PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei n. 9.656/1998 não prevê o home care entre os procedimentos de cobertura obrigatória, razão pela qual seu oferecimento pelas operadoras de plano de saúde é facultativo, devendo ser prestado com observância das condições pactuadas. 2. A limitação contratual ao tratamento domiciliar é admissível quando a prescrição médica destinar-se à mera conveniência do paciente, implicando custos desproporcionais à operadora de plano de saúde. 3. O contrato celebrado pelas partes prevê a cobertura de home care tão somente na circunscrição territorial de Maceió/AL, local onde entabulado o pacto, inexistindo fundamentos para compelir as agravadas ao custeio de internação domiciliar à agravante, a qual recebe tratamento adequado em UTI custeada pelo plano de saúde. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? GRATUIDADE DE JUSTIÇA ? SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ? REQUISITO DA MISERABILIDADE ECONÔMICA NÃO PREENCHIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A declaração de hipossuficiência por si só não autoriza a concessão da gratuidade da justiça. 2. Demonstrando os contracheques que a parte aufere renda mensal líquida acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem despesas que extrapolem os gastos regulares do homem médio, afasta-se a alegada miserabilidade, que, em tese, autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.            

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO ? MEDIDAS LIMINARES ? AFASTAMENTO DO LAR ? ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ? CONSTRIÇÃO DE BENS ? AUSÊNCIA DE PROVAS ? ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA ? RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta evidenciado o interesse processual da agravante na separação de corpos, aqui delineada como autorização para afastamento do lar, na intenção de evitar eventuais conflitos entre as partes como também interromper os deveres subjetivos decorrentes do casamento, e demarcar no tempo essa separação, sobretudo para efeitos patrimoniais. 2. Diante da inexistência de prova de dilapidação do patrimônio pelo cônjuge varão, impõe-se a improcedência do pedido de constrição liminar de bens para fins de partilha. 3. Não comprovada a necessidade da parte recorrente em perceber alimentos provisórios, mostra-se incabível a sua fixação. 4. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada.          

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM AGI.  CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  PERÍCIA REQUERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015.  ART. 1.047 DO CPC/2015.  PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO.  DECISÃO MANTIDA. Tendo em vista que o pedido de produção da prova pericial foi deferido ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a princípio, sua produção deve observar as normas previstas no mencionado Código, pois o direito intertemporal há de ser o vigente na época da prática do referido ato judicial, mormente levando-se em conta o disposto no art. 1.047 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual ?as disposições de direito probatório adotadas neste Código aplicam-se apenas às provas requeridas ou determinadas de ofício a partir da data de início de sua vigência?. Recurso  desprovido.

  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ? DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE ? CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA ? EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO  - OFENSA À COISA JULGADA ? NÃO OCORRÊNCIA -  TESE JÁ FIRMADA  PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ? ATUALIZAÇÃO ? DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA ? REGRA INSTITUÍDA PELA PRÓPRIA FUNDAÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A r. sentença que se converteu no título exequendo pontuou, de forma clara, que as contribuições vertidas pelos autores/exequentes devem ser atualizadas monetariamente de forma plena, computando-se os expurgos inflacionários com a correção monetária desde a data de desligamento dos autores do plano de benefícios até o efetivo pagamento, pois do contrário não há como se considerar completamente boas as contas prestadas. 2. A aplicação do percentual de 20,21%, referente a janeiro/91, nos cálculos dos credores não afronta a coisa julgada porquanto é índice que reflete a real inflação ocorrida no período, tendo em vista que a correção monetária deve ser feita em sua forma plena, ainda que em índice diverso ao constante do contrato firmado entre as partes. Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo ? REsp 1177973/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012. 3. Ao impugnar os cálculos dos agravados, a agravante limitou-se a atualizar a conta mês a mês pelos índices que entende ser devidos, afirmando, de forma genérica, ser equivocada a antecipação da aplicação da correção monetária, sem esclarecer, no entanto, em que se baseia o seu argumento, deixando de impugnar especificamente a metodologia de cálculo aplicada. 4. O próprio regulamento da entidade prevê a data do pagamento de cada parcela para atualização da soma das importâncias recolhidas pelo participante ativo que deixa de participar da Fundação, nos termos do parágrafo 1º do art. 19, restando contrária ao seu próprio regramento a tese de defesa que visa a correção monetária pelo regime de caixa. 5. Recurso desprovido.        

      AGRAVO DE INSTRUMENTO ? SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ? CONDIÇÃO PESSOAL - PATRIMÔNIO FUTURO ? IRRELEVÂNCIA. 1. O art. 98 do CPC confere à pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o direito à gratuidade da justiça. 2. Para a concessão do benefício, há de se ter sob exame as condições econômicas pessoais do requerente no momento em que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, não seu patrimônio futuro. 3. Acerca da alteração futura da condição de hipossuficiência do beneficiário, a lei processual civil confere outro tratamento, segundo a qual as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar a alteração das condições patrimoniais do devedor que justificaram a concessão do benefício, a fim de que  possa ser ressarcido de seu crédito (art. 98, § 3º, CPC). 4. Recurso conhecido e provido.        

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? TUTELA DE URGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A SUA CONCESSÃO ? FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ? ENTREGA DA MERCADORIA CONCOMITANTE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? INCIDÊNCIA DO ICMS ? BASE DE CÁLCULO SOBRE O CUSTO FINAL DA OPERAÇÃO ? SÚMULA 166/STJ ? INAPLICABILIDADE. 1. Para a concessão de tutela de urgência (art. 300/CPC), há de ser considerar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2. O serviço de transmissão e distribuição da energia elétrica é condição ao seu fornecimento, estabelecendo o custo total da operação como base de cálculo para a incidência do ICMS, por previsão legal. 3. A Súmula n. 166 do STJ trata da impossibilidade de incidência de ICMS no transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte e, portanto, não se aplica à discussão sobre incidência de ICMS no fornecimento de energia elétrica entre distribuidora ou concessionária e o consumidor do produto. 4. Recurso conhecido e provido.          

    AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PARTICIPAÇÃO EM PROVAB. BONIFICAÇÃO. REGRAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A participação do candidato deve observar as regras claramente delimitadas pelo edital do processo seletivo para residência médica, não havendo que se falar em manutenção da decisão que concedeu medida liminar para computar o bônus referente ao programa PROVAB na classificação do candidato. 2. A hipótese dos autos não trata de aplicação retroativa de normas reguladoras, mas, ao contrário, das normas vigentes à época da publicação do edital, cujos termos, em observância ao princípio da isonomia, vincula os candidatos e a Administração. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.             

