APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDENAÇÕES. FATOS ANTERIORES. TRANSITO EM JULGADO POSTERIOR. REINCIDÊNCIA. MENORIDADE RELATIVA. 1. A tese de insuficiência de provas sustentada pelos apelantes não comporta acolhimento, porquanto o conjunto probatório, constituído pela confissão de um dos réus, pela palavra dos policiais, bem como pelas provas documentais juntadas aos autos, é firme e harmônico. 2. A confissão extrajudicial, ainda que não ratificada em Juízo, pode servir para formar o convencimento do julgador quando em conformidade com os demais elementos de prova acostados aos autos, colhidos tanto na fase inquisitiva quanto na instrução criminal. 3. De acordo com orientação jurisprudencial consolidada, é possível a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, da conduta social e, ainda, da personalidade do agente, ficando apenas vedado o bis in idem. 4. Segundo precedentes deste Tribunal de Justiça, é possível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem condenações suficientes com trânsito em julgado por fatos anteriores ao que está sendo apurado, ainda que o trânsito se opere no curso da ação penal. 5. Constatado que a sentença recorrida deixou de aplicar a atenuante da menoridade relativa, inpõe-se sua parcial reforma para reduzir a pena-intermediária, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal. 6. Verificado que a condenação definitiva utilizada pelo magistrado sentenciante não havia ainda transitado em julgado na época em foi cometido o delito apurado nos autos deve a agravante da reincidência ser afastada. 7. Negado provimento ao recurso interposto por ACACIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA.Dado parcial provimento à apelação de FELIPE LOURENÇO DE MELO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. 1- Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, são coerentes entre si e merecem credibilidade. Ademais, não há qualquer indício de que exista algum interesse em imputar falsamente ao réu a prática de crime. 2 - A pena pecuniária deve ser compatível com a pena privativa de liberdade e com a situação financeira do réu, motivo pelo qual, redimensiono a pena de multa para 613 (seiscentos e treze) dias-multa, calculados à razão mínima. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTE AO TIPO. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. MAJORANTE MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível exame psicológico quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, condenações transitadas em julgado por fatos anteriores.2. Inviável a avaliação negativa da personalidade, amparada em condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao em análise ou em ações penais em curso, impondo-se o seu decote.3. Afasta-se a valoração negativa das consequências do crime quando demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo.4. Comprovado nos autos que o crime de roubo foi praticado mediante emprego de arma de fogo, consoante afirmado pelas vítimas, mostra-se dispensável a apreensão e perícia da arma, para a configuração da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inc. I, do Código Penal.5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta, o que impõe a sua redução.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO DOMÉSTICA DE HOSPITALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CRIME TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Rejeita-sea preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando se depreender do pedido revisional uma das hipóteses previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal. 2. Aprocedência, ou não, do pedido revisional demanda incursão no mérito da causa. 3. Aação revisional não pode ser utilizada como segundo recurso de apelação, por não ser meio processual idôneo para a reavaliação aprofundada do acervo probatório, sendo a via adequada, apenas, para correção de eventual erro judiciário. 3. Arelação de amizade e de parentesco entre os avós da vítima e o requerente é suficiente para atrair a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. 4. O tipo incriminador descrito no artigo 217-A, do Código Penal, pune tanto o agente que consuma a conjunção carnal quanto aquele que prática atos libidinosos com pessoa menor de 14 anos. 5. Ainexistência de contrariedade a texto expresso da lei penal ou a evidencia dos autos impõe a improcedência do pedido revisional.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PREVISÃO LEGAL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. ORDEM DENEGADA. 1. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que, previsto expressamente na legislação o recurso cabível contra determinada decisão, está configurado erro grosseiro a interposição de outra forma de irresignação. Precedentes (AgRg no AREsp 670.369/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 2. Nos termos do art. 581, I, do Código de Processo Penal, cabe recurso no sentido estrito da decisão que não receber a denúncia ou a queixa. 3. Interposto recurso de apelação, quando expressamente disposto no Código de Processo Penal que o recurso cabível é o recurso em sentido estrito, o que configura erro grosseiro, resta obstada a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Ausente ilegalidade ou teratologia na decisão atacada, impõe-se a denegação da ordem.

Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Falta. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Citação. Prescrição.1 - Decidiu o c. STJ no presente agravo que a falta de cópia da procuração de um dos agravantes, na formação do instrumento, não implica, por si só, o não-conhecimento do recurso, porquanto os litisconsortes, em sua relação com a parte adversa, são considerados como litigantes distintos, admitindo-se o conhecimento do recurso em relação ao agravante cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado. (Resp 1.091.710/PR)2 - Antes do advento da LC 118/05, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição se interrompia com a citação válida, e não com o despacho que a ordenava.3 - Há prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário se decorridos mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva desse e o primeiro marco interruptivo, a citação.4 - Não incide a súmula 106/STJ (proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência) se não houver falha imputável aos serviços judiciais.5 - Embargos de declaração providos.

        AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS ? ALTO PADRÃO DE VIDA DO EXECUTADO ? ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS ? ART. 139, IV, CPC ? SUSPENSÃO DA CNH ? POSSIBILIDADE ? APREENSÃO DO PASSAPORTE ? VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.           O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção, pelo Magistrado, das denominadas medidas executivas atípicas, a fim de que este possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, a alternativa processual deve ser precedida do esgotamento de todas as demais medidas típicas tomadas em execução. 2.      Na hipótese dos autos, todas as medidas executivas típicas foram adotadas, ao tempo em que o juízo de origem constatou que o executado/agravante possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com sua obrigação de pagar indenização por morte em acidente de trânsito, motivo pelo qual cabível a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação como forma de incentivá-lo ao cumprimento da obrigação. 3.           A suspensão da CNH não ofende o direito constitucional de ir e vir previsto no art. 5º, XV, da CF, porquanto a locomoção do recorrente poderá se dar livremente por outros meios. Contudo, há de se limitar no tempo a medida adotada, estabelecendo-se a restrição ao prazo de 03 (três) anos. 4.           De outro lado, a apreensão do passaporte constitui ofensa ao referido direito de ir e vir, tendo em vista a absoluta necessidade do documento para ausentar-se do território nacional. 5.            Recurso conhecido e parcialmente provido.        

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCESSO. PRINCÍPIOS. FUNGIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ECONOMIA PROCESSUAL. CONVERSÃO. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O excesso da execução só é viável por via de exceção de pré-executividade quando não demandar contraditório e dilação probatória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz ser possível a utilização dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, desde que a exceção de pré-executividade seja apresentada dentro do prazo de oposição dos embargos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. AUSENCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O contido no art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. Não havendo qualquer vício a ser sanado, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA. ART. 523, §1º CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatada a ausência de cumprimento de sentença voluntário e tempestivo de pagamento ou depósito da condenação, possível a incidência tanto dos honorários advocatícios quanto da multa prevista no art. 523 do NCPC. 2.  É devida a incidência de correção monetária, a contar do ajuizamento da ação, conforme orientação do enunciado de súmula 14 do STJ, no numerário condenatório sucumbencial, pois visa garantir o valor da moeda, assim como a incidência de juros de mora, uma vez que evita o retardamento da obrigação pecuniária, a partir da intimação para o pagamento dos honorários sucumbenciais. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento  

                                                            EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.  PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O  RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.    

 PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO INEXISTENTE ? REEXAME E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA ? REJEIÇÃO.  I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material  passível de saneamento. II - Não há que se falar em violação aos artigos 9º, 10 e 489, §§ 1º e 2º do CPC eis que a parte foi ouvida antes de ser proferida a decisão; ao segundo grau não compete determinar a produção de provas, especialmente quando não postuladas na instancia singular; por duas vezes o Magistrado singular determinou a emenda da inicial, afirmando expressamente a inexistência de dívida em relação à segunda ré, motivo pelo qual foi oportunizada a produção de prova, acaso o Embargante quisesse. III ? Inexistindo indício de vício que justifique a complementação do acórdão ou o caráter infringente do julgado, uma vez que este só é aceito quando encontra eco no primado da excepcionalidade, inviável o acolhimento da pretensão. IV - Embargos declaratórios rejeitados.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INADIMISSIBILIADE. REQUISITOS DO ART. 1.018, §2º E 3º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. 1. O Código de Processo Civil em seu art. 1.018, §2º dispõe que, não sendo eletrônicos os autos, o agravante deverá, no prazo de três dias, apresentar ao juízo de origem informações quanto à interposição do recurso. 2. Verifica-se pelo caráter impositivo da norma em questão que, não sendo observada a previsão legal do art. 1.018 do CPC, e uma vez certificado pelo juiz e, ainda suscitada e demonstrada pelo agravado, a inadmissibilidade do recurso é medida que se impõe. 3. Preliminar acolhida. Recurso não conhecido

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? OMISSÃO NÃO VERIFICADA  - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? VIA INADEQUADA. I - O agravo de instrumento se presta a decidir questão incidental no curso do processo e, no caso examinado, a conclusão do julgamento é de que os documentos que instruem o processo não se mostram suficientes ao deferimento da tutela antecipada ou de urgência. II - Somente depois de se instalar o contraditório e de se proceder a instrução processual será possível concluir-se pela viabilidade ou não do pleito; em sede de decisão que examina tutela antecipada e de agravo de instrumento, não. Isto porque a conclusão do v. acórdão de ausência dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC que autorizam a concessão de tutela de urgência ou evidencia. III - Embargos declaratórios desprovidos.  

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR. CONSUMO EFETIVO. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUST E TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA-TUSD. CUSTO TOTAL DA OPERAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. SENTENÇA MANTIDA.   1. A ilegitimidade Ativa, tal como no caso sub examine, tem sido afastada tendo em vista que o consumidor final, usuário da energia elétrica, é quem arca com os custos do fornecimento, e sendo assim, é quem vai insurgir contra valores cobrados indevidamente, sendo justo o pagamento somente da energia elétrica efetivamente consumida. 2. A Fazenda Pública é a detentora da atribuição para adotar as providencias de arrecadação dos impostos incidentes no custo da energia elétrica, portanto, parte legitimada para responder aos termos da ação e suportar o ônus da restituição do indébito tributário do ICMS cobrado a maior do contribuinte, vez que detém o poder de executar ou corrigir atos pertinentes à arrecadação do tributo. 3. O fato gerador do ICMS ocorre quando há efetivamente o consumo de energia. Dessa forma, não se pode incluir na base de cálculo do tributo a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica ?TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica ?TUSD, pois representam apenas o custo para transmissão e distribuição da energia elétrica. 4. Remessa Oficial recebida e Recurso voluntário conhecido. Negado provimento aos recursos.