DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE. IRMÃOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO REFLEXO. RICOCHETE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE RENDA COMPROVADA. 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. LIMITE. 18 ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos dos autores, para condenar o requerido à indenização pelos danos morais sofridos, arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o primeiro, segundo, terceiro e quarto autores, valor a ser pago individualmente para cada um, bem como a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais para o quinto e sexto autores, também de forma individualizada. Ainda, condenou o réu ao pagamento de R$ 1.070,00 (mil e setenta reais), a título de danos materiais em favor da primeira autora. Por fim, condenou o réu ao pagamento de pensão em favor do terceiro e quarto autores, fixada em 2/3 do salário mínimo, desde a data do fato até o dia em que eles completarem 25 anos de idade. 2. Os irmãos têm legitimidade para requerer indenização por danos morais em virtude da morte do outro irmão, por ocorrência da ofensa reflexa, ou dano moral por ricochete, diante da perda do ente querido. Na referida hipótese, o dano moral prescinde de produção de prova do sofrimento, pois é presumido pela própria circunstância lamentável. 3. Ajurisprudência firmou-se no sentido de que, nas hipóteses de falecimento de segregados em unidade carcerária, decorrente da inobservância do dever legal de proteção ao detento, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e a omissão estatal, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, por aplicação da teoria do risco administrativo, prescindindo de prova de culpa dos agentes públicos para a condenação do ente pela reparação dos prejuízos. 4. Com efeito, é possível entender os efeitos psicológicos sofridos pelos autores, que perderam o seu familiar (filho, genitor, irmão) em um ambiente que se esperava a sua ressocialização, com devida proteção pelo Estado. 5. Assim, resta configurado o dano moral reflexo ou em ricochete, em que, por via indireta, evidenciou abalo aos atributos da personalidade de todos dos familiares descritos. 6. Nesse contexto, tem-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada um dos genitores e filhos e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos irmãos, mostra-se adequado e razoável para atender o caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a reparação por danos morais. 7. Demonstrada a pertinência entre os gastos com o funeral e a responsabilidade do réu, correta a condenação em indenização por dano material, conforme estabelecido na sentença. 8. Conforme a abalizada jurisprudência, na hipótese de morte de genitor em que não seja possível aferir o exercício de trabalho remunerado, o valor da pensão deve ser estipulado em 2/3 (dois terços) do salário mínimo e rateado proporcionalmente entre os dependentes, pois se presume que 1/3 (um terço) é destinado a gastos pessoais. 9. Amaioridade é causa de extinção do poder familiar, devendo a obrigação cessar na data em que os apelados completarem 18 anos de idade, ressalvado o direito de, após a maioridade, possam os recorridos demonstrar a necessidade da manutenção da obrigação alimentar em cognição autônoma, na forma do art. 1694 do Código Civil. 10. No caso em apreço, verifica-se que a verba honorária, estipulada em 10% do valor da condenação, está em consonância com o teor das disposições legais (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/15), razão pela qual há que ser mantida. 11. Reexame necessário/apelação conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGI. REAPRECIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGOS 1.040 e 1.041 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.392.245/DF 1. Agravo de instrumento que retorna a esta Egrégia Corte, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, para reapreciação, com base no entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como paradigma, no regime dos recursos repetitivos. 2. No RESP 1.392.245/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...); (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO interno contra decisão proferida em cumprimento de sentença. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. agravo de instrumento. manejo de apelação. erro grosseiro. princípio da fungibilidade. não incidência. ausência de dúvida legislativa sobre a via adequada. PREVISÃO EXPRESSA. ART. 1.015 DO NCPC. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO cpc. 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do recurso de apelação interposto contra a decisão interlocutória que homologou cálculos em cumprimento de sentença; concedeu prazo suplementar de 05 (cinco) dias ao executado para complementar o pagamento do valor devido remanescente e deferiu a expedição de alvará da quantia já depositada em favor da parte exequente. 2. Considerando que a decisão hostilizada se limitou a homologar os cálculos e intimar a parte executada para complementar o pagamento, sem que o feito tenha sido extinto, resta evidente o erro grosseiro com a interposição de recurso de apelação, quando o caso requeria agravo de instrumento. 3. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGI. REAPRECIAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGOS 1.040 e 1.041 do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES. RESP 1.392.245/DF. COINCIDÊNCIA DE DECISÕES. REJULGAMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento que retorna a esta egrégia Corte, em cumprimento ao disposto nos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, para reapreciação, com base no entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, como paradigma, no regime dos recursos repetitivos. 2. No RESP 1.392.245/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (...); (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente.. 3. Demonstrada a coincidência entre o que foi decidido no REsp n. 1.392.245/DF e no presente agravo de instrumento, resta prejudicado o rejulgamento do recurso, pois já adotada por esta Corte a tese firmada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Rejulgamento prejudicado.

CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada na ação de conhecimento, sob o rito comum (obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela), cujo pedido  - disponibilidade de creche  -  foi julgado improcedente. 2. O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas para possibilitar o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, conforme disposto no texto constitucional, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). 3. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, no caso, o menor conta, atualmente, com 03 anos e 06 meses de idade, e está inscrito no cadastro para obtenção de vaga em creche, devendo aguardar ser chamado, conforme ordem da lista mencionada. 4. A matrícula imediata do recorrente resultaria em tratamento diferenciado e afronta ao princípio da isonomia. 5. Recurso conhecido e desprovido.   

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉNICO-ADMINISTRATIVA (GATA). LEI 5.008/2012. CARGA HORÁRIA. AUMENTO DE VENCIMENTOS BÁSICOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO.  1. Os Embargos de Declaração constituem-se em espécie de recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. A orientação do órgão jurisdicional em desacordo com a tese defendida pela parte não equivale a contradição. 3. Infere-se a nítida intensão de rediscutir a matéria, se o Embargante nem mesmo indica qualquer um dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegar que o acórdão afronta norma constitucional. 4. Para fins de prequestionamento, basta que haja pronunciamento sobre aqueles pontos suficientes ao deslinde da controvérsia.. 5. Embargos de Declaração de ambas as partes desprovidos.  

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMEIRISTA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSILIDADE. SÚMULA 381 DO STJ. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se o pedido é possível e a parte é legítima, estando devidamente representada no feito, conclui-se que presentes as condições para a propositura da ação, e, portanto, existente o interesse processual na ação proposta, que não se confunde com o direito de fundo perseguido. 2. Ante o princípio da adstrição (artigo 492 do CPC), é vedado ao julgador conhecer de matéria não alegada na inicial- cobrança de taxa de juros maior que a pactuada, tampouco conhecer de ofício de nulidade de cláusula contratual, nos termos da Súmula 381 do STJ, que, somente suscitada na peça recursal, se caracteriza inadmissível inovação processual. 3. Não cabe limitação de juros aos contratos bancários, conforme enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal que assevera que o Decreto 22.626/33 não é aplicável às instituições financeiras. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade, desde que seguido os termos da Lei 4.380/64, contudo, à Cédula de Crédito Bancário é permitida à capitalização mensal de juros, nos termos do artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04, e de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deve ser afastada a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos da mora, pois caracteriza incidência bis in idem, nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO EFETUADO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. ART. 5º, LXXIV, DA CF. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - ART. 99, § 3º, DO CPC. BASTA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA. TODA PRESUNÇÃO É RELATIVA E APLICÁVEL POR FORÇA DE LEI. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DEVE SER TRATADA EM IMPUGNAÇÃO. SE ASSIM NÃO FOSSE, SERIA NECESSÁRIO O DECRETO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA VIA DIFUSA SOBRE A GRATUIDADE NO CPC. EVICÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO PARA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO FEITO SOMENTE NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. APLICABILIDADE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Entender que o apelante, por ter efetuado o preparo recursal, não pode pleitear a gratuidade de justiça é resumir todas as custas envolvidas em um processo ao simples preparo, o que sabemos não ser a realidade. O desenrolar da demanda processual envolve outros pontos que podem ensejar dispêndio financeiro. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Neste caso, aplica-se a regra do art. 99, § 3º, do CPC, segundo a qual presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda, de acordo com § 2º do mesmo dispositivo legal, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Evicção é o fenômeno em que se verifica a perda total ou parcial da propriedade e/ou da posse de uma coisa em razão da decisão judicial ou administrativa. No caso dos autos, o autor não perdeu a propriedade, porque nunca a teve e não perdeu a posse, pois, de acordo com a sua própria tese, ainda ocupa o lote descrito na inicial, dessa forma, nada há que deva ser esclarecido ou apontado quanto à indenização que se apóia no instituto da evicção, pois o que existe é uma suposta expectativa de que possa vir a ocorrer, razão pela qual não podem ser aplicados os seus efeitos enquanto não houver efetivamente a sua ocorrência. É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. No presente caso, o pedido de condenação dos réus ao pagamento do valor exigido pela empresa urbanizadora (USPA) para regularização do terreno somente foi deduzida na peça de apelação, motivo pelo qual não pode ser conhecido. Determinar a aplicação das normas do NCPC ao processo no qual a causalidade nasceu sob a vigência do código de 1973 desrespeita os deveres de cooperação processual, bem como, surpreende as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. Desse modo, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando à origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor. Recurso conhecido e parcialmente provido, somente para deferir ao apelante os benefícios da gratuidade de justiça e fixar os honorários advocatícios no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), com base no art. 20, §4º do CPC/73, quantia que deverá ser paga na proporção de 25% para cada um dos réus, suspensa a exigibilidade ante a gratuidade de justiça ora deferida ao autor/apelante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A manutenção indevida do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação do débito, enseja no reconhecimento do dano moral, por se tratar de abalo moral in re ipsa, porquanto viola os direitos da personalidade do consumidor. Precedentes do Colendo STJ e desta eg. Corte de Justiça. A indenização por danos morais tem caráter punitivo-pedagógico, de forma que o autor da ofensa seja desestimulado a reiterar a sua prática, além do caráter compensatório, que busca a reparação do dano sofrido pela vítima. Sob esse enfoque, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015.2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe.3. Assim, a inexistência do vício apontado pelo embargante enseja a rejeição do recurso.4. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As regras de incapacidade destinam a proteger a pessoa do incapaz, isto é, são para pessoas que merecem cuidados do direito para que não acabem sofrendo prejuízos em suas relações econômicas e jurídicas. 2. A incapacidade com interdição tem causas diversas da insuficiência de idade legal. E para que haja a interdição é preciso ter pelo menos uma situação descrita: a) prodigalidade; b) embriaguez habitual ou vício em tóxico; c) impedimento permanente ou temporário para a expressão da vontade. 3.Como adventoda lei 13.146/2015(Estatuto da pessoa com Deficiência), houve alterações no Código Civil trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades, o que repercute diretamente para institutos do Direito de Família, como o casamento, a interdição e a curatela. 4. Não existe mais pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Desse modo, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, pois os menores não são interditados. Todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. 5. O decreto da interdição deve ocorrer quando o interditado for considerado relativamente capaz, porquanto a assistência tem cabimento em favor dos relativamente incapazes e, diferentemente da representação, o assistente pratica o ato ou negócio jurídico em conjunto com oassistido. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. EDIFICAÇÕES ALUGADAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. CONCESSÃO DE USO A UM DOS EXECUTADOS. PRAZO VENCIDO. DOAÇÃO DE DIREITOS AOS FILHOS MENORES SEM A ANUÊNCIA DO CONCEDENTE. ATUAÇÃO DO EXECUTADO COMO LEGÍTIMO DETENTOR DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO. EXECUTADOS E EMBARGANTES SÃO INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO RECONHECIDA EM OUTRO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O executado, como cessionário de terreno pertencente ao Distrito Federal, doou seus direitos aos filhos menores, por instrumento particular e sem a anuência do concedente, mas continuou a atuar perante terceiros como legítimo detentor do bem. O comportamento contraditório dos donatários restou configurado, na medida em que não se insurgiram contra decisão tomada em outro Processo na qual se decidiu pela ineficácia da doação e pela validade da penhora de aluguéis para satisfação do crédito executado. A doação apenas dissimula uma situação de insolvência cujo único propósito é prejudicar os credores que de boa-fé celebraram negócios com o executado. Desprovida a apelação, cabível é a elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO EMANADA DO STJ. REJEIÇÃO DE SUSPENSÃO DEVIDO À DECISÃO DEFINITIVA DO STJ NO RESP RESP 1.338.610/DF. LEGITIMIDADE ATIVA DE POUPADOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA EXECUTAR A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 DA 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RECONHECIDA. IRP. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.  Com relação ao tema 948 do STJ, houve a determinação de suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença?, condicionado ao fato de que a questão da legitimidade ainda não tenha recebido solução definitiva. Porém, no caso em tela, já houve decisão definitiva da legitimidade ativa em sede do RESP 1.338.610/DF, caso em que neste processo fez coisa julgada com relação à matéria, não podendo ser novamente discutida e não sendo hipótese da decisão de suspensão proferida pelo STJ. 2. Não merece razão o argumento de que o poupador não era associado à época do ajuizamento da referida Ação Civil Pública ou não teria autorizado expressamente e especificamente sua propositura, pois esta ação objetivava a defesa de interesses individuais homogêneos de todos os consumidores detentores de caderneta de poupança perante o Banco agravante no período em que adveio o chamado Plano Verão, e a instituição não teria corrigido os valores depositados nas contas no mês de fevereiro de 1989 pelos índices devidos. 3. Não se aplicam as decisões dos Recursos Extraordinários nº 591.797/SP e 626.307/SP, proferidas pelo e. Ministro Dias Toffoli, uma vez que o presente processo se encontra em fase de execução definitiva e as referidas decisões determinaram o sobrestamento das ações se encontram em fase de instrução. 4. Tendo as questões referentes ao termo inicial dos juros moratórios e à inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes de outros planos de governo, posteriores aos discutidos nos autos da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, já sido discutidas e decididas, em decisão preclusa, ficam inviabilizadas suas renovações por meio deste agravo de instrumento. 5. Recursos conhecidos. Agravo de instrumento e agravo interno desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Diante da superveniência de sentença no feito principal que extinguiu o feito com resolução do mérito, restam prejudicados o agravo de instrumento e o respectivo agravo interno, pela perda do objeto. 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ICMS ? INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO ? JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 391, Superior Tribunal de Justiça o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada?. 2.  Ademais, consoante entendimento exarado em inúmeros julgados do STJ, a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (REsp 1649658/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017; AgRg no REsp n. 1.408.485/SC,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG,  relator  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012). 3. Ressalto que a apresentação de um único julgado a favor de sua tese não tem o condão de alterar o entendimento consolidado que firmou o entendimento de que a TUST e TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS, devendo ser mantida a decisão agravada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0705919-64.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. AGRAVADO: CR & M CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. MOTIVAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Restando autorizado no dispositivo da sentença em cumprimento a possibilidade de encerramento da conta corrente, desde que de modo justificado, não há que se falar em descumprimento. 2. Recurso conhecido e provido.