PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MORRO DO PREÁ. ÁREA IRREGULAR. ATO DEMOLITÓRIO MANTIDO.1. A ocupação irregular de terras públicas não gera direitos de posse ou de propriedade do particular sobre imóvel público, impassível de usucapião. 1.1. A presunção ou expectativa de regularização do terreno não dá respaldo à manutenção da área invadida, conforme precedente.2. Não é de bom alvitre ao Poder Judiciário promover julgamentos com esteio apenas na questão da injustiça social, mais ainda envolvendo esse tema de ocupação irregular de terras públicas, porquanto poderia, ao fazê-lo, cometer injustiças ainda maiores do que aquelas que o próprio contexto político-social o faz, haja vista que a legalização de situações manifestamente ilegais vai de encontro com que se busca na justiça.3. Não é porque o direito à moradia é amparado pela Carta Magna que se deve aceitar que o mesmo seja exercido de forma desarrazoada, por meio de invasões a áreas públicas, pois, para o exercício desse direito, deve-se atentar para as políticas públicas, que objetivam alcançar todos aqueles que se encontram na mesma situação.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA PREVISTA NO CONTRATO. MORA EX RE CONFIGURADA. 1. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397, caput, do CC. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 08/04/2014, T4 - QUARTA TURMA) 2. Constando no contrato de prestação de serviços educacionais o valor das mensalidades e as datas de pagamento, a falta de quitação no modo ajustado configura a mora ex re, fazendo incidir correção monetária e juros de mora a partir do vencimento de cada parcela. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO. CONTAS PRESTADAS. CONTAS JULGADAS BOAS. INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE PARA NENHUMA DAS PARTES. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É sabido que prestar contas é prover uma análise minuciosa de créditos e débitos decorrentes de uma relação jurídica. 2. O procedimento da ação de prestação de contas divide-se em duas etapas, a saber, na primeira analisa-se a obrigação de prestar contas, enquanto que na segunda, procede-se à análise e apuração de eventual saldo. 3. A prestação de contas cabe a todos aqueles que administram bens e patrimônio de terceiros e mesmo bens comuns. 4. Nos termos da transação, por estar o Banco de Brasília S.A na gerência do Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda. durante o período de transição, incumbia à instituição financeira arcar com as despesas necessárias ao funcionamento do nosocômio, de modo que está correto o laudo pericial que apura não haver saldo remanescente a se executar em favor de nenhuma das partes. 5. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CHEQUE. MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO MANTIDA. 1. É legítima a cobrança do valor indicado no cheque, por intermédio da ação de execução de título extrajudicial, ainda que não tenha o executado contratado diretamente com o exequente, sendo, portanto, desnecessária a indicação e comprovação da causa debendi. 2. Por ser a obrigação decorrente de cheque desvinculada da causa que lhe deu origem, o emitente do título não pode opor ao portador as exceções pessoais que teria em face do primitivo credor, salvo se comprovar que aquele agiu de má-fé ao receber o título. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Comprovado nos autos que a situação financeira do alimentante mudou para pior, em razão de ter constituído nova família e de ter o seu quadro de saúde agravado, deve ser reduzido o percentual dos alimentos anteriormente arbitrados. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DO BRASIL S.A. PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OCORRÊNCIA. CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. 2. A Medida Cautelar de Protesto n° 2014.01.1.1148561-3, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, não é apta a interromper o prazo prescricional para a propositura das execuções individuais da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.06798-8. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívida líquida representada em cheque prescrito, pela via monitória, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2. Nos termos da Súmula 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão do título. 2. A interrupção da prescrição opera se a citação ocorrer dentro dos prazos do art. 240, §§ 1º e 2°, do CPC de 1973. 3. Tendo o juízo de origem diligenciado em todos os endereços indicados pelo autor, não se pode imputar a demora na citação ao Poder Judiciário. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DIÁRIOS. ABUSIVIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 2. A simples divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal implica na previsão da capitalização de juros, sendo prescindível cláusula que informe, expressamente, ao consumidor que os juros serão capitalizados. 3. Inexiste qualquer irregularidade na incidência dos encargos moratórios nas parcelas pagas em atraso, por haver previsão contratual com intuito de punir a mora do devedor que não efetuou o pagamento na data acordada. 