PENAL. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE AMEAÇA CONTRA EX-NAMORADA. LEI MARIA DA PENHA. RÉU ABSOLVIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DA VÍTIMA, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, À CONDENAÇÃO. PROVA INSATISFATÓRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 A Assistente de Acusação apela da sentença que absolveu o réu da imputação de infringir os artigos 129, § 9º, e 147, do Código Penal, por entender que há provas suficientes para a condenação. Segundo a denúncia, ele teria agredido e ameaçado a ex-namorada quando ela tentava reatar o romance desfeito. 2 Há duas versões plausíveis e antagônicas. O laudo pericial atesta as lesões na mulher, que alega: reatara o namoro com o agressor e lhe telefonara várias vezes sem obter resposta; preocupada, foi ao apartamento dele, à noite, e o encontrou com outra mulher; discutiram asperamente e ele acabou agredindo-a e empurrando-a escada abaixo, além ameaçar matá-la. 3 O agressor afirma que tinham terminado um romance de quatro anos, mas a ex-namorada lhe telefonara de madrugada querendo reatar; tanto insistiu que acabou indo à casa dela; conversaram e acabaram voltando ao seu apartamento, onde ele disse que não podiam recomeçar porque se envolvera com outra mulher, que chegaria naquele mesmo dia; levou-a de volta à casa e se despediram amigavelmente; à noite, entre 21h30min e 23h30min, ela voltou ao apartamento e se enfureceu ao vê-lo com outra; enraivecida de ciúme, passou a injuriá-lo e agredi-lo; ele se trancou no quarto com a namorada e ela passou a quebrar as coisas da casa; ele saiu do quarto e tentou contê-la, sendo lesionado com faca; durante o entrevero, em que apenas se defendia, ela acabou se desequilibrando e caindo da escada. 4 Um vizinho ouviu o barulho e foi averiguar o que se tratava, encontrando o réu um pouco machucado e alumas coisas do apartamento em pandarecos; negou que tivesse ouvido a discussão entre os dois ex-amantes, nada informando sobre eventual ameaça de morte. 5 A palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância na apuração de crimes, máxime nos casos de violência doméstica e familiar, que normalmente ocorre nos recônditos do lar, sem testemunhas. Todavia, não se pode tê-la como rainha das provas, com preponderância absoluta sobre as demais. Há que se conformar com os demais elementos de convicção e, sobretudo, com a lógica - esta sim, a rainha das provas. 6 Em casos com este, não há como afirmar se as lesões na mulher foram produzidas em revide desproporcional, em legítima defesa ou pela própria ofendida quando extravasava sua fúria num momento de descontrole emocional. O laudo pericial de exame de corpo de delito não esclarece esse aspecto relevante, sendo as provas duvidosas. É de se manter a absolvição com base no brocardo in dubio pro reo. 7 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, por efetuar disparo de pistola contra o pneu de um automóvel, depois de se desentender com o motorista deste durante um engarrafamento. 2 A materialidade, a autoria e culpa do crime de disparo de arma em via pública se reputam provadas quando o agente admite ter havido o disparo da arma que empunhava, embora alegando ter sido acidental. A versão foi desmentida por testemunha ocular, que declarou tê-lo visto discutir com o motorista de outro carro durante um engarrafamento e, encolerizado pelo fato de ter formado uma fila dupla, desceu do seu próprio automóvel empunhando uma pistola e mandado o desafeto retirar seu veículo imediatamente. Ante a recusa, disparou o tiro contra o pneu. 3 Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES CONCEDIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E Nº 8.627/93. LIMITAÇÃO À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.218/2001. 1. Evidenciado que o autor postulou a rescisão do acórdão objeto da demanda, para que o egrégio Colegiado, em juízo rescisório, promova novo julgamento do recurso de apelação, e que, da narrativa fática decorre a conclusão lógica do pedido, não se encontra caracterizada a inépcia da petição inicial. 2. O esgotamento das instâncias recursais nos autos da ação em que foi prolatado o decisum rescindendo não constitui requisito para o ajuizamento de Ação Rescisória. 3. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, nos casos em que a controvérsia a ser dirimida na Ação Rescisória envolve matéria de índole constitucional, não tem aplicação a Súmula 343 do colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Tratando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da demanda, a teor da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, os reajustes concedidos pelas leis n. 8.622/93 e nº 8.627/93 são aplicáveis aos servidores militares do Distrito Federal, porquanto mantidos pela União, nos termos do artigo 21, xiv, da Constituição Federal. 6. O reajuste concedido pelas Leis de n. 8.622/93 e 8.627/93 deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.218/2001, tendo em vista que esta norma, ao reestruturar a carreira militar do Distrito Federal, fixou nova tabela remuneratória, absorvendo as diferenças de vencimentos eventualmente existentes. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal. 7. Preliminares rejeitadas. Ação Rescisória julgada parcialmente procedente.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA PÚBLICA. ATO DEMOLITÓRIO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, exige-se, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca quanto à verossimilhança das alegações vertidas pela parte, de modo a demonstrar a plausibilidade do direito vindicado liminarmente. 2. No caso vertente, o imóvel encontra-se erigido em área pública, sem licença e observância às exigências constantes do Código de Edificações do Distrito Federal, o que torna cogente a pronta atuação do Poder Público, a fim de que não se comprometa o meio ambiente. 3. A construção irregular do imóvel em área pública obsta o acolhimento da tese do agravante de que a situação encontra-se consolidada pelo tempo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais.. 2. No caso em apreço, não se afigura legítima a recusa do magistrado de primeiro grau em homologar o acordo entabulado entre as partes, sobretudo por ter a aludida recusa se baseado na necessidade de pagamento de ao menos 50% (cinquenta por cento) do valor total da dívida, e o restante em parcelamento não superior a seis meses, exigências desprovidas de amparo legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO GRATUITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. 1. Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não houve mácula ao Princípio da Não-surpresa, tendo em vista que o julgador de primeiro grau apenas se limitou a indeferir a petição inicial, em razão de vícios considerados por ele insanáveis. 2. Considerando que os serviços prestados pelo requerente, ora agravante, não constituem obrigações a título gratuito, fato reconhecido na Justiça do Trabalho, devem os créditos decorrentes de tais serviços ser habilitados nos autos de origem. 3. De fato, a existência de sentença condenatória no tocante à responsabilidade solidária da sociedade empresária Rápido Planaltina Ltda. (atual massa falida) pelo pagamento dos créditos trabalhistas do requerente, reconhecidos na Justiça do Trabalho, obsta a interpretação de que tais créditos decorrem de obrigação gratuita. 4. Agravo de Instrumento conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM RADIOLOGIA E MATRÍCULA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecida a demora injustificada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de estágio supervisionado em Radiologia e matrícula da exequente, quando se verifica o transcurso de prazo razoável para a execução da sentença que fixou a obrigação de fazer, seja da publicação do retorno dos autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado, seja da ulterior intimação pessoal sob pena de multa diária, porquanto se trata de atividade já desenvolvida pelo executado. Fixada a multa cominatória, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a redução de seu valor unilateralmente pelo Magistrado, para ajustá-lo a patamar razoável e proporcional à prestação que tenciona compelir o devedor a satisfazer, quando evidenciado o exagero no montante apurado, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973, que se aplica às astreintes fixadas durante sua vigência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. DESESTATIZAÇÃO DO SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES. DATA DA LESÃO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOBRAS ACIONÁRIAS. ART. 170, § 1º, II, LSA. VIABILIDADE. CÁLCULO. TELEMAR NORTE LESTE S/A. PESSOA JURÍDICA ATIVA ATÉ OS DIAS ATUAIS. DISTINÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. EMPRESA QUE PROMOVEU O FECHAMENTO DO CAPITAL. COTAÇÃO NA DATA DO ÚLTIMO PREGÃO REALIZADO EM 2012. OMISSÃO CONFIGURADA EM RELAÇÃO AO RECURSO DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Reconhece-se a omissão relativa àdistinção pontual entre o caso concreto e as demandas que originaram o recurso repetitivo utilizado como parâmetro (REsp 1.301.989 e REsp 1.025.298), porquanto a empresa ré Telemar Norte Leste S/A fechou seu capital em 2012, sendo pessoa jurídica distinta da Telemar Norte Leste Participações S/A, esta última sim, sucedida pela OI S/A, que detém o controle acionário da ré desta ação, conforme documentação dos autos. 2. Por se tratar de pessoas jurídicas distintas, tendo a ré Telemar Norte Leste S/A fechado seu capital no ano de 2012 e em razão de a mesma encontrar-se em atividade hodiernamente, ela deve ser responsabilizada nos moldes fixados no primeiro acórdão julgador do recurso de apelação. 3. Diante do fechamento do capital da empresa não há como aplicar a tese fixada no recurso repetitivo,fato público que impede a utilização da cotação das ações na data do trânsito em julgado, uma vez que inexistirá cotação na mencionada época. 4. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 1.022 e seguintes, Novo CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia ventilada pela ré. 5. Não padecendo o aresto embargado dos vícios enumerados no artigo 1.022 e seus incisos do Novo Estatuto Processual Civil, a consequência é a rejeição dos declaratórios da ré. 6. Recurso do autor conhecido e provido para reconhecer omissão e atribuir-lhe efeitos infringentes. Recurso da ré conhecido e desprovido.

  PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PROPOSTA POR MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APROVEITAMENTO AOS CONSUMIDORES INDIVIDUAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial formado por ação civil pública coletiva, nos termos da decisão proferida em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.273.643/PR). A legitimidade extraordinária conferida ao Ministério Público, pelo art. 5º,  da Lei n. 7.347/85, para o ajuizamento de ação cautelar em defesa de direitos coletivos deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo a medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição em benefício do consumidor inerte na promoção do cumprimento de sentença individual. Tratando-se de  condenação em sede de ação coletiva de direitos individuais homogêneos, o cumprimento de sentença é individual, uma vez que  se trata de direito divisível, disponível e personalizado, cabendo a cada exequente comprovar o ?quantum? que lhe é devido. Assim, tendo havido o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado da ação civil pública e o ajuizamento do cumprimento de sentença dos exequentes, imperioso reconhecer a prescrição da pretensão executiva.  

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM RADIOLOGIA E MATRÍCULA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Deve ser reconhecida a demora injustificada no cumprimento de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de estágio supervisionado em Radiologia e matrícula da exequente, quando se verifica o transcurso de prazo razoável para a execução da sentença que fixou a obrigação de fazer, seja da publicação do retorno dos autos ao Juízo de origem após o trânsito em julgado, seja da ulterior intimação pessoal sob pena de multa diária, porquanto se trata de atividade já desenvolvida pelo executado. Fixada a multa cominatória, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é cabível a redução de seu valor unilateralmente pelo Magistrado, para ajustá-lo a patamar razoável e proporcional à prestação que tenciona compelir o devedor a satisfazer, quando evidenciado o exagero no montante apurado, nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973, que se aplica às astreintes fixadas durante sua vigência.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INÉRCIA DO DEVEDOR. ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA MULTA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSÁRIO À CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O art. 774, V, do CPC/2015, estabelece como ato atentatório à dignidade da justiça o não cumprimento pelo executado da determinação judicial de indicar os bens penhoráveis. 2. Não há condicionamento legal para que haja o esgotamento de todas as possibilidades de busca de bens passíveis de penhora para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça. 3. A conduta omissiva do executado que resiste às ordens judiciais também é considerada atentatória à dignidade da justiça. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PESQUISA. BACEN JUD. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A busca de dinheiro, por meio do Bacen Jud, está em consonância com a prioridade estabelecida pelo art. 835, §1º, do CPC/2015, e é meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. II - A presunção de incapacidade financeira do alimentante e de insucesso na consulta não são justificam o indeferimento da pesquisa pleiteada pelos credores, em especial pela natureza alimentar da dívida, observados os princípios da cooperação, da efetividade, da dignidade da pessoa humana e da eficiência, arts. 6º e 8º do CPC/2015. Reformada a decisão para deferir a consulta ao sistema Bacen Jud. III ? Agravo de instrumento provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. EMPRESA INATIVA COM RESULTADOS NEGATIVOS NOS ÚLTIMOS ANOS DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2. O atual entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita tão somente se comprovar a impossibilidade de verter os encargos processuais, inteligência do enunciado da Súmula do STJ nº 481, que assim dispõe: ?Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.?. 3. Nesse passo, a presunção de veracidade decorrente da simples declaração de hipossuficiência aproveita apenas às pessoas naturais, consoante expressa do artigo 99, §3º, do CPC, de modo que não serve à concessão de AJG à pessoa jurídica, visto que para fazer jus ao benefício deve, como visto, demonstrar efetivamente sua incapacidade financeiro-econômica, por meio de balancetes contábeis atualizados ou outro documento hábil a revelar a penúria alegadamente enfrentada pela empresa. 