APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO PREVENTIVO - POSSIBILIDADE - AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Nos termos do artigo 674, do CPC/2015 quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.2. São cabíveis os embargos de terceiro de forma preventiva, quando terceiro estiver na ameaça eminente de apreensão judicial do bem de sua posse. No caso dos autos, o interesse de agir decorre do fato do bem imóvel do embargante ter sido indicado à penhora em ação de execução da qual ele não faz parte.3. A ameaça de lesão fundamenta o interesse de agir no ajuizamento preventivo dos embargos de terceiro, máxime à luz da cláusula pétrea da inafastabilidade, no sentido de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão escapará à apreciação do judiciário (art. 5º, inciso XXXV, da CF).4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Assim, ante a inexistência de vícios, a rejeição do recurso é medida que se deve impor, porém, ante a omissão observada no dispositivo, acolho os presentes aclaratórios apenas para corrigir o erro verificado.4. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE MÚTUO - LIMITAÇÃO DE DESCONTO MENSAL - 30% DA REMUNERAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Não pode o devedor, mesmo ao se considerar possíveis os descontos em conta corrente para satisfação de parcelas de mútuo financeiro, ficar privado do mínimo necessário à sua sobrevivência, sob pena de a cobrança do crédito, exercício regular de um direito, tornar-se abusiva, afrontando-se a Dignidade da Pessoa Humana. 2. Os descontos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios, em conta corrente e contracheque do devedor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Manifestação expressa sobre todos os fatos e documentos. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO REALIZADA. JULMENTO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. Os artigos 489, § 1º, c/c 1.022, parágrafo único, inciso II, ambos do referido Codex, consideram omissa a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no Processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Contudo, é clara a interpretação dos citados dispositivos no sentido de que o julgador somente deverá enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, de modo que o não pronunciamento sobre determinada alegação, que não modifique o entendimento firmado, não caracteriza omissão. Se a parte não requer expressamente, no prazo fixado no artigo 2º, da Portaria GPR 1.848 de 14 de outubro de 2016, ou na data designada para a sessão, de acordo com o disposto no artigo 4º, parágrafo único, da mesma Portaria, que o seu recurso seja excluído da pauta de julgamento por meio eletrônico, a fim de que seja julgado na forma presencial e que oportunizada a sustentação oral, inexiste cerceamento ao direito de defesa que possa ser reconhecido.

PENAL. PROCESSO PENAL. INJÚRIA RACIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição do réu quando o acervo probatório é harmônico e os elementos de prova colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação por danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 3. Recursos conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, inclusive para fins de prequestionamento. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 5.644/2016. PROGRAMA BOLSA ATLETA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E PROCURADORA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. O Governador do Distrito Federal possui legitimidade recursal no processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade das leis, uma vez que consta entre os legitimados para ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade. 2. Em relação à Procuradora-Geral do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que o Procurador-Geral de Estado possui legitimidade para interpor recurso contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, uma vez que, na qualidade de curador da norma, devem lhe ser garantidos os instrumentos jurídicos adequados e necessários ao exercício de sua competência, em decorrência da teoria dos poderes implícitos (RE 570392, Relatora Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). 3. No caso em apreço, não se detecta nenhum dos vícios ensejadores dos declaratórios, os quais sequer foram alegados pelos embargantes. 4. No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca de dispositivos constitucionais, para fins de prequestionamento, assegurando o conhecimento de eventual recurso extraordinário, o julgador não é obrigado a indicar, em seu voto, todos os artigos de lei ou da Constituição suscitados pelas partes. 5. Devidamente analisadas e julgadas as questões suscitadas, não há que se falar em restrição à eventual interposição de recurso extraordinário, pois, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o requisito do prequestionamento resta atendido quando emitido juízo de valor sobre a questão constitucional ou federal suscitada, não sendo necessário o pronunciamento expresso sobre os dispositivos de lei tidos por violados. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PRINCIPAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 321 CPC. EMENDA À INICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO. MULTAS. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, uma vez que o julgador entendeu pela ausência de pedido de mérito equivalente à pretensão cautelar (busca e apreensão). 2. Consoante o artigo 321 do CPC, verificando que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades, deverá o juiz determinar a emenda à inicial, em 15 dias, indicando de maneira específica o que deve ser completado. 3. Não se faz necessário o retorno dos autos ao juízo a quo, quando a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de julgamento. Tal instituto é conhecido como Teoria da Causa Madura, que tem por finalidade a celeridade processual. 4. Segundo a teoria da asserção, a demanda deve ser analisada de acordo com os termos propostos na petição inicial. Se a autora faz jus ou não ao direito que alega, é uma questão que será apreciada no mérito, não em sede de preliminar. 5. Aprova referente à propriedade do veículo se dá, usualmente, pelo Certificado e Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), porém esta presunção não é absoluta, admitindo-se prova em contrário. 6. Havendo pedido de condenação da parte ré ao pagamento das multas de trânsito que foram indevidamente atribuídas à autora e, ocorrendo o devido adimplemento durante o trâmite do processo, evidencia-se o reconhecimento do pedido autoral. 7. É possível que a pontuação negativa seja transferida para a parte ré que, reconhecidamente, cometeu as infrações. Precedente da Casa: 1. A despeito da norma contida no artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não se afigura razoável e moralmente aceitável manter a pontuação negativa na carteira de motorista da parte que, reconhecidamente, não cometeu a infração (in 20080110665303APC, Relator Flavio Rostirola, DJ 23/11/2009 p. 101). 8. O mero cometimento de infrações de trânsito pela parte ré e atribuição de pontos na CNH da parte autora, sem maiores consequencias, não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero aborrecimento cotidiano. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Pedido julgado parcialmente procedente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. DEMORA QUANTO A RESPOSTA ACERCA DA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que, na ação de conhecimento (Ação condenatória com pedido de tutela antecipada) julgou procedentes os pedidos para determinar a autorização para o transplante de medula óssea, condenando a parte ré, ainda, em danos morais. 2. A recusa injustificada em cumprir o contrato de seguro/saúde, desrespeitando inclusive jurisprudência sobre o tema, ofende a justa expectativa do consumidor e, como tal, induz indiscutível aborrecimento e abalo moral passível de compensação financeira. 3. Tratando-se de paciente em tratamento de leucemia, a demora demasiada para dar a resposta quanto a autorização para o transplante de medula se equipara a recusa. 4. Afixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do malefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE LOTES EM CONDOMÍNIO. PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS EM ASSEMBLEIA. VALIDADE. PLEITO DE RECADASTRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de conhecimento (obrigação de fazer), ajuizada em desfavor de Condomínio Estância Quintas da Alvorada, julgou improcedente o pedido para compelir o recorrido a promover o cadastramento da recorrente e expedir o certificado de cadastro. 2. Aelaboração de projeto urbanístico, com consequente recadastramento dos condôminos, tem por escopo regulamentar os lotes para viabilizar possível regularização do condomínio, bem como proteger os condôminos da prática ilegal da venda de lote em duplicidade. 3. Não há se falar em ausência de respaldo jurídico quanto aos critérios estabelecidos para recadastramento dos condôminos, mormente porque instituídos em Assembleia, em que se respeitou o quórum para aprovação das medidas. 4. Se a autora/apelante não demonstrou que a documentação necessária para o seu recadastramento foi entregue na administração do condomínio, correta a sentença ao julgar improcedente o pleito de compelir o recorrido a promover o cadastramento da recorrente e a expedir o correspondente certificado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DA DATA DO ARBITRAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. 1. Recurso de apelação interposto em face da sentença proferida nos autos da ação de conhecimento (obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de débito e danos morais) que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes; condenar a ré a pagar a título de danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a contar da data da prolação da sentença, acrescido de juros de mora de 1% a. m desde a data da citação, bem como condenar a ré a promover a baixa do nome do autor dos cadastros de inadimplente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Em consonância com o posicionamento do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral puro (prejuízo, por definição, extrapatrimonial) somente passa a ter expressão monetária a partir da decisão judicial que a arbitrou. Isto porque, antes da sentença, é inviável falar-se em mora do devedor, porquanto a condenação ao pagamento a título de danos morais é mera expectativa. 3. Entretanto, como o apelante pretende a fixação do termo inicial dos juros de mora como sendo o dia do evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença, sob pena de incidir em reformatio in pejus. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPULSÃO DE ESCOLA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos elencados na inicial, sob o fundamento de que a expulsão do filho da autora da escola e os danos morais por ela alegados não foram comprovados. 2. Arelação jurídica existente entre instituição de ensino particular e a família do aluno deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a responsabilidade do fornecedor será objetiva. Contudo, isso não desincumbe a parte autora da comprovação da falha na prestação do serviço e da configuração do dano alegado. 3. Cabe à parte autora a produção de prova da sua alegação de que foi injustamente expulsa do estabelecimento de ensino. Se há documento nos autos que indica a transferência por requerimento voluntário de seu responsável, e se as demais provas se mostram inconclusivas em relação ao constrangimento alegado, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. NÃO EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executória. 2. De acordo com os artigos 70 e 77 do Decreto 57.663/1966, a prescrição da nota promissória ocorre em 03 (três) anos. 3. Não realizada a citação no prazo processual, tem-se por não interrompido o prazo prescricional (art. 240, § 2º do CPC). 4. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 14, adotou, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais, o que significa dizer que o CPC/2015 será aplicado aos atos processuais praticados sob sua vigência. 2. Proferida a sentença sob a égide da nova ordem processual civil, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no artigo 85, §§ 3º e 4º da Lei 13.105/2015. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser majorados, conforme art. 85, § 11, CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO. INCERTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TEMPO INDETERMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. RECUSA. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela às fls. 16/17, para condenar o Distrito Federal a fornecer ao autor o medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, conforme indicação médica. 2. Diante da incerteza do proveito econômico da condenação, por se tratar de obrigação de fazer por tempo indeterminado, consubstanciada no fornecimento contínuo de medicamento sem termo final, não há como deixar de proceder à remessa necessária, nos termos do que dispõe o artigo 436, §3º, do CPC. 3. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à preservação da vida, consoante previsão constitucional e na Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204/216). 4. Aausência de padronização do medicamento, conforme dispõe os artigos 19-M a 19-P da Lei 8.080/90, com a redação atualizada da Lei 12.401/2011, não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, quando restar demonstrado, por meio de relatórios e exames médicos, que a administração do medicamento é medida indispensável ao tratamento e o paciente não possui condições de custeá-lo. 5. No caso, o fato de o medicamento ser ou não padronizado não impede sua utilização, até porque a escolha cabe ao médico especializado, principalmente se este atuar na qualidade de integrante da rede pública de saúde, como é o caso dos autos. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO DIRIGIDO À FILIAL. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. INSCRIÇÃO NO CNPJ DISTINTOS. PERSISTE A UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ART. 17 DA LEI DISTRITAL N. 4.457/2009. NULIDADE DA MULTA. PROTOCOLO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos dos Embargos à Execução opostos em desfavor do DISTRITO FEDERAL, rejeitou-os, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, REsp n. 1.355.812/RS, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento no sentido de que não se pode limitar a execução fiscal ao patrimônio da filial responsável pelo fato gerador, uma vez que a criação de filiais não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica que continua responsável por suas obrigações. 3. No mesmo sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça que, conquanto as empresas tenham números de inscrição diferentes (matriz e filial), elas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo em vista que possuem objetivos comuns e visam a maximização do lucro da sociedade empresária como um todo. 4. Para a expedição de Licença de Funcionamento, a Lei Distrital n. 4.457/2009, em seu artigo 17, confere à Administração Pública prazo de 05 (cinco) dias úteis. No caso em tela, contudo, a apelante não logrou comprovar a data em que deu entrada no pedido de expedição de alvará junto à Administração Regional de Taguatinga, razão pela qual não é possível aferir a veracidade da alegação e, por conseguinte, declarar a nulidade da multa aplicada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE CRIANÇA. BRINQUEDO DISPONIBILIZADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALHA NO DEVER DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA DOS PAIS. NEGLIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em desfavor de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, motivados por acidente em estabelecimento comercial, que causou lesões na autora, menor, em virtude de queda do brinquedo disponibilizado para os clientes. 2. Aresponsabilidade do prestador de serviço encontra-se lastreada no risco da atividade, amparada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, encaixando-se o réu no conceito de fornecedor, devendo ser demonstrada a falha na prestação de serviços e que seja conexa à lesão sofrida para ensejar o dever de indenizar. 3. O artigo 932, I do Código Civil, preceitua que os pais são responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade. Dessa forma, cabe a eles zelar pela integridade física dos descentes. 4. No caso, restou comprovada a negligência no dever de cuidado e vigilância dos pais ao permitirem a entrada e a permanência de sua filha, criança de apenas 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de idade, sem a devida supervisão, em brinquedoteca disponibilizada no interior da lanchonete, onde constava placa de advertência, definindo o espaço a crianças com idade entre 03 e 12 anos, bem assim a necessidade de supervisão dos responsáveis. Assim, resta afastada a alegada falha na prestação dos serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, nos autos do Cumprimento de Sentença, julgou extinto o processo, com fulcro nos artigos 924, II, e 925, do CPC. 2. Apurada a existência de débito remanescente, tendo em vistas a não inclusão dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O abandono da causa se caracteriza após o transcurso de 30 (trinta) dias, contados do término do prazo concedido para que a parte autora promova o andamento do feito. Assim, a parte será intimada pessoalmente somente após o transcurso, in albis, do mencionado prazo. 2. Anão intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito, nos termos do art. 485, inc. III e §1º, do CPC, enseja a nulidade da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.