PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. TESE FIRMADA NOS RECURSOS REPETITIVOS Nº 1599511/SP E 1551956/SP. ANÁLISE. DISTINGUISHING. ESPECIFICIDADES DO CASO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil.2. O ven. acórdão embargado enfrentou as questões ventiladas pelas partes, sobretudo após a tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Repetitivos nº 1599511/SP e 1551956/SP, sendo esclarecido, conforme prova dos autos, que a Construtora motivou a rescisão do contrato, diante da sua impontualidade, inexistindo, pois, qualquer ofensa à tese fixada a amparar eventual reclamação ao Tribunal da Cidadania. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. 01. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vícios no julgamento. 02. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. 03. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. Além disso, a alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios estabelecidos no art.1.022 do CPC/2015. 04. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial inviabiliza a análise do mérito da demanda. 2. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 3. Impõe-se a extinção do feito em face da conduta desidiosa da parte, que, mesmo após regularmente intimada para emendar a inicial, optou por permanecer inerte. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DOUTRINA. 1. O embargante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) Se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência recursal em embargos de declaração contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) contra acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. 3. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO. DOADORA INTERDITADA. NULIDADE DO ATO JURÍDICO DE DOAÇÃO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. O art. 31, inciso III, da Lei 11.697/2008, que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, determina como competência do Juiz de Registros Públicos o processamento e julgamento das questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais em si mesmos. 2. Na hipótese, em que pese a parte autora apresentar como pedido a anulação do registro público de doação do imóvel de sua propriedade, é possível inferir da causa de pedir que a pretensão envolve a anulação da própria doação em razão da anterior decretação judicial de interdição total da doadora. 3. Assentando-se a discussão da ação nas circunstâncias que envolvem o próprio ato jurídico de doação, e não em defeitos no procedimento do registro da doação ou em vícios meramente formais desse ato, a Vara dos Registros Públicos mostra-se incompetente para o julgamento do feito. 4.  Procedência do conflito para reconhecer a competência do Juízo Suscitado (6ª Vara Cível de Brasília) para processamento do feito.            

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA ? DEMANDA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? BRB - LEI Nº 12.153/2009.  COMPETÊNCIA É SEMPRE DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar as causas em que o proveito econômico buscado pela parte não ultrapassa o valor de sessenta salários mínimos e desde que a demanda seja proposta por pessoa física, microempresa ou empresa de pequeno porte, em face do Distrito Federal, suas autarquias, fundações ou empresas públicas. 2. Assim, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está condicionada à presença simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/2009. 3. No caso em apreço, embora o valor atribuído à causa ? requisito objetivo - não ultrapasse o montante da alçada do juizado fazendário, não restou preenchido o segundo requisito ? requisito subjetivo, pois a Lei 12.153/2009 não autorizou as sociedades de economia mista a litigarem como demandadas no Juizado de Fazenda Pública. Assim, a competência para julgar processos envolvendo o BRB é sempre da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Portanto, cabe ao Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal a competência para processar e julgar ação proposta em face de sociedade de economia mista (BRB). 4. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JÁ SENTENCIADA. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do artigo 55, § 1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. No caso dos autos, conforme informação colhida dos autos e confirmada em consulta processual deste e. TJDFT, a ação de busca e apreensão que tramita segunda vara cível de família e de órfãos e sucessões de Santa Maria-DF e determinou a redistribuição da ação revisional já foi julgada, encontrando-se em grau recursal, motivo pelo qual não há falar em reunião dos processos para decisão conjunta. 3. CONFLITO PROCEDENTE. DECLAROU-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.

PROCESSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1. A competência territorial, de natureza relativa, deve ser alegada por meio de preliminar de contestação, conforme artigos 64 e 65 do CPC/2015, em consonância ao enunciado da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Estabilizada a competência quando da distribuição da ação e ausente a preliminar de incompetência em contestação, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição.  3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

APELAÇÃO. CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO PESSOAL. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA CERTA PARA PAGAMENTO. MORA EX RE. INÉRCIA DOS DEVEDORES QUANTO AO ADIMPLEMENTO. ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. Se o apelante apenas discorreu na petição inicial sobre o desconto de pontualidade, mas não pediu o seu afastamento e depositou valores considerando o percentual previsto, não pode, em sede recursal, questionar esta matéria. Não há como afastar o reconhecimento de comparecimento pessoal, se a parte ré, advogada, atuando em causa própria, propõe ação de consignação referente aos valores discutidos na ação de despejo cumulada com cobrança, cujos processos passam a tramitar apensos, e a ré atua ostensivamente, apresentando diversas petições. Se a ré foi incluída nas publicações, mas permanece inerte, mesmo após decisão que reconhece o comparecimento pessoal, proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, e não apresenta agravo, opera o efeito da preclusão. Se o locador e fiadores não efetuaram o pagamento dos alugueis na data prevista (mora ex re), não há que falar em elisão dos efeitos da mora sob o pretexto de posterior negativa do recebimento dos valores, pois a mora já estava constituída, bem como pela ausência de comprovação da alegação de negativa ao recebimento. Se o apelado não apresentou contrarrazões, embora seja vencedor em sede recursal, não lhe serão arbitrados honorários recursais, conforme interpretação literal, lógica e teleológica do §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

PROCESSO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. DECLÍNIO EX OFFICIO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na relação de consumo, considera-se de natureza absoluta a competência territorial, permitindo a declaração de ofício, quando o consumidor é demandado e a ação é proposta fora de seu domicílio. Isso para a facilitação da sua defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, o da Primeira Vara Cível de Ceilândia.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE MILITARES. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o autor pretende obter com o provimento jurisdicional pleiteado. 2. De acordo com o art. 2º, da Lei 12.153/2009, o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não pode ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Terceira Vara da Fazenda Pública do DF.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ACORDO DAS PARTES. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Em observância ao princípio do juiz natural, após a determinação da competência e afora as hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, inviável a alteração da competência fixada por vontade das partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. INSTALAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE DA MENOR. 1. Estabilizada a competência quando da instalação da nova circunscrição, não há autorização nas normas vigentes para alteração, pois, ao contrário, vedada a redistribuição. 2. Em observância ao princípio do juiz natural, após a determinação da competência e afora as hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil, inviável a alteração da competência fixada por vontade das partes. 3. Deve prevalecer o disposto no art. 87, do CPC/1973 (atual art. 43, do CPC/2015), sobre a norma do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vez que a tramitação da ação no juízo originário não acarreta prejuízo ao interesse da menor.  4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 47 DO CPC. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. FORUM REI SITAE. EMBARGOS DE TERCEIRO EM CURSO. JUÍZO DIVERSO DOS CONFLITANTES. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. INEXISTENTE. FEITO SENTENCIADO. SUMULA Nº 235 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DO LOCAL DA SITUAÇÃO DA COISA. 1. O art. 47 do Código de Processo Civil trata da competência territorial absoluta em que, para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa, podendo o autor optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. 2. Na ação de adjudicação compulsória, por se tratar de uma ação real imobiliária, conforme entendimento jurisprudencial, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae) para processar e julgar a demanda. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 773.942/SP. 3. Não há conexão entre os Embargos de Terceiros, distribuídos a juízo especializado, diverso dos conflitantes e o foro competente para o julgamento da ação de adjudicação compulsória. Ademais, considerando ter sido os Embargos de Terceiro sentenciado, a conexão não determina a reunião dos processos, a teor do que dispõe a Súmula nº 235 do STJ.   4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitante.