APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O acervo probatório não deixa dúvidas de que os recorrentes, em unidade de desígnios, subtraíram o celular da vítima no dia, hora e local descritos na denúncia. Restou comprovado, que o segundo recorrente desceu de um automóvel e com o uso de uma faca para ameaçar a vítima, exigiu a entrega de um aparelho celular, sendo atendido. Em seguida, o segundo recorrente entrou no mesmo veículo, como passageiro, e saiu do local. O primeiro recorrente era proprietário do veículo e o dirigia no momento do fato, sendo que, momentos antes, passou pela vítima e perguntou-lhe as horas, com o nítido propósito de verificar se a vítima portava um aparelho de telefonia celular ou relógio. 2.Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 3.Comprovada a unidade de desígnios entre os recorrentes, não se mostra viável afastar a causa de aumento do concurso de agentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deve ser mantida a avaliação desfavorável das consequências do delito se a vítima sofreu lesão corporal grave, ficando afastada das suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, além de permanecer com um projétil de arma de fogo alojado na região cervical, que não pode ser extraído em razão do risco da cirurgia. 2. Recurso conhecido e não provido, confirmando-se a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro, à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com absoluta certeza, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma), às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO SOBRE A PROCEDÊNCIA ILÍCITA DA RES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) é considerada nulidade relativa, a qual deve ser arguida até a prolação da sentença, sob pena de preclusão. Precedentes. In casu, a intimação da ré foi inviabilizada, porque ela mudou de endereço sem comunicar ao Juízo, bem como a defesa não se manifestou sobre a questão no prazo legal, operando-se a preclusão, não havendo que se falar em nulidade da sentença condenatória. 2. Quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação do fato criminoso e da autoria do crime de receptação, não há que se falar em absolvição. 3. A apreensão de um notebook objeto de furto em poder da ré implica na inversão do ônus da prova, cabendo-lhe apresentar justificativa acerca da procedência lícita do bem, ou de que não tinha ciência da sua origem ilícita. 4. Se a apelante, na qualidade de vendedora de móveis e eletrônicos usados, possuía a exata compreensão da enorme desproporção entre o valor pago e o preço de mercado do notebook, não há que se falar em inexistência do elemento subjetivo do tipo, ou dolo, devendo ser mantida a condenação. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou a ré como incursa nas sanções do artigo 180, caput, c/c o § 5º, do Código Penal (receptação), à pena de 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por uma restritiva de direitos, reduzir a pena de multa de 10 (dez) para 07 (sete) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO OPERADA NA SENTENÇA. 6,25G (SEIS GRAMAS E VINTE CINCO CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA. CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. ADEQUAÇÃO. ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRAZO MÁXIMO. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incasu, o acervo probatório formado nos autos não é capaz de comprovar o evento criminoso descrito na denúncia, pois os réus negaram a autoria do delito e, os depoimentos dos policiais não são, por si sós, aptos a embasar a condenação dos acusados pelo crime de tráfico de entorpecentes. Além disso, a apreensão de quantidade de drogas compatível com o uso (6,25g de cocaína), somada à constatação pela perícia toxicológica do uso recente de tal substância são indicativos de que o entorpecente apreendido no veículo do réu poderia ser para consumo próprio. 2. Não havendo provas seguras de que a droga apreendida com os réus se destinava à difusão ilícita deve ser observado o princípio do in dubio pro reo, mantendo-se a sentença que desclassificou a conduta para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. 3. Na espécie, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante demonstraram que o apelante ofereceu vantagens aos policiais em troca de sua liberdade, o que caracteriza crime do artigo 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa). A palavra dos policiais no desempenho da função pública possui inegável valor probatório. 4. O quantum de acréscimo pela avaliação negativa dos antecedentes deve ser reduzido para guardar proporção com a pena mínima em abstrato do crime de corrupção ativa. 5. O prazo máximo previsto para a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28, inciso II e §3º, da Lei nº 11.343/2006 é de 05 (cinco) meses, quando o réu não é reincidente, como no caso dos presentes autos. 6. Recursos conhecidos. Recurso do Ministério Público não provido para manter a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas imputada aos réus para o crime de porte de drogas para uso pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, bem como para, quanto ao crime do artigo 307, caput, do Código Penal (falsa identidade) imputado a ré, manter a determinação da sentença de remeter os autos ao Ministério Público para cumprir o disposto na Lei nº 9.099/1995. Recurso da Defesa parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e do artigo 333, caput, do Código Penal (corrupção ativa), reduzir a pena de prestação de serviços à comunidade de 06 (seis) meses para 05 (cinco) meses, bem como diminuir o quantum de aumento pela análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, reduzindo a pena de 03 (três) anos de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, com fundamento na teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. II- Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. III - A conseqüência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante. IV - Deve a parte ré/apelante pagar lucros cessantes correspondentes ao valor do aluguel de imóvel com as mesmas características do apartamento adquirido pela parte autora/apelada, no período compreendido entre a data de entrega (29/04/2014) até a data da rescisão (sentença de primeiro grau). IV -Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA.Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos.É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida.Embargos de declaração conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECUROS DE APELAÇÃO. ATRASO. ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PATAMAR LEGAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. FORTUITO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXTRAPOLADO. MULTA COMPENSATÓRIA. FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. O fato de as empresas fazerem parte do mesmo grupo societário e o contrato versar sobre relação de consumo, por si só não é motivo para reconhecer a solidariedade entre elas, salvo se houver razão justificadora nesse sentido. III. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do §3º, do artigo 206, do Código Civil. IV. Em se tratando de sentença com natureza condenatória, há mandamento legal estabelecendo os parâmetros para a condenação dos honorários. Enfim, nas causas em que há condenação, o juiz deve seguir o mandamento legal na fixação dos honorários. V. Sobre o atraso na entrega da obra, tenho que isso não corresponde à culpa de terceiros, nem mesmo a fortuito ou força maior, sendo tão somente um fortuito interno, inerente à atividade comercial, o que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta/omissão e o dano sofrido pelos consumidores. VI. A mens legis do Código de Defesa do Consumidor é o de conferir tratamento isonômico a uma relação notadamente desigual, portanto, não autoriza, o mencionado regramento, a transposição de um benefício abusivo do fornecedor para o consumidor, razão pela qual se impõe a limitação da multa compensatória a patamar razoável. VII. É devida a restituição integral das parcelas pagas, pelo consumidor, quando houver descumprimento contratual pela vendedora/construtora, conforme precedente. VIII. Recursos de apelação conhecidos e parcialmente providos.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PARTICULAR. REGISTRO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS E REAIS. ART. 1.238 CÓDIGO CIIVIL. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. OMISSÃO ESTATAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Calha destacar que tendo em vista as regras de direito intertemporal, os atos processuais e situações jurídicas consolidadas sobre a égide da legislação processual anterior continuam por ela reguladas, tanto é assim que o Novo Código de Processo Civil fez questão de consagrar literalmente a teoria do isolamento dos atos processuais, em seu artigo 14(Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.). II. Sendo assim, no caso em apreço, os atos processuais e situações jurídicas que se consolidaram sobre o manto do Código de Processo Civil de 1973, por ele continuarão sendo regidos, ante o direito subjetivo-processual adquirido. III. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade de imóvel pela posse prolongada da coisa e, no caso em exame, tratando-se da modalidade extraordinária, é qualificada pela moradia habitual do domínio do imóvel nos termos dispostos no artigo 1.238 do Código Civil. IV. Em nosso ordenamento jurídico, são três os requisitos essenciais, três características específicas, que tornam a posse passível de usucapião em quaisquer de suas modalidades, a posse mansa e pacífica, justa, duradoura e contínua, o animus domini, que é a intenção do dono/possuidor de ter a coisa possuída como sua, e a fluência do tempo. V. No caso dos autos, os requisitos pessoais estão presentes, eis que a pretensa adquirente é pessoa capaz, e não está formulando sua pretensão contra ascendentes, descendentes, cônjuges ou incapazes (pessoas contra as quais não corre a prescrição, inclusive aquisitiva). Tampouco trata-se de pretensão de condômino em relação ao bem comum (neste ponto, cabe observar que, malgrado se intitulem condomínios, as comunidades de pessoas nestes assentamentos ilegais quando existentes, qualificam-se mais adequadamente como associações civis, posto que não atendem aos requisitos para a qualificação de condomínios, no sentido técnico-jurídico do termo). VI. Quanto aos requisitos reais, também podem ser constatados no caso concreto. Com efeito, o bem perseguido pelo autor encontra-se encravado em área registrada em nome de particular, ou seja, não é bem fora de comércio, como o bem público, contra