AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HÍBRIDA. ARTIGO 1.030, V, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 1.030, I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - Não se conhece do agravo interno interposto contra decisão que, afastando a análise da matéria sob o regime disciplinador dos repetitivos, inadmite o recurso especial nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil/2015, porquanto se trata de erro grosseiro. II - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.370.899/SP e no REsp 1.391.198/RS, paradigmas dos Temas 685, 723 e 724 da lista de recursos repetitivos. III - Agravo interno conhecido em parte e, nesse aspecto, não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 657). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A DO CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 739.382/RJ, paradigma do Tema 657 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte, que se aplica ao caso dos autos quanto à responsabilidade civil por danos morais em razão de ofensa à imagem. II - No mencionado tema, a Corte Suprema não reconheceu a existência de repercussão geral. III - Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO DE BEM IMÓVEL. SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA. ANÁLISE SUJEITA APENAS AOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. IRRELEVÂNCIA DE REGISTRO INDIVIDUALIZADO DE ÁREA DESMEMBRADA OU DA EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO PARA FINS DE IPTU. VIABILIDADE DA APRECIAÇÃO. 1. A usucapião é forma de aquisição da propriedade em face de um direito individual baseado na posse de determinada área e cuja análise deve se ater ao preenchimento dos requisitos de posse mansa, contínua, duradoura, com justo título e boa-fé. 2. A ação de usucapião independe da regularização urbanístico-registrária da área do imóvel usucapiendo, tampouco é relevante o parcelamento irregular do solo, eis que é um mecanismo especial para facilitar exatamente a regularização dessas áreas irregularizáveis. 3. Estando individualizado o imóvel para fins de recolhimento do IPTU, resta viabilizada a análise do pleito. 4. Apelação conhecida e provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, e o artigo 65 da Lei de Contravenções Penais, combinados com artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, por agredir a ex-namorada, inconformado com o fim do relacionamento, ainda lhe perturbando a tranquilidade ao enviar inúmeras mensagens e indo repetidamente ao local onde ele trabalhava, causando com isso a sua demissão. 2 A indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal se refere exclusivamente ao dano material, não podendo compreender também o dano moral, porque este demanda dilação probatória, devendo ser discutido na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 3 Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA PROBATORIA. APELAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSADOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu absolvido da imputação de infringir o artigo 180 do Código Penal, por insuficiência probatória, mesmo depois de ter sido preso em flagrante quando conduzia pelas ruas um automóvel com registro de roubo no dia anterior, sem apresentar o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV - ou o Documento Único de Transferência - DUT - e nem mesmo um reles recibo escrito em papel de padaria que demonstrasse regular compra e venda ou, pelo menos, a boa fé aquisitiva. 2 A materialidade e a autoria no crime de receptação se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito na posse de um automóvel comprovadamente roubado, sem apresentar um álibi minimamente plausível para justificar a sua aquisição ou a boa fé de sua posse. 3. Apelação provida.

PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO OU À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 180 do Código Penal depois de ter sido preso em flagrante quando trafegava nas ruas conduzindo um automóvel produto de roubo, ostentando placa falsa e assim evidenciando o conhecimento da procedência ilícita. 2 No crime de receptação as circunstâncias da apreensão do bem na posse do suspeito lhe acarreta o ônus de provar que o adquiriu licitamente, ou, no mínimo, a sua aquisição de boa-fé. 3 A exasperação da pena-base no crime de receptação em razão do uso de uma placa falsa é injustificada, por constituir uma atitude própria inerente ao delito, já que objetiva justamente disfarçar a ilicitude da origem criminosa do automóvel. 4 Apelação provida em parte.

PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, DE USO DE DOCUMENTO FALSO E DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO VARIADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA VAZIA À DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir, em concurso material, os artigos 180 e 304 combinado com 297 do Código Penal, além do artigo 16 da Lei 10.826/03, depois de ter sido preso em flagrante quando pedalava pelas ruas uma bicicleta comprovadamente furtada, ciente da procedência criminosa. Diante da alegação de que o veículo era do seu patrão, os policiais foram ao lava-jato onde ele trabalhava e ali apreenderam vários projéteis que guardava dentro de um aspirador de pó que usava. Na ocasião, o réu se apresentou com nome diferente do seu e exibiu uma Carteira Nacional de Habilitação falsificada, no intuito de esconder o passado criminoso e a condição de foragido do presídio. 2 A materialidade e autoria dos crimes de posse ilegal de munição e de uso de documento falso foram demonstradas por laudos periciais que confirmaram a contrafação do documento e a capacidade vulnerante dos projéteis apreendidos, sendo tais elementos de convicção corroborados pela confissão do réu. No crime de receptação, as próprias circunstâncias da apreensão da bicicleta anteriormente furtada na posse do réu demonstram a presença das elementares do crime, quando o suspeito não consegue engendrar um álibi minimamente plausível para comprovar uma transação lícita ou, pelo menos, a boa fé aquisitiva. 3 A apreensão de vários projéteis de calibres diferentes, inclusive alguns de uso proibido, bem como o uso de documento falso no intuito de esconder o passando criminoso e o fato da evasão anterior do presídio, justificam a exasperação das penas-bases. 4 Apelação desprovida.

APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. Conforme regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no artigo 333, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Verificada a natureza consumerista da relação contratual, fundada em contrato de adesão de serviços bancários, bem como a facilidade de a parte ré, que é sociedade integrante do grupo empresarial da qual a parte autora é correntista, apresentar os documentos requeridos pelo consumidor, o ônus da prova cabe à ré, que dele não se desincumbiu. Tendo as partes pactuado contrato de previdência complementar, a recusa da Instituição Financeira quanto ao resgate dos valores depositados configura ato ilícito apto a ensejar a indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DE VERBAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE ISENÇÃO. A construtora/incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, em observância à teoria da asserção. O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídico material com o imóvel, representada pela imissão na posse. A obrigação pelo pagamento das cotas condominiais, referente a imóvel adquirido na planta, pode ser atribuída à construtora/incorporadora enquanto o bem não for entregue ao comprador, não obstante a existência de cláusula contratual que atribua o pagamento ao adquirente, pois a disposição contratual não pode ser imposta a terceiro, no caso o condomínio, que não participou da transação, não o vinculando. A abusividade da cláusula prevista em convenção condominial, redigida exclusivamente pelas incorporadoras do empreendimento, que as isenta de parte pagamento das despesas condominiais, sem nenhum argumento ou justificativa razoável, deve ser reconhecida, por ser nula de pleno direito.

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. LEI Nº 6.194/1974. SÚMULA 257 STJ. Aplica-se ao caso a Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, pois o autor sofreu acidente automobilístico. Nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. A súmula não faz distinção entre segurado e proprietário do veículo ou, ainda, a terceiros envolvidos no acidente

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTAS DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PROVA DOCUMENTAL EFICAZ A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 431 do CPC, cabe à parte que argui a falsidade documentar expor os motivos em que funda a sua pretensão, bem como os meios de provas que pretende provar o alegado. No caso, o réu limitou-se a arguir a falsidade dos carimbos estampados nos documentos que embasaram a monitória, mas não comprovou o alegado. 2. Os documentos juntados pelo autor (recibos de entrega de mercadoria com o carimbo da empresa ré), nos quais constam de forma clara o valor do débito e a data de pagamento, são suficientes para demonstrar o débito e instruir a ação monitória. Unânime. 3. A não demonstração, pelo réu, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), sobretudo o adimplemento da obrigação que assumiu, dá ensejo à constituição do título judicial pela via monitória. 4. Para caracterização da litigância de má-fé, faz-se necessário que a parte litigante aja de forma temerária, causando dano processual à parte contrária, bem como se utilize de procedimentos escusos, com o objetivo de vencer a demanda ou prolongar o andamento do processo, o que não se evidencia nos autos. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares afastadas. Unânime.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE A PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 186, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 2º,DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que só pode ser afastada por meio de prova robusta, nos termos do art. 204 do CTN. 2. A devedora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados nas razões dos embargos à execução quanto à suposta nulidade do título, razão pela qual a CDA deve ser considerada hígida. 3. A concessão da assistência judiciária gratuita não exime o beneficiário do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, pois há apenas suspensão da exigibilidade do seu pagamento, nos termos do que prevê o art. 98, § 2º, do CPC. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar afastada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA N° 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.1. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do novo Código de Processo Civil, suspende-se a execução do processo pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens passíveis de penhora, não sendo hipótese de extinção do feito.2. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento da não localização de bens, se a parte exequente procedeu aos atos cabíveis de impulso processual e intentou a localização de bens, apesar de não haver alcançado conhecimento da existência de patrimônio pertencente ao devedor.3. Deu-se provimento a apelação para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A comprovação da inadimplência consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão destinada à efetivação da garantia, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69.2. Nas ações de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, com base em contrato de financiamento, para se constituir o devedor em mora é necessário ser efetivada por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato ou pelo protesto de titulo.3. Nos termos do art. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do NCPC, a petição inicial será indeferida, pelo descumprimento da determinação de emenda para a comprovação da mora do devedor.4. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva.2. Uma vez que a oitiva das testemunhas em juízo foi realizada sob compromisso e sob o crivo do contraditório, na presença das partes e de seus causídicos, sem que tenha havido a contradita de qualquer uma das testemunhas, repele-se alegação de vício na produção da prova testemunhal.3. O Magistrado a quo é quem está em melhores condições de analisar matérias fáticas, uma vez que foi quem colheu as provas e pode realizar uma melhor valoração da prova testemunhal.4. Honorários recursais devidos e fixados.5. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, negou-se provimento ao apelo.