4. Na hipótese, a recorrente trouxe aos autos prova de que está inativa desde o exercício financeiro de 2016, tendo solicitado baixa na sua inscrição fiscal perante o Governo do Distrito Federal, além de ter trazido balanço patrimonial comprovando resultado negativo em suas operações comerciais no ano de 2015, anterior ao encerramento das atividades empresariais, o que basta para a comprovação da impossibilidade de promover o pagamento das despesas processuais. 5 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. 1. Na demanda que envolve interesses de parte incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todos os atos do processo nos termos dos artigos 82, inciso I e 83 do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 178, II e 179 do CPC/2015), o que, todavia, não foi observado no primeiro grau de jurisdição. 2. Não tendo sido o Ministério Público intimado para participar de feito cuja intervenção era obrigatória, há vício de forma no processo, devendo ser decretada a invalidade dos atos processuais (arts. 84 e 246 CPC/1973; art. 279 do CPC/2015). 3. O ingresso do órgão ministerial quando o feito já se encontra em fase recursal não supre a falta de intervenção no primeiro grau de jurisdição, notadamente diante da expressa manifestação da Procuradoria de Justiça quanto à configuração de prejuízo para o incapaz, havendo, inclusive, julgamento de mérito em seu desfavor. 4. Preliminar da nulidade arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. Apelação prejudicada.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL DO MPDFT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. EJA. MENORIDADE. APROVAÇÃO. VESTIBULAR. MEDIDA CAUTELAR SATISFATIVA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. UNIVERSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO. PROVIMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE. APELO DA IMPETRANTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. SEGURANÇA CONCEDIDA - ARTIGO 515, § 3º DO CPC/1973. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste nulidade na falta de intimação do Ministério Público para intervir em feito com presença de menor quando não há prejuízo para a parte, uma vez que ele obteve o que pretendia (TJDFT, Acórdão n.708382, 20120111926722APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Revisor: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013, Publicado no DJE: 05/09/2013. Pág.: 147). 3. Havendo a intervenção do Ministério Público em segundo grau de jurisdição e opinando o órgão ministerial pelo desprovimento do recurso, dá-se por suprida a sua manifestação (TJDFT, Acórdão n.1002406, 20150110385455APC, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: 208/224). 4. A liminar satisfativa não implica perda de objeto de mandado de segurança, visto que apenas a sentença de mérito produz coisa julgada formal e material (TJDFT, Acórdão n.820999, 20130111058840APC, Relator: JOSÉ GUILHERME, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/09/2014, Publicado no DJE: 24/09/2014. Pág.: 113). 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e à teoria do fato consumador, haja vista a concessão de liminar que proporcionou o ingresso do apelante em curso supletivo, com a obtenção do respectivo certificado de conclusão e a matrícula na instituição de ensino superior, a decisão que antecipou os efeitos da tutela deve ser confirmada por sentença (TJDFT, Acórdão n.928960, 20140110823827APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 05/04/2016. Pág.: 284/310). 6. Apelação do MPDFT conhecida e desprovida. 7. Apelação da impetrante conhecida e provida. Sentença cassada. Segurança concedida, nos termos do artigo 515, § 3º do CPC/1973.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DISTRITO FEDERAL. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR DIREITO. LESÃO PERMANENTE. OMISSÃO DO CORPO CLÍNICO. DIAGNÓSTICO TARDIO. PERDA DA CHANCE DE TRATAMENTO ADEQUADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NEGLIGÊNCIA DO CORPO CLÍNICO COMO ELEMENTO DO FATO DA ADMINISTRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO POR OMISSÃO. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUSTEIO DE DESPESAS DECORRENTES DO TRATAMENTO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA. DANOS MORAL. EXISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO E. TJDFT CUMPRIDAS. DANO ESTÉTICO. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. LESÃO PERMANENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (Constituição, artigo 37, § 6º). 3. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso (STF, RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/2016, DJe-159 de 29/7/2016, publicado em 1/8/2016). 4. Para configurar a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado três pressupostos são necessários: (i) a existência de fato administrativo - atividade ou conduta (comissiva ou omissiva) - a ser imputada ao agente do Estado; (ii) o dano - lesão a interesse jurídico tutelado, seja ele material ou imaterial e (iii) a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano, em que a vítima deve demonstrar que o prejuízo sofrido se original da conduta estatal, momento em que não é necessário demonstrar a existência de dolo ou culpa. 5. Ficou demonstrado pela discussão dos autos que houve omissão culposa do corpo clínico vinculado à Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal em relação ao tratamento da autora. 6. Como descrito em Laudo Pericial, o diagnóstico tardio da situação clínica da autora ocasionou a perda da chance de ela obter tratamento de saúde adequado e ter-se a possibilidade de evitar a amputação de sua perna direita. 7. Caracterizada a existência do dano, verificada a negligência do corpo clínico quanto aos procedimentos de análise do risco do inchaço da perna direita da autora e a ausência de dever de cuidado e de diligência no momento do tratamento, está caracterizada a relação de causalidade entre o dano e o fato da Administração - conduta omissiva do corpo clínico de médicos vinculados à Secretaria de Estado e Saúde do Distrito Federal. 8. O pensionamento mensal deve ser fixado com base na renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito. Todavia, não comprovado o exercício de atividade laborativa remunerada, o seu valor deve ser estabelecido em reais, equivalente a um salário mínimo e pago mensalmente (REsp 1262938/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011). 9. Ausente a comprovação nos autos do demonstrativo de despesas, inviável o ressarcimento dos gastos com deslocamento e transporte para tratamento da autora. 10. Quanto às despesas e instrumentos acessórios, os materiais solicitados pela autora constituem parte relevante de seu tratamento e reabilitação social, razão pela qual a necessidade de sua futura aquisição encontra-se justificada. 11. Para o restabelecimento da integridade física da psicológica, o tratamento da autora ficará a cargo da rede pública de saúde, devendo ela pleiteá-lo diretamente perante os órgãos competentes. 12. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público (TJDFT, Acórdão n.953391, 20110110590175EIC, Relator: HECTOR VALVERDE, Revisor: ANA MARIA AMARANTE, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2016, Publicado no DJE: 11/07/2016. Pág.: 245/247). 13. Ao arbitrar o valor da indenização, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito (TJDFT, Acórdão n.933908, 20100110125854APO, Relator: LEILA ARLANCH, Revisor: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/04/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 179/183). 14. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 15. Há autonomia do dano estético em relação ao dano moral, pois seu fundamento de validade constitucional encontra-se integrado ao direito à saúde - artigos 6º e 196 do texto constitucional - constituindo-se nodever do Estado e da sociedade de se abster à prática de atos que atentem contra a integridade física da pessoa humana (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson; Felipe Peixoto Braga Netto. Curso de Direito Civil. V. 3. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 402). 16. Apelação conhecida, remessa de ofício admitida e ambas desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MORAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR.QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo). 2 - A relação jurídica retratada nos autos se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a ré presta no mercado de consumo serviços educacionais, dos quais a autora seria destinatária final. Dessa forma, há que se ressaltar que o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor e não será responsabilizado somente quando provar a ausência de defeito ou quando ocorrer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 - Na hipótese dos autos, a autora comprovou que o contrato de financiamento estudantil existente em seu nome junto à Caixa Econômica Federal foi firmado pela funcionária da ré mediante a falsificação da assinatura da autora. 4 - Quanto ao dano moral, vale ressaltar que este é configurado quando a conduta do ofensor atinge o ofendido como pessoa, violando não o seu patrimônio, mas sim os seus direitos da personalidade, tais quais a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o nome, dentre outros dispostos na Constituição Federal, causando à vítima dor, sofrimento, tristeza, humilhação. 5 - Os danos morais restaram plenamente configurados, considerando que a autora foi surpreendida com a existência de um contrato de financiamento estudantil em seu nome, feito pela instituição de ensino mediante fraude, gerando um débito indevido à autora, fato que inviabilizou sua matrícula na faculdade que almejava, o que, seguramente, provoca angústia, tristeza, aflições emocionais. Os transtornos sofridos pela autora, a aflição e o desequilíbrio em seu bem-estar, fugiram à normalidade e se constituíram como agressão à sua dignidade. 