E M E N T A     PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701177-30.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EMBARGADO: VANDERNILZA DO NASCIMENTO MOREIRA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. A apreciação dos pedidos constantes da inicial do agravo implicaria em supressão de instância, uma vez que o pedido não foi apreciado no juízo a quo. 6. Recurso conhecido e desprovido.    

E m e n t a     AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER DO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei n.º 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado ?poder de polícia? e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da auto-executoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV) da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702372-16.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL/INTERNO (206) AGRAVANTE: PAULO CESAR DUARTE PIMENTEL AGRAVADO: HELOISA HELENA DUARTE PIMENTEL     E M E N T A     PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Verificado que a hipótese em discussão não se encontra prevista no rol taxativo contido no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil, não há razão para o provimento de Agravo Interno, com vistas a reformar decisão que negou seguimento ao recurso primevo, exatamente por aquela razão. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. 1. Com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do NCPC, deve-se conceder prazo ao agravante para sanar vício ou complementar a documentação exigível. Uma vez regularmente intimada e deixando transcorrer in albis o prazo, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. O princípio da instrumentalidade não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Agravo interno não provido.

E m e n t a   APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. LEI Nº 8069/1990. CARÁTER IMPERATIVO E VINCULATIVO. CLÁUSULA DO FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o direito à educação como direito social, elevou essa prerrogativa à categoria de direito fundamental, ou seja, interiorizou no sistema jurídico brasileiro um direito a ser fruído por toda pessoa. 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV, da Constituição Federal, a Lei nº 8069/1990 estabeleceu, em caráter imperativo e vinculativo, ser dever do Estado e direito subjetivo das crianças com idade entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade, o acesso à educação infantil em creche e pré-escola, de forma gratuita. 3. As tarefas constitucionalmente impostas ao Estado para a concretização dos mencionados direitos devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas vagas e abstractas. Por isso mesmo, muito embora o legislador ordinário tenha uma considerável liberdade de conformação quanto ao conteúdo das elaborações normativas ou relativamente ao modo de organizar a concretização desses direitos, é inegável que os direitos fundamentais sociais são dotados de vinculatividade normativo-constitucional (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 2 ed. Coimbra: Almedina, 1998, p. 440). 4. As eventuais dificuldades administrativas alegadas pelo ente federado, ou mesmo a alegação de reserva do financeiramente possível mostra-se, absolutamente sem sentido, pois desacompanhada de elementos mínimos aptos a demonstrar os critérios de execução do gasto de recursos públicos, mostrando-se absolutamente desprovida de razoabilidade, pois afirmada sem a devida consideração a respeito dos gastos governamentais com outras áreas não prioritárias. 5. O princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, do Texto Constitucional deve ser aplicado como norma instituidora de garantia ao tratamento isonômico, ou seja, projeta-se, por meio de norma de eficácia plena, para assegurar a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica, orientação sexual, convicções políticas e religiosas, igual tratamento perante a lei, ou mesmo a chamada igualdade material ou substancial. 6. O que se pretende com a chamada isonomia substancial é conferir tratamentos diferenciados, de acordo com padrões constitucionais e infraconstitucionais, desde que razoavelmente justificado à vista do escopo perseguido. 7. A isonomia não pode ser entendida como justificativa para negar o direito fundamental ao ensino infantil, amparada na distinção entre indivíduos que ajuizaram suas ações na justiça e outros que ainda não o fizeram. Portanto, convém lembrar que a isonomia, além de critério principiológico de racionalização da aplicação das normas do sistema jurídico, é também uma garantia constitucional ao tratamento isonômico, e não o contrário. 8. A atividade jurisdicional deve cumprir três específicos escopos, dentre os quais se encontram o jurídico, o social e o político. Certamente, nesse ponto, não se pode perder de vista a necessária assertividade na afirmação e concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais os sociais. 9. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA DÍVIDA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS APÓS A REFORMA DA DECISÃO QUE ANTERIORMENTE HAVIA HOMOLOGADO OS PRIMEIROS CÁLCULOS. 1. A despeito da jurisprudência que entende que casos como o dos autos prescinde de liquidação, pois suficientes meros cálculos aritméticos, no caso particular, ao longo do extenso curso processual, por duas vezes se nomeou perito para realização de cálculos, não havendo mácula a determinação de novos cálculos pelo perito que atuou no processo após a reforma da decisão que homologou os primeiros cálculos realizados. 2. Consideradas as particularidades do caso, adequada se mostra a decisão que determina a realização de novos cálculos pelo perito que já atua nos autos, pois a elaboração de cálculos periciais tornará o processo mais efetivo e, nessa evolução, mais célere, nos termos do que preceitua diretriz traçada pelo atual CPC, em seus artigos iniciais, de que ?as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa?. 3. Negou-se provimento ao agravo.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS.  EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. CONFIGURADO. 1. Com o advento das Leis nº 11.232/2006 e 11.382/2006, a sistemática do processo de execução e cumprimento de sentença passou por alterações, a fim de contribuir para maior celeridade processual, objetivando efetividade e agilidade, levando-se em consideração que a execução deve ser feita no interesse do credor. 2. Para fins de localização de bens do devedor, é cediço que a quebra do sigilo consubstancia medida excepcional a ser deferida se demonstrado haver o credor exaurido todas as diligências possíveis para localizar os aludidos bens. 3. Quando todas as diligências realizadas restarem infrutíferas, deve a atividade jurisdicional atuar para dar concretude à certificação constante da sentença condenatória, autorizando a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal. 4. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar a expedição de ofício.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704883-84.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO: MARIA ISABEL MENDES SILVA EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC73. INDEVIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE CONTADORIA JUDICIAL E PERÍCIA CONTÁBIL PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E LEGITIMIDADE. RECÁLCULO DE DRM. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Uma vez estando o feito em fase de liquidação, ou seja, ainda não iniciado o cumprimento de sentença, é descabida a inclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC73 na planilha de cálculo homologada pelo juízo de origem, observando-se, inclusive, que a parte agravante efetuou o depósito do quantum pretendido pela parte agravada dentro do prazo de 15 dias de sua intimação para tanto. 2. Em havendo divergência entre as operações apontadas pela Contadoria Judicial e a perícia contábil a serviço da parte agravante, deve-se privilegiar o demonstrativo apurado por aquele, já que equidistante das partes, militando a seu favor a presunção de imparcialidade e de legitimidade em seus atos. 2.1. Assim, nada há o que se reformar no que se refere à incidência de correção monetária e, por consectário, de juros de mora, mormente quando a irresignação manifestada for desprovida de lastro suficiente para conclusão em sentido diverso, como no caso em tela. 3. Por se tratar de matéria alheia aos dispositivos que servem de título executivo judicial, o avançar no pleito de recálculo de DRM configuraria em patente violação à coisa julgada, o que é indevido. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.            

E m e n t a   AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO EM FAVOR DOS DEPENDENTES. CABIMENTO. PATAMAR DE 1/3 DA RENDA LÍQUIDA DO FALECIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O recebimento de benefício previdenciário não pode autorizar a diminuição de eventual indenização por danos materiais ou morais, uma vez que possuem origem e natureza distintas. 2. O valor da indenização por danos materiais na forma de pensão mensal aos dependentes do de cujus deve ser estabelecido em 2/3 (dois terços) da remuneração líquida que a vítima percebia ao tempo do respectivo acidente de trânsito.  3. Recurso conhecido e provido em parte.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0701847-34.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIO ALVES DA SILVA AGRAVADO: BANCO GMAC S.A. EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA DESCABIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. 1. Uma vez verificados os requisitos necessários para deferimento de liminar de busca e apreensão, não há razão para reforma do decisum agravado. 2. Não constatada qualquer conduta da parte agravante apta a configurar litigância de má-fé, mormente quando verificar que a sua postura se restringe à prática de atos processuais inerentes ao exercício regular de seu próprio direito, descabe a imposição da multa prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015. 3.1. Embora o §1º do artigo 85 do CPC preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. 3.2. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede, sendo que essa pretensão sequer versa acerca do mérito discutido no agravo de instrumento interposto.                                    4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0703165-52.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF AGRAVADO: SUELI APARECIDA DAVOLOS E M E N T A   PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAR. FUNCEF. DESCONTO. VALORES PAGOS A MAIOR. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento a apreciação do Tribunal cinge-se à aferição dos pressupostos da legalidade para a concessão, ou não, da antecipação da tutela recursal até final julgamento da demanda de conhecimento (art.300, art. 932, II e art.1.019, I, todos do Código de Processo Civil de 2015). 2. A irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé e seu prejuízo para a agravada, diante dos efetivos descontos, são capazes de causar lesão grave e de difícil reparação, situação que impõe a manutenção da decisão agravada até que a lide seja analisada, por meio de cognição exauriente. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.    

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0704586-77.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JOAO PEDRO DA COSTA BARROS AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE EMENTA   PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não é possível encampar a tese do agravante, uma vez que o deferimento da penhora sobre o percentual de faturamento da associação agravada poderia colocar em risco o regular processamento da ação de dissolução e liquidação que tramita no mesmo juízo de origem, inclusive, prejudicando futuro concurso de credores. 2 - Como a associação agravada se encontra em fase de dissolução e liquidação judicial, a expedição de certidão para habilitação do crédito não causa prejuízo ao agravante. 3 ? Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.          

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0702625-38.2016.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) EMBARGANTE: ALINE MONTEIRO DIAS EMBARGADO: DEBORA NARA CABRAL FERREIRA EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO INDEVIDO. POBRE NA FORMA DA LEI. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA  GRATUITA. INDEFERIDO. 1. Embora o §1º do artigo 85 preveja o arbitramento de honorários nos recursos interpostos, cumulativamente, essa leitura deve ser feita concomitante ao que dispõe o seu §11, que, por outro lado, restringe a sua aplicação apenas para majorar os honorários fixados anteriormente. 1.1. Como não houve arbitramento de honorários na decisão agravada, descabe fixar os referidos honorários advocatícios nesta sede, sendo que essa pretensão sequer versa acerca do mérito discutido no agravo de instrumento interposto. 2. A parte embargada, ao invés juntar a documentação pertinente ou apresentar uma irresignação adequada a fim de comprovar a sua miserabilidade jurídica, restringiu-se a efetuar o recolhimento do preparo recursal. 2.1. A prática desse ato totalmente incompatível com a condição de pobre na forma da lei demonstra, de forma indubitável, que nada há a prover quanto ao pedido de reconsideração da concessão de justiça gratuita, mormente quando se verificar que os argumentos expostos são incapazes de infirmar essa conclusão, ressaltando-se ainda que não houve qualquer comprovação de mudança fática da sua situação pretérita para a atual. 3. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe dar provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes no art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.            

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FORMALIZADO. MORTE DE UM DOS MANDATÁRIOS. ABERTURA DO INVENTÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. Embora o mandato com a cláusula em causa própria não se extinga pela morte de qualquer das partes, somente será possível ao mandatário transferir para si o bem objeto do mandato se forem obedecidas as formalidades legais. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Não formalizada a transferência da propriedade no registro de imóveis enquanto estavam vivos ambos os mandatários, não é possível fazê-lo sem que participem os herdeiros, os quais naturalmente poderão questionar o negócio jurídico entabulado. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM COLETIVO. MORTE DO SEGURADO. FALTA DE ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DO BENEFICIÁRIO. COMPANHEIRA. CÔNJUGE. O art. 435 do Código de Processo Civil permite a juntada, em qualquer tempo, de documentos novos, destinados à prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los a outros. Ademais, somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo. Não há cerceamento do direito de produção de provas quando a parte opte pelo julgamento antecipado do feito, apesar de intimada quanto à produção de novas provas. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória (arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil). Caso o estipulante do seguro de vida não nomeie os beneficiários, a indenização pelo evento morte deve ser paga às pessoas indicadas no art. 792, do Código Civil. Nos termos, do art. 792, do Código Civil, na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Demonstrado nos autos que o segurado, era casado na época do óbito, faz jus ao recebimento da indenização o cônjuge sobrevivente. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO. IMPRESCÍNDIBILIDADE. CONTINUIDADE DA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. O veículo encontra-se no domínio de pessoa jurídica dissociada do negócio jurídico entabulado pelas partes, motivo pelo qual levou à intimação para o devido esclarecimento da parte autora. As informações requeridas pelo Juízo são imprescindíveis, uma vez que buscam averiguar a legitimidade das partes para atuar no feito e a plausibilidade do direito requerido, sem as quais não há como promover a continuidade da ação. O Juízo de Primeiro Grau não determinou o indeferimento da petição inicial, de pronto, pois houve a concessão do prazo legal para que o autor se manifestasse a respeito do requerido. Entretanto, o apelante deixou transcorrer o prazo em branco. Ao deixar de atender ao comando judicial, desobedeceu ao disposto no art. 321, do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, à penalidade imposta pelo parágrafo único do referido artigo. O não atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, nos moldes em que foi decidido, enseja seu indeferimento e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida.