis de serem compensados. 3 - Apelação conhecida e desprovida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL. INAPLICAVÉIS. PARTE INTIMADA PARA CONVERTER A AÇÃO DE BUSCA EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos nos termos do art. 485, IV, do CPC.2. O magistrado intimou a parte autora, via publicação oficial, para promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Porém, mesmo após a expressa advertência de que o processo poderia ser extinto sem exame da questão de fundo, a parte manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo dado pelo magistrado.3. As partes devem ficar atentas quanto ao andamento do feito, praticando os atos processuais que lhes competem, principalmente quando a ordem judicial está acompanhada da advertência de que o processo pode ser extinto, caso não atenda ao comando do juiz.4. Os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas não têm aplicabilidade quando a parte deixa de cumprir tarefas que lhe cabem, principalmente, tendo sido devidamente intimada no sentido de que o não cumprimento das determinações judiciais levaria à extinção do processo.5. A intimação do advogado é feita via publicação oficial, não havendo necessidade de intimação diretamente à pessoa do advogado.6. Recurso Desprovido.

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DECRETO 33.033/2011. RECADASTRAMENTO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 2. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar as Políticas de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ,e também desenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacional de Interesse Social, sendo, portanto, o ente governamental legítimo para analisar a possibilidade de habilitação nos programas habitacionais do Distrito Federal. 3. A inscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel. 4. Uma vez tendo sido amplamente divulgado na mídia a necessidade de se proceder ao recadastramento junto ao programa habitacional, e manendo-se a parte interessada inerte, não compete ao Judiciário suprir a sua inação. 5.Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVERSÃO. PERICIA JUDICIAL. INSUBISISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A APOSENTADORIA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. 1 - De acordo com a Lei Complementar 840/2011, tem-se a reversão na hipótese em que o servidor aposentado retorna à atividade funcional que ocupava antes da inatividade. 2 - Assim, inexistindo os motivos que resultaram na aposentadoria por invalidez do servidor distrital, surge a pretensão de se pleitear a reversão ao cargo anteriormente ocupado. 3 - No caso específico, tem-se que o relatório médico e o Laudo Médico Pericial juntados aos autos convergem em apontar que a autora atualmente possui capacidade para o trabalho. 4 - Esse egrégio Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado no sentido de que o termo Junta Médica Oficial pode ser interpretado extensivamente a fim de alcançar também a perícia judicial, a qual, inclusive, é jungida ao crivo do contraditório, produzida imparcialmente e dotada de fé pública, satisfazendo, assim, os requisitos da Lei Complementar 840/2011. 5 - Reexame necessário e apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE BARRA FÍSICA. SEXO FEMININO. OPORTUNIDADE DE ESCOLHA. PRONAÇÃO E SUPINAÇÃO. EXIGÊNCIA DE METÓDO ÚNICO. DESARRAZOADA. NÃO INTERFERÊNCIA NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. . VERIFICAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que (...) Embora não desconheça que o edital é a lei do concurso público, e que, em regra, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, a remansosa jurisprudência dessa Casa de Justiça, assim como o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado quanto à possibilidade de que, em certas situações, o Poder Judiciário promova a aferição dos atos administrativos relacionado aos concursos públicos, verificando se foram praticados de acordo com as normas legais e constitucionais, sem que reste configurada violação a separação de poderes. Dentro deste contexto, tem sido possível a avaliação se os requisitos e as etapas dos concursos públicos são razoáveis e proporcionais aos cargos visados pelo certame. Nesse descortino, conforme remansosamente tem decidido este Tribunal e as Cortes de Superposição, diferentemente do que tenta induzir o recorrente, o judiciário pode, em situações específicas, pronunciar-se sobre as etapas do concurso público, visando a coibir abusividades e direcionar os atos administrativos a sua aplicação razoável e proporcional. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal ou de outros pronunciamentos judiciais ocorridos na tramitação da ação, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PREVISAO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Por fim, quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - A contradição que autoriza a alteração do julgado ocorre apenas nos casos em que há incongruência entre sua fundamentação e a parte dispositiva. Ou seja, a contradição que autoriza os embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. 3 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 4 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não verifico qualquer vício no acórdão atacado, na medida em que é cediço que basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, não implicando em omissão o fato do julgado não coincidir com os interesses defendidos pela parte. 2. O acórdão combatido examinou a matéria em toda sua inteireza, razão pela qual não há falar em lacunas a serem preenchidas por esta via recursal. Uma leitura atenta do inteiro teor do julgado evidencia que a questão trazida a lume foi examinada, esclarecida e devidamente fundamentada. Incabível, portanto, qualquer integração ao julgado. 3. Quando do julgamento do recurso de apelação interposto esta Turma Julgadora expressamente consignou que a mora da construtora é patente nos autos. 4. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinários, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDAO SUBSTITUTIVO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É cabível a condenação em honorários recursais em decorrência da interposição de Apelação não provida. II - Embargos de Declaração opostos por JOSE CARNEIRO VASCONCELOS JUNIOR conhecidos e providos para fixar os honorários sucumbenciais em 12% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 11º, do CPC/2015, restando sua exigibilidade suspensa em virtude da parte ser beneficiária da justiça gratuita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INTRUMENTO. MULTA DIARIA. ABUSIVIDADE. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a consecução da tutela específica, entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 536, § 1º do CPC/2015, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. Quanto ao arbitramento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. II- Se a multaaté esse limite não for suficiente para constranger o devedor a cumprir a sentença, restará ao credor se valer de outros meios, como notitia criminis por desobediência à ordem judicial ou ajuizamento de nova ação perante a Justiça Comum, caso o inadimplemento retardado tenha dado origem a outros danos posteriores à propositura da ação. III- Embargos de Declaração conhecido e provido para reduzir o valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a 60 dias.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDAO SUBSTITUTIVO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - É cabível a condenação em honorários recursais em decorrência da interposição de Apelação não provida. II - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. III - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema IV - Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário, tem-se que o Novel Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. V - Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASILconhecido e não provido. Embargos de Declaração opostos por ADHERBAL JUNIOR VICENTINI JOTAconhecido e provido para fixar os honorários sucumbenciais em 12% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§1º, 2º e 11º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DOS AUTOS. ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da leitura do parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, temos que os parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios são três, quais sejam, o valor da condenação; proveito econômico obtido e valor da causa. 2. No caso em exame, a sentença proferida não é condenatória e inexiste proveito econômico. Deste modo, o parâmetro a delimitar o valor dos honorários devidos pela apelada, é o valor da causa, dentro do percentual entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), previsto no § 2° do art. 85. 3. Os honorários devem ser modificados, com fundamento nos parâmetros previstos no §2º do artigo 85, razão pela qual se mostra razoável sua fixação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA. PROVA PERICIAL. REJEITADA. FARTA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NOS AUTOS. PROFESSSORA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprova pericial, como as demais provas, pode ser indeferida pelo juiz, nas hipóteses elencadas no parágrafo 1° do art. 464, CPC, quais sejam: I) quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II) quando ela for desnecessária em vista de outras provas produzidas e, III) quando for impraticável. 2. Compreendo que não está configurada na hipótese o alegado cerceamento de defesa na medida em que há farta documentação, que comprovam que a apelante é portadora de diabetes melittus e hipertensão arterial, inclusive com vários laudos médicos acostados aos autos que noticiam sua condição de saúde, o que não deixou dúvidas ao magistrado sentenciante para julgar com base nas inúmeras provas dos autos. Nesse contexto, desnecessária a realização de uma prova cuja finalidade já foi atingida. 3. Aquestão devolvida a exame no presente recurso refere-se a análise fática quanto à presença, ou não, de nexo de causalidade entre o acidente referido pela apelante, de que teria pisado numa tachinha o que lhe causou um ferimento no pé e sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, razão pela qual requer a conversão para aposentadoria integral. 4. No caso em exame, as provas encartadas nos autos demonstram a ausência do nexo de causalidade entre o alegado acidente sofrido pela apelante com a amputação sofrida e sua aposentadoria, vez que, há prova contundente, consubstanciada em vários relatórios médicos, oficiais e dos médicos da apelante, que indicam a ocorrência de doença preexistente e totalmente dissociada do contexto laboral. 5. Correta a sentença na medida em que, ao contrário do que afirma a apelante, a documentação dos autos comprova que a mesma já era acometida de doenças que, com o passar dos anos culminaram com sua aposentadoria por invalidez com provento proporcional, sem qualquer nexo de causalidade com o acidente que alegou ter sofrido. 6. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito incumbe ao autor, dicção do art. 373, inc. I do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, nem a própria apelante afirmou a data efetiva do acidente somente consignando em sua inicial que o mesmo ocorreu no ano de 2010 (fl. 02), tampouco a prova testemunhal que produziu foi capaz de comprovar inequivocamente a data do acidente, conforme defendido nas razões de recorrer. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTENTE. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS. RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PUBLICADA E RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Avia dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade, além de correção de erro material. 2. Caracteriza erro material o arbitramento de honorários recursais em sede de apelação quando o recurso é interrposto na vigência do CPC/73. Assim, não há incidência do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil de 2015 em recursos interpostos na vigência do CPC/1973, ante a inexistência de determinação legal de majoração. Portanto, deve ser excluída a majoração dos honorários advocatícios impostos no acórdão embargado, pois inaplicável o artigo 85, § 11º, do CPC/2015. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.