AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DF. DIREITO DE GREVE. SERVIDOR PÚBLICO. CATEGORIA DE ATIVIDADES ESSENCIAIS. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE GREVE. AGENTES PENITENCIÁRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PET 2016 00 2 045576-5. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que a decisão prolatada nos autos da PET n. 2016 00 2 045576-5 já engloba a pretensão deduzida pela ora agravante. 2. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, pela qual requer o restabelecimento imediato do atendimento aos advogados e Oficiais de Justiça, bem como da Escolta Judicial realizada pelos Agentes de Atividade Penitenciária, sob pena de multa diária. 3. Denota-se ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, uma vez que a greve objeto da presente demanda encontra-se suspensa, tendo sido retomadas as atividades de escolta e acesso de advogados. 4. A greve dos agentes penitenciários encontra-se suspensa em razão da liminar deferida no âmbito da PET 2016002045576-5, a qual abrange o objeto do presente agravo de instrumento, não havendo utilidade na providência requerida pela agravante. 5. Recurso conhecido e desprovido.

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos diante de aresto que negou provimento a agravo de instrumento, interposto no curso de cumprimento de sentença. 1.1. No acórdão embargado foi mantida a decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. 2. Nestes embargos de declaração, a embargante aponta contradição do acórdão. 2.1. Sustenta a existência de erro dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, que não levou em consideração a reforma da sentença. 3. Falta de contradição no acórdão tendo em vista que há coerência entre os fundamentos e a conclusão do julgado. 3.1. O acórdão negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por considerar correta a homologação das contas apresentadas pela contadoria. 4. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adequa ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, porquanto não encontrados no aresto embargado vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados.    

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990. REAJUSTE SALARIAL. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS AGRAVADOS, CELETISTAS, À ÉPOCA, DA LIDE. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS INERENTE AO CARGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito de o ingresso dos agravados nos quadros do agravante ter se dado após o advento da Lei n. 117/1990, que revogou a Lei n. 38/89, fazem jus ao recebimento dos reajustes salariais, haja vista se tratar de revisão geral de vencimentos concedida aos servidores em geral, inerente ao cargo público, e não de vantagem pessoal concedida individualmente. Precedentes do STJ. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA. CONDOMINIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ADVOGADOS QUE ATUAM NO FEITO DE FORMA SUCESSIVA. ACORDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ASSUMIDA EM RELAÇÃO A AMBOS. EXIGIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que estabeleceu a impossibilidade de um dos patronos do condomínio exequente cobrar os honorários contratuais, conforme estabelecido em acordo, por não ter concordado com seus termos à época em que ajustado em assembléia de condôminos. 2. O acordo foi devidamente homologado em juízo e, embora objeto de recurso, restou mantido no que se refere às obrigações assumidas. 3. Pelos termos do acordo e das manifestações do condômino devedor é possível extrair que ele, de fato, se obrigou a pagar os honorários contratuais ajustados com o Condomínio, para ambos advogados que atuaram no feito de forma sucessiva. Assim, embora um deles, não tenha concordado com os termos do acordo à época, certo é que, da forma como restou homologado, ele é, de fato, credor, de forma autônoma, da verba relativa a honorários advocatícios contratuais. 4. Assim, o cumprimento de sentença pode prosseguir para cobrança da quantia devida ao Advogado que sucedeu o primeiro no processo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. FORMAL DE PARTILHA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. QUITAÇÃO. REQUISITO. ART. 192 CTN. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de Instrumento contra decisão em que se determinou a expedição de formal de partilha, mediante da apresentação de certidão positiva de débitos com efeito de negativa, a despeito da existência de débito tributário parcelado. 2. Da leitura dos artigos 192; 156, I; 158, I, do CTN, e 664, § 5º, do CPC, infere-se que o pagamento é pressuposto para expedição do formal de partilha e que o parcelamento da dívida não equivale a sua extinção pelo pagamento. 3. Agravo de Instrumento provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. PRESUNCAO RELATIVA DE VERACIDADE E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENHORA EM RENDIMENTOS EXECUTADA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. CPC/1973, ARTIGO 649, IV. ARTIGO 833, IV, e § 2º, DO CPC/2015. JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO NA CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. PATRIMÔNIO. DIREITO DISPONÍVEL. REQUERIMENTO ATENDIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença indeferiu a gratuidade de justiça ao executado e determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. 2. Defere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa física  à vista da declaração de hipossuficiência financeira nos autos, corroborada por contracheque que comprova a inexistência de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. 3. A impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta, excepcionados apenas os casos de execução de alimentos e de importâncias que excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do artigo 833, inc. IV, e § 2º do CPC/2015, e entendimento assinalado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1184765/PA). Contudo, se o executado concorda com a consignação de 10% de seus rendimentos, seu pleito deve ser atendido, pois, além de tratar-se o patrimônio de direito disponível, é providência elogiável de sua parte, que de algum modo busca restringir os contornos da lide. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido.       

PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PLANO COLLOR. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL N. 38/1989. LEI DISTRITAL N. 117/1990.  BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA À ÉPOCA DA LESÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ante a inexistência dos vícios de contradição, omissão e obscuridade, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida sob a alegação de o Juízo de origem não ter se manifestado sobre temas relevantes para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. 2. O percentual de 84,32% concedido aos embargantes consubstancia-se na necessidade de recomposição do valor salarial em razão das perdas decorrentes do plano econômico da época. Diante disso, tem-se que a base de cálculo dos reajustes corresponde à remuneração auferida pelos agravantes à época das perdas salariais, ou seja, momento em que ocorreu a lesão. 3. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir na hipótese os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE. 19 ANOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, FALTA DE APRECIAÇÃO DE JUSTIFICATIVA APRESENTADA, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.  INCAPACIDADE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo alimentante contra a decisão que, nos autos da execução de alimentos movida em seu desfavor pela filha de 19 (dezenove) anos de idade, rejeitou a justificativa apresentada  (art. 528, §2º do CPC/15) e ordenou sua intimação para quitação do débito alimentar, no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$25.263,80 (vinte e cinco mil reais, duzentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), relativo ao período entre 05/08/2016 e 07/12/2016, sob pena de prisão. 2. Não existe litispendência (art. 337, § 3º, do CPC/15) com o feito indicado, pois a execução antecedente abarca período distinto do débito reclamado no presente feito (art. 528 e 911 do CPC/15) e teve seu rito convertido para o da execução forçada mediante penhora (art. 528, §8º e 530 do CPC/15). 3. Não há que se cogitar de cerceamento de defesa por não ter sido dada a oportunidade para comprovar a alegada situação de penúria econômica quando se constata que as justificativas apresentadas, relacionadas com as dificuldades financeiras por que passam as empresas da família, não são inéditas no âmbito dos processos que trataram do tema. 4. Não se vislumbra mácula a ensejar nulidade da decisão agravada ou da rejeição dos embargos de declaração, se esta atende ao comando legal de específica fundamentação com elementos do caso concreto 4. Afasta-se alegação de inadequação da via eleita se a modalidade de cobrança da verba alimentar amolda-se à espécie de título em que os alimentos estão estabelecidos (judicial ou extrajudicial) e ao período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses). 6. Descabe a intervenção do Ministério Público (art. 698 do CPC/15), na medida em que a pessoa incapaz referida pelo agravante/executado ? sua filha M.L.B.A., de 11 (onze) anos de idade ? não é parte no presente feito. 7. Somente a impossibilidade atual, momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar é que constitui justificativa apta a afastar a incidência da prisão civil (art.528, §2º do CPC/15). Precedentes. 8. Nada a prover em relação aos pedidos deduzidos em contrarrazões, por não constituir o agravo sede própria para formulação de pretensão contraposta. 9. Agravo  conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AFASTAMENTO DA BENESSE. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.  RECURSO PROVIDO. Com o advento do novo Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento jurisprudencial segundo o qual se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, a declaração feita por aquele que colima ser contemplado com o benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção juris tantum, permitindo a impugnação da contraparte mediante a comprovação da inexistência dos requisitos essenciais à concessão da benesse. A luz desse entendimento, é ônus do impugnante demonstrar, de maneira inequívoca, que a situação econômico-financeira da parte requerente lhe permite arcar com as despesas processuais, nos termos do art. 100 do CPC em vigor. No caso dos autos, é inexistente a comprovação de que a agravante possui condições de suportar os encargos processuais, razão pela qual o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, ATÉ O MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, perante o STF, tratou somente do pagamento de requisitórios, motivo pelo qual deve incidir sobre o valor da condenação os critérios de atualização e juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de modo que merece reforma a decisão que homologou os cálculos apresentados pela exequente, que utilizaram o IPCA-E para correção monetária do valor devido. 2. Recurso conhecido e provido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO MENSAL EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATANTE. DESCONTO EM PATAMAR SUPERIOR. CONSUMIDOR CONTRATOU CINCO NOVOS EMPRÉSTIMOS APÓS ACORDO JUDICIAL. PLEITO DE NOVA RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ POR PARTE DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Em homenagem ao princípio do pacta sunt servanda, é lícito o desconto efetuado pelo banco/apelado na conta corrente do apelante, o que não se discute sua legalidade. Porem, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em respeito aos Princípios da Razoabilidade e da Dignidade da Pessoa Humana, fixou o entendimento de que os descontos de valores realizados de forma consignada em folha de pagamento de salário, aposentadoria e pensão ou diretamente na conta bancária em que o indivíduo recebe seus proventos ou benefícios previdenciários devem ser limitados em 30% (trinta por cento) por força do caráter alimentar que envolve a verba em questão. Irrelevante a previsão contratual que autorize tal prática, mesmo com anuência do consumidor, visto que configura cláusula abusiva, passível de anulação no âmbito judicial. Entretanto, no caso concreto, a conduta do apelante, mesmo enquanto consumidor ultrapassou, também, os limites da razoabilidade. Não é plausível que um indivíduo prossiga adquirindo dívidas e conseguindo renegociações judicialmente, de forma desenfreada, sem nunca assumir para si as consequências de seus atos. A reforma da sentença nos termos dos pedidos autorais só serviria para avalizar e corroborar para com comportamento destituído da boa-fé, o que poderia estimular um ciclo vicioso e sem fim. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. EXAMES LABORATORIAIS NÃO AUTORIZADOS PELA APELANTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RESSARCIMENTO DOS EXAMES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Embora não esteja previsto nos procedimentos listados pela ANS, a negativa do plano de saúde de cobertura de tratamento/exames específicos, consistente em Translocação BCR-ABL Tipo Medula, Mutação Tipo ITD no Gene e Imunofen, e mesmo diante da falta de previsão contratual de cobertura, o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor determina que as cláusulas contratuais devam ter a interpretação mais favorável ao consumidor, sendo ilegal tal negativa pelo plano de saúde. Portanto, sendo comprovado nos autos os gastos relativos ao procedimento de exames laboratoriais, arcados pela parte apelada, deve a apelante reembolsar o autor/apelado pelos danos materiais desembolsados. A recusa injustificada da operadora de plano de saúde nos casos de recomendação médica e quando indispensável ao restabelecimento clínico do paciente, causa abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do segurado. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Despesas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, derivada do direito real de propriedade. Assim, em se tratando de imóvel novo, responde a construtora pelas despesas condominiais, assim como pelos juros de mora, advindos do atraso no pagamento (art. 395, do Código Civil), até a imissão na posse do bem pelo adquirente, por ocasião da entrega das chaves.2. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, do Código Civil).2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O direito aos alimentos decorre do poder familiar, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e também do art. 1.694 e seguintes do Código Civil, em razão do grau de parentesco. Na fixação do valor da pensão alimentícia deve-se observar o binômio necessidade de quem recebe os alimentos versus a possibilidade de que os presta. 2. Embora incontroverso o aumento do custo para pagamento das necessidades do apelante, esse acréscimo não pode ser repassado ao valor dos alimentos de forma reflexa, visto que não existe nenhuma prova produzida nos autos para indicar uma substancial melhora na condição econômica do genitor de forma a permitir a alteração dos alimentos fixados para estabelecer o percentual de 40% do salário mínimo.3. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que os alimentos ali fixados respeitaram o binômio necessidade versus possibilidade.4. Recurso conhecido e desprovido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É dever do Estado a preservação da vida e da saúde do cidadão, com o fornecimento de medicamentos e tratamentos indispensáveis à sua sobrevivência ou à melhora do seu quadro clínico, nos termos dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput e 196, todos da Constituição Federal, e art. 204 e 207 da LODF. 2. Ao contrário do que afirma o apelante não se trata de descumprimento dos artigos 19-M a 19-P, da Lei 8.080/90, mas, sim, da sua interpretação à luz do direito fundamental à saúde, consagrado na Constituição Federal. Os dispositivos supramencionados orientam a dispensa de medicamento, como ação de assistência terapêutica integral, o que não obsta o seu fornecimento quando prescrito pelo médico do paciente. 3. A decisão judicial que visa à imediata observância de preceito constitucional e, no presente caso, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não afronta o princípio da isonomia e da impessoalidade. 4. Assim, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos de medicamentos prescritos por médico da Secretaria de Saúde. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA COBRAR EM NOME PRÓPRIO QUANTIA QUE DEVE SER RESSARCIDA À PESSOA JURÍDICA DA QUAL FAZIA PARTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante se insurge contra a sentença que o declarou carecedor do direito de ação, em razão da sua ilegitimidade passiva para pleitear em nome próprio o cumprimento de sentença que visa receber quantia a ser ressarcida à pessoa jurídica da qual fazia parte. A legitimidade é um atributo jurídico conferido à alguém para discutir certa situação jurídica litigiosa, sendo uma das condições da ação, ou seja, requisito essencial para o regular trâmite processual e julgamento do mérito. Diz-se que alguém possui legitimidade para postular em juízo quando há relação entre a referida pessoa e o que será discutido no processo. Portanto, a legitimidade é verificada a partir daquilo que é concretamente discutido nos autos. A ilegitimidade da parte pode (e deve) ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão processual, devendo o Magistrado indeferir a petição inicial (art. 330, incisos I e II, CPC/15), com a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/15), em razão do reconhecimento da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse processual (art. 330, incisos I e II, CPC/15). No presente caso, é cristalino que o apelante não possui legitimidade para requerer o cumprimento de sentença em nome próprio. Ressalta-se que inicialmente o autor, como sócio quotista da empresa, era legitimado para requerer a prestação de contas, sendo-lhe resguardado o direito de fiscalizar a administração da sociedade. Todavia, sua legitimidade se exauriu com o trânsito em julgado da sentença, haja vista que as contas foram prestadas e o saldo apurado se deu em favor da sociedade empresarial, conforme expressamente consignado na sentença. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DE POSSE. VENDA A NON DOMINO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A ação possessória é a ação necessária para aquele que tenha perdido totalmente a posse sobre determinado bem (móvel ou imóvel), através de ato clandestino, por invasão ou mediante violência, cujo objetivo é reintegrar o autor da ação na posse sobre a coisa perdida. Cuidando-se de ação de reintegração de posse, necessário para a concessão da medida é que a parte autora demonstre a posse anterior sobre o imóvel e a turbação ou o esbulho praticado pelo réu. Há justo título quando a sucessão dominal não for viciada. A sucessão dominial fica viciada quando há venda a non domino, ou seja, transmissão de direitos de quem não os tinha.6. A manutenção da sentença é medida que se deve impor, uma vez que não houve posse e nem esbulho comprovado.7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA A PARÂMETROS FIXADOS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO TRANSITADOS EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Os cálculos da contadoria ostentam presunção de veracidade, legalidade e rigor técnico, uma vez que se trata de órgão imparcial e serve de apoio ao juízo. Assim, é insuficiente a mera alegação de que os cálculos não obedeceram os títulos judiciais executados.2. No caso em apreço denota-se sem razão a impugnação aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial quando os apresentados revelam-se adequados e atentos aos parâmetros adotados na sentença e no acórdão já transitado em julgado.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera, deve ser mantida a decisão do Juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.