AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRIMEIRA AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDATO NÃO REVOGADO. UTILIZAÇÃO DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO PARA AJUIZAR SEGUNDA AÇÃO. REGULARIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AO CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTEIOR. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não revogado o mandato, é regular o ajuizamento de ação com base em cópia de procuração extraída do instrumento original que aparelhou ação idêntica, extinta sem julgamento do mérito. 2. Os contratos de prestação de serviços advocatícios não estão sujeitos à legislação consumerista. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Não havendo a parte afirmado fato inexistente, nem distorcido ou negado fato existente, não configura conduta processual ofensiva ao dever de veracidade insculpido no inciso I, do artigo 79, do CPC-2015, a defesa de tese que não ampara sua pretensão. 4. Constituído novo procurador no feito, sem qualquer ressalva ao mandato anterior, ocorre a revogação tácita deste. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 5. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento da exequente, para afastar a multa por litigância de má-fé.  

APELAÇÃO CÍVEL. CODIGO CIVIL. GUARDA COMPARTILHADA. IMPLEMENTAÇÃO GRADATIVA. INTERESSE MAIOR DO MENOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. 2. Ainda que exista uma relação conflituosa entre os genitores, constitui dever de família assegurar ao menor o convívio junto aos pais tendo em vista a sua fase de amadurecimento e a formação de sua personalidade, consubstanciado no poder familiar que é exercido por pai e mãe. 3. Em que pese parte da doutrina defender a impossibilidade de utilização da guarda compartilhada quando não houver consenso das partes, não há reputar esta como a ideal interpretação, uma vez que a aplicação de tal modelo, conforme o estudo psicossocial realizado, tende promover o sadio convívio da criança com os pais, porquanto permite a ambos os genitores o pleno exercício do poder familiar em prol do melhor interesse do menor, sem que exista a possibilidade de supressão desse direito do filho em virtude das desavenças havidas entre o ex-casal. 4. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.Unânime.

CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANTE EMPREGADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2.Considerando a situação financeira do genitor e, em observância ao binômio necessidade x possibilidade, o valor da verba alimentar fixada na d. sentença deve ser confirmado. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, IIDO CPC/2015 E 156, I DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em princípio, a doutrina tem permitido que, por meio de exceção de pré-executividade, o devedor possa argüir matéria de ordem pública. 2. Por meio da exceção, estaria permitida, também, cognição com referência a alguma matéria tipicamente 'de mérito', como as referentes a prescrição, decadência e pagamento. 3. Além disso, podem ser tratadas na via da exceção de pré-executividade as matérias referentes ao título executivo em si, requisito indispensável, que é, a qualquer execução. 4. . Quitado o débito objeto da execução, inexistem encargos dele decorrentes. 5. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA A intimação pessoal do autor não é indispensável quando se trata de indeferimento da inicial, conforme se depreende da leitura conjunta do art. 485 do CPC, incisos I, II e III, e seu §1º. Assim, é cabível o indeferimento da exordial, e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, na hipótese em que o advogado do requerente é intimado por duas vezes, regularmente, via Diário de Justiça Eletrônico, mas deixa transcorrer in albis, o prazo assinalado pelo juízo para promover a emenda. Em face do descumprimento da determinação judicial, correta se mostra a extinção do feito, sem avanço sobre o mérito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO CORRESPONDENTE AO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem/sinal está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título, de modo que se encontra prescrita a pretensão da restituição de valores pagos à título de corretagem. (Acórdão n. 1007147) 2. A orientação jurisprudencial decorrente de julgamento de demandas repetitivas no âmbito da Corte Superior de Justiça, a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 03 (três) anos, o que afasta o direito ao ressarcimento quando a demanda é proposta após decorridos mais de três anos da celebração do contrato. 3. Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. RELACIONAMENTO ESTREITO PATRÃO E EMPREGADA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MEIO DE PROVA UNILATERAL. VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. 1. Aautora comprovou ter recebido R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) da alienação de um imóvel. Comprovou ter realizado vários saques em dinheiro, mas não comprovou ter entregado ou emprestado esse dinheiro ao requerido. 2. Também não se identificou com exatidão e presteza quais as transferências realizadas para terceiros teriam sido realizadas por determinação do requerido e em decorrência do alegado empréstimo. Para cada transferência para terceiros, seria necessário comprovar que se deu por ordem e benefício do requerido, o que não foi feito nesses autos. 3. Acobrança do alegado empréstimo deveria ter sido acompanhada com a respectiva planilha de créditos e débitos, além da prova da entrega/transferência do dinheiro ao requerido, para a demonstração do saldo credor eventualmente existente, o que não foi realizado. 4. As declarações realizadas pela Apelante em delegacias, sem passar pelo crivo do contraditório, não servem para comprovar suas alegações, visto que unilaterais. 5. Incumbe ao autor prova do fato constitutivo do direito que alega, enquanto que ao réu compete comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, incisos I e II do CPC). 6. Não há nos autos qualquer comprovação de danos excepcionais ocasionados, tais como: seqüelas, danos psíquicos, mas apenas a insatisfação com os ônus por si arcados no decorrer do relacionamento amoroso e/ ou prejuízo material sofrido, conseqüência normal em caso de descumprimento contratual, por qualquer uma das partes. Assim, os transtornos experimentados pela parte autora não ultrapassaram o âmbito estritamente contratual. 