E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE EX OFFICIO. FALTA DE AMPARO LEGAL. INDISPONIBILIDADE DO DÍSSIDIO ENTRE OS JUÍZOS EM CONFLITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Uma vez instaurado o dissídio jurisdicional, eventual reconhecimento superveniente da competência por um dos juízos não envolve a perda do objeto do conflito de competência. II. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência dos Juizados Especiais Fazendários, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009.  III. Segundo a inteligência do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, o controle ex officio do valor da causa somente se legitima na hipótese em que a indicação da petição inicial contrasta com critério legal objetivo, isto é, quando não retrata, de maneira clara e indubitável, o conteúdo patrimonial da lide segundo os parâmetros previamente definidos pelo legislador. IV. Se o valor da causa atende ao balizamento legal previsto para a hipótese e não discrepa do alcance econômico do pedido, não se justifica a correção empreendida de ofício pelo juiz. V. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública.   

APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. PROVA DÚBIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SEQUESTRO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. VÍTIMA QUE FICOU PRIVADA DE AMAMENTAR SEU FILHO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA). COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR FATO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acervo probatório não deixa dúvidas sobre a materialidade e a autoria do delito de sequestro e cárcere privado, devendo ser mantida a condenação de ambos os réus. 2. Relativamente ao crime de estupro, a prova dos autos não confere a certeza necessária para a condenação, existindo dúvidas quanto ao consentimento da vítima na prática do ato sexual. 3. Deve ser mantida a análise favorável da personalidade dos réus, se não existem nos autos elementos que justifiquem a exasperação da pena pela avaliação da referida circunstância judicial. 4. O fato de a vítima ter sido sequestrada em outro Estado da Federação e de ter deixado de amamentar seu filho pequeno no período em que teve sua liberdade privada deve ser considerado para aumentar a pena-base, pela avaliação desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Os réus fazem jus à atenuante da confissão espontânea, pois embora tenham procurado justificar a conduta, acabaram por admitir a prática do sequestro. 6. Aagravante da reincidência deve ser reconhecida em desfavor do réu, considerado primário na sentença, se há nos autos certidão comprovando sua anterior condenação definitiva por fato diverso. 7. Recurso conhecidos para, mantida a condenação dos recorrentes pelo crime de sequestro e cárcere privado: a) dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público para avaliar desfavoravelmente as circunstâncias do crime de sequestro e cárcere privado, reconhecer a agravante da reincidência e fixar o regime semiaberto em relação ao terceiro recorrente; b) dar parcial provimento ao recurso do segundo recorrente para absolvê-lo quanto ao crime de estupro e reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de sequestro e cárcere privado; c) dar parcial provimento ao recurso do terceiro recorrente para reconhecer em seu favor a atenuante da confissão espontânea, ficando os réus condenados nas sanções do artigo 148 do Código Penal às penas de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto (segundo recorrente) e 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (terceiro recorrente).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PERIGO DE MORTE. AUSÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Ao reduzir a pena em decorrência da tentativa, o juiz deve considerar o iter criminis percorrido, cuja análise requer que seja avaliada a quantidade de atos executórios empreendidos pelo agente e quão perto a vítima esteve do resultado morte, considerando as lesões que nela foram produzidas. II - Aplica-se a regra do art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal (concurso formal próprio) se o réu praticou os crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado, e o de corrupção de menores, por meio de uma única ação, não havendo comprovação de que possuía desígnios autônomos. III - Recurso conhecido e provido parcialmente.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME E ENCAMINHAMENTO A INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MÉRITO. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO OU ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I - Acolhe-se parcialmente a preliminar de inadmissibilidade da revisional quanto ao pedido de progressão de regime, pois, além deste não se ajustar a nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP, ele não é afeto à competência da Câmara Criminal, e sim ao juízo das execuções, conforme previsto no art. 66, inciso III, alínea b, da LEP. II - Também não se conhece da ação quanto a pleito de encaminhamento à instituição para usuários de drogas, para prestação de serviços voluntários ou remunerados, o qual, na verdade, se consubtancia em pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se, em momento algum, o requerente esua Defesa apontam a suposta ilegalidade ocorrida. III - A simples irresignação quanto aos argumentos utilizados para justificar a valoração desfavorável da conduta social do réu, sem a demonstração da manifesta e evidente violação a texto de lei ou à prova dos autos, impede o redimensionamento da pena em sede de revisão criminal. IV - Revisão Criminal parcialmente admitida e, nesta parte, julgada improcedente.

COBRANÇA. ALUGUEL E ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. HERDEIRO. LEGITIMIDADE.1. É trienal o prazo de prescrição da pretensão à cobrança de aluguéis e acessórios do contrato de locação urbana (CC - 206, § 3º, I).2. Por ser o imóvel um bem indivisível, aplica-se o princípio da propriedade integral. A divisão dos frutos da coisa comum é interna, entre condôminos (CC 1.326). Assim, qualquer um dos condôminos (herdeiros) pode cobrar a integralidade da dívida originária de contrato de aluguel. 3. É, ainda que não fosse, o art. 2ª da Lei 8245/91 estipula que, havendo mais de um locador, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVADA. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. I.Se a parte apelante, voluntariamente, obtém para si empréstimos bancários, com previsão de desconto direto em conta-corrente, mas, em momento posterior, fica em calamitosa situação financeira, tem-se que a responsabilidade por esta conjuntura somente pode ser imputada ao próprio consumidor, ora parte apelante, que se descuidou quanto ao seu planejamento econômico. II.Pensar de maneira adversa seria atentar contra o princípio do pacta sunt servanda, o qual rege as relações convencionais estabelecidas de maneira livre e voluntária pelos contratantes, até mesmo porque, também, em última instância, não resguardar aquilo que as partes avençaram de bom grado violaria gravemente a segurança jurídica que rege as relações sociais cotidianas, motivos pelos quais a mantença dos descontos litigiosos não significa em penhorabilidade de verba salarial nem implica em qualquer violação à dignidade da pessoa humana, ao contrário do sustentado no recurso. III.Apelação conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1022 DO CPC/15). INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. óbices criados pela Administração, mormente quanto à expedição de alvarás e habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. O consumidor tem direito de pedir a rescisão do contrato na hipótese em que a construtora ultrapassa, e muito, o prazo de entrega do imóvel, mesmo computando o período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.Não há falar em adimplemento substancial do contrato quando a construtora alega ter concluído a obra, mas os promitentes-compradores não têm condições de usufruir da propriedade plena de seus imóveis por falta de habite-se. Nesse sentido, por óbvio, descabe qualquer penalidade em desfavor do consumidor que pede o desfazimento do pacto, notadamente quanto à retenção do sinal e dos valores já pagos. São devidos lucros cessantes ante a impossibilidade de fruição do imóvel adquirido e não entregue no prazo estipulado. A uma, porque o consumidor poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade. A duas, porque poderia também alugar o imóvel a terceiro, daí auferindo renda mensal.A pretensão de receber valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil. Em virtude da procedência total dos pedidos, os honorários advocatícios e custas processuais deverão ser suportados exclusivamente pela parte ré. Recursos principal e adesivo conhecidos. Recurso adesivo da parte autora provido.Recurso da parte ré improvido.

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DE EMBARGOS INFRINGENTES. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. PASSEIO ESCOLAR. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. REGRAS DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE TRAJE DE GALA COMPLETO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSATISFAÇÃO MATERNA. AMPLA DIVULGAÇÃO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO. EXCESSO E ABUSO NA NARRAÇÃO DOS FATOS. VIOLAÇÃO A HONRA SUBSJETIVA DOS PROFISSIONAIS. IMPUTAÇÃO DE FATOS OFENSIVOS A REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO RECONVENCIONAL. DANO MORAL EM RICOCHETE. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA CONDUTA DOS EDUCADORES. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO COLÉGIO. REGIME DISCIPLINAR. MISSÃO PEDAGÓGICA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. VISANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO. DISCIPLINA. FATOR ESSENCIAL. HUMILHAÇÃO DO MENOR. VIOLÊNCIA PSICÓLOGICA E MORAL. NÃO COMPROVADAS. ENCARGO PROBATÓRIO. NÃO DESINCUMBIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. NÃO ADMITIDO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. É assente em doutrina e jurisprudência que, tratando-se de Embargos Infringentes, o desacordo entre os votos vencedores e vencido é estabelecido pela conclusão dos votos, não havendo qualquer vinculação do Tribunal ou do recorrente aos fundamentos do acórdão recorrido. IV. Alguns casos, por não encontrarem no ordenamento jurídico uma norma peremptória e de aplicação exclusiva, por se referirem a situações que travam uma verdadeira dualidade de interesses juridicamente protegidos, melhor dizendo, casos em que estão em colisão direitos fundamentais respaldados em uma norma de mesma