6 - Ante a inconteste ilegalidade da conduta da ré, nasce o dever de indenizar os danos ocasionados à autora em razão do contrato de FIES celebrado por meio de fraude pela instituição de ensino ré no nome da autora. 7 - O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do causador do dano com o fim de evitar novas condutas lesivas. Não existem critérios legais para o arbitramento do quantum indenizatório, não sendo dado ao juiz, porém, arbitrar livremente o valor da indenização. 8 - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve ser orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja tão grande que se torne fonte de enriquecimento sem causa da vítima, nem tão inexpressivo a ponto de não atingir seu caráter compensatório e punitivo. 9 - Assim, à vista desses parâmetros, reputo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é adequada para satisfazer a justa proporcionalidade entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido pela autora, não representando fonte de enriquecimento sem causa desta, bem como se prestando para punir adequadamente aquela por sua conduta lesiva e, assim, cumprir a função punitivo-preventiva a que se destina. 10 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a correção monetária sobre o quantum devido pelos danos morais incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. (STJ - AgRg no AREsp 365513 PA 2013/0211238-4, Relator: Min LUIS FELIPE SALOMÃO, Min. Castro Filho, T4 - Quarta Turma, DJ: 16/9/2013). 11 - Recursos conhecidos. Apelação da ré improvida e apelação da autora parcialmente provida para majorar o valor da indenização por danos morais.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENSINO SUPERIOR. FACULDADE PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA. PROIBIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. FREQUÊNCIA IRREGULAR DO ALUNO NAS AULAS. DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO PELA FACULDADE. DIREITO AO DIPLOMA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SITUAÇÃO BENÉFICA AO ALUNO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo). 2 - A apelada/ré afirma que, em razão dos débitos relativo ao segundo semestre de 2006, recusou a renovação da matrícula do apelante para o semestre conseguinte (1º de 2007), obstando assim que ele cursasse as disciplinas do 10º período do curso de direito. Tal recusa encontra-se amparada em disposição legal, porquanto as instituições de ensino somente estão obrigadas a renovar a matrícula dos alunos para o semestre seguinte quando estes estão adimplentes consoante dispõe o artigo 5º da Lei Federal 9.870/99. 3 - Nenhuma norma é descumprida caso a universidade particular resolva não mais prestar serviços educacionais aos estudantes inadimplentes, uma vez decorrer de relação contratual pela qual o aluno, ao matricular-se em instituição de ensino privado, firma contrato oneroso se obrigando ao pagamento das mensalidades como contraprestação ao serviço recebido. 4 - Embora a ré/apelada tenha afirmado que não renovou a matrícula do autor/apelante para o primeiro semestre de 2007 em razão do débito do semestre anterior, este sustenta que cursou todas as disciplinas e concluiu o curso, tendo, inclusive, apresentado a monografia depois que lhe foi deferida a antecipação de tutela para esse fim. 5 - Não obstante a situação ser irregular perante a instituição de ensino, esta emitiu a Declaração de Conclusão de Curso em nome do autor, atestando junto à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que ele cumpriu todos os requisitos para o título de Bacharel em Direito. Tal declaração encerra a discussão quanto o dever da ré de emitir o diploma, pois, se houve a conclusão do curso, o aluno tem que colar grau e receber o respectivo diploma. 6 - Não comprovada a ocorrência de dano moral, pois os percalços, aborrecimento ou desgaste,que, eventualmente, foram suportados pelo autor em razão da recusa da ré em emitir o diploma decorreram de sua própria conduta de frequentar as disciplinas da faculdade sem estar regulamente matriculado por ter inadimplido mensalidade no semestre anterior e, mesmo tendo a chance de regularizar sua situação acadêmica quando ajuizou a ação de obrigação de fazer perante 2º Juizado do Núcleo Bandeirante, deixou a ação ser extinta sem julgamento de mérito pela sua inércia em atender a determinação judicial. 7 - Assim, toda essa situação não prejudicou o autor, pelo contrário, ele foi beneficiado, uma vez ter cursado as matérias de forma irregular, não pagou as mensalidades referentes ao 10º semestre e obteve o direito ao diploma sem a respectiva contrapartida do contrato de prestação de serviço. Além disso, mesmo sem o diploma, o autor por todos esses anos vem exercendo a profissão de advogado. 8 - Recurso conhecido e parcialmente provido.