CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REVENDEDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possui legitimidade ativa aquele que é titular da relação jurídica material, conforme determina o artigo 18 do Código de Processo Civil. 2. Já a legitimidade passiva é aferida a partir dos fatos concretamente discutidos, aferindo-se sobre a possibilidade de o réu responder pela obrigação buscada. 3. É legítimo para compor a lide o banco que incluiu a restrição no veículo sem o cuidado de aferir de se o proprietário recebeu o valor cujo veículo representava a segurança do negócio. O dever de vigilância e segurança das operações financeiras é da instituição que, ao exercer a atividade, assume os riscos a ela inerentes, respondendo pelos danos causados por terceiros. 4. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos recursos.

CIVIL. CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. 1. A administradora de plano de saúde, mesmo as organizadas sob o modelo de autogestão e sem fins lucrativos, se inclui no conceito de fornecedor dos artigos para os fins do art. 3º do CDC. 2. Havendo cobertura da doença e até mesmo registro do medicamento na ANS para seu tratamento, é injustificada a negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. O dano moral decorrente da negativa injustificada em fornecer medicamento não se confunde com o descumprimento contratual genérico, ensejando sua respectiva reparação. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TERMO ADITIVO. ROYALTIES. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Os documentos anexados aos autos, bem como o reconhecimento pelo cartório e pelo magistrado de que os embargos à monitória foram protocolados a tempo, afastam a alegação de intempestividade dos embargos. 2 - Não tendo sido comprovada a insuficiência de recursos, não é possível o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 3 - O termo aditivo acostado aos autos estabeleceu que apenas a propriedade intelectual, royalties, foi cedida, mas não os serviços relacionados à venda de vinhos, de forma que o valor referente a esse serviço é devido. 4 - O reconhecimento da ilegitimidade ativa não se trata de mera formalidade, mas de ausência de cumprimento de uma das condições da ação. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EFETIVA ENTREGA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material. 2. Não se identificando no julgado a ocorrência de qualquer violação ao ordenamento jurídico vigente, não deve haver o acolhimento dos embargos opostos. 3. No caso, sob as vestes de suposta contradição, pretende a recorrente a rediscussão da causa - data da efetiva entrega da unidade imobiliária -, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Precedentes deste Egrégio TJDFT. 4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE APOIO À ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAAJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. VALOR NÃO CONDIZENTE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERÊNCIA. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que, decidindo Embargos à Execução, acolheu-os parcialmente para reconhecer o excesso de execução em relação ao montante da dívida quanto a uma das embargadas e determinar que os encargos moratórios deverão corresponder aos juros moratórios incidentes a partir da citação, no importe de 6% ao ano, e a atualização monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até a inscrição do precatório e, após isso, pelo IPCA-E. 2. Adespeito dos valores indicados em processo administrativo anterior, os valores ora apresentados pelo embargante divergem porque, segundo consta na manifestação da Contadoria Judicial, no cálculo realizado no âmbito do procedimento administrativo, foi utilizado o valor da base de cálculo (maior vencimento do cargo ocupado) superior àquele determinado pela sentença. 3. É cediço que a execução pressupõe o fiel cumprimento ao disposto no título judicial no qual se embasa. Desse modo, não obstante a existência de processo administrativo indicando valores devidos diversos, a execução não pode se distanciar daquilo que restou decidido no processo judicial. 4. É inegável que, observado o procedimento administrativo de verificação dos valores devidos, o decreto n.º 32.567/2010 representa ato de reconhecimento de direito, o que repercute, inclusive, na renúncia à prescrição, tal como já restou decidido por este Tribunal. Contudo, isso não confere imutabilidade aos valores encontrados no cálculo administrativo. O ordenamento jurídico pátrio adotou o sistema inglês, de jurisdição una e indivisível, segundo o qual os atos administrativos podem ser analisados e superados pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em coisa julgada administrativa. 5. Não há se falar em excesso de execução quando há prova nos autos que demonstram o direito de uma das embargadas ao recebimento da GAAJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que previa a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão e fixando um marco temporal a partir do qual haveria a incidência do IPCA-E. No entanto, as consequências dessa declaração não se aplicam à situação fática sob análise, haja vista abranger apenas os precatórios já expedidos. 7. Recurso do embargante conhecido e parcialmente provido. Recurso da embargada conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO.NEGÓCIO JURÍDICO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VALIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos formulados pelos autores, que visavam a declaração de nulidade da execução contra eles ajuizada, sob o argumento de que o Crédito de Produto Rural (CPR), no qual se lastreia a execução, foi emitido em nome dos embargantes, utilizando-se de procuração pública revogada. 2. Segundo o artigo 686 do Código Civil, a revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador. 3. Arevogação da procuração ou mesmo a publicação de editais revogatórios, muito embora representem a tentativa de dar a necessária publicidade ao ato desconstitutivo, in casu, foram realizadas em unidade federativa distinta daquela onde foi lavrada a procuração, não sendo razoável exigir que qualquer interessado em contratar com outrem mediante procuração promova consulta em todos os tabelionatos da Federação, ou que realize a leitura de todos os editais lançados nos jornais do país. A diligência que se pode esperar é a certificação da validade do ato no Cartório onde o referido ato foi lavrado. 