hierarquia, devem ser solucionados à luz de uma adequada e proporcional ponderação entre os valores envolvidos, para que nem um, nem outro direito seja totalmente sacrificado. V. Vale observar que essa técnica da ponderação restou positivada com o advento do Novo Código de Processo Civil, dispondo em seu artigo 489, §2, que nocaso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. VI. Notificação extrajudicial que excedeu visivelmente o simples direito de manifestação de pensamento, já que extrapola a mera narrativa ou notificação, imputar condutas de violência moral, psicológica, ou mesmo a utilização das seguintes expressões ao descrever os educadores requintes da mais pura crueldade,sessão de maus tratos, cujos efeitos morais e psicológicos são incalculáveis(...) estariam encarregados de educar e proteger as nossas crianças resolveram desrespeitá-las e agredi-las, ao expô-las - por motivo fútil e sem qualquer caráter educativo ou mesmo corretivo, já que as crianças nada fizeram - a constrangimentos e humilhações públicas, submetendo-as, inclusive, a violência moral e psicológica. (...) demonstrando visível satisfação no feito de terem violado a dignidade dos alunos da escola - em clara manifestação de desequilíbrio emocional, falta de razoabilidade e total falta de preparo e capacidade para ocuparem os cargos que desempenham. VII. Além da aplicação da ponderação de princípios constitucionais e suas limitações, o próprio Código Material, tem uma perfeita regra para o caso, qual seja, o artigo 187, que assim dispõe: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes., querendo, ele dizer, que não só comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão, violar direito e causar dano a outrem (art. 186), mas, também, aquele que ao exercer seu direito excedesse, caracterizando-se, está última modalidade de ato ilícito, doutrinariamente, como o abuso de direito. VIII. Entre os postulados da nossa Carta Magna esta a Educação, que é fator preponderante de uma sociedade, já que vivemos, isto é fato, a era da informação em que o nível de desenvolvimento de um país é medido de acordo com o nível educacional e de desenvolvimento intelectual de sua população. IX. Como é de vasta compreensão no mundo jurídico, as normas em si não trazem letras em vão, pois cada mandamento contido, ainda mais no campo das normas constitucionais, guardam nas suas entrelinhas toda uma visão do legislador em assegurar e guiar um rumo para a sociedade, de modo que ela não venha a enveredar por caminhos não previstos ou não queridos. X. Tal regramento além de prever o dever de o Estado e da família, em conjunto, promover a educação, traz em seu bojo uma finalidade, qual seja, o pleno desenvolvimento e, não só isso, mas, ainda, o pleno desenvolvimento no intuito de preparar os seres de nossa sociedade para o exercício de sua cidadania e sua qualificação para o trabalho. XI. É de sabença empírica que o cidadão para o bom desempenho, não só de sua cidadania, mas também para a sua qualificação para o mercado de trabalho, deve estar apto, para além de outras qualidades, a ser sujeito não só de direitos, mas também de deveres e, nessa linha de pensamento, é primordial a disciplina que é a capacidade humana de ter reverência a regras e normativos, de modo que, entenda-os como necessários para a boa convivência mútua, ou melhor, entre todos os componentes de uma coletividade. XII. A disciplina, como fator educacional, é algo que se extrai do texto constitucional, mesmo que implicitamente, posto que, como dito alhures, cidadão, mais que um ser de direitos é um ser de deveres. Prova maior disso, é quando, o mesmo dispositivo constitucional faz ainda menção a qualificação para o trabalho, e, mais uma vez, diante da reflexão do artigo chego a conclusão de que houve uma implícita menção da Carta Magna a disciplina como fator importante na formação educacional. XIII. O porquê disso é que todos os ambientes de trabalho, sejam públicos ou privados, são regidos por Códigos de Disciplina ou de Ética, no intuito de estabelecer um padrão mínimo de conduta, para que seja incutido nas pessoas, nos colaboradores e nos profissionais que algumas regras mesmo que às vezes possam parecer rigorosas, tem, em seu bojo, uma razão de ser e, portanto, devem ser obedecidas por todos indiscriminadamente, para assegurar um tratamento isonômico e igualitário, já que esta, muitas vezes, é a única maneira de assegurar a estabilidade e o equilíbrio institucional. XIV. Recurso de embargos infringentes conhecido. Provimento negado, mantendo-se o acórdão por seus fundamentos.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Caso esteja inconformado com as disposições do acórdão atacado, deverá o embargante se socorrer de outros instrumentos recursivos previstos na legislação vigente, mas não poderá se valer dos embargos de declaração, haja vista sua limitada atuação conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV - Recurso conhecido e não provido.