DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. FIXAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CONTROLE EX OFFICIO INADEQUADO. MUDANÇA DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO AUTOR.  IMPOSSIBILIDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo ao réu argui-la por meio de preliminar na contestação, segundo o disposto no artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. A competência territorial, mesmo no domínio das relações de consumo, não perde a sua feição relativa, ainda que o juiz esteja autorizado, em caráter excepcional, a reconhecer a invalidade de cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o foro do domicílio do consumidor na forma do artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil. III. A legislação processual não permite que a competência, uma vez definida pela distribuição, seja modificada a pedido do próprio autor. Inteligência dos artigos 43, 59 e 64 do Código de Processo Civil. IV. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. FACULDADE LEGAL. REQUERIMENTO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ao credor de alimentos é dada a opção de propor o Cumprimento de Sentença perante o Juízo no qual foi prolatado o respectivo ato sentencial condenatório, em Juízo estabelecido territorialmente no domicílio do devedor ou onde se encontrarem os seus bens passíveis de constrição, e, por fim, em órgão judicial com competência territorial a abranger o próprio domicílio do exequente. Inteligência extraída do artigo 528, parágrafo nono, do Código de Processo Civil. 2. Entretanto, manifestada a escolha do Juízo no momento da distribuição do Cumprimento de Sentença, não pode a parte requerer a declinação do feito no curso do procedimento executivo, diante da estabilização da competência. 3. A estabilização, além de evitar a existência de processos itinerantes, em prejuízo à Eficiência Jurisdicional, garante a observância do Princípio do Juiz Natural, pois a parte poderia influenciar no conteúdo dos atos decisórios praticados pelo órgão jurisdicional originário. 4. A instalação de nova Circunscrição Judiciária não constitui motivo apto a ensejar a redistribuição das execuções de prestações alimentícias para aquele foro, mesmo a requerimento do exequente. Esta situação não se enquadra naquelas permissivas do artigo 43, do Código de Processo Civil, bem como há vedação expressa nesse sentido na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. 5. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REGRA DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE CARÁTER TERRITORIAL. DECLÍNEO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA PELO MENOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. No que diz respeito ao foro competente para o cumprimento de sentença, o art. 516, II e p.u., do CPC/15, autoriza o exequente a optar pelo ajuizamento da execução perante o juízo em que a causa restara decidida no primeiro grau, no domicílio do executado ou no juízo onde se encontrarem os bens sujeitos à execução. Além disso, o art. 528, §9º, do mesmo códex permite que a obrigação alimentar também seja executada no foro do domicílio do exequente. 2. Esses critérios na verdade cuidam de regra de fixação de competência territorial e, portanto, de natureza relativa, o que em regra denota a impossibilidade de ser declinada de ofício (STJ, Súmula nº 33). 3. Por se tratar de regra alusiva à competência relativa, não pode ser declarada sem provocação da parte interessada, notadamente, em se cuidando de execução de alimentos ajuizada por menor no foro que, à míngua de manifestação do próprio, presumivelmente, atende ao seu melhor interesse. Nesses casos, não é possível que o juiz decline, de ofício, da competência territorial. 4. Uma vez inexistente prejuízo ao melhor interesse do menor, devem prevalecer as regras que informam a fixação de competência de natureza territorial e, portanto, relativa, exigindo pois manifestação do interessado para sua alteração, sob pena de prorrogação, o que no caso informa ser do juízo suscitado a competência para processar a lide em questão. 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.    

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO SUSCITADO. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALIMENTANDO COMPÕE PÓLO ATIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA. DESCABIMENTO DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Não há se falar em violação do artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios ou do art. 4º da Resolução nº 01, de 08/01/2016 do TJDFT, tendo em vista que a distribuição da Ação de Alimentos se deu em data posterior à instalação da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. 3. In casu, o alimentando encontra-se no pólo ativo da demanda, tendo proposto a ação na circunscrição judiciária de Taguatinga/DF por sua própria escolha. Desse modo, a competência a que se refere o caso dos autos é territorial, portanto, relativa, não podendo, por conseguinte, ser modificada após a distribuição do feito, mas apenas em caso de provocação da parte contrária, na forma do artigo 64 do CPC. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXAS CONDOMINIAIS. FORO DE ELEIÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não rege as relações jurídicas mantidas entre os Condomínios e os seus respectivos condôminos. 2. A Cláusula de Eleição de Foro inserida em Convenção Condominial só pode ser afastada do cenário jurídico por manifestação do demandado,formalizada através de preliminar de Contestação. 3. A incompetência territorial, de natureza relativa, não pode ser reconhecida de ofício. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarada a competência do Juízo Suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. CAUSA COM PROVEITO ECONÔMICO ABAIXO DO TETO DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. MATÉRIA NÃO VEDADA PELA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLARADO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. No caso, verifica-se que a ação de origem se coaduna com os valores de referência do Juizado Especial, além de possuir pouca complexidade, pois a questão cinge-se ao direito ou não de acesso à informação solicitada, em avaliar se a autora fora preterida em face dos demais removidos em concurso de remoção de servidor público odontólogo, o cabimento do pleito de transferência para trabalhar em outra localidade e, por fim, a procedência ou não da pretensão indenizatória por danos morais, não tendo essas questões sido excluídas do alcance dos juizados especiais fazendários. 2. O art. 3º da Lei nº 12.153/09 conferiu amplo poder geral de cautela aos juizados especiais, sendo perfeitamente possível a tramitação de ação em que se vindique tutela provisória de urgência junto aos juizados especiais fazendários, justamente em razão da celeridade do respectivo rito, sem esquecer que o art. 9º do mesmo dispositivo destaca a possibilidade de neles ser processada medida cautelar similar à exibição de documentos. 3. Considerando que o proveito econômico extraído da ação não supera o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, que não se vislumbra complexidade na causa e tampouco há vedação legal que implicasse em hipótese de exclusão da competência dos juizados especiais fazendários, mesmos quando houver requerimento de tutela provisória de urgência (CPC, art. 299 c/c Lei nº 12.153/09, art. 3º e 9º), a causa deve ser processada e julgada junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, ora suscitante. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA POR INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROVIDO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública em face de decisão proferida pelo Juízo de Vara da Fazenda Pública, que declinou de sua competência para julgar ação de conhecimento proposta por menores incapazes para o Juízo suscitante. 2. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, com competência absoluta para conciliar, processar e julgar as demandas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 3. O art. 8º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por sua vez, veda expressamente a participação de incapaz, como parte, nos processos que correm perante o Juizado Especial de Fazenda Pública. 4. Cotejando ambos os diplomas normativos, pode-se dizer que, se a ação originária foi proposta por incapazes, caso dos autos, deve o referido processo ser julgado pelo Juízo da Vara de Fazenda Pública e não pelo Juizado Especial, ainda que a ação verse sobre demanda cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BANCO DE BRASILIA (BRB). RÉ NA AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA RATIONAE PERSONAE. JUÍZO SUSCITADO. LOJDFT. LEI Nº 12.153/2009. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado por Juizado Especial da Fazenda Pública contra Vara da Fazenda Pública, em ação de conhecimento, em que o autor busca limitar em 30% da remuneração os descontos efetuados em conta corrente, oriundo de empréstimos consignados junto ao BRB, sociedade de economia mista. 2. Ao enumerar as partes que podem figurar como rés nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009 mencionou os entes políticos, à exceção da União, e os Territórios, bem como as autarquias, as fundações e as empresas públicas a eles vinculadas, mas nada falou sobre as sociedades de economia mista. 3. Por se tratar de competência rationae personae, sem que tenha havido exceção legalmente expressa, as Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal são competentes para o processo e julgamento dos feitos em que as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal figurem como partes ou intervenientes, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. O consumidor, quando autor da demanda, possui uma maior flexibilidade na escolha do foro, dentro dos limites estabelecidos na lei. A parte ré incumbe, caso verificado que houve a escolha aleatória do foro, alegar, na contestação, a exceção de incompetência, que, neste caso, por ser territorial e, portanto, relativa, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado em prejuízo do consumidor. Tratando-se de processo que tramita por meio eletrônico, no qual não se vislumbra a dificuldade de atuação das partes, as quais sequer foram ouvidas antes da prolação da decisão, não se constata abusividade patente que autorize a declinação do foro.        