4. Consoante entendimento do STJ e a Lei nº 10.931/94, na cédula de crédito bancário, os juros moratórios não estão limitados a 1% (um por cento) ao mês. Todavia, em que pese o legislador tenha conferido liberdade às partes contratantes, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade na cobrança, inexiste óbice à revisão dos juros moratórios. 5. É abusiva a cláusula contratual que prevê a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao dia. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. REVELIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO NEGATIVA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. A revelia implica na presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, sendo possível ao julgador, apenas, examinar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da confissão. 2. Com a não formalização do negócio jurídico (contrato de promessa de compra e venda de imóvel) por culpa das rés, as partes retornam ao status quo ante, sendo devida a restituição de todos os valores pagos pela parte autora, de forma integral e imediata. 3. A inserção de informação negativa vinculada ao nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexiste, enseja danos morais indenizáveis, os quais dispensam a prova de dano, por ser in re ipsa. 4. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve observar os critérios de equidade e moderação, atentando-se para a capacidade econômica das partes. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO DA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INÉPCIA RECURSAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS E DAS ARRAS/SINAL AFASTADA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incorre inépcia recursal quando as razões constantes do apelo se relacionam de forma direta e pertinente com o pedido autoral acolhido na sentença. 2. O considerável atraso na entrega da unidade imobiliária, por constituir inadimplemento absoluto, constitui causa de rescisão contratual, o que afasta a teoria do adimplemento substancial. 3. Por ter a promitente vendedora dado causa ao desfazimento do negócio jurídico, a restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser imediata e integral, na forma do Enunciado da Súmula n° 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O desfazimento do negócio, por culpa exclusiva da promitente vendedora, não enseja penalidade ao promitente comprador, de sorte que a retenção do sinal não encontra respaldo nos artigos 417 a 420 do Código Civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar de inépcia recursal afastada. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o art. 1.146 do Código Civil que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. 2. A sucessão de empresas ocorre quando há continuidade da exploração do mesmo negócio, o que não é o caso dos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO AMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA NÃO CONCEDIDO. 1. Nas prestações de trato sucessivo, a lesão se renova mensalmente, razão pela qual a prescrição da pretensão de cobrança do abono de permanência somente atinge as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. Nos termos do art. 40, § 19, e §1º, III, a, da Constituição Federal, o abono de permanência é devido ao servidor que cumpre os requisitos de dez anos de efetivo exercício no serviço público, cinco anos no cargo efetivo, sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher. 3. No caso, o servidor apenas preencheu o requisito idade, mas não cumpriu os trinta anos de contribuição necessários para a concessão do abono de permanência. 4. Apelação conhecida e provida parcialmente para afastar a prescrição das prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Pedido julgado improcedente, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 208, IV, da Constituição Federal, art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 4º, II, 29 e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. O Poder Público tem o dever de assegurar a todas as crianças o direito constitucional, individual, público e subjetivo à escolarização infanto-juvenil (art. 208 da Constituição Federal). 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 823. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF. TEMA 174. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC/2015. NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 883.642, paradigma do Tema 823 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte; II - A Corte Suprema, no RE 582.504(Tema 174), afastou a existência de repercussão geral nos casos em que se discute o índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada, mesma matéria debatida nos autos, situação que impede o seguimento do apelo constitucional; III - Agravo interno não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (ARE 639.228 - TEMA 424). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - A inexistência de omissão no v. acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 639.228 paradigma do Tema 424, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute o indeferimento da produção de provas no âmbito do processo judicial. III -Embargos de declaração rejeitados.