DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESES. NÃO ENQUADRAMENTO. SENTENÇA. EFICÁCIA. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO APELO. O dispositivo da sentença não se enquadra nas hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Além disso, mesmo nos casos legalmente previstos de produção imediata dos efeitos da sentença, o § 4º do art. 1.012 do CPC, permite ao relator suspender a eficácia da sentença ?se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.? Na hipótese em comento, a eficácia da sentença obstou a percepção de quinhão do benefício de pensão por morte, revelando o risco de dano grave e de difícil reparação, pelo comprometimento da subsistência da requerente. Necessária a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto pela ora requerente.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LIMINAR. DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS. INFIRMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. POSSE VELHA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 558 e 565 do CPC/2015, a audiência de mediação será obrigatória apenas nos casos em que o esbulho ou a turbação afirmados na petição inicial houverem ocorrido há mais de ano e dia (posse velha), hipótese diversa do caso em epígrafe. 2. Destarte, não há que se cogitar a suspensão da liminar de reintegração de posse a ser cumprida em desfavor da agravante, notadamente quando os elementos de convicção carreados denotam que a propriedade da área em litígio pertence à agravada, sendo inafastável a configuração do esbulho perpetrado mediante a invasão do imóvel individualizado nos autos. 3. Agravo de instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. ART. 1022, CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. 1.1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida em cumprimento individual de sentença, em que se pleiteia a reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança. 2. No julgamento do REsp 1.391.198, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a seguinte tese: ?Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF? (Tema 724). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 1.391.198/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou a abrangência nacional do decisum à totalidade dos poupadores com cadernetas no Banco do Brasil. Neste sentido, esta Corte de Justiça reafirmou a legitimidade dos possuidores de cadernetas de poupança e seus sucessores, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. 4. Depreende-se dos declaratórios a intenção de dar à questão submetida a julgamento a interpretação que melhor atenda aos interesses da parte recorrente, o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade quanto àquilo que foi julgado. 2. Constatado que o Embargante objetiva a discutir a matéria do agravo de instrumento que não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, não há que se falar em omissão quanto às questões trazidas no recurso. 3. Mesmo para efeito de prequestionamento, é necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. A discordância quanto à fundamentação expendida no acórdão resistido deve ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. As questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. REALIZAÇÃO EXAME. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito Substituto plantonista que determinou ao agravante que realize o exame PET/CT, bem como demais procedimentos, imediatamente, independente de autorização do plano de saúde da agravada, às suas expensas, sob pena de incidência de multa diária à razão de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Não sendo o agravante hospital público ou instituição sem fins lucrativos, tampouco havendo vínculo contratual entre as partes, não pode uma decisão judicial determinar a realização de exame, independente de autorização do plano de saúde e às suas expensas, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade, o qual preceitua que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou Agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença. 1.1. No acórdão embargado, foi reformada a decisão a quo para permitir a penhora do valor executado via BACENJUD. 1.2. Nestes embargos de declaração, a executada aponta omissão e obscuridade no acórdão embargado, no que tange à impenhorabilidade dos créditos contidos em conta corrente, argumentando que o art. 833, XIII, CPC garante a impenhorabilidade dos créditos sob regime de incorporação imobiliária, vinculado à execução da obra. 2. Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão, o qual deferiu a penhora a ser realizada na conta corrente 2272/003/00001511-3, de propriedade do réu, via BACENJUD, mediante a análise expressa e clara do dispositivo contido no art. 833, XII, CPC. 3. Da simples leitura dos embargos opostos verifica-se, com facilidade, que os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. ONCOTHERMIA. PROCEDIMENTO NÃO REGULAMENTADO PELA ANS E EQUIPAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA NO PLANO CONTRATADO.  NÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e seu art. 10, inciso I, expressamente exclui da responsabilidade dos planos de saúde o custeio de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais, situação em que se enquadra a oncothermia. Afinal, o tratamento pretendido é realizado por intermédio do equipamento Oncothermia EHY-200, que não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Igualmente, a Agência Nacional de Saúde Suplementar não valida a apontada terapêutica. 2. Constando do encaminhamento médico a mera indicação do ?tratamento adjuvante com oncothermia e eletromedicina?, sem menoscabo à gravidade da doença enfrentada pela agravante, não se extrai do aludido documento a imperiosidade do procedimento postulado. Significa dizer, o caderno processual, de plano, não conduz à irrefutável conclusão de que a oncothermia é único caminho a ser adotado pela medicina para o tratamento da neoplasia, considerando-se ineficaz ou insuficiente os tratamentos convencionais custeados pelo plano de saúde. 3. Diante de tais premissas, dessume-se que a negativa de cobertura ao tratamento de oncothermia, numa análise perfunctória, própria do agravo de instrumento, está balizada nas cláusulas contratuais e na legislação que rege os planos de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido. Prejudicado o pedido de reconsideração.  