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESSARCITÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09. 2. Considerando que o proveito econômico representado na lide de origem era, e continua sendo, superior ao correspondente teto de alçada (60 salários-mínimos), afasta-se a atração da competência absoluta do juizado especial fazendário, ainda que tenha sido atribuído à causa, equivocadamente, um valor inferior a este teto. 3. Na espécie, do cotejo do proveito econômico apresentado com o valor atribuído à causa, observa-se uma evidente discrepância a exigir ressalvas, ex vi da regra do art. 260 do CPC/73 (CPC/15, art. 292, §§ 1º e 2º). Desse modo, levando-se em conta que o proveito econômico vindicado extrapola a quantia de alçada dos juizados especiais fazendários, em que pese o citado equívoco, a lide correspondente deverá ser processada e julgada junto ao Juízo da Fazenda Pública suscitado. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMO DE ÁGUA. FATURA CONTESTADA. POLO PASSIVO. CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 12.153/2009. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RÉ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSENTE PREVISÃO. INCOMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. O artigo 26 da Lei n.º 11.697/08 ? LOJDF disciplina a competência das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, restando expressamente previsto no inciso I o processamento e julgamento quanto a feitos que envolvam sociedades de economia mista. 2. A Lei n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública não prevê, em seu artigo 5º, inciso II, qualquer legitimidade das sociedades de economia mista para figurarem no polo passivo de ações afetas à sua competência, devendo ser aplicada a interpretação restritiva, por se tratar de competência absoluta ratione personae. 3. A Constituição Federal exclui da competência dos Juizados Especiais as demandas de maior complexidade quando a causa exigir dilação probatória. 4. Deve a tramitação de demanda que envolve a CAESB Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal como ré prosseguir perante o Juízo da Vara de Fazenda Pública, eis que competente para processar e julgar feitos que envolvam sociedade de economia mista no polo passivo, além de envolver a demanda complexidade. 5. Conflito procedente. Declarado como competente o Juízo Suscitado (Vara da Fazenda Pública).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Consoante a inteligência do artigo 55 do Código de Processo Civil, não há conexão entre demandas cujos pedidos e causas de pedir não guardam qualquer identidade, máxime quando uma delas foi julgada. II.Não pode ser considerado pedido de cumprimento de sentença ação de cognição assentada em conflito de interesses distinto e posterior àquele solucionado por meio de sentença meramente declaratória. III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante (6ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 16/2014, do TJDFT, compete à Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga processar execução de título extrajudicial. II. Convertida a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis em ação de execução, por força de emenda da petição inicial, não há como objetar a competência do Juízo Especializado para processá-la III. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da ação de cobrança em execução, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar, única e exclusivamente, sobre a competência para processar e julgar a demanda proposta. IV. Não se mostra processualmente admissível a introdução, no conflito de competência, de tema alheio às suas fronteiras cognitivas e que ignora a opção pela ação executiva realizada pelo autor da demanda. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. O conflito de competência é vocacionado, única e exclusivamente, a dirimir o dissenso sobre a competência para julgar a demanda nos termos da respectiva petição inicial. VII. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO POSTERIOR DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, ?salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. II. A criação de nova circunscrição judiciária não está contemplada no artigo 43 do Código de Processo Civil como fundamento para a modificação da competência, mesmo porque não repercute na competência dos juízos da circunscrição judiciária remanescente. III. O artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil, permite ao credor de alimentos requerer a execução ou o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio, do atual domicílio do executado ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. IV. A relativização da competência para a execução ou o cumprimento de sentença de alimentos não autoriza a sua mudança incidental sem que tenha havido no processo qualquer mudança de fato ou de direito. V. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados.  VI. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO POSTERIOR DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. RELATIVIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.  I. Segundo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se define no momento em que a ação é proposta e não é afetada por alterações supervenientes do estado de fato ou de direito, ?salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. II. A criação de nova circunscrição judiciária não está contemplada no artigo 43 do Código de Processo Civil como fundamento para a modificação da competência, mesmo porque não repercute na competência dos juízos da circunscrição judiciária remanescente. III. O artigo 528, § 9º, do Código de Processo Civil, permite ao credor de alimentos requerer a execução ou o cumprimento de sentença no foro do seu domicílio, do atual domicílio do executado ou do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução. IV. A relativização da competência para a execução ou o cumprimento de sentença de alimentos não autoriza a sua mudança incidental sem que tenha havido no processo qualquer mudança de fato ou de direito. V. De acordo com o artigo 70 da Lei 11.697/2008, na Justiça do Distrito Federal nenhuma redistribuição deve ser realizada em decorrência da criação de novas varas, a não ser nos casos expressamente ressalvados.  VI. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, nos termos do artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. Dada a natureza relativa da competência para conhecer e processar ação de cobrança fundada em direito pessoal, consoante se depreende do artigo 46 do Código de Processo Civil, o juiz não deve promover o seu controle de ofício. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTROLE EX OFFICIO. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE SER CONTRÁRIA À OPÇÃO DA PARTE EM FUNÇÃO DA QUAL INTERVÉM. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET AUTORIZADA APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PELO ALIMENTANDO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A competência territorial tem cunho relativo porque é instituída em atenção aos interesses prioritários das partes. Em virtude desse aspecto teleológico, o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil, deixa ao critério do réu questionar, em preliminar de contestação, a escolha do foro realizado pelo autor no momento do ajuizamento da ação. II. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la por meio dos mecanismos processuais apropriados. III. Ante a sua natureza relativa, a competência para a ação revisional de alimentos escapa ao controle ex officio pelo juiz e pode ser abdicada pelo alimentando. IV. Apesar da amplitude do artigo 65, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o Ministério Público não pode suscitar incompetência relativa em detrimento da opção que vier a ser feita pela parte em função da qual intervém no processo como fiscal da ordem jurídica. V. Se a competência é de natureza relativa e o alimentando opta por não impugnar o foro escolhido pelo alimentante, diverso de seu domicílio, exercendo prerrogativa que a legislação processual lhe confere, não pode ser admitida a intercessão ministerial que se pode voltar contra a parte cuja presença na relação processual torna necessária sua intervenção como fiscal da ordem jurídica. VI. A legitimidade do Ministério Público para suscitar a incompetência relativa só se justifica processualmente quando a demanda é intentada contra o alimentando em foro diverso do seu domicílio e após a contestação, como esquadrinhou o artigo 179, inciso I, da Lei Processual Civil. VII. Não se avistam prejuízos ao exercício do direito de defesa na tramitação de ação de revisão de alimentos em foro distinto do domicílio do alimentante ou de seu representante legal, mormente porque o artigo 340 do Código de Processo Civil lhe permite apresentar contestação na circunscrição judiciária onde se encontra domiciliada. VIII. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo ao réu argui-la na contestação, segundo dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. O pronunciamento ex officio da incompetência relativa, com apoio no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, pressupõe a manifesta abusividade da cláusula de eleição de foro. III. Não se considera abusiva eleição de foro prevista em convenção condominial, máxime em face da proximidade das circunscrições judiciárias da Justiça do Distrito Federal. IV. A divisão da Justiça do Distrito Federal em circunscrições judiciárias não transmuda a natureza relativa da competência territorial. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. OPÇÃO DA PARTE. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. I. De acordo com o artigo 2º da Resolução 16/2014, do TJDFT, a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga é restrita às execuções de títulos extrajudiciais e aos respectivos processos incidentes e incidentes processuais. II. Uma vez convertida a ação de cobrança em ação de execução, no contexto de emenda à petição inicial levada a efeito pelo autor, não há como objetar a competência do Juízo Especializado  para processá-la III. O conflito de competência não é o palco apropriado para discutir a viabilidade processual da conversão da ação de cobrança em execução, na medida em que não tem natureza recursal e só pode versar sobre a competência para processar e julgar a demanda proposta. IV. Não se mostra processualmente admissível a introdução, no conflito de competência, de tema alheio às suas fronteiras cognitivas e que ignora a opção pela ação executiva realizada pelo autor. V. Não se pode, no conflito de competência, rever a modificação da causa que antecedeu a declinação da competência. VI. O conflito de competência é vocacionado, única e exclusivamente, a dirimir o dissenso sobre a competência para julgar a demanda nos termos da respectiva petição inicial. VII. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de incompetência relativa, não pode o juiz dela conhecer de ofício. Verbete de número 33, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Equipara-se ao reconhecimento de ofício da incompetência territorial relativa a manifestação judicial por meio da qual sugere ao autor requerimento processual de remessa dos autos a outra Circunscrição Judiciária, mesmo aquela de domicílio do réu.  Princípio da Perpertuatio Jurisdictionis. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.