o qual pesa a proibição constitucional de submissão à usucapião. Em que pese à informação do Distrito Federal, atribuindo a propriedade do bem a município, o registro do imóvel indica situação diversa, ou seja, a propriedade pela pessoa que reside no pólo passivo desta relação processual. VII. O imóvel em que busca o apelado o reconhecimento da usucapião, qual seja, Avenida São Paulo, Quadra 24, Casa 22, Setor Tradicional Planaltina /DF, está inserido em área devidamente registrada em nome de particular, nos termos do documento de fl. 08, portanto, não há que se falar em bem público. Nesse sentido, expressamente declarou o Distrito Federal, inicialmente, à fl. 100 quando manifestou seu não interesse em ingressar no feito, haja vista tratar-se de imóvel de propriedade particular, não obstante, em momento posterior, voltou atrás em sua manifestação para dizer que gostaria de ingressar no feito, na qualidade de interveniente anômalo, diante, apenas, da questão urbanística. VIII. Dentre os requisitos da usucapião não consta a obrigatoriedade de regularização urbanístico-registrária da área maior onde situado o imóvel usucapiendo. Ao contrário, por ser modo originário de aquisição de propriedade, não há qualquer mácula o fato de que a área maior onde o imóvel usucapiendo está inserido seja relativa a loteamento irregularmente implantado, pois uma vez procedente a ação, se for o caso, a área destacar-se-á da porção maior, tornando-se independente e de propriedade daqueles que a reclamaram. IX. Em que pese os apelantes defenderem a função social do direito à propriedade, invocarem a defesa do desenvolvimento ordenado e sustentável da cidade, prejuízos à coletividade em face da ausência de plano urbanístico e danos ambientais, entendo que tais alegações embora muito pertinentes não servem de fundamento para o provimento dos recursos ora manejados, na medida em que, tal como bem lançado na sentença, verifico que a pretensão da aquisição originária da propriedade do bem descrito na inicial dos autos preenche todos os requisitos exigidos, como já salientado, a posse mansa e pacífica, o animus domini e a fluência temporal estabelecido por lei. X. O registro da propriedade é efeito secundário da declaração de propriedade, e não requisito para a sua configuração. Tanto é assim que o art. 1.241 do Código Civil define, como finalidade da ação judicial de usucapião, a mera declaração da aquisição da propriedade, ressalvando, em seu parágrafo único, que a declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, a sentença constitui título que embasa o registro da propriedade, mas o aperfeiçoamento de tal registro deverá observar outros requisitos objetivos, como adiante se exporá. No mesmo sentido caminha o art. 941 do Código de Processo Civil de 73, ou seja, delimita-se ali, como objeto da ação de usucapião, a mera declaração da propriedade, ao passo que o art. 945 do mesmo estatuto deixa claro que a transcrição registral da sentença de declaração da usucapião é efeito da mesma sentença, mas que tal efeito subordina-se à satisfação das obrigações fiscais. XI. Em que pese a subordinação do registro de aquisição da propriedade pender do desmembramento das matrículas após a regularização do loteamento onde está encravado o imóvel, poderá o autor promover a averbação do conteúdo desta sentença à margem da matrícula una atualmente existente, o que importa em relevantes conseqüências jurídicas, não só relativamente ao próprio direito de propriedade, que pode ser oposto inclusive contra o anterior proprietário da área, como também ao direito de preferência para o registro consumado, tão logo isso se faça possível. XII. A usucapião de imóvel fruto de loteamento irregular, de área urbana não regularizada pelo Poder Público, não pode ser obstado em decorrência dessa circunstância, porque eventual descompasso com as regras locais de ordenação do solo se curva à primazia da função social da propriedade, razão pela qual não vejo como temerário o reconhecimento de um direito constitucionalmente garantido, haja vista que a situação do apelado consolidou-se há mais de duas décadas, não podendo ser penalizado pela ausência de fiscalização e repressão ao crime do parcelamento irregular do solo, realidade no Distrito Federal, bem como ante a ausência de interesse do Estado na regularização da área denominada como Setor Tradicional de Planaltina. XIII. Apelações conhecidas e desprovidas. Sentença mantida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FALTA DE PROVAS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como visto no relato, cuida-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido monitório. Pede a reforma da sentença para conceder-lhe a gratuidade de justiça, alega a prescrição da pretensão e quanto ao mérito propriamente dito, requer a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. 2. Acomprovação da situação de miserabilidade que justifica a concessão da gratuidade de justiça é ônus do requerente decorre imediatamente do mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, não estando devidamente comprovado nos autos que o apelado efetivamente não tem condições de suportar as custas do processo, mantém-se a sentença no capítulo que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça. 3. Em se cuidando de prestação de serviços educacionais o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, de acordo com o mandamento do art. 206, § 5º do atual regramento civil. 