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0701303-46.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA AGRAVADO: MEV MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME, JOSE MOREIRA FILHO, IRENE DA COSTA MOREIRA, ANDRE LUIS GOMES EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO ? DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL ? CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ? ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO ? PEDIDOS FORMULADOS COM O DEVIDO AMPARO LEGAL ? EMBARAÇOS AO CREDOR COM A LIBERAÇÃO DO BEM ? DESCONHECIMENTO DE OUTROS BENS EM NOME DO DEVEDOR ? ÓBICE AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE CRÉDITO ? AUSÊNCIA DE MÁCULA OU EMBARAÇO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ? HASTA PÚBLICA NEGATIVA ? VENDA DIRETA ? FALTA DE INICIATIVA DO CREDOR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se infere qualquer ofensa ao art. 797 do CPC, pois o processo desenrolou-se conforme os preceitos legais e no interesse do credor, bem como ao art. 880 do mesmo diploma legal, eis que já realizada a hasta pública, que resultou negativa em duas vezes, restando a hipótese legal da venda direta a qual já fora disponibilizada ao credor pelo juízo de origem, sem que tenha tomado qualquer providência. 2. A duração razoável do processo é ditame constitucional reproduzido pelo novo CPC, que instituiu modelo de processo cooperativo fundado nos princípios constantes do art. 4º do mesmo diploma legal, prevendo, além da solução integral de mérito em prazo razoável, a cooperação e a boa-fé de todos os sujeitos do processo. 3.Os atos processuais praticados pelo agravante nos autos de origem vão em direção contrária, no sentido de ignorar ou se opor às determinações judiciais com requerimentos repetidos e visivelmente protelatórios, em flagrante ofensa à dignidade da justiça. 4. Recurso desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ACORDO DE ALIMENTOS ? DESPESAS ESCOLARES - EXECUÇÃO ? ALEGADA LITISPENDÊNCIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? MÉRITO ? DESCUPRIMENTO DO ACORDO ? GRADE CURRICULAR ESCOLAR ? NÃO EXCEPCIONALIDADE ? ALIMENTOS IN NATURA ? CARÁTER ALIMENTAR ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de litispendência quando a execução anteriormente ajuizada refere-se a período de inadimplência da obrigação diverso ao demandado na segunda execução. 2. O acordo homologado judicialmente entre as partes não excepcionou qualquer despesa escolar do agravado, seja ela relativa à grade curricular pertencente a meio período de estudo ou grade curricular estendida para o período integral. 3. Os alimentos prestados in natura revestem-se de caráter alimentar, diferenciando-se apenas pela forma de prestação dos alimentos, não o instituto em si. 4. O fato de estar cumprindo com o pagamento em pecúnia dos alimentos não retira a legitimidade do credor em perseguir o pagamento da outra parcela a ser paga in natura, por meio da execução de alimentos pelo rito da coerção. 5. Recurso desprovido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ALIMENTOS PROVISÓRIOS ? PEDIDO NÃO APRECIADO ? POSTERGAÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ? CONTRARIEDADE A LEI DE ALIMENTOS ? DEVER DO MAGISTRADO ? RECURSO PROVIDO. 1. A fixação da verba alimentar provisória de imediato ou o exame do referido pedido antes de estabelecido o contraditório é o próprio móvel da lei a fim de garantir o resultado útil da ação de alimentos (art. 4º da Lei 5.478/68), considerando, em tese, a necessidade premente da alimentanda em ver-se assistida pelo cônjuge em condições mínimas de subsistência. 2. Em que pese a salutar prática introduzida pelo novo CPC de oportunizar a auto composição do conflito às próprias partes (art. 334 e segts.), o benefício esperado é anulado em desfavor da parte que necessita emergencialmente da prestação jurisdicional consubstanciada no exame do pedido de alimentos provisionais, não havendo razoabilidade em impor-lhe a espera de mais de 50 (cinquenta) dias até a realização da audiência de conciliação, para que então o pedido possa ser examinado no caso de insucesso da conciliação. 3. A pretensão formulada de forma alternativa de ver os alimentos fixados nesta instância recursal esbarra no princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso provido para determinar o exame do pedido pelo magistrado.        

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA ESPECÍFICA ? INDEFERIMENTO ? CONDOMÍNIO ? MOLESTAMENTO CAUSADO POR GATOS DE UMA DAS CONDÔMINAS ? PRETENDIDA RETIRADA DOS ANIMAIS DA UNIDADE HABITACIONAL ? CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E REGIMENTO INTERNO ? NORMAS QUE NÃO AMPARAM A PRETENSÃO ? INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ANTERIOR À CONDÔMINA ? PRESSUPOSTOS DA TUTELA ? AUSÊNCIA ? RECURSO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência é revestida de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes em que definidos pelo art. 300 do CPC, ao passo em que a tutela específica, a que se refere o art. 497 do mesmo diploma, apresenta como requisito a procedência do pedido formulado na ação relativa à prestação de fazer, de não fazer e de entregar coisa. 2. Os requisitos da tutela de urgência não se evidenciam in loco eis que as normas condominiais não vedam a presença de animais nas unidades habitacionais e o agravante não comprova a adoção de nenhuma medida anterior e mais eficaz, senão notificação à agravada, para a hipótese de descumprimento pelo morador dos deveres impostos na convenção de condomínio e no regimento interno, que a integra, como a aplicação de multa, por exemplo. 3. Notadamente, a multa estabelecida nas normas do Condomínio agravante encontra amparo na lei adjetiva civil, que prevê inclusive a possibilidade de agravamento da penalidade em caso de reiterado descumprimento, nos termos do art. 1.337 do Código Civil, situações essas não demonstradas na fase incipiente em que se encontra o feito na origem, o que obsta a concessão da tutela nos moldes em que pleiteada. 4. Recurso desprovido.        

  AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. SOBREPARTILHA. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA DIVISÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO CÔNJUGE VARÃO NA ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DO CASAL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REFORMA DO JULGADO. DECISÃO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO MANTIDA. 1.  De acordo com a exegese do art. 397 do CC, em regra, os juros moratórios referentes à obrigação de partilha de bens do casal são devidos somente depois de proferida a sentença, pois, anteriormente, não há obrigação positiva e líquida a possibilitar o cumprimento da medida pelo devedor. 2. Diante da possibilidade de reforma da sentença, revela-se perfeitamente cabível o deferimento do efeito suspensivo em relação aos juros moratórios, fixados a partir de 31/12/2005, data da separação de fato do casal, uma vez que a sobrepartilha somente foi realizada no presente feito. 3. Discussões atinentes ao alegado comportamento ilícito do devedor (art. 398 do Código Civil), quem, segundo afirma a agravante (cônjuge virago), teria dolosamente omitido a existência de numerário em contas bancárias na época da separação, é matéria que envolve uma minuciosa e profunda análise de todo o acervo probatório, reservada ao momento oportuno, por ocasião da apreciação do mérito do recurso. 4. Recurso desprovido. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em relação aos juros moratórios mantida.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702056-03.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PETRUS LEONARDO BARRON SANCHEZ, KARLA COSTA VARANDAS AGRAVADO: ALANA DE OLIVEIRA MACIEL EMENTA   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA ? SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ? TUTELA DE URGÊNCIA ? REQUISITOS LEGAIS ? AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL ? RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A matéria e os documentos apresentados em sede de contestação, após a publicação da decisão interlocutória objeto do agravo de instrumento, não podem ser apreciados na esfera recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 2. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a demonstração de perigo ou de risco ao resultado útil do processo, não sendo suficiente a probabilidade do direito invocado.  3. Recurso conhecido parcialmente e desprovido. Decisão mantida.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? REVISÃO DE ALIMENTOS ? TUTELA DE URGÊNCIA ? PROVISORIEDADE ? RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ? BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE ? RECURSO DESPROVIDO. 1. Os alimentos devem ser prestados de acordo com a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, atendendo, ainda, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Mostra-se indevida a redução do patamar arbitrado quando demonstrado nos autos que o genitor aufere renda suficiente para pagar os alimentos provisórios fixados na decisão interlocutória, que não se mostram exorbitantes, mas razoáveis. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.    

  PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NÃO CONHECIMENTO ? ART. 932, III, DO CPC ? PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ? ART.1.021, § 1º, CPC ? NÃO OBSERVÂNCIA ? AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ? MULTA ? MANIFESTA INADMISSIBILIDADE ? ART. 1.021, § 4º, CPC ? CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, e não apenas reproduzir os argumentos contidos no recurso principal, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. É cabível a aplicação de multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa em favor do agravado, na hipótese em que o órgão colegiado declarar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime (art. 1.021, § 4º, CPC). 3. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.        

    PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO INTERNO ? NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ? LITISPENDÊNCIA ? OCORRÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ? RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE ? APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. Na hipótese dos autos, o agravo de instrumento dirige-se contra decisão que assinalou novo prazo para que o exequente/agravado prestasse caução suficiente e idônea para levantamento de valores. 2. Contudo, a decisão anterior que oportunizara o oferecimento de caução pelo exequente já fora objeto de interposição de agravo de instrumento pelo ora agravante, ensejando, assim, o reconhecimento de litispendência. 3. Não há preclusão da decisão enquanto pendente de julgamento o recurso que a tem por objeto. 4. À vista do caráter nitidamente protelatório do recurso, aplica-se a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO COLETIVO POR ADESÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. VIGÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 13 DO CONSU. CIRURGIA REALIZADA ANTES DA COBERTURA. APLICAÇÃO INDEVIDA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O Superior Tribunal de Justiça, após diversos embates e divergências, concluiu que não se aplica aos planos coletivos a Lei 9.656/98.( AgRg no REsp 1.421.266/DF, AgRg no REsp 1.477.859/SP e, finalmente, AgRg no AgRg no Ag em REsp 51.473/SP). -A resolução nº 13/98 do CONSU (Conselho de Saúde Suplementar) em seu art. 3º, § 2º dispõe que somente deve ser garantido ao contratante, sem restrições, o atendimento de urgência decorrente de acidente pessoal após decorridas 24h (vinte e quatro horas) da vigência do contrato. -Na questão, não sendo cabível a cobertura do plano na data em que a contratante foi operada, não há que se falar em multa para coagir o recorrente a adimplir contrato ainda não vigente. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA.  MATRÍCULA EM CRECHE É DIREITO SUBJETIVO DO MENOR E DEVER DO ESTADO. ARGUMENTO DE FALTA DE VAGAS E INVOCAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO PODEM PREVALECER FRENTE AO DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE GARANTIR A EDUCAÇÃO E ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. O ACESSO À EDUCAÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, TODAVIA SE VERIFICA NA PRÁTICA O TOTAL DESCASO DO PODER PÚBLICO, POIS SOMENTE NO ANO DE 2016 O DISTRITO FEDERAL FECHOU 16 CRECHES POR FALTA DE CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LISTA DE ESPERA OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O PROBLEMA EDUCACIONAL É ENDÊMICO NO DF. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR CRIANÇA QUE JÁ TEVE A MATRÍCULA DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR, QUE OCORREU EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.        A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal. A Carta Magna, no inciso IV, do art. 208, prevê expressamente que o Estado tem o dever de garantir a educação e o atendimento em creche e pré-escola às crianças entre 0 (zero) e 5 (cinco) anos de idade. 2.        Não somente na Constituição, mas também na legislação infraconstitucional, como, por exemplo, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, resta claro que o direito de acesso à educação infantil é direito subjetivo da criança, e que é dever do Estado criar todas as condições para garantir que essas crianças tenham acesso à educação pública, gratuita e universal. 3.        Nem mesmo os argumentos de falta de vagas, a invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem. 4.        É cediço que o acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera. Todavia, o que ocorre na prática é o total descaso do Poder Público com a educação, pois, somente no ano de 2016 o Distrito Federal fechou 16 (dezesseis) creches por falta de condições de funcionamento. 5.        Assim, compete ao Poder Judiciário, uma vez acionado, atuar para promover a salvaguarda desse importante e inafastável direito subjetivo, notadamente em face de mandamento constitucional relativo aos direitos da criança e do adolescente, impondo que o Estado canalize seus esforços administrativos e meios de financiamento para dar cumprimento ao direito fundamental à educação infantil e juvenil, especialmente em razão do conteúdo normativo estatuído no art. 6º da CF, que vê o direito à educação como prerrogativa constitucional dotada de fundamentalidade. 6.        Não há que se falar em necessidade de aguardar a lista de espera, bem como não se vislumbra ofensa ao princípio da isonomia decorrente da determinação de matrícula pelo Poder Judiciário. Isso porque o problema educacional é endêmico no Distrito Federal, sendo responsabilidade do Poder Judiciário garantir que os direitos fundamentais sejam concretizados pelo Estado, com adoção de políticas que devem traduzir-se na edição de medidas concretas e determinadas e não em promessas eleitoreiras e demagógicas. Não se justifica a ausência de atendimento estatal no cumprimento de seus misteres.   7.        Não é plausível de aceitação a resposta que a Administração Pública sempre apresenta como forma de justificar a falta de vagas nas creches e escolas públicas: respeito aos critérios para eleição prioritária de atendimento, como baixa renda do postulante, existência de medida protetiva, risco nutricional e hipótese de mãe trabalhadora, além do limite de vagas nas respectivas creches e fila de espera por ordem de procura. 8.        A invocação do princípio da isonomia, bem assim da reserva do possível não podem prevalecer frente ao mencionado dever constitucional do Estado, cabendo a este propiciar condições para que a educação infantil seja consolidada e garantida a todas as crianças que dela necessitarem.  9.        Tendo em vista que a apelante teve a matrícula deferida por decisão liminar, encontra-se consolidada a sua situação jurídica, uma vez que já logrou êxito em ser matriculada em creche nas proximidades de sua residência. Assim sendo, não se pode admitir que as matrículas já realizadas sejam tornadas sem efeito, uma vez que traria prejuízos ao aprendizado das crianças, impondo-se a aplicação da teoria do fato consumado.   10.     RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada.