DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). REALIZAÇÃO DO EXAME EXOMA. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. ROL EXEMPLIFICATIVO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça). O rol de procedimentos e eventos em saúdes constantes das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo e representa uma garantia mínima ao usuário dos serviços. A ausência de previsão para a realização do exame Exomanão afasta a sua responsabilidade em autorizar e custear o exame, sob pena de se macular a finalidade do contrato de seguro de saúde, que é justamente a assistência à saúde do consumidor, sobretudo, nas situações de maior vulnerabilidade, como é o caso em análise. O art. 12 da Lei n. 9.656/1998, norma especial que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, elenca um rol mínimo de exigências a serem atendidas pela operadora de plano ou seguro de saúde, entre as quais se destaca a cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica. Se o tratamento pleiteado foi prescrito por seu médico, não cabe ao plano de saúde se recusar a custeá-los, uma vez que o plano de saúde pode apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para sua cura. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendem ser abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde qualquer tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais, em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as angústias e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. O valor a ser fixado deve observar, ainda, as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não servido para o reexame da matéria. Ainda que os embargos de declaração tenham sido opostos para fins de prequestionamento, não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 785 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. O art. 785 do Código de Processo Civil é constitucional. O credor que possui um título executivo extrajudicial tem a faculdade de optar pelo processo de conhecimento com o objetivo de obter a condenação do devedor e passar a dispor de um título executivo judicial. O art. 785 do Código de Processo Civil não ofende os princípios da razoável duração do processo, do juiz natural e da isonomia. Os princípios têm por característica não serem absolutos e a regra que advém do texto do art. 785 do Código de Processo Civil é proporcional, trazendo critérios objetivos e impessoais. Em virtude da constitucionalidade do art. 785 do Código de Processo Civil, o credor que, munido de título executivo extrajudicial, ajuíza ação de cobrança, pelo processo de conhecimento, possui interesse de agir. Apelação provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA RELATIVA.  PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. ALERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A aferição da competência é feita segundo a análise dos elementos da causa, tendo por base a moldura conferida pela Inicial, o instrumento da demanda. Teoria da Asserção. 2. Nos termos do artigo 43, do Código de Processo Civil, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da Inicial, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Princípio da Segurança Jurídica. 2. A instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas não constitui motivo apto a ensejar a redistribuição da presente Ação de Alimentos, pois há vedação expressa nesse sentido, consoante o artigo 70, da Lei 11.697/2008 (Lei de Organização Judiciária) e artigos 3º, inciso III e 4º, da Resolução 1/2016 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Critério de Natureza Funcional.  4. Conflito Negativo de Competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição.2. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente sendo cabível a anulação do julgamento, ao argumento de ser ela manifestamente contrária à prova dos autos, quando demonstrado que os jurados desprezaram por completo o conjunto probatório e julgaram de forma totalmente dissociada dos elementos de convicção produzidos. Se os jurados optaram por uma das versões constantes dos autos, não há falar-se em anulação do julgamento.3. Recurso desprovido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Opaciente agiu de forma ousada, praticou delito grave mediante utilização de chave de fenda e uso da força física, subtraindo o bem da vítima. 3. Adecretação da prisão preventiva não fere o princípio da não culpabilidade, quando a decisão é devidamente fundamentada e demonstra concretamente a necessidade da custódia cautelar para assegurar a ordem pública, além de evidenciar a presença dos requisitos de admissibilidade. 4. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. 5. Ordem denegada

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E CERTEZA DE MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Aalegação de inexistência de indícios de autoria delitiva demanda o confronto de provas, totalmente inviável nos estreitos limites do habeas corpus, devendo ser apreciada a questão no curso da instrução do processo criminal. Por outro lado, há indícios suficiente de autoria, porquanto a denúncia foi recebida e o Auto de Prisão em Flagrante apresentam elementos suficientes do envolvimento do paciente. 3. Aanálise do modo de operação permite verificar a gravidade concreta da conduta, levando à conclusão de que o paciente representa ameaça à ordem pública. 4. O crime imputado ao paciente comina a soma de penas máximas superior a 4 (quatro anos), portanto, cabível a segregação cautelar. 5. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar, como de fato é a hipótese. Presentes os pressupostos da prisão cautelar, inviável a concessão de medida cautelar diversa da prisão. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. OU TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Autilização de arma de fogo foi sopesada apenas na primeira fase, como circunstâncias do crime. Não havendo a alegada dupla valoração. Por outro lado, a sentença e o acórdão foram devidamente motivados e a pena do crime relativo ao crime de adulteração de sinal foi estabelecida em seu mínimo legal, não havendo justo motivo para irresignação, porquanto, devidamente fundamentado. 3. Não há manifesta ilegalidade na adoção do concurso material, sendo inviável uma análise mais aprofundada na via estreita do habeas corpus. 3. Habeas Corpus não conhecido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CORREÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, quando o julgador analisou detidamente as condutas imputadas ao réu, especificando, precisamente, os fundamentos pelos quais considerou comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes narrados na denúncia, individualizando a reprimenda para cada delito.2. Incabível falar-se em absolvição quando as provas coligidas aos autos são harmônicas e coesas em demonstrar a materialidade e a autoria dos crimes de roubo circunstanciado imputados ao acusado, razão pela qual se rejeita, igualmente, a tese de desclassificação da conduta para receptação.3. Em delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo e, se além de coerente e harmônica, é corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para fundamentar um juízo condenatório.4. Na terceira fase da dosimetria do crime de roubo, a exasperação da pena acima do mínimo legal (3/8), ao fundamento de que sendo duas as circunstâncias majorantes, pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, dotaram as condutas de maior periculosidade, guarda idoneidade porque criou maior suporte para a execução do crime e trouxe maior risco à integridade física das vítimas.5. Correta a pena pecuniária que guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal imposta.6. Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena superior a 4 anos de reclusão, quando o réu for reincidente e portador de maus antecedentes, o que justifica a fixação de regime mais gravoso.7. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, sobretudo quando permanecem hígidos os requisitos ensejadores da segregação cautelar.8. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMPLES. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. 1. Inviável o acolhimento da pretensão defensiva para reduzir a reprimenda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando a pena-base foi fixada no patamar mínimo legal. 2. Ademais, a existência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena a patamar abaixo daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrário sensu, que as agravantes, do igual modo, possam elevar a sanção em quantidade acima do limite máximo previsto em lei. 3. Aplicação de precedentes do Supremo Tribunal Federal, do enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial consolidado deste Tribunal de Justiça. 4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECEBER E MANTER EM DEPÓSITO FIOS DE COBRE SUBTRAÍDOS DE EMPRESA DE TELEFONIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. HABITUALIDADE DEMONSTRADA. 1.O crime de receptação qualificada, previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal, configura um delito autônomo praticado no exercício de atividade comercial ou industrial, com penas mais graves que a figura simples, em face da maior censurabilidade que recai, não somente sobre a conduta do comerciante, mas também sobre seus funcionários. 2. Restou demonstrado nos autos que a empresa de reciclagem recebia os fios de cobre oriundos de subtração da empresa de telefonia OI, com habitualidade. 3. O conjunto probatório demonstra que os apelantes eram os responsáveis pela empresa de reciclagem, apresentando-se como tal à polícia, e que sabiam da procedência ilícita dos produtos guardados em depósito. Além disso, não se desincumbiram do ônus de provar o alegado desconhecimento da origem espúria do bem. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa. 4. Recursos dos réus conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÂO. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, comprovadas por meio de investigações policiais, realizadas mediante campanas e gravação de imagens e, ainda, corroboradas pelos depoimentos do usuário e agentes de polícia, torna inviável o acolhimento da teses absolutórias e desclassificatórias.2- O pleito de exclusão da pena de multa não pode ser acolhido, haja vista a obrigatoriedade da sua aplicação conforme previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.3- Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime apurado nos autos.2. A alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou, ainda, de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta o sentido contrário.3. Demonstrado nos autos que a qualificadora imputada na denúncia foi afastada pelo magistrado sentenciante, carece a Defesa de interesse recursal, ao requer o seu decote.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática dos crimes narrados na denúncia.2. A mera alegação de negativa de autoria, sem amparo em provas que a embasem, não tem o condão de afastar a condenação ou de suscitar dúvida suficiente que possa ensejar a absolvição, sobretudo quando o conjunto probatório aponta no sentido contrário.3. Segundo entendimento jurisprudencial pacífico, o delito de corrupção de menores é formal, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da efetiva participação do menor na empreitada criminosa.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. VALOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERCORRIDO ITER CRIMINIS. CRIME CONSUMADO. OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA. AFASTADA. 1. Inviável a absolvição dos réus, conquanto o acervo probatório evidenciado pela prisão em flagrante, a prova oral e pela confissão espontânea de um dos réus, torna indene de dúvidas a autoria e materialidade delitiva praticada.2. Na hipótese, os réus foram presos em flagrante delito transportando um painel eletrônico de medição de velocidade de veículo, com a respectiva base metálica, pertencente ao Distrito Federal, não havendo que se falar em furto na sua forma tentada, haja vista que os acusados já estavam na posse mansa e pacífica do bem e foram surpreendidos, em local diverso da subtração.3. Não há que se falar em ausência de dolo, ao argumento que o bem seria entregue a órgão público, conquanto restou demonstrado que o órgão público indicado estava fechado no período de carnaval e não era o competente para o recebimento do bem, ao tempo que evidenciado que o bem seria levado para a chácara de um dos acusados e não para Administração Pública, o que assevera o intuito de apropriação do bem subtraído.4. Não é insignificante o bem avaliado em 25,38% do salário-mínimo vigente, como é o caso dos autos.5. Não há que se falar na excludente de culpabilidade referente à estrita obediência a ordem, se o autor da suposta ordem e o apelante não são servidores públicos, descaracterizando subordinação hierárquica. Ademais, restou demonstrado que o segundo acusado aderiu ao convite formulado pelo primeiro acusado na empreitada criminosa.6. Mantém-se a fração mínima de 1/3 para a causa especial de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP (furto qualificado pelo concurso de pessoas), em razão da relevância do bem subtraído, o qual é público e de relevante interesse social.7 - Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TERMO DE APELAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RELEVÂNCIA PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME. QUANTUM DE REDUÇÃO. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante o disposto na Súmula nº 713 do Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo contra as decisões proferidas nos processos submetidos a júri popular é adstrito aos fundamentos de sua interposição.2. Mantém-se a valoração negativa da culpabilidade, quando demonstrada a prática do delito mediante concurso de pessoas, em nítida união de esforços, o que viabiliza um maior êxito na empreitada criminosa, evidenciando uma maior reprovabilidade da conduta.3. Reconhecida, pelos jurados, a participação de menor importância do acusado, por não ter ele diretamente praticado a conduta típica, contudo, demonstrado nos autos que a conduta do réu foi relevante para a consumação do delito, pois foi ele quem chamou e insistiu para que a vítima o acompanhasse até o local previamente combinado, com seus comparsas, para a prática do crime, mostra-se incabível a redução da pena em seu grau máximo.4. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas.5. Recurso desprovido.

PENAL. DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANTIDA.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não comporta acolhimento, quando o acervo probatório é firme e coerente ao apontar o envolvimento do réu na prática do crime apurado nos autos.2. Constatado que o apelante, efetivamente, proferiu, no contexto narrado na denúncia, palavras de baixo calão e de ameaças contra os policiais, de forma consciente e deliberada, tendo, com isso, desrespeitado, ofendido e menosprezado os aludidos agentes públicos no exercício de sua função, tem-se que restou caracterizada a prática da conduta tipificada no artigo 331 do Código Penal.3. As declarações dos agentes policiais que atuaram no caso, na qualidade de agentes públicos, são dotadas de credibilidade e idoneidade para constituírem conjunto probatório, o qual possa, inclusive, corroborar a formação do convencimento do julgador, sobretudo, se não houver sido indicado nenhum elemento concreto suficiente a invalidar ou desmerecer o seu conteúdo.3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. 1. Sendo a matéria abordada de modo adequado, identificando-se no decisum os elementos que possibilitaram uma adequação dos fundamentos jurídicos ao caso concreto, como decorrência de uma exposição dos pilares da decisão, não pode a decisão do colegiado ser taxada de obscura, contraditória ou omissa por ter adotado tese diversa da formulada pela parte embargante. 2. Aausência de manifestação a respeito de todas as matérias ventiladas nos autos não torna o julgado omisso, pois o julgador não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações das partes, uma vez encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. 3. Não ocorrendo qualquer das hipóteses constantes do artigo 619 do Código de Processo Penal, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MÃE DO APENADO. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Não se mostra razoável o indeferimento do pedido de autorização de visita da mãe do preso, que, mesmo tendo sido vítima de violência doméstica praticada por seu filho, manifesta, conscientemente, o desejo de com ele manter contato. 3. Avisita de um familiar do preso, especialmente de sua genitora, é benéfica para o processo de reinserção do apenado ao bom convívio na sociedade, só devendo ser obstada por motivo justificável, como a existência de risco de prejuízo à finalidade reparadora da sanção ou à ordem e disciplina prisionais, o que não se verifica na espécie. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAÇÃO. ENTRADA DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SOBRINHA DO RECLUSO COM 15 ANOS DE IDADE. PEDIDO NEGADO. 1. Não afronta lei federal nem viola a Constituição Federal decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que, observando o princípio da proporcionalidade, sobrepõe ao direito de ressocialização do preso o direito de um desenvolvimento mental saudável assegurado às crianças e adolescentes. 2. O ambiente prisional, embora não obstaculize a visita de menores, também não lhe é propício. 3. Em observância ao principio do melhor interesse da menor e como forma de preservá-la de qualquer situação de ameaça, vexatória ou constrangedora aos direitos daquela que ainda está com sua personalidade em formação, não é razoável autorizar sua presença no presídio. 4. Recurso conhecido e desprovido.