Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703419-25.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOCANTINS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA - EPP AGRAVADO: PRISCILA PINTO GAVA, SERGIO RIBEIRO DE AGUIAR SANTOS E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existir elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de um processo judicial. 2. Não se aparenta legítima a subsunção ao benefício constitucional da gratuidade de justiça, destinado, no caso das pessoas jurídicas, somente àquelas que demonstram sacrifício para a manutenção dos encargos relativos ao processo sem privar-se dos valores necessários a hígida manutenção das suas atividades básicas. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. PLANILHA DE GASTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE ACORDO COM A REALIDADE APRESENTADA NOS AUTOS. 1. Em se tratando de prestação alimentícia, cumpre considerar que tal fixação assenta-se na ponderação entre as necessidades do alimentado e nas possibilidades do alimentante. A propósito, o artigo 1.694 do Código Civil consagrou tal premissa, que deve sempre amparar as decisões judiciais dentro da ótica do princípio da razoabilidade. 2. Não obstante a necessária vinculação das decisões judiciais ao petitório inicial, o julgador não está adstrito à quantia alimentícia requerida na exordial, podendo fixá-la de acordo com os seus elementos de sua convicção. 3. Conquanto a simples alegação da necessidade em receber os alimentos seja suficiente ao filho menor, ante a necessidade presumida, em se tratando de alimentante desempregado, a quantificação da verba alimentícia deve ocorrer de acordo com a prova produzida nos autos. 4. Considerando a situação atual do alimentante, que se encontra desempregado, e em observância ao binômio necessidade-possibilidade, impõe-se a redução do valor fixado a título de alimentos provisórios até a completa instrução dos autos principais e a verificação da possibilidade ou não de se alcançar o valor de pensão alimentícia pretendida pelo autor da ação. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos provisórios de 60% para 30% do salário mínimo vigente.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700320-47.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTES: INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA, INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A., DEJAIR JOSÉ BORGES, CAROLINA LANDEIRO BORGES e CAMILA LANDEIRO BORGES AGRAVADA: NAYANE ARAGÃO MOTA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.017, I, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, deve ser instruído, obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2. É manifestamente inadmissível o recurso de agravo de instrumento instruído sem cópia da petição que ensejou a decisão agravada, a qual não foi juntada aos autos, mesmo após intimação da parte agravante para sanar o vício. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703074-59.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL COOPERFENIX LTDA AGRAVADO: RUY AMAZONAS LAMAR FILHO E M E N T A   AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PENHORA. IMÓVEIS. TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE. MELHORA. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O artigo 932, III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.  2. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, situação não evidenciada, na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de melhora na realidade fática da parte.  3. Agravo interno conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702707-35.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A, CIA SPE BRASIF INCORPORACAO E CONSORCIO ETAPA I AGRAVADO: MRT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE 017 S/A EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SOBRESTAMENTO DE PAGAMENTO. REQUISITOS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Uma vez verificado o atraso injustificado na entrega do empreendimento litigioso aliado a não comprovação de fato oponível à pretensão inaugural, é escorreita a decisão inicial que deferiu a tutela de urgência, com o fito de determinar o sobrestamento dos pagamentos devidos pela parte agravada, enquanto perdurar a marcha processual, ressaltando-se que esta poderia vir a ser inscrita em órgãos de proteção ao crédito, em caso de impontualidade nos pagamentos objetos da lide. 2. Por conseguinte, o decisum agravado há de ser mantido incólume, considerando ainda que carece de interesse a parte agravante quanto à pretensão de reverter a suspensão dos desembolsos das taxas condominiais, a qual, juntamente com a desobrigação de recolhimento do imposto, já havia sido indeferida pelo juízo do origem. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE DÉBITO E INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DA DÍVIDA. INOBSERVÃNCIA. 