DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO. CONSERTO. PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART.18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRORROGAÇÃO DO TRINTÍDIO LEGAL. ART.18 §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. CONSENTIMENTO DA PARTE. DEVER DE RETIRADA DO VEÍCULO DA CONCESSIONÁRIA. CONSECTÁRIO LÓGICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. Rechaça-se afronta ao princípio da dialeticidade, quando a peça recursal combate o conteúdo decisório, abordando, portanto, a ratio decidendi.02. O interesse de agir comporta a análise do binômio utilidade e necessidade da prestação jurisdicional vindicada. Não ocorre a carência da ação pela perda superveniente do objeto diante da notícia de uma suposta violação ao direito, fato que justifica a intervenção jurisdicional.03. Embora tenha o conserto do veículo automotor ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art.18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, o defeito foi sanado, tendo a Autora concordado expressamente com a prorrogação do prazo inicial, ao aceitar um outro carro por comodato, para utilização enquanto seu veículo não ficava em condições perfeitas de uso, quando já transcorrido o trintídio legal. Tal comportamento mostra-se contraditório com a intenção de pleitear a substituição do bem, criando-se, por conseguinte, uma nova situação jurídica, diversa daquela que lhe permitiria o exercício das prerrogativas previstas no §1º do art.18 do CDC.04. Constitui consectário lógico do julgamento de improcedência do pedido de substituição do automóvel a retirada do bem já consertado das dependências da concessionária.05. O dano moral deve estar lastreado em um ato ilícito ou abusivo que tenha a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa-fama e/ou o sentimento de auto-estima. Vicissitudes do cotidiano decorrentes da vida moderna que geram eventuais dissabores, inconvenientes ou aborrecimentos não configuram dano moral.06. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.07. Apelação conhecida. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. PEDIDO ELABORADO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PROVA. DOLO. ALTERAÇÃO DE VERDADE DOS FATOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.01. A despeito de a lei prever a possibilidade de a parte contrária requerer a revogação da gratuidade de justiça concedida, tal pedido deve ser requerido no momento oportuno, na hipótese, na contestação, porquanto requerido o benefício na petição inicial, nos termos do art.100 do NCPC, sob pena de preclusão da matéria.02. Embora os contracheques da Genitora do Alimentado revelem o depósito bancário da obrigação alimentar pleiteada na presente demanda, isso, por si só, não indica que o Autor tenha intencionalmente negado fato que, sabidamente, teria existido, mormente diante de incongruências encontradas nos pagamentos. Dessa forma, não cabe a imposição de multa por litigância de má-fé.03. Não se revelando a causa complexa nem exigindo qualquer trabalho extraordinário, impõe-se a manutenção da verba sucumbencial fixada.04. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno.05. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais fixados.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRÓ-DF. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA E VENDA. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA ESCRITURAÇÃO. NOVOS REQUISITOS. DIREITO ADQUIRIDO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1.A obtenção do Atestado de Implantação Definitivo PRÓ/DF demonstra que a apelante preencheu os requisitos necessários para a assinatura da escritura pública do imóvel ora sob exame, não podendo norma superveniente trazer novas regras para assinatura da escritura de compra e venda do imóvel em questão. 2. Eventual cumprimento das exigências necessárias à escrituração de imóvel objeto do programa PRÓ-DF anteriormente à edição de norma que prevê novas exigências justifica a concessão da segurança. 2. Deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes as omissões, contradições e obscuridades apontadas pela parte, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE TÁCITA DA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APONTAMENTO DE ARTIGOS. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO.1. Ausentes omissão e obscuridade, afasta-se a alegação de vícios no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelo litigante não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes.4. A não aplicação de determinado dispositivo legal ao caso concreto não traduz declaração de inconstitucionalidade tácita e de ofensa à reserva de plenário, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código de Processo Civil e na Súmula Vinculante nº 10.5. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide, não se mostrando imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.6. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO REGISTRÁRIO. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÕES. LEGITIMIDADE. COBRANÇA. INVIABILIDADE.1. Mediante a utilização do sistema denominado CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, fruto do acordo entre o Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), buscou-se conferir maior efetividade e celeridade a esse ato de indisponibilidade, o que rechaça a hipótese de cancelamentos sob o argumento de que outro meio para a averbação poderia ser utilizado.2. Os atos realizados pelo Cartório de Registro de Imóveis, a fim de promover a indisponibilidade dos bens, não enseja a cobrança tampouco o pagamento de emolumentos pela averbação ou retirada do registro. Não há como, ainda, criar uma exigência para o registro do contrato de compra e venda de imóveis decorrente desse ato.3. Reexame necessário não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. Ausente omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. Precedentes.3. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz.4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.1. A contradição ocorre somente quando no julgado se revelam proposições entre si inconciliáveis, viciando o conteúdo lógico da decisão. A contradição eventualmente existente, e que pode ser sanada por meio de embargos declaratórios, é aquela que contradiz, entre si, fundamentos lançados no acórdão ou entre eles e a decisão. Vale dizer, não existe contradição quando, para aferi-la, utiliza-se de argumentos da parte em contraposição aos fundamentos do acórdão embargado ou aos de outros casos julgados. Assim, reapreciação dos argumentos das partes e da adequação dos fatos à norma legal deve ser devolvida mediante recurso infringente e não por meio de embargos de declaração.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FALÊNCIA. DECRETO DE INSOLVÊNCIA. FORÇA ATRATIVA. ESTÁGIO AVANÇADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Dentre os efeitos decorrentes da sentença de insolvência, avulta a constituição do chamado juízo universal, no qual concorrem todos os credores do devedor comum, razão pela qual as execuções movidas por credores individuais devem ser encaminhadas ao Juízo de Falência.2. O estágio avançado da fase de cumprimento de sentença e a realização de hasta pública em data anterior não têm o condão de afastar a competência do juízo universal, realidade que exsurge, por expressa disposição legal, do decreto de insolvência da parte executada.3. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO REGIMENTAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - CONFORMIDADE COM O TÍTULO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. Deve ser homologado o valor apresentado pelo exeqüente se a planilha demonstra conformidade com o título judicial e não tiver havido qualquer oposição por parte do executado. A mera alegação tardia do executado de que não teve tempo de se contrapor aos cálculos não deve ser acolhida, sobretudo quando o mesmo tenha tido acesso aos autos e se manifestado sobre outros pontos argüidos pelo exeqüente, optando por nada alegar quanto aos cálculos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUPERVENIENTE DO JUIZ DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO À DECISÃO QUE MOTIVOU O RECURSO. Se, em decorrência de fato superveniente, o juiz decide suspender a causa de origem, não há como prevalecer acórdão proferido no agravo de instrumento no qual se possibilitara, baseado em outros fundamentos jurídicos, o curso do andamento processual. O âmbito do agravo de instrumento se limita à decisão que o gerou, não alcançando ou impedindo que novas decisões sejam proferidas no curso da lide, sobretudo quando motivadas por fatos supervenientes. Negado provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DOUTRINA. DESCABIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A contradição como hipótese de cabimento dos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra. A função saneadora dos embargos de declaração - em caso de contradição - se finca em atuação de profilaxia para desintoxicar a decisão embargada, já que esta se encontra instável pela coexistência interna de duas (ou mais) proposições conflitantes (MAZZEI). 3. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 4. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) contra acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. 5. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS OFICIAIS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS CONTESTADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. Honorários recursais devidos e fixados. 4. Negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACLARATÓRIOS. CONTEÚDO RESTRITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO.1. Ausentes a omissão, a contradição e a obscuridade, afasta-se a alegação de vício no julgamento.2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido.3. Embargos de Declaração não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE REGISTRO CIVIL. DIVÓRCIO DECRETADO POR SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA HOMOLOGADA PELO C. STJ. AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NO REGISTRO DE CASAMENTO. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. MATÉRIA NÃO ABARCADA NA SENTENÇA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO.1. O nome civil é a principal forma de identificação da pessoa natural. A doutrina o define como a designação pela qual se identificam e distinguem as pessoas naturais, nas relações concernentes ao aspecto civil de sua vida jurídica, comportando o prenome e o apelido de família.2. O art.1.571, §2º, do Código Civil, prevê a possibilidade de que, após a decretação do divórcio, o cônjuge mantenha o nome de casado ou volte a adotar seu nome de solteiro.3. O art.10, inciso I, do Código Civil, estabelece que Far-se-á averbação em registro público: I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;.4. Consoante entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, se não há menção expressa na sentença alienígena a respeito da manutenção do nome de casada da agravante, tampouco pode haver dedução implícita acerca de tal desiderato no corpo do referido decisum. (AgRg na SE 11.710/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 17/11/2014). Precedentes do STJ.5. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a homologação de sentença estrangeira abarca somente os tópicos que foram expressamente mencionados no decisum, isto é, que tenham sido formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda (SEC 421/BO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 03/09/2007, p. 110).6. Tendo em vista que a sentença estrangeira que foi homologada pelo STJ não tratou acerca da manutenção ou modificação do nome de casada da parte autora após a decretação do divórcio, não encontra amparo o pleito de suprimento na averbação do divórcio.7. Negou-se provimento à apelação.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. 1. A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, máxime pela ausência de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 1014 do Código de Processo Civil/2015, sob pena de supressão de instância. 2. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 3. A despeito de a prescrição constituir matéria de ordem pública, o fato de a questão já ter sido analisada por decisão anterior implica a configuração da preclusão consumativa. Precedente do c. STJ. 4. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 5. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 6. A Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé. (EREsp 1133262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015). Precedentes do STJ. 7. Acolheram-se as preliminares e conheceu-se parcialmente do recurso; na parte conhecida, negou-se provimento à apelação.