7. Negado provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.1. Na conversão da ação de busca e apreensão execução, é imprescindível colacionar aos autos o título original, uma vez que o princípio da cartularidade garante ao portador da cártula que esse é o títular dos direitos apresentados na demanda. Se determinada a emenda à inicial indicando com precisão o que deve ser corrigido e, o autor deixa de cumpri-la, deve-se indeferir a petição inicial, nos termos do art. 321, do Código de Processo Civil.2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIÇÕ NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO ADEQUADO. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. PEDIDO INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade do Estado por erro médico é, em regra, subjetiva, sendo indispensável a prova de que, por inobservância do dever de cuidado objetivo, os profissionais de saúde do Poder Público deixaram de adotar as técnicas adequadas para o melhor tratamento da saúde dos pacientes. Além disso, é necessária a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2.A falta da comprovação da ocorrência de erro médico acaba por afastar o nexo de causalidade entre o seviço prestado pelos médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal e o dano moral alegado pela Autora. 3.Negado provimento ao recurso. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO. EXTINÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 924, IIDO CPC/2015 E 156, I DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em princípio, a doutrina tem permitido que, por meio de exceção de pré-executividade, o devedor possa argüir matéria de ordem pública. 2. Por meio da exceção, estaria permitida, também, cognição com referência a alguma matéria tipicamente 'de mérito', como as referentes a prescrição, decadência e pagamento. 3. Além disso, podem ser tratadas na via da exceção de pré-executividade as matérias referentes ao título executivo em si, requisito indispensável, que é, a qualquer execução. 4. . Quitado o débito objeto da execução, inexistem encargos dele decorrentes. 5. Satisfeita a obrigação tributária, incide o disposto nos arts.924, II do CPC/2015 e 156, I do Código Tributário Nacional. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E FUNDAMENTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO ELIDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO. DETALHADO E FUNDAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO. PROVAS. AUSÊNCIA. MANTIDO. VEÍCULO PERICIADO. DENTRO DOS PARÂMETROS DE FÁBRICA E MERCADO. ACIONAMENTO DA CONCESSIONÁRIA. DIVERSAS VEZES. VÍCIOS. VARIADOS. SANADOS. RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURADO. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. GRATUIDADE. ISENÇÃO. 1. Comercialização de bem móvel e prestação de serviços de reparação mecânica por concessionária automobilística caracteriza relação entre fornecedor e consumidor, estando sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. A fundamentação que conduzira ao não conhecimento das condenações buscadas pela apelante, quando devida e juridicamente argumentada, embasada em manifestações anteriores, com indicação das peças processuais, e nos preceitos legais, mesmo que sucintas, conferem elementos suficientes a paramentar a resolução conferida. 3. A requerente do benefício da gratuidade da Justiça goza de presunção de veracidade em sua declaração de hipossuficiência e não havendo elementos probantes que a afrontem, faz jus à isenção. 4. O laudo emitido por especialista com larga experiência e formação na área de mecânica de automóveis e de isenção não aquebrantada, elaborado considerando todas as circunstâncias apresentadas nos autos e pormenorizado em cada ponto controvertido questionado não pode ser contraposto sem provas. 5. Vícios arguidos e não verificados em perícia ou simplesmente decorrentes do desgaste natural das peças, e a ida reiterada à concessionária em busca de reparo de diversos pequenos defeitos, que foram sanados dentro dos parâmetros de fábrica e mercado, não constituem ilegalidade ou mereçam abrigo do art. 18 do CDC. 6. Aborrecimentos e dissabores pelo acionamento da concessionária que não ofendam a segurança, a personalidade e que não provoquem dor, vergonha ou aflição física ou moral não consubstanciam o pedido por dano moral. 7. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 8. Recurso conhecido. Preliminares por falta de motivação da sentença e impugnação da concessão da gratuidade de Justiça rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CABIMENTO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7.713/88. PERÍCIA OFICIAL E PARTICULAR DIVERGENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA. SINTOMA DA DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONSTANTE. NECESSIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a questão prejudicial da decadência no caso em que não é possível aferir, com precisão, que, entre a ciência do ato impugnado e a impetração do mandado de segurança teria sido ultrapassado o prazo de 120 dias, constante da norma de regência. A presunção de veracidade e legitimidade que os atos administrativos ostentam é apenas relativa, de sorte que a perícia oficial pode ser confrontada por laudo particular que demonstra, em detalhes, a necessidade que o portador de neoplasia maligna tem de fazer jus a tratamento diferenciado. É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos frequentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto de renda tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle permanente, nem sempre cobertos pelos planos de saúde. Ainda que no exato momento da perícia não se tenha diagnosticado a existência de um câncer, porque houve procedimento cirúrgico para extirpá-lo, o paciente sofre com seus reflexos, necessitando de assistência médica periódica. De todo modo, a Lei 7.713/88 não condiciona a continuidade da isenção fiscal à permanência dos sintomas da neoplasia maligna. Precedentes do STJ. Recurso conhecido. Prejudicial de decadência rejeitada. No mérito, negou-se provimento à Apelação.Unânime.

APELAÇÃO CIVEL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O direito à educação infantil é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Aforma de tentar resolver o problema político e social, faz com que a Administração Pública organize listas de espera no intuito de conceder os mesmos direitos a todas as crianças postulantes a uma vaga. 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. EFEITO RETROATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONSUMIDOR PESSOA JURÍDICA. DIREITO À RESILIÇÃO DO CONTRATO. DENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. As pessoas jurídicas também fazem jus à concessão de gratuidade de justiça, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser requerido em qualquer momento processual, conforme previsto no art. 99, caput e § 1º do CPC. Entretanto, seu deferimento não produz efeitos ex tunc, mas apenas a partir da decisão que concede o benefício. 3. Se as provas colacionadas aos autos foram suficientes para formar a convicção do juiz sentenciante, não há que se falar em cerceamento de defesa. 4. Não há como se aplicar a teoria finalista mitigada ao caso em tela, se a empresa recorrente utilizava os bens e serviços objeto dos contratos celebrados entre as partes para fomentar sua atividade econômica e auferir lucro na prestação de serviço, não sendo destinatária final do produto. 5. No caso dos autos, a resilição contratual, com o retorno das partes ao status quo ante, dependia da denúncia à contratada e da devolução dos bens locados, conforme previsto no contrato. Implementadas as duas condições, mesmo que durante o curso do processo, impõe-se a extinção das avenças. 7. Recurso de apelação conhecido e provido em parte.Unânime.

CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS. INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. CONFIRMADO. DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. A relação jurídica relativa à venda de imóvel é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento que comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel, decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). 4. Os juros da obra são valores cobrados pelo agente financeiro do comprador, até que a obra seja concluída, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 5. O marco inicial em que se determina que a cobrança de juros se torna ilegal é dado pela data inicial em que a amortização do financiamento se daria. 6. Recurso conhecido. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. No mérito, dar parcialmente provimento ao apelo. Unânime.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. FILHO MENOR. MORTE POR PICADA DE ESCORPIÃO. ÁREA URBANA. COMBATE DE ANIMAIS PEÇONHENTOS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS GENITORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O combate e controle da proliferação de animais peçonhentos em área urbana constitui dever do poder público. 2. A morte de criança de tenra idade por picada de aracnídeo venenoso constitui dano irreparável e responsabilidade civil subjetiva do Estado, diante do estabelecimento de nexo causal e culpa do Distrito Federal, decorrente de omissão e/ou ineficiência da ação de prevenção. 3. O dano causado pela perda de um filho de menos de 2 anos de idade, não se pode medir ou precisar, constituindo dor incurável e dilacerante, cuja consternação causada ao casal de pais, tira a sua paz e tranquilidade, provoca o sentimento de angústia e desespero, ultraja sua dignidade e os atributos da personalidade humana, ficando caracterizado o dano moral que carece de compensação, diante da impossibilidade de reparação. 4. A indenização por danos morais se volta tanto para a reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte quanto para atender ao objetivo pedagógico-punitivo da condenação, sendo que o quantum indenizatório arbitrado deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, do caráter punitivo-pedagógico da medida, além de guardar consonância com os patamares jurisprudenciais fixados para os casos de semelhantes circunstâncias. 5. É devida reparação material aos genitores pela morte de filho menor de idade, ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que passou a fixar, para fins de pensionamento mensal nestes casos, a proporção de 2/3 do salário mínimo, dos 14 aos 25 anos, e, a partir daí, 1/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo tabela do IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, se tal fato ocorrer primeiro. 6. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas e concedido parcial provimento da remessa necessária. Apelo da autoria parcialmente provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. LONGO PERÍODO. QUANTUM. FIXAÇÃO. PATAMAR MODERADO. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. Não há falar em deserção quando o apelante, embora tenha recolhido o preparo dois dias depois da interposição do recurso, ao ser intimado, prontamente o complementa, cumprindo determinação constante do art. 1.007 e §4º do CPC. Cabe abatimento da dívida no caso em que o apelante, em contestação, comprova que depositou parcela do quantum devido, haja vista que, em sendo as partes credora e devedora uma da outra, as obrigações extinguem-se até onde se compensam (art. 368 do CC). O inadimplemento contratual que se prolonga injustificadamente por quatro anos, provocando severa restrição no poder de compra da pessoa prejudicada, por longo período, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. Na hipótese, impõe-se a fixação do quantum em R$ 8.000,00 (oito mil reais), patamar moderado, que atende aos ditames da razoabilidade, e leva em conta a repercussão do evento danoso. Preliminar de deserção afastada. Recursos conhecidos. Deu-se provimento ao recurso de IDEIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA e OUTRO, e deu-se provimento parcial ao apelo de GILSAMAR ALVES DE SOUZA.