PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Em se tratando de norma de caráter protetivo, o disposto no artigo 53, II do CPC, ao estabelecer a competência do foro de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, pode ser objeto de renúncia por parte daquele que possui a referida prerrogativa legal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, na hipótese em que as provas requeridas são prescindíveis para o julgamento da lide, estando os autos devidamente aparelhados com todos os elementos de convicção necessários para o julgamento do feito.3. A procuração em causa própria (in rem suam), pela sua natureza e pelos seus efeitos, encerra verdadeira transmissão de direitos, caracterizando negócio jurídico dispositivo, translativo de direitos que, aliás, dispensa a prestação de contas.4. Sobre o prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca da livre convicção do juiz, a teor do que dispõe o artigo 489 do CPC.5. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelos depoimentos harmônicos e coesos da vítima, dos policiais e dos corréus, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo, com riqueza de detalhes, bem como pelo reconhecimento formal do apelante, o qual foi identificado como o mentor intelectual do crime, mostraram-se elementos aptos a amparar o decreto condenatório. 2. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 240, CAPUT DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE. FILMAGENS DE CENAS DE SEXOS. ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DOS FATOS. PERÍCIA INCONCLUSIVA. CASAL DE NAMORADOS JOVENS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE A FILMAGEM E O REGISTRO OCORRERAM APÓS O AUTOR COMPLETAR DEZOITO ANOS. 1. O caso dos autos não se trata de pedofilia, mas sim de filmagens de cenas de sexo, de comum acordo de um casal de namorados adolescentes, que, por inexperiência ou inocência, não tinham a plena capacidade de avaliar as consequências da possível divulgação de tais vídeos, como de fato ocorreu. E a tudo isso se acrescenta que não restou comprovado nos autos, se na data das filmagens e registros, o apelado era realmente maior de 18 anos de idade. 2. Negado provimento ao apelo ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 16, DA LEI Nº 10.826/2003. LAUDO PERICIAL. ARMAS DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. 1. A desclassificação da conduta descrita na denúncia para o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, é medida que se impõe, quando a condenação de o acusado, nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, não se mostra consentânea com o Laudo Pericial, que indica que a ausência de sinais identificadores diz respeito às características inerentes das armas apreendidas, quais sejam: uma espingarda e garrucha antigas. 2. Dado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. TERMO NÃO ESPECIFICOU AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS MATEMÁTICOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação não especifica as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos do referido artigo. 2. Inviável avaliar a personalidade do agente com base tão-somente pela maneira de agir de uma única prática delituosa, pois esses parâmetros serviram como elementos para o reconhecimento das qualificadoras pelo Conselho de Sentença, notadamente a da crueldade. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES SUSCITADAS PELAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Com a determinação dada por esta 2ª Turma Criminal de que outra sentença seja prolatada pelo juiz competente (em face da nulidade reconhecida em sede de apelação), não se pode antever como será a nova sentença e quais serão seus fundamentos, muito menos se pode determinar que o juiz natural da causa aprecie as teses sucistadas nas razões de apelação, eis que a partir da declaração da nulidade da sentença todos os atos posteriores também são nulos. 2. Negado provimento aos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação criminal.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. RECEPTAÇÃO. FURTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ALTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO. DELITOS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a operação policial, apontando o paciente como suposto integrante de complexa e ampla associação criminosa voltada para a prática de diversos outros delitos como furto a residências, receptação, falsificação de documentos e lavagem de dinheiro, não há constrangimento ilegal na manutenção de sua custódia cautelar regularmente imposta, como forma de garantir a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 12.850/2013. INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA, ORDEM ECONÔMICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade da Paciente, presa cautelarmente por integrar organização criminosa transnacional, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, da ordem econômica e por conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Não comprovada a imprescindibilidade da presença da Paciente, para fins de prestar cuidados especiais à sua filha de 01 (ano) e 6 (seis) meses de idade, na forma do artigo 318, inciso III, do Código de Processo Penal, inviável a concessão do benefício de prisão domiciliar. 3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS CONDICIONADOS À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PERSONALIDADE DO SENTENCIADO. SISTEMA PROGRESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído pelo ordenamento jurídico com vistas à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; tem-se correta a determinação de realização do exame criminológico para só depois então analisar o preenchimento dos requisitos subjetivos necessários para a concessão de benefícios execucionais. 2. Negado provimento ao agravo.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE PENA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima, inviável o pleito absolutório. 2. Se o juiz, no caso concreto, fixou a pena autônoma de multa, não se pode dar interpretação extensiva de sua inaplicabilidade em desfavor do réu nesta instância penal. 3. Negado provimento aos recursos do réu e do Ministério Público.