AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CDC ? CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. COBERTURA PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da CF e está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana. A falta de assistência em razão da rescisão unilateral do plano de saúde, sem que lhe seja assegurada a continuidade dos serviços de assistência à saúde, fere os direitos do beneficiário do plano. 3. Conforme estabelece o artigo 1º da Resolução do CONSU nº 19/1999, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve disponibilizar plano de saúde individual ou familiar de forma a garantir a continuidade na prestação dos serviços nas mesmas condições do plano cancelado, sem necessidade de cumprimento de novos períodos de carência. 4. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Decisão Mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÀRIOS. ESPÓLIO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS HERDEIROS. EXIGÊNCIA JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E SOBREPARTILHA. LICITUDE DA EXIGÊNCIA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E SEUS RESPECTIVOS QUINHÕES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, atinente ao recebimento de diferenças de expurgos inflacionários de planos econômicos, é inviável que os herdeiros recebam diretamente os valores devidos ao credor falecido sem que antes comprovem a abertura de inventário ou sobrepartilha, com a definição do quinhão de cada herdeiro e, se o caso, pagamento do respectivo imposto de transmissão causa mortis. 2. A averiguação das condições da partilha, do quinhão de cada herdeiro e da incidência do imposto de transmissão são matérias cuja discussão não cabe no processamento do cumprimento de sentença de ação civil pública, razão pela qual exige-se prévia demonstração destes elementos para que possam os herdeiros do credor levantar os valores depositados. 3. Agravo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 09 DA CORREGEDORIA. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 921, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. Em razão de a natureza da jurisdição no ambiente da atividade de execução associar-se à busca do êxito na satisfação do crédito, a ausência de localização de bens do devedor não dá ensejo à extinção do processo por falta de pressuposto processual ou condição da ação (art. 485, IV, do CPC/2015). 2. O conjunto normativo interno composto pela Portaria Conjunta nº 73, de 06.10.2010, e pelo Provimento nº 9 da Corregedoria não se aplica por inovar na ordem processual de competência exclusiva da União, impondo-se a determinação de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. PRELIMINAR REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.599.511/SP. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da evidenciada relação de consumo entre promissário comprador, a incorporadora e a corretora de imóveis, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC, a responsabilidade é solidária pela reparação dos danos previstos na norma de consumo e, assim, ao consumidor é garantido o direito de demandar contra todos que participaram da cadeia de produção ou da prestação do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Conforme restou assentado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.599.511/SP, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 3. Constatando-se que o contrato de promessa de compra e venda cumpre os deveres de informação e transparência, informando devidamente o preço total da unidade imobiliária e especificado o valor da comissão de corretagem, tal quantia não deve ser devolvida. 4. Sendo a comissão de corretagem a regular contrapartida relativa à prestação de um serviço previsto no negócio de corretagem, a sua exigência revela apenas o exercício regular do direito do contratado, o qual, após o adimplemento da sua prestação (aproximação do promissário comprador do promitente vendedor), pode, evidentemente, exigir a prestação atribuída ao contratante, isto é, o pagamento da comissão de corretagem. 5. Apelações conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. ARTS. 319 E 320 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, é cabível o indeferimento, conforme preceitua o art. 321, parágrafo único, do CPC e a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Estatuto Processual se, determinada sua emenda, o autor não cumpre a diligência. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES (VEÍCULO CLONADO). APREENSÃO DO BEM. EVICÇÃO. FENÔMENO JURÍDICO OBJETIVO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INDENIZAÇÃO AO ADQUIRENTE. 1. É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou: à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção; às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído, nos termos do art. 450 do CC/02. 2. A evicção se caracteriza como fenômeno jurídico objetivo e, por isso, não depende do conhecimento, da boa-fé ou da culpa do alienante para a sua ocorrência. 3. Demonstrado que os vícios que ensejaram a apreensão administrativa do veículo objeto de negócio jurídico entre as partes (adulteração dos sinais identificadores) eram anteriores à sua aquisição e desconhecidos do adquirente, assiste-lhe o direito à indenização pelos prejuízos decorrentes da evicção. 4. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SUSCITADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL ENTRE AUTOR E TERCEIRO DESCONSTITUÍDO JUDICIALMENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. Embora a ilegitimidade ativa ad causam não tenha sido suscitada pela parte interessada, possível o seu debate porquanto matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. 2. Desconstituída a cessão de direitos sobre o imóvel firmada entre o autor e terceiro, retornando as partes ao status quo ante, e, via de consequência, devolvida a posse ao cedente, resta configurada a ilegitimidade ativa do autor para pleitear alugueis oriundos do referido imóvel. 3. Apelações conhecidas. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada de ofício. Extinção do feito sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NÃO DEMONSTRADA. LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. A relação entre segurado e plano de saúde submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado nº 469 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Não restando demonstrada a urgência do procedimento cirúrgico e a ausência de profissionais na rede credenciada, de modo a se concluir que a não utilização do plano decorreu da livre escolha do segurado, o reembolso deve se dar nos moldes contratados.3. O reembolso parcial de despesas havidas com cirurgia realizada fora da rede credenciada não configura dano moral se a operadora de plano de saúde agiu em estrita observância aos termos contratados, porquanto não houve ato ilícito.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA CASSADA.1. O juiz, por ser destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República.2. Tem-se por violados os princípios do contraditório e da ampla defesa quando inexistente na sentença justificativa para a opção pelo julgamento antecipado da lide ou indeferimento dos pedidos de prova formulados, restando caracterizado o cerceamento de defesa, sendo necessária a cassação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a reabertura da fase de dilação probatória a fim de ser produzida a prova pericial requestada, a qual se revela necessária ao deslinde da causa.3. Apelação conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMISSÃO DE GASES GORDUROSOS. PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO TÉCNICO. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS CONDOMINIAIS. PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na forma do artigo 1.336, é dever do condômino dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. 2. Configura dano moral a situação imposta aos autores no sentido de suportarem cotidianamente, dentro de suas residências, a presença de gases gordurosos e mau cheirosos emitidos por estabelecimento comercial, haja vista que tem aptidão para atingir o direito à tranquilidade dentro da moradia e frustrar a legítima expectativa de exercerem, ao seu turno, o direito a um ambiente residencial salubre e sossegado, máxime por ser a atividade comercial desenvolvida vedada pelo regimento do Condomínio. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais em que pese a falta de critérios objetivos, inclusive no que toca à tomada de parâmetros jurisprudênciais nesse sentido, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada. 4. Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DISTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL: PRIMEIRO DIA SEGUINTE AO DO PAGAMENTO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado, firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.3. O prazo prescricional para que a parte pleiteie a devolução de comissão de corretagem é o previsto no § 3º, inciso IV, do artigo 206 do Código Civil, qual seja, 03 anos, contados da data de desembolso dos valores. (Resp repetitivo nº 1.551.956/SP)4. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional deve ser considerado o dia da celebração do contrato de comissão de corretagem, e não a eventual data da resolução do contrato de promessa de compra e venda. Isso porque o contrato de corretagem é autônomo, não podendo o seu prazo prescricional ser atrelado ao término do contrato de promessa de compra e venda, que com ele em nada se confunde, sob pena de restar descaracterizada a natureza jurídica do negócio de corretagem.5. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, prejudicial de prescrição, suscitada de ofício acolhida, processo extinto com resolução de mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DE LIMINAR NÃO CONFIRMADA EM JULGAMENTO DEFINITIVO. TEMA Nº 692 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 115, II, DA LEI Nº 8.213/91. AFASTAMENTO EXPRESSO DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO NO JULGADO PARADIGMA (RE 606.358). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015). 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES. QUADRIÊNIO 2016-2019. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRAZO RECURSAL. PROCEDIMENTO AFETO À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONTIDA NA LEI Nº 7.347/1985. PRELIMINAR. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DISTRITAL Nº 5.482/2015. NORMA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2015 - CDCA/DF. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E TEMPUS REGIT ACTUM. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 198, inciso II, do ECA prevê prazo recursal de 10 (dez) dias para os todos os recursos afetos à Justiça da Infância e da Juventude. Ocorre que, tratando-se de ação civil pública, o prazo para interposição de recurso deve obedecer aos ditames do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariar as disposições da Lei nº 7.347/1985 (artigo 19). 2. Estando a lide pendente, nem mesmo a homologação do resultado final do processo eletivo deflagrado com o Edital nº 02/2015 - CDCA/DF, para escolha dos Conselheiros Tutelares do DF, provoca a ausência superveniente do interesse processual, especialmente em se tratando de discussão acerca da legislação aplicável à eleição em destaque. Com efeito, apenas a prestação jurisdicional, em sede de cognição exauriente, poderá estabelecer em definitivo qual a norma aplicável ao aludido certame. 3. O princípio da segurança jurídica, princípio geral do direito, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, impede que lei nova possa retroagir para afetar direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; ou, em outras palavras, evita que alterações legais supervenientes desequilibrem a vida em sociedade, alçando a estabilidade como uma certeza para as regras sociais. 4. Segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, como lei interna do concurso público, vincula a própria Administração a partir de sua publicação, de sorte que sua modificação é dada como excepcional, só admitida em casos de alteração no plano de carreira, desde que observados os princípios da Administração Pública. Precedentes. 5. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório, a Resolução nº 72/2015 - CDCA/DF e, por conseguinte, o Edital nº 02/2015 - CDCA/DF, elaborados com base na Lei Distrital nº 5.294/2014 (artigos 46, parágrafo único, e 49), vigente ao tempo das respectivas publicações, não podem ser alterados com a superveniência de novo regramento legal (Lei Distrital nº 5.482/2015 e Decreto Legislativo Distrital nº 2.039/2015). 6. A Resolução nº 72/2015 e o Edital nº 02/2015 - CDCA/DF foram editados à luz das disposições constantes na Lei Distrital nº 5.294/2014, no ECA e, ainda, na Resolução nº 170/2014 - CONANDA, vigentes à época das respectivas publicações, de modo que não há aqui qualquer conflito entre norma inferior e superior a ser solucionado pelo princípio da hierarquia das normas. 7. O processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares não consiste em um processo eleitoral típico, de forma a autorizar a incidência de todos os princípios a ele afetos, como o da anualidade e o da anterioridade eleitoral. Contudo, diante dos princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital e, ainda, da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, não há como se permitir a mudança do edital a partir de disposições legais a ele supervenientes. 8. Apelação cível e remessa oficial conhecidas, preliminar rejeitada e, no mérito, não providas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE EMPREITADA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. OBRIGAÇÃO PARCIALMENTE INADIMPLIDA. MEDIÇÕES NÃO PAGAS. ACORDO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. SERVIÇOS E PRODUTOS CONTRATADOS VERBALMENTE DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. PROVA TESTEMUNHAL. VALIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. CONTRATO EXECUTADO. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. IMPERATIVIDADE. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. FINS INDENIZATÓRIOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação recursal da autora de que não celebrou e assinou acordo ajustando os termos de obrigações recíprocas no decorrer do contrato é tardia, considerando que não se insurgiu contra o fato modificativo do direito por ocasião da réplica, sob tal argumento, tampouco requereu a produção de contraprova no momento oportuno. 2. Consoante o disposto no artigo 350 do Código de Processo Civil, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova, sob pena de preclusão, mormente quando os demais elementos probatórios dos autos não corroboram a impugnação. 3. Não há mácula na r. sentença decorrente da formação de convicção resultante da prova testemunhal produzida, que atestou a efetiva realização dos serviços decorrentes da contratação verbal para fins de viabilizar o término da construção, corroborado pelo elemento fático incontroverso na lide, de que a obra encontra-se concluída e acabada. 4. Cumpre ressaltar que, de acordo com o estabelecido no artigo 442 do Código de Processo Civil, a prova testemunhal é sempre admissível, salvo nos casos em que a Lei dispor de modo diverso. 5. Dispondo o contrato acerca da retenção de percentual do valor devido pela contratação até que se certifique a aceitação dos serviços pelo contratante e a quitação de impostos, taxas e contribuições previdenciárias pelo contratado, é vedada a retenção da quantia após a execução integral do contrato e a constatação de ausência dos referidos encargos. 6. A simples alegação de que até o momento ainda foi não emitida a certidão de aceitação definitiva da obra, a despeito de restar incontroversa a execução e, inclusive, comercialização do empreendimento, não pode ser admitida, na medida em que possibilitaria à contratante postergar, unilateral e indefinidamente, a restituição da garantia ofertada, o que configura, no ponto, cláusula potestativa pura, vedada pelo nosso ordenamento jurídico (artigo 122 Código Civil). 7. É inviável a retenção de valores devidos pelo contrato para fins de garantir o pagamento de reclamações trabalhistas, na medida em que os termos da cláusula de retenção se refere apenas a certidões negativas de impostos, taxas e contribuições previdenciárias. Nada obstante as cláusulas do contrato atribuírem à contratada a responsabilidade decorrente das reclamações trabalhistas, tal obrigação não está incluída na hipótese de retenção, devendo ser resolvida por outros meios, mormente tendo em conta o caráter hipotético e futuro de tais condenações. 8. A caso prevista no contrato apenas a incidência de multa penal moratória em desfavor da contratada, pelo atraso na entrega do objeto do contrato de empreitada, não será possível o acolhimento do pleito de inversão da sobredita multa para incidir como multa penal indenizatória pela mora da contratante, mormente considerando a natureza distinta das multas e que a relação jurídica é puramente privada, regida pelo princípio da autonomia das partes e observância ao pacta sunt servanda, sob pena de injustificável intervenção pública nas relações privadas. 9. Aplicada a distribuição dos ônus sucumbenciais de acordo com a parcela de êxito, em conformidade com o artigo 86 do Código de Processo Civil, a sentença não enseja reforma quanto ao ponto. 10. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO CBMDF. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.PORTARIA nº 20/2001 CBM-DF. LEGALIDADE. DECRETO 23.317/2002 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO - RDE. INICIATIVA E CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa no procedimento administrativo disciplinar que se desenvolveu sem embaraços ou prejuízos ao Sindicado, observando que o artigo 29 da Portaria nº 20/2001 oportuniza à parte vista dos autos e extração de cópias, em harmonia com a Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 46 da Lei nº 9.784/99. 2. O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é subordinado ao respectivo Governador, em conformidade com o teor dos artigos 32, § 4º e 144, § 6º, da Constituição Federal, cabendo-lhe nomear o Comandande-Geral do CBMDF, na forma do artigo 10, § 2º da Lei nº 8.255/91, a quem compete a administração, comando e emprego da corporação, de acordo com o artigo 9º da mesma Lei. 3. Não padece de vício de ilegalidade a Portaria nº 20/2001- CBMDF, editada de acordo com os normativos constitucionais (artigos 32, § 4º e 144, § 6º, da CF) e infraconstitucionais (artigos 2º, 48 e 50, §§ 1º e 2º da Lei nº 7.479/86 e artigos 9º, 10, § 2º e 10-B, da Lei nº 8.255/91) que regem a matéria, encontrando-se o seu conteúdo material inserto meramente na prática de atos administrativos, em conformidade com as competências atribuídas ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4.O Decreto nº 23.317/2002 não padece de vício de iniciativa, na medida em que editado pelo Governador do Distrito Federal amparado nos artigos 32, § 4º e 144, § 6º, da CF e artigos 2º, 48 e 50, §§ 1º e 2º da Lei nº 7.479/86, tampouco de vício material, haja vista que a determinação de aplicação do Regulamento Disciplinar do Exército - RDE ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal considera que o CBMDF é força auxiliar e reserva do Exército. 5. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁCITA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DE PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. É possível que o próprio magistrado, a partir dos elementos trazidos aos autos, julgue ser de bom alvitre afastar a presunção decorrente da mera declaração de pobreza, até porque, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O fato de a sociedade empresária se encontrar em liquidação ou de ter a falência decretada não acarreta o automático deferimento do benefício, devendo ser efetivamente comprovada a insuficiência econômica. 3. Não demonstrada a situação de miserabilidade jurídica, deve-se indeferir o pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ACIDENTE DOMÉSTICO. CORTE PROFUNDO NO DEDO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SUTURA. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Independente do tipo de responsabilidade civil do Estado, seja objetiva ou subjetiva, o nexo de causalidade constitui elemento indispensável para fins de responsabilização do ente público quanto ao evento danoso. 3. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar que da conduta equivocada praticada pelo médico resultou o dano sofrido, sem o que resta inviabilizado o reconhecimento do dever de indenizar do Estado, por ausência de nexo causal. 4. É de rigor o afastamento da responsabilidade civil quando o perito judicial afirma que a sequela suportada pela paciente decorreu do próprio acidente - corte profundo no dedo -, uma vez que os procedimentos médicos foram corretamente executados, não restando caracterizada a conduta imprudente, imperita ou negligente. 5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DOAÇÃO DO TERRENO PELO GDF AO PARTICULAR. REQUISITO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. BENFEITORIAS NÃO DEMONSTRADAS. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo e considerando que a produção de prova oral apenas procrastinaria a solução para o litígio, não há que se falar em cerceamento de defesa, em decorrência do seu indeferimento. 2. Consoante preconizado pela teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 3. A doação feita pela Administração Pública a particular mediante encargo não suspende a aquisição da propriedade. Assim, tendo o particular recebido o lote mediante doação e, posteriormente, o alienado a terceiro, passa o adquirente a ter prerrogativa de intentar ação reivindicatória, mormente se ainda não vencido o prazo para cumprimento do mencionado encargo. Preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita rejeitada. 4. O reconhecimento, pela via da usucapião, da aquisição originária da propriedade de bem imóvel imprescinde da existência de posse mansa e pacífica, que esta perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 5. O termo inicial de contagem do prazo para configuração da usucapião especial urbana prevista no artigo 1.240 do Código Civil somente se inicia a partir do momento que o imóvel sai da esfera do Poder Público e passa a ser propriedade particular, tendo em vista que, enquanto bem público, não era passível de usucapião. 6. Não comprovadas nos autos as supostas benfeitorias alegadas pela requerida, não há que se falar em indenização a esse título. 7. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sujeitando o prestador do serviço à efetiva reparação (art. 6º, inc. VI, do CDC). 2. Em que pese a peculiaridade de que a responsabilidade dos profissionais médicos seja, em geral, de meio, a atribuída a uma clínica odontológica é de resultado, pois os procedimentos adotados no caso (implantes dentários) possuem nítida conotação estética e funcional, gerando a expectativa do consumidor em alcançar o resultado esperado. 3. O laudo pericial acostado aos autos comprovou a existência de defeito na prestação dos serviços, sendo o caso de imperícia. Sobreleva o fato de que a paciente passou a apresentar quadro clínico pior do que o ostentado antes de iniciar os tratamentos odontológicos. 4. O conjunto probatório demonstra que as particularidades do caso ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e são capazes de atingir a esfera jurídica extrapatrimonial da autora. No caso, portanto, mostra-se cabível a fixação de indenização a título de reparação pelos danos morais experimentados pela paciente. 5. Para a quantificação dos danos morais, é válida a aplicação do método bifásico (STJ - Recurso Especial nº 959.780, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 6. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 5. PRESENÇA DE ADVOGADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PODER DISCRICIONÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCAPACIDADE MENTAL DA PARTE NÃO COMPROVADA. AFASTAMENTO DE MILITAR. REGULARIDADE. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem adentrar no mérito administrativo. 2. A Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal dispõe que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. 3. No âmbito do processo administrativo disciplinar não é obrigatória a presença do advogado no ato de oitiva de testemunhas, sobretudo se o acusado estava presente na sessão. 4. Se o indeferimento das diligências foi devidamente motivado pelo Conselho de Disciplina, isso é por si só suficiente para o deslinde da questão, especialmente porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar que a respectiva negativa teria prejudicado sua defesa, não é atribuição do Poder Judiciário analisar o mérito do ato, diante do poder discricionário conferido à Administração Pública. 5. Uma vez não comprovada a incapacidade mental, mesmo que momentânea, do militar, não subsistem razões para desconstituir os efeitos da decisão administrativa. 6. Verificada a regularidade do procedimento administrativo em relação à falta disciplinar cometida, fica autorizado o afastamento do militar dos quadros da corporação. 7. O montante dos honorários de advogado fixado mostra-se proporcional e razoável ao trabalho realizado pelo procurador do réu, tendo sido observados os demais parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC. 8. Apelação Cível desprovida.