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO.DEFEITO SANADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aapresentação de defeitos em veículo adquirido zero quilômetro (amassado na porta, problema do tanque de combustível, lanterna traseira quebrada e pneu remendado), quando devida e prontamente reparados pela concessionária, alguns antes mesmo da entrega do bem ao consumidor, não configura vício de produto apto a gerar indenização por desvalorização do bem, especialmente se o único ajuste pendente deve ser atribuído ao autor, que, por questões pessoais, não permitiu que a empresa promovesse o total conserto do automóvel. 2. Adespeito dos vícios, não há mínima indicação nos autos de violação a atributo da personalidade, a ensejar a configuração do dano moral. Verificado que o fato configura mero aborrecimento, sem qualquer outro desdobramento importante, com habilidade de violar direito da personalidade, a pretensão indenizatória respectiva deve ser julgada improcedente. 3. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não restou demonstrado nos autos, sendo que o recolhimento das custas iniciais e do preparo evidenciam ato incompatível com o pleito. Acaso fossem preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício não retroagiria para alcançar o encargo já fixado na sentença. 2 - O Código de Processo Civil determina que ao fixar os honorários advocatícios se observe o regramento do art. 85, ou seja, arbitramento de percentual mínimo de 10% e máximo de 20%, ora sobre o valor da condenação, ora sobre o proveito econômico obtido e, não sendo possível mensurá-lo, adota-se o valor atualizado da causa, sendo que referidos percentuais são aplicáveis, também, nas hipóteses de improcedência ou julgamento sem resolução do mérito. 3 - In casu, o decisum deu correta aplicabilidade ao referido dispositivo, inexistindo elementos que justifiquem sua alteração para reduzir o montante mínimo aplicado. 4 - Negado provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. HERDEIRA. POSSE DO IMÓVEL. PARTILHA. FALECIMENTO DO AUTOR. SUCESSÃO PROCESSUAL. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA. 1 - O autor originário (sucedido pelos herdeiros após a sua morte) pretende a extinção do condomínio estabelecido entre as partes e alienar o imóvel. Informa que o referido bem foi partilhado entre ele e sua antiga esposa, por ocasião do divórcio, na proporção de 50% para cada. Assinala que, posteriormente, sua ex-cônjuge faleceu e transmitindo seus bens aos seus 5 (cinco) filhos, ficando cada um com 10% do imóvel em tela. Assenta que um desses herdeiros não concorda com a venda do imóvel, pois reside nesse. 1.1 - O Juízo da instância prima julgou, sem resolução do mérito, pois os atuais autores (alguns herdeiros do de cujus) não detinham interesse processual, pois o instrumento processual processado até então seria inadequado 2 - Como é cediço, verifica-se o interesse da ação quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado pela outra parte. Contudo, se o autor mover a ação equivocada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil na via eleita. 3- Uma vez aberta a sucessão, a herança (o conjunto dos bens, dos direitos e das obrigações que, à morte de uma pessoa, são transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários) transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784, CC). 4 - Portanto, os herdeiros detêm legitimidade para extinção do condomínio estabelecido entre bens transmitido pelo de cujus e os quinhões hereditários múltiplos, mesmo antes do término do inventário. 5 - Recurso conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADA. MÉRITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO. MULTA. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano e que é certo em sua amplitude, apto a ser exercitado no momento da impetração do mandado de segurança. Da síntese fática e documentos acostados na inicial, tem-se que a via eleita foi a correta. 2. Segundo o art. 116 da Lei Complementar nº 840 salvo por disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou subsídio do servidor. 3. Negou-se provimento ao recurso.

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DO PROMITENTE-COMPRADOR. CLÁUSULA CONTRATUAL. VALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.599.511/SP, representativo de controvérsia, firmou a tese de validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. In casu, o acervo probatório demonstrou que referidos critérios restaram observados no negócio entabulado entre os litigantes.2 - Na fixação dos honorários advocatícios o juízo de origem deu correta aplicação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, o que afasta a possibilidade de redução da referida verba.3 - Negado provimento ao apelo.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO PELOS FIADORES APÓS MORATÓRIA DA DÍVIDA. SEM ANUÊNCIA DESTES. INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação material invocada pela parte autora para postular a cobrança das prestações firmadas em contrato com prazo determinado, retira dos réus-fiadores sua obrigação para responder a ação, quando prorrogado ou concedida moratória do contrato sem anuência destes. 2. O contrato de concessão de direito real de uso de bem público não consubstancia fato gerador da taxa, mas sim de preço público, pois concede ao particular o direito de ocupação de um bem público, mediante contraprestação mensal, não havendo a prestação de um serviço público de forma efetiva ou potencial, ou exercício de poder de polícia. 3. Considerando o caráter vinculativo dos contratos, bem como a ausência de demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, impõe-se o pagamento das taxas de ocupação, sob pena de ocorrer o enriquecimento ilícito dos contratantes. 4.Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. DESISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉDIGE DO CPC/2015. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Teoria do Isolamento dos Atos Processuais orienta que incide a lei o processual em vigor no momento em que o ato processual é praticado. Assim, as disposições processuais pertinentes aos honorários processuais de sucumbência devem ser aplicadas de acordo com a lei vigente à época de sua fixação. Precedentes. 2. Quando sentença for prolatada na vigência do Novo Código de Processo Civil, o julgador deve observar as disposições do art. 85 deste diploma legal. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ABORDAGEM. SAÍDA DE LOJA. SUSPEITA DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. Em regra, tratando-se de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que restar configurada a hipossuficiência da parte consumidora ou a verossimilhança das alegações vertidas na inicial. Todavia, havendo profunda instrução do feito e provas suficientes para julgar o pleito não há necessidade de maior dilação invertendo-se os ônus sucumbenciais. 2. A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em princípio lícito e tem como base o exercício do direito de vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui, por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade, constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos consumidores se submete, em nome da segurança. (REsp 1120113/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 10/10/2011) 3. Não havendo violação injusta e intolerável a direito da personalidade, não se caracterizará o dever de indenizar por danos morais. 4. Recurso conhecido e não provido.