4. O recorrente não se desincumbiu de provar que pelo menos solicitou o cancelamento das disciplinas. Ou seja, não colaciona aos autos nem um protocolo de cancelamento nem mesmo prova de que teria feito via internet. Portanto, se o recorrente efetivou sua matrícula no curso e depois o abandona, sem procurar tomar as cautelas necessárias, deve arcar com os custos correspondentes às disciplinas em que se matriculou ainda que não tenha cursado. 5. Não é simplesmente por se tratar de relação de consumo que se transfira o ônus de prova negativa ao requerido, ao passo que, para o recorrente essa prova teria natureza positiva, além do mais, o ônus da prova cabe a quem alega. 6. Recurso desprovido

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCIPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1 - Tratando-se de julgamento simultâneo de ações conexas, em que se profere uma única sentença, não se conhece do recurso reproduzido em duplicidade, em atenção ao princípio da singularidade. 2 - Conforme se extrai da Lei Complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o ISS no município do local do estabelecimento do prestador. A exceção, que toma o município da prestação do serviço como sujeito ativo para a exigibilidade do tributo, foi tratada nas hipóteses dos incisos I a XXV. 3 - Neste cenário, à luz do disposto na aludida Lei Complementar, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 4 - Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos probatórios que denotem a existência de uma unidade econômica ou profissional da pessoa jurídica prestadora dos serviços no Distrito Federal para que ocorra a exação do ISS, de modo que o imposto relativo aos serviços de assessoria e consultoria de informática prestados pela apelada deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o município do Rio de Janeiro, evitando-se que ocorra a bitributação da empresa ora apelada. 5 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado indevidamente (súmula 43 do STJ), conforme preconiza a Lei Complementar Distrital LC 435/2001. Por conseguinte, os juros moratórios incidem a partir do transito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação apresentada nos autos da ação de consignação em pagamento (Processo 2014.01.1.199750-2) não conhecida. 7 - Apelação interposta nos autos da ação declaratória (Processo 2013.01.1.091250-2) conhecida e parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PRINCIPIO DA SINGULARIDADE RECURSAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LC 116/03. LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1 - Tratando-se de julgamento simultâneo de ações conexas, em que se profere uma única sentença, não se conhece do recurso reproduzido em duplicidade, em atenção ao princípio da singularidade. 2 - Conforme se extrai da Lei Complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o ISS no município do local do estabelecimento do prestador. A exceção, que toma o município da prestação do serviço como sujeito ativo para a exigibilidade do tributo, foi tratada nas hipóteses dos incisos I a XXV. 3 - Neste cenário, à luz do disposto na aludida Lei Complementar, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. (AgRg no REsp 1280592/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 12/04/2012). 4 - Nesse diapasão, verifica-se que não há elementos probatórios que denotem a existência de uma unidade econômica ou profissional da pessoa jurídica prestadora dos serviços no Distrito Federal para que ocorra a exação do ISS, de modo que o imposto relativo aos serviços de assessoria e consultoria de informática prestados pela apelada deve ser recolhido no local em que está situado o estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o município do Rio de Janeiro, evitando-se que ocorra a bitributação da empresa ora apelada. 5 - Sobre os tributos de competência do Distrito Federal, deve ser aplicado o INPC como índice de correção monetária, a partir do pagamento realizado indevidamente (súmula 43 do STJ), conforme preconiza a Lei Complementar Distrital LC 435/2001. Por conseguinte, os juros moratórios incidem a partir do transito em julgado da sentença, nos termos da súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Apelação apresentada nos autos da ação de consignação em pagamento (Processo 2014.01.1.199750-2) não conhecida. 7 - Apelação interposta nos autos da ação declaratória (Processo 2013.01.1.091250-2) conhecida e parcialmente provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. ACIONAR O JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURA AMEAÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Os efeitos materiais da revelia, caso não verificadas nenhuma das exceções previstas no art. 345 do CPC, conduzem a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, contudo, não se pode dizer que, obrigatoriamente, sua pretensão jurídica será procedente, já que o que se presume são os fatos e não o direito, que deverá ser ponderado à luz do direito processual e material envolvido. II. Não configura sentença extra-petita, o decisium que reconhece, de ofício, matérias de ordem pública que impedem o julgamento do mérito. III. Na ação de manutenção de posse incumbe ao autor comprovar a posse e a turbação, sendo que, a mera alegação de domínio nada interfere no julgamento da tutela possessória. IV. O acesso a justiça, como sabido e consabido, é um direito Constitucional assegurado a todo aquele que entende ter um direito violado, sendo um exercício regular de um direito assegurado na Carta Maior, sendo assim, não pode ser considerado uma ameaça, para fins de caracterização da turbação, a simples afirmação de que iria exercer esse direito. V. Apelação Cível conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO SAÚDE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA NO FEITO EXECUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE RECISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. QUESTÃO DIVERGE DO OBJETO DA EXECUÇÃO. 