APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VÍCIO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECOTE DA SENTENÇA NO TOCANTE AO QUE RESTOU DECIDIDO ALÉM DO PEDIDO. ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. Não há julgamento extra petita se o juiz não decidiu fora dos limites do pedido, ou não proferiu sentença de natureza diversa da pedida. Se a sentença extrapola os limites da demanda, o julgamento é ultra petita, vício que, todavia, não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Se a demonstração da ocorrência do negócio jurídico que ampara a pretensão de adjudicação de imóvel deduzida pela parte depende de produção de outras provas, não estando suficientemente demonstrada pela prova documental produzida pela parte, impõe-se reconhecer a incompetência do juízo sucessório para processar e julgar o feito, remetendo-se a questão às vias ordinárias para ser dirimida (CPC, art. 612)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DEMANDA JUDICIAL INSTAURADA VISANDO O RECEBIMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. In casu, sobeja indene de dúvidas que a recorrente ajuizou ação de execução almejando o recebimento de dívida que sabia ser inexistente, posto que os recorridos, outrora réus no feito executivo, não ocupavam o imóvel no período delimitado pela apelante e no qual reclamava o pagamento de aluguéis e despesas condominiais em atraso. 2. Destarte, correto asseverar que se encontram aperfeiçoados os requisitos para a repetição de indébito, consoante previsão expressa contida no art. 940, do Código Civil, notadamente em face da cobrança de débito inexistente e da má-fé da parte credora. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES CORROBORADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. POSSE DO BEM. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Deve prevalecer a versão dos fatos narrados pelas partes que é corroborada pelas provas documentais produzidas, em detrimento de versão nova produzida sem amparo em qualquer outra prova. Verificada a existência de negócio jurídico verbal entre as partes para o registro da propriedade de automóvel em nome de uma, e a posse e domínio da outra, que se obrigou aos custos da aquisição, eventual pretensão de posse do bem está condicionada ao cumprimento da contraprestação, por força do instituto da exceptio non adimplenti contractus.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE FILHO. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE LAZER. MARGENS DO LAGO. AFOGAMENTO. PRELIMINARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENSIONAMENTO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. O princípio da congruência não limita a incidência das Leis aos fatos, e sim restringe a manifestação judicial a causa de pedir na forma consolidada pelos fatos e pedidos formulados pela parte autora. Tendo sido a análise da matéria posta em debate feita à luz dos preceitos normativos aplicáveis à espécie, não há que se falar em julgamento extra petita, mormente ante à pertinência temática das condenações e a inexistência de extrapolação na quantidade ou na qualidade da condenação. Verica-se, in casu, que incide à hipótese a Teoria do Risco Criado, uma vez que, os réus, ao abrirem para o público a área da qual são proprietários e responsáveis, para o deleite de seus clientes, em terreno que é contíguo com as águas do lago, não podem se declarar isentos de responsabilidade. As pessoas que passam a usufruir das instalações são de sua inteira responsabilidade, afinal, apenas ingressam naquela região de APP pela anuência expressa do estabelecimento e, lá dentro, não contam com barreiras físicas, limitações, punições, restrições ou qualquer tipo de sanção que os retire imediatamente da área em caso de acesso a áreas de risco. O Superior Tribunal de Justiça, ao determinar as balizas do pensionamento não exige a dependência econômica dos pais ou dependentes nos casos em que a vítima ainda não havia alcançado idade profissionalmente ativa. Todavia, no caso dos autos, a vítima estava em idade economicamente ativa e desempenhava a profissão de motorista, de forma que a demonstração da sua cooperação no lar familiar é condição sine qua non para a verificação da necessidade e da quantificação do pensionamento. Atenta aos princípios gerais e específicos que devem nortear o balizamento do quantum compensatório, notadamente o bom senso, a razoabilidade e a proporcionalidade, e levando-se em consideração o grau de culpa dos réus e o dano suportado pelo autor, a condição econômica de ambas as partes e, bem ainda, os efeitos compensatório e punitivo da condenação, reputo que, no caso específico dos presentes autos, a quantia fixada pela r. sentença, está adequada.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO INCONTROVERSO. DANO MATERIAL. LIMITE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. Em acidente de veículos no qual uma das partes assume a responsabilidade da conduta imprudente, deve-se perquirir o valor do dano material a ser ressarcido, conforme artigos 186 e 927, caput, ambos do CC. A indenização por dano material, in casu, deve ter como limite o valor do bem objeto de violação. A indenização pelos danos materiais não tem natureza securitária ou de contrato de compra e venda, mas de recomposição do patrimônio do autor, que, por sua vez, poderá utilizar o valor da indenização para reparar o automóvel ou comprar outro semelhante ou da forma que lhe aprouver. A rigor uma batida de carro não tem o condão de caracterizar dano moral, mas, diante das peculiaridades do caso em comento, restou violado direito da personalidade, na medida em que o autor suportou danos físicos, o réu não prestou socorro e o requerente ficará impossibilitado de ter o seu veículo restaurado, já que o valor do conserto é quase três vezes superior ao valor de mercado do bem.

APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. IPTU E TAXA DE LIMPEZA. PAGAMENTO. DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDENDOR ATÉ A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. In casu, não falar-se em rescisão de contrato e de retorno aos status quo ante se a apelada adimpliu integralmente o valor objeto do contrato de cessão de direitos. Eventuais débitos em relação ao imóvel não são aptos a ensejar a desconstituição da avença celebrada entre as partes e poderia ser objeto de pedido ressarcitório, apenas. A responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza (TLP) deve recair sobre o promitente comprador apenas após a celebração da cessão de direitos, conforme cláusula contratual. Comprovado que a apelada efetuou o pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel de responsabilidade do promitente vendedor, deve ser reembolsada de forma simples pelos gastos efetuados.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. DECOTE. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO. Se no bojo da ação de execução em que determinada a penhora sobreveio sentença homologatória de acordo extrajudicial, já transitada em julgado, que, a par de extinguir a execução, desconstituiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao embargado não há que se falar em inviabilidade de transferência das cotas sociais da empresa e, por conseguinte, em inexigibilidade do título extrajudicial emitido, o qual permanece hígido em sua força executiva. Demonstrado pelo embargante o pagamento parcial da dívida e ausente contraprova do embargado, é de se reconhecer o excesso alegado. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária a intimação do autor prévia à intimação.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DIMINUIÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. Estando o pedido de alimentos embasado no dever se sustento, é certo que a fixação da verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos, lazer e tantas outras que podem ser caracterizadas como alimentos civis. A revisão de alimentos só se torna possível quando ocorrer modificação na condição financeira do alimentante ou na do alimentado, situação verificada na hipótese delineada nos autos, mas não na extensão pretendida pelo alimentante.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SUPOSTA NOVAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NÃO ANUÊNCIA DO CREDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. No caso dos autos, a hipótese de novação defendida pelo recorrente é a novação subjetiva, em que se substituiria o devedor, o qual estaria assumindo nova obrigação de pagar em relação ao mesmo credor, que reconheceria, por sua vez, a quitação do primitivo devedor. Embora seja defensável a presença dos dois primeiros requisitos (Existência de Obrigação Anterior e Assunção de Dívida Nova), é evidente a integral ausência da intenção de novar, a qual, inclusive, deve ser expressamente comprovada, não sendo admitida intepretação implícita. Ademais, modificação específica apenas em prazos para pagamento, bem como pontuais alterações nas taxas de juros e nas cláusulas penais não revelam, de per si, intenção de novar. Verificado, in casu, que não houve novação, a inscrição do recorrente nos órgãos de proteção ao crédito foi regular, razão pela qual se encontra prejudicado o pedido de compensação por danos morais. Desprovido o recurso de apelação e atendidos os demais requisitos do art. 85, do CPC/2015, impõem-se a majoração dos honorários recursais de sucumbência.

APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL RECONHECIDAMENTE PERTENCENTE AO EX-CASAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. ACORDO FORMULADO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. Se, ante a extinção da união estável, constituiu-se um condomínio sobre imóvel do ex-casal, a competência do Juízo Cível para a ação de extinção do condomínio. Sendo a coisa comum indivisível e havendo dissenso entre os condôminos, o mesmo há de ser alienado judicialmente, procedimento indicado na lei para extinguir o condomínio.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. REVISIONAL DE DÉBITO HOSPITALAR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIA. CIRURGIA NO POLEGAR. COBRANÇA DE SERVIÇOS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DO RÉU APTA A CAUSAR DANO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Com efeito, embora a Constituição Federal afirme que apenas os necessitados que comprovarem esse estado peculiar de pobreza podem fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência mais benigna há muito entende que basta a afirmação de pobreza da parte para fazer emergir o direito ao deferimento da gratuidade de justiça. A parte contrária, se assim desejar, pode requerer a revogação do benefício concedido, desde que evidencie a inexistência dos requisitos essenciais para sua concessão. 2. Aautora pretende revisão de valores de débitos hospitalares que decorrem de fatos e de provas que já foram apreciados pelo Poder Judiciário, encontrando-se preclusos em decorrência do julgamento, em definitivo, da Ação de Cobrança nº 2013.01.1.025153-4, de forma que o tema - no que tange decorre da cobrança de material não utilizado em sua cirurgia e o enquadramento da cirurgia como modalidade ortopédica -, se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada. 3. Há de se destacar, no ponto, que além da imutabilidade, a apelante demonstra comportamento contraditório - uma vez que ajuizou ação de indenização anterior, de nº 2012.01.1.103690-8, no 6º Juizado Especial Cível de Brasília,com escopo nos mesmos documentos que agora pretende ver revisados, obtendo êxito em relação à integralidade das quantias listadas nas faturas - o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Finalmente, no que tange aos danos morais, a partir da detida análise do caso concreto, necessário concluir que não existe conduta causadora de dano por parte do réu, uma vez que todo o constrangimento experimentado está atado a falha no serviço prestado pelo plano de saúde, responsável pela conduta danosa e com quem os fatos guardam nexo de causalidade. 5. Honorários recursais majorados. Todavia, destaco que ante a gratuidade de justiça deferida, a execução das verbas ficará suspensa nos termos da Lei.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO REGULARMENTE EMITIDA PELO PODER PÚBLICO AINDA VIGENTE. AUTO DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. Se, quando lavrado o Auto de Interdição, o estabelecimento comercial ostentava todas as licenças e liberações para a regularidade de suas atividades, é nulo o indigitado auto, porquanto insubsistente a causa que ensejou a sua lavratura, qual seja, a ausência de Licença de Funcionamento, que, à época, encontrava-se plenamente válida. Se, a posteriori, houve a cassação da licença que fora, antes, regularmente emitida pelo Poder Público, isso enseja, se o caso, nova atuação fiscalizatória, com lastro na nova realidade fática delineada.

APELAÇÕES CÍVEIS. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação de tal verba ultrapassa os alimentos naturais, sendo necessário também resguardar ao alimentado o suficiente para cobrir despesas com instrução, vestuário, medicamentos e lazer, além de tantas outras que podem ser caracterizadas como espécies de alimentos civis. 2. No caso em epígrafe, dos elementos de convicção coligidos inferem-se perceptíveis as contradições que permeiam as alegações do autor em relação à sua real situação financeira e patrimonial, principalmente quanto à renda que aufere e as suas atuais condições econômicas, evidenciando, de modo diverso ao alegado, que o requerente ostenta elevado padrão de vida, compatível com os valores vertidos a título de pensão alimentícia para as requeridas. 3. Tendo sido observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade das alimentandas, mantém-se o valor inicialmente fixado na instância ordinária mediante a homologação de acordo de separação extrajudicial, permanecendo o autor obrigado ao pagamento dos valores estipulados nos limites da sentença que delimitou a necessidade de recebimento da verba alimentar pela filha menor, além do interregno no qual a primeira ré ainda fará jus ao recebimento da pensão. 4. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o contrato de locação inequívoca natureza obrigacional e restando incontestável o inadimplemento dos valores devidos, bem como a condição de fiadores dos ora apelantes, não há que se cogitar a exoneração dos recorrentes dos aluguéis vencidos, despesas com faturas de consumo de água e esgoto, além de quaisquer encargos inerentes à mora contratual. 2. Cumpre ressaltar, ainda, que esta Corte de Justiça têm admitido a estipulação de multa contratual em patamar até mesmo superior a 10% (dez por cento) do débito, desde que previsto contratualmente e acordado entre as partes. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, III, c, DA CF/88. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. CONTRATAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ENADE. EXIGÊNCIAS DO ART. 14 DO CTN ATENDIDAS. Os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, exigidos para a caracterização da imunidade tributária das entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, podem ser devidamente demonstrados por prova pré-constituída, mostrando-se adequada, portanto, a escolha da via mandamental para satisfação da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Em se tratando de entidades educacionais, desde que preenchidos os requisitos exigidos na legislação pertinente (art. 150, III, cda CF/88 e art. 14, do CTN) e comprovado que os serviços contratados mantêm estreita relação com os objetivos das entidades, impõe-se reconhecer a imunidade tributária, sobrestando-se, em sede de liminar na via mandamental, a cobrança do ISS sobre os serviços a serem prestados.