1. Rechaça-se a alegação de prescrição provocada pela desídia da parte autora em promover o ato de citação, ao constatar dos autos a presença de diversas diligências praticadas pela parte interessada, em busca do correto endereço da parte requerida. 2. Inexistindo prova cabal hábil a elidir a execução questionada e, limitando-se o devedor a alegar excesso sem apresentar efetiva impugnação ao valor da execução, mostra-se correta a rejeição da impugnação. 3. Agravo não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702034-42.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A   PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. 1. Os embargos à execução e a ação anulatória do débito fiscal possuem causa de pedir e pedido diversos. 2. Não pode ser imposto ao agravante que seu pleito siga, exclusivamente, o rito dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao direito subjetivo de ação, tutelado pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal.                                   3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700996-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: CEZAR AUGUSTO WERTONGE SANTIAGO EMBARGADO: ULTRAPAV LTDA - ME E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.   1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O vício de contradição impugnável pela via dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, resultante de desconexão entre a fundamentação e a parte dispositiva. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702391-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INGRID DOMINGOS VIANA DA CRUZ AGRAVADO: SAMAMBAIA VEÍCULOS EIRELI - ME E M E N T A   CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS. PESSOA JURÍDICA. REGRA GERAL. IMPENHORABILIDADE. BENS NÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. 1. São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Inteligência do artigo 833, V do Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos processos repetitivos, o artigo 833, V do Código de Processo Civil aplica-se às pessoas jurídicas constituídas na forma de microempresas (REsp 1114767/RS). 3.A referida impenhorabilidade restringe-se aos bens necessários ou úteis ao exercício da atividade empresarial. Assim, é possível a penhora de bens que não sejam indispensáveis ao exercício da empresa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.      

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO EXPROPRIATÓRIO. ADJUDICAÇÃO. REGULARIDADE. PRECLUSÃO. CONSTATAÇÃO. 1. Cediço que?(...) a adjudicação é a forma preferencial de satisfação do direito do exequente, no sentido de que, antes de ser determinada qualquer outra medida que busque tal satisfação, poderá ocorrer a adjudicação.? (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil ? Volume único ? 8ª ed. ? Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p.1193). Em outras palavras, a adjudicação pode ter lugar, sem que a penhora a anteceda. A adjudicação configura, pois, mais um meio expropriatório à disposição do exequente. 2. Mantém-se ato expropriatório, consubstanciado em adjudicação, se evidente a regularidade daquele, bem como se clara a preclusão diante da inércia da parte executada. 3. Agravo não provido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0702041-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SM DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DE AÇÃO. 1. Os embargos à execução e a ação anulatória do débito fiscal possuem a causa de pedir e pedido diversos. 2. Não pode ser imposto ao agravante que seu pleito siga exclusivamente o rito dos embargos à execução, sob pena de ofensa ao direito subjetivo de ação, tutelado pelo artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704716-67.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO CAMELO AGRAVADO: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERAIS. MORAIS. CEB. QUEDA DE ENERGIA. INCÊNDIO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. VEROSSIMILHANÇA. ALEGAÇÃO.  INEXISTENTE. 1. Para o reconhecimento do pedido de inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), faz-se necessária a constatação da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Na hipótese em questão, tem-se que a parte agravante se encontra em posição de hipossuficiência técnica diante da concessionária de energia elétrica. Contudo, não está presente a verossimilhança nas suas alegações, no sentido de que o curto-circuito foi o causador do incêndio no imóvel ou que tampouco  tenha sido originado pela queda de energia. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANILHA DE DÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A RESSARCIR OS CUSTOS DA COBRANÇA DE SUA OBRIGAÇÃO. DIREITO IGUAL NÃO CONFERIDO AO CONSUMIDOR EM FACE DO FORNECEDOR. AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de entidade fechada de previdência complementar em um dos polos, quando se tratar de contrato de mútuo no qual uma das partes figure como destinatária final, nos moldes do art.2º do CDC. Julgados do TJDFT. 3. Afronta as normas consumeristas a cláusula contratual que obrigue o consumidor a ressarcir os custos da cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor. Jurisprudência deste Egrégio. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701944-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: SONIA KRATKA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. EXPURGOS. LEGITIMIDADE ATIVA.  DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO REPETITIVO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil ? aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.  3. Por força da decisão proferida pelo col. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.438.263/SP ? afetado à Segunda Seção), foi determinado o sobrestamento de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva. Tema cadastrado no sistema de recursos repetitivos sob o número 948 (artigo 543-C do Código de Processo Civil). Em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão, é cogente o sobrestamento do feito. 4. Não se desconhece ou se ignora que a demanda de origem versa acerca da ação civil pública movida pelo IDEC na condição de substituto processual (inc. III do art. 81 do CDC e Leis 7.347/85 e 8.078/90). Contudo, é possível constatar que a questão da legitimidade ativa ad causam nas ações civis públicas diz respeito tanto à legitimação lastreada na representação, quanto na substituição processual. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703461-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL AGRAVADO: LEVI LOUZADA, LUCIA HELENA RIBEIRO CUSTODIO, LUIZ JORGE VENTURA DE MATTOS, MAGNO AVELAR BRASIL, MARCELINO FERNANDO ZANETTI, MARCOS ANTONIO RIBEIRO SOARES, MARIA AMÁLIA OLIVEIRA MENEZES, MARIA DAS GRAÇAS DALMAGRE, MARIA DAS GRACAS LOPES LIMA, MARIA ELIZABETH BERTOLLO E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS. CONTADORIA. JUDICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. RELATIVO APENAS AOS DEMAIS EXEQUENTES. 1. A quantia posta em litígio refere-se, exclusivamente, à liquidação do valor devido a uma das credoras, enquanto que o pagamento parcial do débito é relativo ao valor apurado para os demais credores no mesmo processo. 2. Dessa forma, por tratarem de cálculos distintos, o pagamento parcial do débito em relação aos demais credores não influencia no valor devido à outra credora. 3. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DE COOPERAÇÃO. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. O princípio da cooperação consiste no dever de cooperação entre as partes para o deslinde da demanda, de modo a se alcançar, de forma ágil e eficaz, a justiça no caso concreto. 2. A mera alegação da executada no sentido de que não tem notícias do paradeiro do veículo não é suficiente para afastar a sua responsabilidade em cooperar na localização do bem, sendo acertada a decisão monocrática que entendeu pela fixação de multa por conduta atentatória à dignidade da justiça, com fulcro no Art. 774, inciso V, do CPC. 3. Agravo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar a necessidade, conforme prevê o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 3. O fato de a pessoa jurídica encontrar-se em estado de liquidação extrajudicial, por si só, não enseja a presunção de pobreza e insuficiência total de recursos e, consequentemente, não determina a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 4.  Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0705568-91.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANDERSON GIL SANTIAGO - ME AGRAVADO: CLEUDSON MONTEIRO DA SILVA EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA.  GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEVIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  2. Uma vez que não há como concluir, neste momento, que o módico pagamento das despesas processuais locais, voltadas ao custeio de processo movido em prol da própria agravante, comprometerá o seu funcionamento, deve ser mantida a decisão que negou a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica, independente de estar ou não inscrita em dívida ativa. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701618-74.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO SA AGRAVADO: IVERSON SANTOS DA SILVA EMENTA   AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO NÃO AGRAVADA. I - Diferentemente do que tenta induzir o agravante, o parágrafo único do artigo 932, do Código de Processo Civil, que determina a concessão, pelo relator, do prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível é cabível nas hipóteses de vícios meramente formais, o que não é o caso dos autos. II ? Em que pese o recurso de agravo interposto contra a última decisão, ser tempestivo numa primeira análise, não resta dúvida de que a parte deveria ter atacado a decisão anterior e já preclusa para ela, pois a decisão ora recorrida somente fixou multa, não se imiscuindo nos requisitos do deferimento da tutela. III ? Preliminar Rejeitada. Agravo interno desprovido.