4. Aboa-fé subjetiva do terceiro que contratou com mandatário aparente somente pode ser afastada pela prova de ciência inequívoca da revogação - o que não se vê nos autos. 5. Haverá relação jurídica de consumo sempre que for possível identificar, em um dos pólos o consumidor, e no outro o fornecedor. É, portanto, necessária essa dualidade. No caso vertente, a quantidade de produto negociada (soja a granel) afasta os apelantes da condição destinatários finais e, por conseguinte, de consumidores. Não havendo subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, não há que se falar em aplicação da norma protetiva. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10% DO O VALOR CORRESPONDENTE AS ASTREINTES. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos do Cumprimento de Sentença, que rejeitou a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo pelo pagamento da obrigação principal e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 924, II, e 513 e art. 771, do CPC. 2. O recurso não carece de regularidade formal, porquanto neste se encontram inseridos os argumentos e fundamentos adotados na sentença recorrida e as razões do pedido de reforma, não havendo se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Não há qualquer excesso de execução, devendo ser mantida a sentença guerreada, que rejeitou integralmente a impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. 4. Afinalidade da astreintes é precisamente incentivar - ou mesmo forçar - a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Portanto, a multa e o cumprimento da obrigação constituem uma relação de contrapeso: o valor da multa somente subsistirá na hipótese de descumprimento. De igual modo, o valor pago a título de multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. 5. Considerando a capacidade econômica e o porte da empresa recorrente, o valor diário estipulado não se mostra desproporcional ou excessivo, sobretudo em razão do estabelecimento de um limite máximo. Por conseguinte, não representa enriquecimento ilícito, tampouco locupletamento indevido, sendo preservado o caráter coercitivo dasastreintes no caso concreto. 6. Constatado o não pagamento do valor devido no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 523, §§ 1º, do CPC, incidem sobre a totalidade da condenação, os acréscimos de 10% de multa e 10% de honorários. 7. Com a confirmação, em sentença, da decisão que determinou a obrigação de fazer e a consequente fixação de multa, o seu descumprimento gerou uma quantia líquida, certa e também exigível, sendo, portanto, cabível a incidência da multa prevista no artigo 523, § 1º do CPC. 8. Amá-fé exige a demonstração de que tenha havido intuito ilegítimo, não se podendo impor condenação fundada em meras presunções. Se o recorrente nada mais fez do que buscar direito que acreditava possuir ao interpor recurso, não praticando qualquer ilícito passível de penalidade, incabível a incidência da multa por litigância de má-fé. 9. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. EXCLUSÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE BASSEADA NA CULPABILIDADE DO RÉU E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMRIMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringirem duas vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem um automóvel, dois pares de óculos e dois telefones celulares de duas pessoas que transitavam com o veículo, ameaçando-as com revólver. 2 Pode-se conferir avaliação negativa à culpabilidade quando usada violência excessiva contra a vítima já subjugada e indefesa, acarretando lesões corporais significativas. Mas se o próprio ofendido nega tal circunstâncias, afasta-se o aumento da pena sob tal justificativa. A menção à distância percorrida de uma cidade satélite para outra não justifica o aumento da pena pela exacerbação da culpabilidade: este é o dolo normalmente encontrado na figura típica. A atuação conjunta é sancionada com a majorante do concurso de pessoas e não pode ser novamente considerada nessa fase, sob pena de bis in idem. 3 Apelações providas.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O COMPARECIMENTO AOS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu preso em flagrante por infringir os artigos 14 e 16 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que tivesse guardados em casa projéteis de nove e de quarenta milímetros, sem deter a necessária licença da autoridade competente. O Juiz concedeu a liberdade provisória com fiança no valor de oitocentos reais, cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, o qual pretende seja restituído o valor, por entender que inexiste fundamento concreto para a cautelar pecuniária. 2 A fiança foi revitalizada na última reforma processual como forma de garantir que o acusado de crime contribua para a instrução do processo, o que ocorreu aqui. Esse depósito judicial simboliza justamente o compromisso com o Estado-Juiz. Logo, não há se falar em ofensa ao artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal, já que o arbitramento da fiança fundou-se em elementos concretos, de modo a assegurar o comparecimento do réu aos atos do processo. 3 Recurso desprovido.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante portando um telefone celular roubado, ciente dessa origem espúria. 2 Reputam-se provadas a materialidade, autoria e o dolo genérico da receptação quando há prisão em flagrante do agente com a apreensão do objeto material do crime, e ele não apresenta álibi plausível, seja para justificar a aquisição ou para demonstrar sua boa fé. Nesse tipo de crime, o dolo é aferido pelas circunstâncias da apreensão, que denotam a ciência da origem ilícita do bom. 3 Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa receptada, assim considerado tudo que não exceder ao valor do salário mínimo vigente à época do crime, o Juiz pode substituir a pena de reclusão por detenção, reduzi-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. 4 Apelação provida parcialmente.

PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo12 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante durante uma diligência de busca e apreensão na sua casa, quando se contatou que possuísse um revólver calibre 38 e munição variada, sem deter a necessária autorização da autoridade competente. 2 A posse ilegal de arma de fogo é crime formal, de perigo abstrato e lesividade presumida, dispensando qualquer resultado naturalístico. O objeto da tutela jurídica é a incolumidade pública e a segurança das pessoas, que são afetadas pelo simples fato de guardar arma de fogo sem autorização legal, o que configura dolo genérico. 3 Pontifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o aumento da pena-base em razão da agravante da reincidência deve ser efetivado na fração de um sexto, implicando a necessidade de correção da dosimetria operada na sentença. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de ter sido preso em flagrante por agredir a ex-companheira e por ameaçar matá-la. 2 A materialidade e a autoria dos crimes envolvendo violência dompestica e familiar contra a mulher ser reputam provadas quando há prisão em flagrante e o depoimento da vítima é corroborado por outros testemunhos, inclusive o da sogra que se interpôs no meio do caso para impedir a continuidade das agressões, bem como pela prova pericial e pelas declarações prestadas pelo Policial Militar que atendeu à ocorrência. 3 A exasperação da pena por agravante deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, adotando-se como critério o aumento de um sexto, indicada pelo Superior Tribunal de Justiça. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU CONDUZINDO UM AUTOMÓVEL COM REGISTRO DE ROUBO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante conduzindo um veículo com registro de roubo. O automóvel fora subtraído do seu dono no mês anterior e foi parado casualmente em uma barreira policial, sem que o suspeito apresentasse uma justificativa plausível que denotasse a boa-fé aquisitiva, demonstrando a ciência da origem espúria. Na ocasião, o réu tentou escafeder-se correndo para o interior de uma mata, até ser detido por policiais. Tal atitude revela inegavelmente o dolo, pois, conforme o adágio popular, quem não deve não teme. 2 Apelação desprovida.

PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA, DE RESISTÊNCIA, DE DESACATO E DE LESÕES CORPORAIS, MAIS A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem os artigos 329, 330 e 331, do Código Penal, um deles por infringir também o artigo 129, §1º, inciso I, do mesmo diploma, e outro o artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), depois de terem sido presos em flagrante por desobedeceram, desacataram e resistirem à prisão quando admoestados por policiais acionados pelos vizinhos devido a utilizarem equipamento de som a todo volume. Recusando-se à condução até a Delegacia de Polícia para o esclarecimento dos fatos, um dos policiais saiu lesionado, sendo vítima de lesões corporais por parte de um dos réus e de vias de fato por parte do outro. 2 Depoimentos de policiais sobre fatos observados em serviço se revestem da credibilidade e veracida ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando se apresentam lógicos, harmônicos e corroborados por um mínimo de outras provas, tais como perícias e testemunhas. 3 Em julgado recente, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.640.084/SP, afirmou que o tipo de desacato afronta o artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mas a tese é incipiente e não vinculante. O direito à liberdade de expressão não confere bill de indenidade que permita a qualquer ofender funcionários públicos no desempenho de suas funções, no meio da rua e na presença dos vizinhos 4 Apelações desprovidas.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. MULHER ABORDADA QUANDO NA RUA CONDUZINDO UMA CRIANÇA DE DOIS ANOS PELA MÃO E OBRIGADA A ENTREGAR TELEFONE CELULAR SOB AMEAÇA DE REVÓLVER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DO REVÓLVER. IMPROCEDÊNCIA.SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de abordar uma mulher que caminhava na rua com a filha com dois anos de idade e constrangida sob a mira de revólver a lhe entregar o telefone celular. 2 A prova do uso de arma não apreendida e periciada pode ser suprida pelo depoimento vitimário, caracterizando a circunstância majorante do tipo e afastando a pretensão de reclassificação da conduta para a modalidade de roubo simples. 3 O registro de quatro condenações distintas para caracterizar os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada pela compulsão ao crime e também a agravante da reincidência não configura bis in idem, nem viola a Súmula 241/STJ. Tratando de réu multireincidente, o aumento da pena em razão da preponderância da agravante em face da confissão espontânea deve ser mitigado, sendo razoável fixá-lo em seis meses. 4 Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TORPEZA. APELAÇÃO BASEADA NO ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA C, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CONSEQUENCIAS DO CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de disparar tiros de revólver contra desafeto por vingança por haver testemunhado um latrocínio por ele cometido junto com comparsas. Afasta-se a avaliação negativa das consequências do crime quando a fundamentação da sentença é inconsistente: alega-se que a vítima veio a saber da gravidez da mulher no dia do crime, e que o nascituro ficou na orfandade, mas isso é consequência natural de quase todo homicídio, alem do que implicaria a consagração da responsabilidade penal objetiva, já que o matador a ignorava. 2 Apelação parcialmente provida.

PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de subtrair duzentos e cinquenta da caixa registradora de ujm supermercado, ameaçando as pessoas presentes no local com um revólver. Ele foi preso em flagrante pouco depois ao cometer novo crime semelhante, sendo reconhecido com segurança e firmeza pela vítima e por uma testemunha ocular, embora a arma não tenja sido apreendida. 2 A falta de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a incidência da majorante respectiva quando amparada em depoimentos da vítima e de testemunha ocular. 3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E NO CUMRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NA DENÚNCIA POR TRÁFICO DA SUBSTÂNCIA KETAMINA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35, da Lei 11.343/2006,depois de ter sido preso em flagrante ao se constatar que mantinha em depósito os entorpecentes ecstasy, cocaína, maconha e ketamina, com fins de difusão ilícita, também integrando associação criminoso para essa prática, de forma estável e permanente. 2 O trancamento de ação penal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas diante de ilegalidade flagrante, que não se verifica na espécie. A apreensão de um smartphone durante a prisão flagrancial é medida lícita, bem como com a extração dos dados e informações nele contidos, porque devidamente autorizaa pelo Juiz. As interceptações telefônicas foram também deferidas judicialmente com observância aos requisitos legais, não se vinculando necessariamente à obtenção das informações almejadas. O mandado de busca e apreensão foi regularmente deferido e o seu cumprimento culminou na prisão em flagrante, ao se constatar a posse de substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico. Há justa causa na denúncia por tráfico de ketamina, porque se trata de substância sujeita a controle especial e cujo potencial viciante poderá ser demonstrada por perícia técnica realizada durante a instrução da causa. 3 Ordem denegada.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A do Código Penal, em continuidade delitiva, depois de praticar atos libidinosos com o filho da vizinha, com apenas sete anos de idade. 2 Não há cerceamento defesa quando a criança vítima de abuso sexual é ouvida em depoimento sem dando por profissionais altamente qualificados do quadro de pessoal do próprio Tribunal e sem qualquer interese na causa. Em casos tais, é desnecessária a nomeação de outro perito indicado pela Defesa, evidentemente, comprometido, para participar da oitiva. Se a Defesa técnica acompanhou a audiência por videoconferência e teve oportunidade de perguntar e até de questionar o depoimento da criança, afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 3 A identidade física do Juiz pode ser excepcionada em situações especiais, nas quais o afastamento do Juiz que presidiu a instrução se de por motivos justos, como ocorre nos casos de convocação para o Tribunal, licença, promoção, aposentadoria, entre outras. 4 A materialidade, autoria e culpa nos crimes de estupro de vulnerável se reputam provadas quando a palavra da vítima, sempre de especial importância em crimes dessa natureza, se apresenta lógica, consistente e é corroborada por outros elementos de convicção. 5 Se o réu praticou atos libidinosos diversos em várias ocasiões diferentes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, há que se reconhecer a continuidade delitiva; e se as provas não indicam com a necessária segurança quantas vezes se repetiram os abusos, a exasperação da pena não ultrapassar um sexto. 6 Apelação parcialmente provida.