CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL: ACIDENTE E INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EVENTO DANOSO E LAUDO MÉDICO: LAPSO SUPERIOR A 01 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência tem fé pública, todavia, a presunção de veracidade é relativa. Assim, tal documento lavrado após mais de 01 ano do suposto acidente automobilístico, por si, não basta para comprovar o nexo de causalidade entre o alegado sinistro e a lesão permanente desenvolvida pelo Recorrente, persistindo dúvidas quanto ao tempo em que ocasionada a lesão, durante ou posterior ao acidente. 2. A propósito: ?Conferir credibilidade presumida àquilo que o agente desconhece e que não presenciou, ou à motivação íntima dos particulares, apenas porque formalmente registrados os fatos em documento público, seria, ao fim e ao cabo, atribuir fé não ao agente, mas aos próprios particulares que os declaram.? (Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, 2ª Ed. São Paulo: Atlas S.A., 2004, p. 1116/1117) 3. Ademais, não se desincumbiu o Recorrente quanto à prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEXO CAUSAL: ACIDENTE E INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EVENTO DANOSO E LAUDO MÉDICO: LAPSO SUPERIOR A 01 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Boletim de Ocorrência tem fé pública, todavia, a presunção de veracidade é relativa. Assim, tal documento lavrado após mais de 01 ano do suposto acidente automobilístico, por si, não basta para comprovar o nexo de causalidade entre o alegado sinistro e a lesão permanente desenvolvida pelo Recorrente, persistindo dúvidas quanto ao tempo em que ocasionada a lesão, durante ou posterior ao acidente. 2. A propósito: ?Conferir credibilidade presumida àquilo que o agente desconhece e que não presenciou, ou à motivação íntima dos particulares, apenas porque formalmente registrados os fatos em documento público, seria, ao fim e ao cabo, atribuir fé não ao agente, mas aos próprios particulares que os declaram.? (Antonio Carlos Marcato, Código de Processo Civil Interpretado, 2ª Ed. São Paulo: Atlas S.A., 2004, p. 1116/1117) 3. Ademais, não se desincumbiu o Recorrente quanto à prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso improvido.

V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. FIADOR SEMIANALFABETO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na espécie, tratando-se de contrato de adesão, consabido a existência do quase infinito número de cláusulas abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem incompatível com a boa-fé, motivo pelo qual a espécie contratual é mais lembrada e criticada, no caso, inserida a renúncia ao benefício de ordem, resta configurada a abusividade do negócio jurídico. 2. De outra parte, asserindo o Apelado que foi atraído a participar do negócio na qualidade de testemunha bem assim que não teve conhecimento da renúncia ao benefício de ordem, ao Apelante incumbiria a prova em contrário haja vista que equiparado o Requerido à condição de consumidor, em razão do disposto no art. 29, do Código Consumerista. 3. Recurso conhecido, mas improvido. Vv. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FIANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ARGÜIÇÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART. 827, DO CÓDIGO CIVIL. PRECLUSÃO. Inexiste óbice legal ao semianalfabeto de prestar fiança, porquanto tal fato não lhe subtrai a capacidade de compreensão dos atos da vida civil, incapacidade essa que não restou provada nos autos. Para tornar sem efeito a fiança prestada, necessário seria a prova cabal da existência do vício de consentimento alegado. Em contrato de adesão, no qual as cláusulas são impressas e impostas pelo estipulante ao aderente, a previsão de renúncia ao benefício de ordem é abusiva e infringe as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que é aplicável à espécie, a teor do § 2º do art. 3º, e, portanto, nula de pleno de direito. Porém, mesmo nula tal cláusula, permanece a figura do fiador garantidor da obrigação, que de acordo com o Código Civil, em seu art. 827, caput e parágrafo único, tem direito a exigir, mas somente até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor; passado este momento sem que o fiador nada requeira, opera-se a preclusão temporal prevista no art. 183 do CPC. Apelo parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. Não tendo sido apresentado, no ato de interposição do Agravo de Instrumento, documento obrigatório constante no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil (inteiro teor da cópia da decisão agravada), deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Agravo Interno desprovido. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 1. Nega-se seguimento à Agravo de Instrumento que não vem acompanhado, no ato de sua interposição, dos documentos obrigatórios constantes no inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil. [...] 3. Agravo Regimental improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATO ILÍCITO. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ORÇAMENTO PROPORCIONAL AO DANO. REPARAÇÃO DEVIDA. APELO IMPROIDO. 1. Nos termos do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, o pedido de reparação civil contra a Fazenda pública prescreve em 05 (cinco) anos contados do ato ou fato do qual promanam. 2. Demonstrado o nexo de causalidade entre os danos efetivamente suportados e a conduta ilícita perpetrada por agentes públicos, exsurge adequado o pedido indenizatório. 3. Em matéria de responsabilidade civil a indenização há de ser a mais completa possível, razão por que, nada mais justo o reembolso da quantia despendida pelo autor em face da imobilização do veículo. 4.O laudo pericial subscrito por funcionário público no exercício de suas funções possui presunção iuris tantum de veracidade somente passível de ser elidida por provas robustas apresentadas pela parte adversa. 5.Indemonstrado pela parte adversa a falsidade ou imprestabilidade dos orçamentos, ademais, convicto o magistrado que os cálculos apresentados guardam proporcionalidade às avarias decorrentes do evento lesivo, portanto, instrumento legitimado para aferir a extensão do dano. 6. Recurso conhecido, mas improvido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. PERITO. AUXILIAR EVENTUAL DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inadequada a imposição ao perito - auxiliar eventual da justiça responsável pela realização da prova técnica - de trabalho gratuito em prol da justiça e, de igual modo, não há exigir ao Réu o custeio de prova pericial em seu desfavor, notadamente em face da possibilidade de não possuir condições financeiras de arcar com tal ônus, impedindo o regular curso da demanda. Tendo em vista a prevalência hierárquica do art. 170 da Constituição Federal quanto aos arts. 18, da Lei de Ação Civil Pública e 27, do Código de Processo Civil, possibilitando, portanto, o adiantamento de honorários periciais pelo Órgão Ministerial. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. TURBAÇÃO E MANUTENÇÃO. CONSTRUÇÃO DE CASA E DE ROÇADO. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEL RURAL ENTRE OS LITIGANTES. PEDIDO DE ANULAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. BENFEITORIAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A construção de pequena casa em madeira e de roçado na área litigiosa consubstanciam atos efetivos de turbação haja vista que obstam a utilização plena do imóvel por seus proprietários/possuidores, em conseqüência, autorizados ao manejo da ação de manutenção de posse. 2. Não comprovada a posse ininterrupta e pacífica do imóvel litigioso pelo período de quinze anos (artigo 1.238 do Código Civil), bem assim verificado que a demandada não estabeleceu sua morada na área em litígio, elidida a usucapião. 3. Não são todos os tipos de erro que anulam o negócio jurídico, somente os essenciais ou substanciais, devendo, ainda, ser escusável. Inteligência do artigo 138 do Código Civil. 4. Para alcançar o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel litigioso, necessário a adequada especificação. 5. Recurso improvido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. CONVOCAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Tendo havido a convocação para o Curso de Formação Policial do candidato, ora Litisconsorte Passivo, em razão da não homologação da matrícula de outro concorrente e ainda, considerando a existência de mais vagas no referido Curso em decorrência da desistência de dois candidatos e do falecimento de outro, não há que se falar em ilegalidade no ato convocatório, mesmo tendo o candidato excluído retornado ao referido curso por força de decisão judicial, devendo ser reconhecido que a Administração agiu nos termos do Edital de abertura do concurso. Segurança denegada. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. CURSO DE FORMAÇÃO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRESENTE. 1.Nos termos do § 2º do artigo 301 do Estatuto Processual Civil, para configurar litispendência é necessário haver identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no presente caso. 2.Há interesse processual dos Impetrantes, vez que a participação destes no curso de formação foi de forma precária, por força de liminar posteriormente revogada. 3.Tendo havido a desistência de dois candidatos no Curso de Formação Policial, há direito líquido e certo dos Impetrantes em serem integrados no cadastro de reserva do concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil. 4.Segurança concedida.

CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge a legitimidade da capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Constatado o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, a teor dos diversos precedentes desta Câmara Cível acerca da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. Exsurge a legitimidade da capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DANOS. COMPOSIÇÃO CIVIL. ART. 74, DA LEI 9099/95. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESFERA CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. A composição civil dos danos na esfera do juizado especial criminal, sem especificar a abrangência - moral ou material - devidamente homologada, enseja coisa julgada material a obstar pedido de indenização por danos morais na esfera cível, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267, V, do Código de Processo Civil. Apelo improvido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento improvido. V.v. PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral dos descontos das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, cabível sua redução em 50% (cinquenta por cento), até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2. Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3. De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral do desconto das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas, até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. 2. Agravo parcialmente provido.

V.V. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1.Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do ajuste firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, posto que por este autorizados. 2.Todavia, ante o desequilíbrio contratual oriundo dos encargos incidentes sobre o valor principal da obrigação, pertinente a limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano enquanto perdurar a discussão do débito em juízo, em atenção a diversos precedentes desta Câmara Cível a respeito da matéria, notadamente em face da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie em exame. 3.De igual modo, quanto à capitalização mensal de juros, deve ser excluída, a teor do art. 591 do Código Civil e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. 4.Agravo de Instrumento parcialmente provido. V.v. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS. REDUÇÃO. Não é cabível, em sede de Agravo de Instrumento, a análise da metodologia de cálculos adotada pela instituição bancária. Porém, considerando que a existência da dívida é fato incontroverso e que a suspensão integral do desconto das parcelas pode ocasionar prejuízo às partes, deve o desconto ser restabelecido, mas reduzido ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas, até o julgamento final do mérito pelo Juízo a quo. Agravo parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MÚTUO BANCÁRIO. REDUÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DA TAXA DE JUROS. RAZOABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO Na hipótese de revisão de contrato de mútuo bancário, todavia, sem que deduzida qualquer insurgência acerca da obrigação de pagar decorrente do contrato firmado entre as partes, adequada a continuidade do desconto do pagamento de parcelas em folha de pagamento do devedor, de vez que por este autorizados, observada a margem consignável prevista no Decreto Estadual nº 11.100/2004. Exsurge legítima a capitalização mensal da taxa de juros desde que pactuada pelas partes, situação esta que refoge à espécie em exame tendo em vista a natureza do contrato - de adesão - resultando no prejuízo à autonomia da vontade. Enquanto em discussão o débito objeto da ação de revisão contratual, razoável abster-se a instituição bancária de inscrever a Agravante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Versando a matéria sobre relação de consumo firmada entre pessoa física (Autor/Agravado) e instituição financeira (Ré/Agravante) inquestionável a possibilidade de inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ORIGINÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. CONTESTAÇÃO. OFERECIMENTO ESPONTÂNEO. PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE NOVO PETITÓRIO. CARACTERÍSTICAS DE OUTRA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO, EX VI DO ART. 183, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESENTRANHAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX-OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCESSO DE SELEÇÃO. CONCURSO. APROVAÇÃO DOS IMPETRANTES. ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS. VEDAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCEÇÃO. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. INCOMPATIBILIDADE PARA O CARGO. MOMENTO OPORTUNO. CONTRATAÇÃO. REMESSA IMPROCEDENTE.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E HIPOTECÁRIA PIGNORATÍCIA. REVISÃO. TAXA DE JUROS. LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INACUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PLAUSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.