PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA ÀS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento, por inovação recursal. 2. A questão relativa à proteção especial conferida às incorporações imobiliárias não foi tratada na impugnação à penhora e nem na decisão recorrida, razão pela qual o recurso não foi conhecido. 3. A análise do agravo de instrumento está limitada às questões tratadas na decisão recorrida, e a matéria levantada deve ser apreciada na devida instância. 3.1. Precedente: ?(...).2. Não pode o magistrado, em sede recursal, manifestar-se sobre questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de restar configurada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 3. A dedução, em sede de Embargos de Declaração, de tese que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau, nem tampouco devolvida à instância ad quem, representa inovação recursal (Precedentes desta Corte). (...).? (20160020445730AGI, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 17/03/2017). 4. Embargos rejeitados.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO EXEQUENDO. DÍVIDA LÍQUIDA E INCONTROVERSA. MATÉRIA ARGUIDA EM DISSONÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apesar de o inconformismo do agravante versar sobre a parcela residual, ainda na fase de liquidação do cumprimento de sentença, a decisão agravada não tratou dela, mas, tão somente, da dívida incontroversa, líquida e certa, que, inclusive, já estava em fase de constrição para satisfação do débito, por meio de penhora sobre o faturamento da empresa agravante. 2. Não merece ultrapassar a barreira do conhecimento o agravo de instrumento em dissonância com os fundamentos exarados na decisão agravada, porquanto, à luz do princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos  da  decisão recorrida. 3. Agravo de instrumento não conhecido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL. ENDEREÇOS EXTRAÍDOS DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOSEG NÃO DILIGENCIADOS. MANDADO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE. ART. 280, CPC/2015. Para a validade da citação por edital, devem ser observadas todas as prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, CPC). Assim, não tendo sido esgotados todos os meios de localização dos executados, máxime diante da existência de endereços extraídos dos sistemas BacenJud e Infoseg, não diligenciados, bem como de indicação incorreta, no mandado, do endereço indicado na inicial, deve ser decretada a nulidade do ato citatório, pois ainda não ignorado ou incerto o paradeiro dos citandos (art. 256, § 3º, CPC).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A ADVOGADO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL. CUSTAS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença para execução de honorários de sucumbência pode ser requerido tanto pelo advogado quanto pela própria parte, na forma da Súmula n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reconhecida a legitimidade do Distrito Federal para promover o cumprimento de sentença quanto aos honorários de sucumbência, não há que se falar em obrigação de recolhimento de custas, haja vista a isenção conferida ao ente federativo pelo art. 1º do Decreto Lei n. 500/1969 e art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. 3. A natureza particular dos honorários advocatícios de sucumbência não desnatura o caráter de receita pública da verba, razão pela qual tampouco afasta a isenção do pagamento de custas judiciais conferida ao Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e provido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS INTERNOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual o embargante/agravante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão, alegando que o Colegiado, ao não afirmar que o recorrente não ostentava a alegada condição de hipossuficiente, não analisou de forma individualizada a situação do requerente. 2. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame da matéria. 3. O fato de a solução adotada no acórdão recorrido não corresponder à desejada pelo embargante não enseja a conclusão de que o julgado seja omisso a respeito do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO. REQUISITOS DO ARTIGO 873 DO CPC. PRESENTES. DEFERIMENTO 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante e homologou o laudo de avaliação elaborado por Oficial de Justiça Avaliador. 2. Se a impugnação foi instruída com prova apta a infirmar o trabalho realizado pelo Oficial de Justiça ou, ao menos, de suscitar dúvida consistente acerca do valor atribuído ao imóvel, uma vez que a avaliação foi baseada em informação equivocada, no sentido de que a área seria apenas destinada a templos, quando, em verdade, possui outras destinações, demonstrando que a avaliação não foi precisa, impõe-se que esta seja renovada, nos termos do artigo 873 do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO DAS ALIMENTANDAS. PREVALÊNCIA. O recorrente não demonstrou cabalmente a origem das verbas penhoradas. A mera alegação de que o executado é trabalhador autônomo não é suficiente para presumir que todo e qualquer valor constante em sua conta bancária esteja protegido pelo manto da impenhorabilidade. Ademais, deve ser considerado o direito das filhas na percepção do pagamento dos alimentos em atraso, sendo despiciendo o debate sobre a premente necessidade das verbas para o sustento das alimentandas.  

CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA E DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO ÀS VAGAS OFERTADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. É dever do Estado ofertar educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, nos termos do art. 208, IV, da CF. 2. A intervenção judicial, para albergar a pretensão de matrícula em creche da rede pública de ensino, violaria o princípio da isonomia, diante da preterição de lista de espera de outras famílias e infantes, e de critérios objetivos estabelecidos pela Administração para o preenchimento das vagas ofertadas. 3. Apelação conhecida e provida. Sem majoração de honorários, haja vista que não fixados na origem.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR VENAL DE LOTE. PERÍCIA EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES DO IMÓVEL EM LOCAL ATENDIDO POR INFRAESTRUTURA BÁSICA. Deve ser tida como correta a avaliação do lote feita de acordo com a compatibilidade de um imóvel dentro do condomínio atendido com infraestrutura  básica, eis que tivesse a agravante cumprido os termos fixados no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o lote do agravado deveria ter sido realocado para área atendida por infraestrutura básica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.  ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência na qual o agravante requer a redução do valor da obrigação alimentar em favor do recorrido. 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar os requisitos do art. 1.699 do Código Civil. Do contrário, não se admite alteração da obrigação alimentar judicialmente imposta. 3. Em sede de agravo de instrumento, não é possível mensurar as reais necessidades do agravado e, principalmente, a capacidade do agravante de prestar alimentos, porquanto não restaram demonstradas as despesas do menor ou a renda de fato auferida pelo genitor, de modo que a dilação probatória para avaliar as condições financeiras dos envolvidos é fundamental. 4. Somente na fase instrutória será possível analisar com maior acuidade e precisão a real possibilidade do agravante, mensurando sua capacidade contributiva, bem como cotejá-la com a alegada necessidade do agravado, a fim de quantificar os alimentos devidos de forma equânime. 5. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.  CITAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. ELEIÇÃO DE FORO. PREJUÍZO À DEFESA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro e determinou, em processo de execução,  a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do executado. 2. De acordo com o artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, pode o juiz reputar ineficaz, de ofício, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, caso a repute abusiva, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. 3. O foro competente é definido pelas normas da Constituição Federal, Código de Processo Civil e leis de organização judiciária dos Estados, não sendo uma escolha aleatória das partes 4. Estando as sedes das partes localizadas em circunscrições diferentes da fixada pela cláusula de eleição de foro, resta patente a sua escolha aleatória, o que não é permitido, pois afronta o princípio do juiz natural, bem como dificulta a defesa do demandado. 5. Não havendo qualquer regra capaz de determinar a competência do foro de Brasília/DF para julgamento da presente demanda, correta a nulidade da cláusula de adesão que a instituiu, ainda que se trate de competência relativa, pois, in casu, a incompetência foi declarada de ofício antes da citação do réu, em face de que inegável a dificuldade do exercício do direito de defesa a parte requerida. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPÓSITO INTEGRAL. NECESSIDADE. O art. 151, V, do Código Tributário Nacional, admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio de tutela de urgência, hipótese em que cabe ao contribuinte demonstrar a probabilidade do direito vindicado na ação anulatória de débito tributário e o risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano, de acordo com o art. 300 do CPC/2015. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário fica condicionada ao depósito de seu montante integral, conforme art. 151, II, CTN.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AEROPORTO DE BRASÍLIA. ESPECIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS INSTALADOS. ILIMITAÇÃO DE TECNOLOGIA EMPREGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A autorização para instalação ilimitada de novos equipamentos no aeroporto administrado pela agravada, sem qualquer restrição de área, significaria ampliação dos termos do contrato, o que não é cabível ao Judiciário, ainda mais na via estreita da tutela de urgência, sob pena de substituir a autonomia da vontade das partes contratantes. Ademais, também seria ampliado o objeto da decisão agravada e da ação principal de conhecimento, em que se discute o valor do aluguel para ocupação da área relativa à instalação de novos equipamentos, sem restrição sobre o uso de tecnologia naqueles aparelhos, e não sobre a ilimitação de sua quantidade. 3. Caso fosse autorizada a instalação irrestrita de novos equipamentos, haveria flagrante disparidade na qualidade de serviços prestados naquele aeroporto pela empresa agravante em comparação com as demais empresas de telefonia móvel que integram o polo ativo da ação de conhecimento originária, pois não há provas de que elas seriam beneficiadas pelo incremento requerido pela agravante. 4. A modernização requerida pela agravante, visando à prestação de serviços de telefonia móvel de qualidade naquele local, já se encontra salvaguardada com o deferimento de substituição dos equipamentos já existentes por versão mais moderna, com atualização da tecnologia, além da proibição imposta à agravada para desligar os referidos equipamentos. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.  

FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA CONCEDIDA À TIA MATERNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA. MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O instituto da guarda deve observar o melhor interesse da criança, e sua alteração somente ocorre se seu detentor não está prestando a devida assistência moral, educacional e material ao menor. 2. Hipótese em que, pelos relatórios médicos, comprovante de escolaridade e demais provas acostadas aos autos, não se vislumbram, ao menos nesta fase de cognição sumária, quaisquer elementos que evidenciem a necessidade de reforma na decisão que deferiu a guarda provisória à agravada.  Impõe-se que assim permaneça até o julgamento de mérito da ação originária, como forma de preservar a rotina da criança, já alterada quando da perda prematura da genitora. 3. Nos termos do art. 1589, do CC, cabe ao pai não detentor da guarda o direito de visitação ao filho, como observado e fixado pelo juízo a quo.  A ampliação do regime de visitas pretendida pelo pai demandaria análise profunda das questões postas pelas partes, o que é incabível diante do exame perfunctório que deve ser realizado em sede de agravo de instrumento. 4. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO ESGOTADAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela parte credora contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel de propriedade do agravado, tendo em vista o valor da execução (R$ 500,00, a título de honorários sucumbenciais) e do princípio da menor onerosidade para o devedor. Em seguida, determinou que o recorrente indicasse outro meio executivo ou se manifestasse acerca da certidão de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Sabe-se que a exorbitante desproporção entre o valor exequendo e a importância do bem que se pretende penhorar não impede, por si só, a realização da constrição. Contudo, tal medida, por ser extrema, deve ser feita após esgotadas tentativas menos gravosas de ingresso no patrimônio do executado. 3. No presente caso, conquanto o exequente tenha diligenciado na tentativa de buscar bens para a satisfação do crédito, não exauriu todos os meios menos onerosos do que a penhora do imóvel do executado para satisfação do crédito, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 805 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. Efeito suspensivo revogado.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM CAUSA VENCIDA PELO DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. A destinação dos honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal aos advogados públicos não implica, por si só, na aplicação, a eles, de toda e qualquer norma que trate dos honorários de sucumbência dos advogados privados. O Distrito Federal gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nas causas em que se sagra vencedor e é parte legítima para executar a verba em juízo. Não se exige o recolhimento de custas no cumprimento de sentença que objetiva o pagamento de honorários de sucumbência fixados em favor do Distrito Federal, dada a isenção legal de que goza o ente.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVÁVEL PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ATÉ O JULGAMENTO DA LIDE PRINCIPAL. O julgamento das autuações e penalidades estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (artigos 281 e ss) preveem prazos relativamente exíguos para o deslinde das controvérsias. No particular, verifica-se que o julgamento da infração supostamente cometida pelo ora agravante em meados de 2011 ultrapassa sobremaneira os prazos estipulados no Código de Trânsito, posto que apenas em janeiro de 2017 recebeu a ciência do resultado dos recursos, indicando a possível prescrição da penalidade de trânsito. Diante da possibilidade da prescrição da penalidade, consubstancia risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação a apreensão da carteira de motorista do recorrente até o julgamento da demanda principal.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo digesto processual civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Contudo, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. Sob essa moldura, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do digesto processual em vigor. In casu, ausente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.