1. Os embargos à execução foram interpostos em face da execução, cujo objeto era a cobrança do pagamento das faturas devidas em função do contrato de seguro de reembolso de despesa de assistência médico hospitalar coletivo empresarial. 2. O embargante/apelante trás à baila discussão sobre a rescisão contratual, que teria ocorrido sem a notificação a ele direcionada, que é exigida por lei. Tal questão diverge do objeto da demanda originária, qual seja, o inadimplemento contratual, pois na execução não se discute o cancelamento do que pactuado entre as partes, sequer a forma como a rescisão de deu, mas, sim, a falta de pagamento das mensalidades inerentes àquela avença, o que restou incontroverso nos autos. 3. Recurso conhecido. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE.. 1. O transcurso do prazo suspensivo de 180 dias não é causa para prosseguimento das ações e execuções individuais que foram suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, se não for comprovada a má-fé da parte apelada a fim de atrasar a homologação da recuperação.. 2. Havendo aprovação do plano de recuperação pela assembléia de credores, devidamente homologada pelo Juízo falimentar, ocorre a novação dos créditos submetidos. 3 - Estando o crédito da apelante está inserido neste rol, houve novação, uma vez que a lei assim, expressamente determina. 4. Negou-se provimento ao apelo.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. REMESSA E RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO OITIVA TESTEMUNHAS E DA PARTE. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA LASTREADA NA PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA AOS AUTOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AO FEITO NÃO AMPARA TAL TESE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Oindeferimento de oitiva de testemunhas não configurará cerceamento de defesa, se a elucidação da controvérsia puder ser demonstrada apenas por prova documental, caso dos autos,restando prescindível qualquer oitiva. 2. Não se acolhe a tese de inexigibilidade do título executivo em face do não cumprimento daquilo que fora avençado pela parte contrária, na medida em que a documentação encartada aos autos demonstra o contrário, ou seja, que o apelado não mais era obrigado pelos débitos, mas, sim, o apelante. 3. Sob tal descortino, não vislumbro qualquer respaldo que permitisse desonerar o apelante das obrigações contratuais assumidas, pois a exceção do contrato não cumprido é justificada no não cumprimento do que ficou acordado no contrato de compra e venda, quanto à responsabilidade do vendedor de quitar dívidas sob sua administração. Ocorre que os documentos anexados aos autos demonstram que o pagamento realizado pelo apelante refere-se a débitos posteriores ao prazo estipulado no contrato, quando a administração do estabelecimento comercial já estava sob o seu comando. 4. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO NAS CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCABÍVEL. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. EXCEÇÃO. EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ELEVADO VALOR. BENEFICIÁRIO JUSTIÇA GRATUITA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. QUITAÇÃO DEVIDA. 1. Descabe apreciar pedido manifestado no bojo das contrarrazões, em virtude da inadequação da via eleita. 2. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.707, que é vedado ao credor renunciar o direito a alimentos, sendo, inclusive, o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. 2.1. É reconhecida a irrepetibilidade dos alimentos, que, todavia, pode ser mitigada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor de alimentos, conforme precedente. 3. Ao adiantar o pagamento das prestações alimentícias do mês de setembro e de parte do mês de outubro, o apelante não denota ter agido por mera liberalidade, mas sim com o fito de querer se resguardar de eventual ausência de remuneração pelos meses seguintes ao acometimento de noticiado problema de saúde, levando-se ainda em consideração ser parte desprovida de relevante numerário. 4. É devida, excepcionalmente, a quitação de valores substancialmente elevados pagos a maior pelo apelante, ora devedor de alimentos, observando-se a sua hipossuficiência financeira, a fim de afastar eventual enriquecimento sem causa da parte apelada, motivo pelo qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 5. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022, NCPC). OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente na jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.