Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703331-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP AGRAVADO: ROMILDO SILVEIRA LOPES EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS ENTRE CREDOR E DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil autoriza ao executado alegar a compensação em sede de impugnação de sentença. Ademais, como se trata de valores devidos por ambas as partes sobre o mesmo imóvel, nada impede que a compensação seja realizada, consoante autorizam os artigos 368 e 369 do Código Civil. 2. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703788-19.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIA TEREZINHA DO PRADO AGRAVADO: NEUZA TAVARES DE SOUZA EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO DOCUMENTO PELA AGRAVANTE. ÔNUS DA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O documento cuja apreensão se pretende não se refere à agravante, mas à agravada, uma vez que a cessão de direitos foi celebrada entre esta última e Ronaldo. 2. A parte que pretende obter o documento deve comprovar as ?circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária? (art. 397, III, do Código de Processo Civil. 3. O parágrafo único do art. 398 do Código de Processo Civil: ?se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade?. 4. Recurso conhecido e provido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0702178-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: REGINA ANGELIM DA SILVA AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO BORGES DE SOUZA, ROSANA SOARES SETTE EMENTA   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA TEM EXISTÊNCIA DISTINTA DA DOS SÓCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. As sociedades comerciais regularmente constituídas são dotadas de personalidade jurídica, que tem como corolário a existência distinta da de seus sócios. 2. Assim, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica empresária, razão pela qual o sócio não tem legitimidade para pleitear em juízo, em nome próprio, suposto direito da empresa. 3. Eventual debate acerca de captação ilegal de clientes e concorrência desleal deve ser deduzido em nome da pessoa jurídica em sede de demanda autônoma. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701547-72.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ANDRES LEMOS LOPEZ, ROGELIO LOPEZ LEMOS, NORTHON LUIZ RUIVO BLAIR, ISA AFONSINA CASTIGLIONE RUSSO, EDEMAR RODRIGUES CASTELAR FILHO, RICARDO JOSE RODRIGUES CASTELLAR, MARIA ELISABETE RODRIGUES CASTELAR INACIO, DOMINGOS MARTIRE JUNIOR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRP. JUROS DE MORA. INCLUSÃO DE PLANOS POSTERIORES. MULTA. ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIAS PRECLUSAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.               Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.               Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3.               Agravo interno conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703185-43.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE ALMEIDA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR.  EXPEDIÇÃO ENQUANTO VIGENTE A LEI DISTRITAL 5.475/2015. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CREDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 2015.00.2.015077-2 JULGADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TJDFT. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a decisão exarada pelo Conselho Especial nos Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2015.00.2.015077-2, de Relatoria do Desembargador Casemiro Belinati, ?no momento da expedição das RPVs, a legislação vigente era a Lei Distrital n.º 5.475/2015, o que incutiu nos credores da Fazenda Pública do Distrito Federal a legítima expectativa de receber seus créditos com base no teto de 40 (quarenta) salários mínimos. São essas as situações jurídicas consolidadas que a modulação dos efeitos operada no acórdão embargado visou preservar.? 2. Recurso conhecido e desprovido.    

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE ESCLARECIMENTO POR SINDICATO. MENÇÃO A ATO INFRACIONAL PRATICADO POR TERCEIRO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO E DIREITO AO ESQUECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -Os sindicatos têm como finalidade precípua a defesa do interesse dos seus filiados, como suas prerrogativas e imagem frente à sociedade. -A divulgação de ato infracional cometido por terceiro, para tentar explicar ação supostamente desproporcional ou até, em tese, definida como crime, por alguns filiados, não extrapola o papel da entidade de classe, tampouco pode ser considerada abusiva, frente ao direito constitucional de informação e de expressão. Isto quando o fato é verdadeiro e não emissão de qualquer juízo de valor sobre ele, mas tão somente a narrativa dos acontecimentos. -O direito ao esquecimento deve ser analisado à luz dos direitos consagrados na Carta Magna, como o de informação, de expressão e pensamento. Ademais, o envolvimento do autor em outros fatos conturbados, que ensejaram o registro de ocorrências policiais, são fatores igualmente importantes, na medida em que afastaria a tese da mudança de comportamento, assim como a natureza isolada de um deslize ainda na formação da personalidade. -APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, CPC/2015.DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em razão da inércia da parte, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito, na forma dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. 2. O indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal da parte autora, além da publicação efetuada para o respectivo patrono, conforme a Lei Processual. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RENDA DOS GENITORES INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Segundo os artigos 1696 e 1.698 do CC, subsidiariamente, podem ser chamados a prestar alimentos aqueles em grau imediato, como os avós, se os que devem alimentos em primeiro lugar não puderem arcar com a obrigação. 2 - A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. É o conhecido binômio necessidade/possibilidade. 3 - No caso, o percentual de 6% do rendimento bruto, deduzidos os descontos obrigatórios, da apelada/avó materna é adequado à sua atual situação financeira, assim como atenderá melhor às necessidades de seus netos menores e complementará a renda dos genitores destinada ao sustento da prole. 4 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA. VIAGEM NO EXTERIOR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O benefício conferido pelo artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não impede a condenação da parte vencida nos honorários sucumbenciais, porquanto esses têm natureza diversa das custas e emolumentos processuais. - A distinção entre as verbas sucumbenciais sobressai do próprio Código de Processo Civil, que estabeleceu, em regras apartadas, a condenação do vencido nas despesas do processo (art. 82, § 2º), além da condenação no pagamento dos honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput). Além disso, a Lei n. 8.069/90 somente se referiu à isenção das custas e emolumentos. - O Parágrafo 8º, dispõe que: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. - Em atenção à nova norma processual, ao trabalho do causídico, cujaatuação técnico-jurídica limitou-se a feitos próprios de uma ação dessa natureza, ao zelo profissional, o tempo do procedimento, o lugar da prestação do serviço e a falta de complexidade da causa, mostra-se justa a fixação dos honorários em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). - APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DENÚNCIA ANTECIPADA E IMOTIVADA DO LOCATÁRIO. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMETNO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A rescisão unilateral e imotivada do pacto locatício enseja a incidência da cláusula penal, que prevê multa ao contratante pelo descumprimento de quaisquer obrigações contratuais ou legais. 2. Inexistindo prova de dano ao imóvel, julga-se improcedente o pedido de reparação por danos materiais. 3. Não procede igualmente a pretensão de indenização por benfeitorias, quando a parte interessada sequer fez sua prova. 4. O dano moral se configura pela ofensa aos atributos da personalidade, não sendo suficiente o mero inadimplemento contratual. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO AO ARREPIO DO TITULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. RETIRADA DE CLIP DA INTERNET. DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Aimagem é atributo da personalidade e, portanto, a autorização dada pelo seu titular deve ser interpretada de forma limitada e pode ser revogada a qualquer tempo. 2. Ausente ocontrato formal para permitir a divulgação do vídeo, onde houve a participação da suplicante, as imagens devem ser retiradas de forma imediata após a sua insurgência. Ausente a exclusão após o pedido, caracteriza-se a violação ao direito de imagem, passível de compensação por dano moral. 3. Aindenização por danos morais deve ser arbitrada com proporcionalidade à gravidade e consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 4. Considerando o lapso temporal de manutenção do vídeo e o seu conteúdo, mostra-se justa e razoável a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MENOR IMPÚBERE. CRIANÇA COM IDADE PARA MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DEVER DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. UNIDADE DE ENSINO PÚBLICA PRÓXIMA AO LOCAL DE TRABALHO DA GENITORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. AConstituição Federal reconhece como direito social a assistência gratuita aos filhos e dependentes até 05 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (art. 7º, XXV), como estabelece ser dever do Estado prestar educação infantil, em creche e pré-escola (art. 208, IV). Do mesmo modo, dispõe o Estatuto da Criança de do Adolescente (artigos 53, inciso V, e 54, inciso IV), bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei n.º 9.394/96 (artigos 4º, inciso II, 29, e 30, I). 2. Embora o artigo 30 da Lei nº 9.394/96 faça distinção etária para acesso à creche e à pré-escola, ambas fazem parte do conceito de educação infantil, garantida pelo texto constitucional, às crianças até 5 (cinco) anos. 3. Em que pese a postulação de vaga em creche, deve ser assegurada a matrícula na modalidade de ensino compatível com sua idade, in casu, pré-escola. 4. Não viola o princípio da isonomia, a intervenção Judicial, com escopo de garantir a matrícula do menor em creche ou pré-escola, porque se trata de um direito básico social e um dever do Estado com educação infantil frente às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Ademais, a prestação jurisdicional objetiva assegurar a igualdade formal e material entre todas as famílias e crianças, independentemente de sua cor, classe social, raça ou ideologia. Se a educação infantil deve ser plena e igualitária, não há como cogitar em prejuízo ou desrespeito a direito alheio, por conta de inobservância de cadastro e ordem de inscrição, para futuro chamamento, conforme o surgimento de vagas. 5. Embora não seja ilegal a criação de cadastros e lista de inscritos para disciplinar a distribuição e ocupação de vagas nas creches públicas e em unidades de pré-escola, tal medida é puramente de gestão ou auto organização pela entidade pública, mas sem qualquer força vinculante ou capacidade de limitar um direito social constitucional. 6. Portanto, o legítimo exercício de um direito ou a busca de sua proteção, jamais poderá ser entendido como ato ilegal ou violador de outro direito igualmente assegurado. O direito de ação é puramente potestativo e uma garantia constitucional fundamental, do qual decorre a possibilidade de provocar a Jurisdição sempre que houver um direito violado ou ameaçado (art. 5º, XXXV, CF). Por conseguinte, não há como estabelecer qualquer ordem de preferência ou precedência para exercê-lo, a partir da lesão ou ameaça a direito difuso ou coletivo. Portanto, rechaça-se à tese de que caberia ao prejudicado aguardar que todos aqueles que o precedem na lista de espera a buscarem proteção junto ao Poder Judiciário, para só então alcançar o reconhecimento e a reparação da lesão suportada. 7. Deve ser assegurada a matrícula em estabelecimento de ensino próximo ao trabalho da genitora, a fim de facilitar o acesso à educação infantil (artigo 53, inciso V, do ECA). 8. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. ARTIGO 212 DA LEI 8.112/90. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que seja configurado o acidente em serviço, faz-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o servidor e o desempenho das atribuições de seu cargo, nos termos do art. 212, da Lei n.8.112/90. 2. Não comprovado o liame causal entre as atividades do cargo de professor e a doença de disfonia funcional crônica, assim como reconhecida a capacidade residual para o trabalho, mostra-se indevida a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

CIVIL E ADMINISTRATIVO.INDENIZAÇÃO. PARTO REALIZADO EM HOSPITAL PÚBLICO. GAZE DEIXADA NA CAVIDADE VAGINAL DA PACIENTE. INFECÇÃO GRAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEVER DE INDENIZAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DÉBITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. LEI 9.494/97 ALTERADA PELA LEI 11.960/2009. CORREÇÃO DO PRECATÓRIO PELO IPCA-E (STF/ADI 4425 E 4357). REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. -O artigo 37, §6º, da Constituição Federal, adotou a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, cujo dever de reparação exige a demonstração de três requisitos: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. -Demonstrados os elementos caracterizadores do dever de indenizar e inexistindo prova de causas excludentes de responsabilidade, o Distrito Federal deve compensar os danos morais sofridos pela paciente, em razão do esquecimento de gaze em sua cavidade vaginal, durante o parto realizado em hospital público. -Conforme entendimento da Suprema Corte, nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, a TR deve ser observada como índice de correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação prevista no artigo 5º da Lei 11.960/2009, até a expedição do precatório. -O Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E somente deve ser aplicado na atualização do precatório, ou seja, no período entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento (STF/ADI 4425 e 4357). -REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. FALTA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. ENCERRAMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -Na hipótese de pretensão de cobrança por serviços extraordinários, porque não previstos no contrato principal, e sob a alegação de ampliação do objeto contratual, o prazo prescricional se inicia com o encerramento do respectivo pacto. -Proposta a demanda dentro do lapso temporal, ou seja, dentro de 03 (três anos), afasta-se a prejudicial de prescrição. -Alegado, sucessivamente, a preliminar de cerceamento de defesa, diante do interesse já manifestado de produção de prova oral, mostra-se interditado o prosseguimento do julgamento da causa pela Teoria da Causa Madura (art. 1013, CPC). -Ademais, a jurisprudência tem reconhecido error in procedendo no julgamento antecipado, quando ainda pendente produção de prova classificada pela parte como essencial ao deslinde da controvérsia. Também por esse motivo, deve a instância revisora devolver o processo à origem, para permitir às partes a produção dos elementos que possam influenciar no convencimento do magistrado. -SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701649-94.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: JAIR ROSA DA COSTA AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTE. PACIENTE COM QUADRO CLÍNICO GRAVE. UTI. NECESSIDADE 24 HORAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado o estado grave do paciente, a complexidade e o risco do procedimento de transplante de medula, viável que o plano de saúde autorize sua realização em Hospital que, embora não integre a rede credenciada, é o que apresenta condições técnicas e equipe capacitada para este tipo de procedimento. 2. Recurso conhecido e desprovido.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701215-08.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RAIMUNDO BANDEIRA DA ROCHA, ROBERTO DE CARVALHO, JOSE BANDEIRA DA ROCHA NETO, ESPOLIO DE AMADEU SANTOS RODRIGUES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. VALOR EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.    DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que configurado o descumprimento da ordem judicial, não se vislumbra qualquer prejuízo financeiro aos credores,  em face da limitação do teto constitucional, o que foi pela própria parte embargante reconhecido.   2. Trata-se de multa cominatória, medida coercitiva para induzir o executado a cumprir a obrigação determinada. Não tem caráter compensatório ou indenizatório, não podendo ser fixada em valor exorbitante de modo que o inadimplemento seja mais vantajoso para o credor do que o cumprimento da determinação. 3. A imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem que sequer  seja fixado um montante limite, mostra-se excessiva e desproporcional, caracterizando-se fonte de enriquecimento sem causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0703006-12.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LAERTE DE MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 932, III, do CPC, o relator não deve conhecer do recurso quando este for inadmissível, prejudicado ou não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Tendo ocorrido a coisa julgada, não cabe mais revisão do mérito no cumprimento de sentença. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.    

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISIONAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO ARTIGO 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração na qual a embargante/agravada sustenta a ocorrência de omissão no acórdão, alegando que o acórdão não se atentou para a impossibilidade de inserção da embargante no mercado de trabalho, o que impediria a redução dos alimentos fixados inicialmente em 10 (dez) para 3 (três) salários mínimos. 2. Os declaratórios estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não servindo para reexame de matéria já julgada. 3. A embargante sequer apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento e nos presentes Embargos de Declaração, como se infere de suas razões recursais, manifesta expresso inconformismo com o julgado, o qual deve ser deduzido na via recursal própria. 4. A questão posta nos autos foi apreciada de acordo com os parâmetros legais vigentes, nos limites das razões recursais apresentadas pelo agravante/embargado e consonância com a prova documental produzida. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.