PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Apretexto de sanar omissão, os presentes embargos objetivam a reapreciação da matéria, sendo que não é possível analisar novamente o caso na via estreita dos embargos, tendo como base a sua discordância com o julgado. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Ainda que o interesse da parte seja apenas prequestionar a matéria, a viabilidade dos embargos de declaração está condicionada ao reconhecimento e acolhimento dos vícios enumerados pela lei processual. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. PENALIDADE DE MULTA E INABILITAÇÃO PARA EXERCER CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO, CONTRARIEDADE NO JULGADO. REJEIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração não são a via adequada para rediscutir questões materiais que já foram devidamente analisadas em decisão anterior. 2 - Ao contrário do que defende, inexiste qualquer vício na decisão embargada, porquanto devidamente fundamento o v. acórdão no sentido de que a decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, não se verificando qualquer vício de ilegalidade no procedimento administrativo, ressaltando-se, inclusive, que o Poder Judiciário não pode realizar qualquer análise quanto ao mérito da decisão administrativa. 3 - Assentou-se, ainda, que a multa administrativa não destoa da razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que a penalidade imposta observou os termos do artigo 182 do Regimento Interno da Corte de Contas Distrital. 4 - No que tange à majoração dos honorários sucumbências, registra-se que esta c. Turma Cível vem se posicionando no sentido de que a aplicação das normas relativas aos honorários advocatícios deve observar a época em que foi proferida a sentença, sendo este o marco temporal que qualifica a percepção dos honorários. 5 - Apesar do processo ter iniciado ainda quando era vigente a legislação processual de 1973, a sentença foi proferida somente em julho de 2016, já sob a égide da nova Lei de Ritos, razão pela qual os honorários recursais foram arbitrados nesta instância, na esteira do que preconiza o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - A oposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, isso porque ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 7 - O Novo Código de Processo Civil, considera existente o pré-questionamento com a simples oposição dos embargos declaratórios, nos termos do seu artigo 1.025. 8 - Embargos conhecidos e desprovidos.

NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. II.Incabível qualquer integração no julgado, se o acórdão vergastado já apreciou as teses da embargante, quando do oferecimento de anteriores embargos de declaração, reconhecendo ao final a validade dos termos do acórdão originário nº 918.447. III.Desta forma, demonstrando-se meramente protelatórios os embargos de declaração em tela, atrai-se a incidência do art. 1.026, § 2º, do novo Código de Processo Civil, de sorte que recai, então, sobre a embargante, a título de multa, a responsabilidade pelo pagamento de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa em favor dos embargados. IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE CÁLCULOS. MATÉRIA PRECLUSA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AFRONTA LEGAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. II. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão apreciou, com profundidade, e chegou à conclusão de que no caso em apreço os valores objeto dos precatórios foram apresentados pelo próprio ente federativo, ora agravante, e homologados, conforme narrado pelo próprio recorrente, havendo aqui, inclusive, a aplicação da teoria que estimula a boa-fé nas relações, que é a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ou seja, que a ninguém é dado o direito de comportar-se contraditoriamente a posicionamento adotado em momento anterior. Deveria, isto sim, ter tido o ente federativo mais diligência e zelo ao elaborar seus cálculos no momento oportuno, que foi no momento da oposição de seus embargos à execução e não como quer, agora, depois de a questão já estar preclusa. III. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1.Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo do embargante com o julgado que não lhe foi favorável, pois, ao se confrontar os pontos discutidos no v. acórdão com as razões que fundamentam os presentes embargos de declaração, verifica-se tão somente a ânsia do embargante de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de ser realizar nas vias estreitas desse recurso. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RESP 1.599.511/SP. PRECEDENTE NÃO SEGUIDO. ABUSIVIDADE. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 418 DO CC/02. HONORÁRIOS. PLEITO CONDENATÓRIO. FIXAÇÃO §3º DO ART. 20 DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA VERIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DEVIDA. 1. Afasta-se a alegação de excludente da responsabilidade, uma vez que o fato apontado para se qualificar como hipótese de caso fortuito ou força maior, qual seja, grave crise política/econômica, trata-se de evento previsível e relacionado com a atividade laborativa desenvolvida pela própria construtora, a qual dispõe, inclusive, de prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão da obra. 2. O atraso injustificado da conclusão da obra enseja a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, devendo as partes retornarem aostatus quo ante, mediante a devolução das parcelas efetivamente pagas de modo integral e imediato, sem qualquer possibilidade de retenção, consoante entendimento pacificado na súmula nº 543 do STJ. 3. Uma vez comprovada a culpa da construtora pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cabível é a aplicação da multa contratual prevista, a qual deve ser acrescida de juros moratórios, nos termos do artigo 405 do Código Civil, já que se trata de responsabilidade civil contratual, não implicando, pois, em bis in idem, ao contrário do alegado no apelo. 4. Em sendo a ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel ajuizada em face de inadimplência contratual da construtora na entrega da obra, a pretensão da devolução da comissão de corretagem submete-se ao prazo geral prescricional de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, conforme precedente. 5. De acordo com informações colhidas nos autos, ao decidir pela aquisição do imóvel, a cliente se dirigiu a um stand de vendas fixo e lá foi atendida por um corretor, que já se encontrava no local, à disposição da construtora. 6. Diante dessas circunstâncias, em que pese o Superior Tribunal de Justiça ter sedimentado o entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (Resp. 1.599.511/SP), de que deve ser considerado legal o pagamento da comissão de corretagem, desde que estabelecido no contrato, observa-se que o caso analisado por aquele Tribunal Superior não examinou a vastidão dos casos, isto é, a abrangência de todas as situações. 7. Em sendo assim, verifica-se que a decisão tomada pela Corte Superior não foi examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, o qual preza pela proteção do consumidor, diante de sua presunção de vulnerabilidade em situações como a em apreço, mormente em razão de se tratar de um contrato de adesão que, como é cediço, em pouco ou nada é discutido ou alterado pelo consumidor, que somente se limita a aderir a seus termos 8. Ao contrário do posicionamento adotado pelo STJ, tem-se que a obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem, nos moldes que vem sendo praticado pelas construtoras, colocam o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. 9. A rescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor impõe a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 10. Havendo condenação proferida na sentença, resta descabida a fixação dos honorários advocatícios com estribo no §4º, do artigo 20, do CPC1973, devendo, pois, serem mensurados de acordo com a inteligência prevista em seu §3º, observando-se, assim, os limites de 10% a 20% sobre o valor da condenação. 11. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, com arrimo no parágrafo único do artigo 21 do CPC1973. 12. Recursos conhecidos; apelação da ré não provida e apelo da autora provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. DISTRATO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE. ABUSIVIDADE. IPTU. DEVIDO APÓS A ENTREGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda. 2. A relação jurídica firmada através de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a construtora do empreendimento e o promitente-comprador do imóvel é de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º do CDC. 3. Acláusula contratual que prevê a irrevogabilidade e a irretratabilidade do contrato é nula de pleno direito por ferir direitos básicos do consumidor. Enfim, ninguém é obrigado a se manter vinculado a um contrato definitivamente, mormente em se tratando que pacto regido pelas regras do direito do consumidor. Além do mais, isso não significa, a meu pensar, quebra do pacta sunt servanda. 4. É abusiva a cláusula contratual que preveja, por parte da incorporadora, retenção de percentual superior a 10% do valor pago, quando for desfeito o contrato por vontade do promitente comprador. 5. Somente com a efetiva imissão na posse do imóvel, é que o adquirente poderá, se for o caso, ser responsabilizado pelo pagamento das despesas relativas ao imóvel (IPTU e taxas condominiais). Portanto, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar taxas condominiais e de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, é nula de pleno de direito. 6. Recurso desprovido.

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADIMPLEMENTO. MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA (ART. 397, DO CC). Segundo a cognição pacífica do Superior Tribunal de Justiça, consignada nos enunciados nºs 539 e 541, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.1270-36/2001, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Mais ainda porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido normativo (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, j. em 4/2/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-055, divulg 19-03-2015, public 20-03-2015). Se o caso é de obrigação líquida e certa, essa circunstância atrai a incidência do artigo 397 do Código Civil, que preconiza que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desse modo, o pagamento parcial da obrigação não afasta os efeitos da mora quanto ao restante da dívida. Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE DANO MORAL POSTULADO NA EXORDIAL. NÃO APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO INFRA PETITA CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O princípio da congruência afirma que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nos termos do artigo 141 do CPC. 2. Ademais, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado, consoante o caput, do artigo 492, do Diploma de Ritos, evitando-se, assim, que sejam proferidas decisões infra/citra, ultra e extra petitas. 3. Uma vez que a decisão recorrida não analisou todos os pedidos formulados pela autora, restou evidenciada a prolação de sentença infra petita, razão pela qual cabe a anulação do mencionado decisum.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no AREsp 906.114/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 21/10/2016). Se a lesão sofrida não transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, não há que se falar em danos morais. Cumpre repisar que a ocorrência de dano material não induz necessariamente à violação a direito da personalidade. Incabível a repetição em dobro do indébito se não restar comprovada a má-fé da parte credora. Recursos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. PROCESO CIVIL. DUPLO RECURSO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CONDIÇÕES DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. RAZOABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O autor pede que ela produza seus efeitos a partir da publicação. A requerida, por sua vez, requer a procedência dos pedidos reconvencionais, visando à majoração do valor dos alimentos que recebe atualmente. Subsidiariamente, que seja mantida a pensão nos moldes vigentes. 2. Não há notícias de que o autor, durante o período em paga alimentos para a ex-mulher, tenha demonstrado interesse em se exonerar desse dever. Isso, ainda que não seja causa determinante, pode ter criado na requerida a expectativa, ainda que falsa, de que a pensão seria para sempre. Portanto, a meu sentir, agiu muito bem a magistrada ao estabelecer um prazo de aproximadamente 01 (um) ano para continuar o pagamento, de modo a evitar o efeito surpresa da decisão. 3. Ao se separarem, a mulher do autor contava com menos de 40 anos de idade. Portanto, ainda bastante jovem e poderia perfeitamente se qualificar profissionalmente e conseguir sua inserção no mercado de trabalho. 4. Ex-marido não pode se tornar fonte de renda para quem ainda é jovem e reúne todas as condições de tirar seu sustento do resultado de seu próprio trabalho. 5. Os alimentos pagos a ex-cônjuge, diversamente do acontece com aqueles que decorrem do poder familiar, ostentam natureza excepcional, de maneira que resta imprescindível a demonstração da necessidade como requisito da obrigação alimentícia ou a demonstração da incapacidade do credor dos alimentos se suprir suas necessidades vitais. 6. Tendo em vista o extenso lapso temporal em que perdura a mencionada pensão alimentícia, cabia à apelante aproveitar esse suporte financeiro, de modo a se valer dos meios necessários aptos a se capacitar para retorno ao mercado de trabalho, não sendo razoável pois, o apelado (ex-marido) ser compelido a arcar com o referido pensionamento ad eternum à sua ex-mulher. Isso independe da alegação de não se verificou redução da capacidade financeira da parte da alimentanda. 7. Recursos desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO. QUIOSQUE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC. I, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NCPC. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. 1 - A parte autora não logrou êxito em demonstrar que era parte ilegítima para responder pela multa administrativa relativa ao auto de infração aplicada no estabelecimento (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 2 - O Novo Código de Processo Civil, consagrou, em seu artigo 14, a teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, continuarão sendo por ele regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido, aplicando-se, a partir de então, a lei nova instrumental aos atos processuais presentes e futuros. 3 - Na espécie, verifica-se que o processo teve início ainda enquanto era vigente a legislação processual de 1973 (ação distribuída em 11.02.2015), todavia, a sentença fora proferida em agosto de 2016, já sob a égide da nova Lei de Ritos. 4 - Nesse diapasão, conforme assentado pelo eminente Ministro Luís Felipe Salomão, em voto proferido no Resp. 1.465.535 - SP, a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 5 - Desse modo, uma vez que a sentença foi proferida sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, impõe-se a incidência dos parâmetros previstos nos §§3º e 4º do artigo 85, mostrando-se razoável a fixação no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6 - Apelação da parte autora desprovida e do réu provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO BASEADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DE PROTESTO. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação em que os embargantes/apelantes, em sede preliminar, suscitam carência de ação por falta de interesse de agir, em razão da via processual inadequada. No mérito, defendem a inexigibilidade da execução por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título. 2. Havendo uma pretensão resistida, tem-se como demonstrado o interesse de agir da parte. O interesse de agir se triparte em interesse-utilidade, interesse-necessidade e interesse-adequação. A utilidade se faz presente quando o processo, ainda que em tese, puder trazer ao demandante o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, ocorre quando a jurisdição é empregada como última forma de resolução do conflito. A adequação se evidencia quando o autor indica o procedimento e o tipo de provimento adequados.[1] 3. Como o protesto é um ato formal que tem por objetivo demonstrar o descumprimento da obrigação, quando se trata de execução amparada em documento de confissão de dívida adequadamente produzido, não há razão para se exigir o protesto como condição da ação executiva. Em palavras mais diretas, a confissão de dívida basta em si mesma. O art. 784, II, CPC/2015 fala que é título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 4. Enfim, o documento particular de confissão de dívida devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, de acordo com o conteúdo do art. 784, III, CPC constitui título executivo extrajudicial, sendo, portanto, dispensável a juntada de outros documentos visando a lhe garantir os requisitos exigidos para a eficácia e validade dos títulos executivos. 5. Recurso desprovido [1] DIDIER Jr. Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1, 13ª Ed. Salvador: Juspodvm, 2011, p. 219/220.

RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAPOLADO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PAGO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO DA REQUERIDA E PARCIALMENTE PROVIDO DOS AUTORES. 1. O atraso na entrega da obra é evidente. Porém, estamos diante de um fortuito interno, tão somente. Nesse caso, mesmo a apelante não tendo causado o dano de maneira voluntária, proposital, tem-se que faz parte da atividade que exerce, pois lhe é inerente, sendo até mesmo esperado que a construção civil tenha problemas de regularização de seus empreendimentos, de fornecimento de matéria prima e de mão de obra.2. Comprovado o injustificado atraso na entrega do imóvel, e a regularidade nos pagamentos efetuados pelo cliente, a condenação à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa e juros, era mesmo de rigor. A despeito das vicissitudes enfrentadas no ramo da construção civil, há que se considerar a situação de vulnerabilidade do consumidor que, diante da demora no fim da obra, é, sabidamente, o mais prejudicado.3. Configurado o atraso sem justificativa plausível, na entrega do imóvel objeto do negócio constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida, assim, a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela promissária compradora, tal como determinado na sentença.4. A pretensão de receber valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil.5. De acordo com informações colhidas nos autos, ao decidir pela aquisição do imóvel, a cliente se dirigiu a um stand de vendas fixo e lá foi atendida por um corretor, que já se encontrava no local, à disposição da construtora.6. Ao contrário do posicionamento adotado pelo STJ, tem-se que a obrigação imputada ao consumidor de pagamento da verba de corretagem, nos moldes que vem sendo praticado pelas construtoras, colocam o consumidor numa situação de desvantagem exagerada, prática esta vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC, e que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade.7. O mero descumprimento contratual, por si só, não tem o condão de lesar direitos da personalidade e, por conseguinte, permitir a reparação a título de danos morais.8. Recursos conhecidos. Desprovido da requerida. Parcialmente provido dos autores.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO ADMITIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do caput do artigo 1.023 da Lei Adjetiva Civil, o lapso temporal para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias. A obediência ao prazo legal é requisito objetivo de admissibilidade, sendo que a sua inobservância impede a análise do mérito do recurso. 2. Uma vez verificada a sua intempestividade e não sendo o caso de admitir a fungibilidade recursal, deve o recurso não ser conhecido. 3. Embargos de declaração não conhecidos.