APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRECRIÇÃO TRIENAL. CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO DE VALORES ADIMPLIDOS. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. É trienal o prazo prescricional nas hipóteses em que se alega abusividade de cláusula contratual que transfere ao comprador o ônus de pagamento da comissão de corretagem. Matéria pacificada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 1.551.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/09/2016). É abusiva e ilegal a cláusula penal em contratos de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente comprador. Nestes casos, este eg. TJDFT reputa razoável a retenção de um décimo do valor desembolsado pelo comprador, suficiente para compensar as despesas da construtora/incorporadora com a nova comercialização do imóvel. Declarada a prescrição da pretensão de reaver a comissão de corretagem, e ausente qualquer outra condenação imposta à corretora, reconhece-se a ausência de sucumbência dessa requerida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI). CONTRIBUIÇÃO VERTIDA PELO PATROCINADOR EM DECORRÊNCIA DE DEMANDA TRABALHISTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. A ação de consignação em pagamento se presta ao devedor que pretende satisfazer obrigação de pagar, se obstado por conduta do credor, se o legítimo credor não for identificado ou se pender litígio sobre o objeto do pagamento, conforme art. 335 do Código Civil Brasileiro. É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. Se a inépcia da inicial não pode ser sanada por providência do autor em sede de emenda, é desnecessária a intimação do autor prévia à intimação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. III. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. RECURSO PROVIDO. I. Dentro do cenário processual que evidencia o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato, o julgamento antecipado do mérito longe está de traduzir cerceamento de defesa. II. A fraude à execução a princípio é aquilatada mediante fatores objetivos (eventus damni e insolvência) extraídos da própria execução, consoante a inteligência do artigo 792 do Código de Processo Civil. III. A posição jurídica do adquirente, alheio à relação processual, não pode simplesmente ser desprezada para a aferição da fraude à execução, sob pena de se instalar a mais completa insegurança no meio jurídico. IV. O fato de o executado alienar determinado bem de seu patrimônio após a citação em ação capaz de reduzi-lo à insolvência não traduz, automática e necessariamente, fraude à execução, tendo em vista que, sob a perspectiva do adquirente de boa-fé, a publicidade do processo não é suficiente para estabelecer uma espécie de presunção geral de má-fé. V. Sem que a própria existência da execução tenha se tornado pública, por meio da averbação de que cuidam os artigos 799, IX e 828 do Código de Processo Civil, não pode ser considerada em fraude à execução a aquisição de veículo automotor realizada dentro dos cânones legais, salvo a demonstração de má-fé do adquirente. VI. A averbação da execução, inclusive posta como dever do exequente pelo artigo 799, inciso IX, da Lei Processual Civil, objetiva não apenas resguardá-lo, mas também terceiros, isto é, atua como elemento de segurança para os negócios jurídicos. VII. O comprador de automóvel pertencente ao executado não pode simplesmente ver ameaçado o seu patrimônio sem que ao menos se demonstre que teve conhecimento da execução, da constrição judicial ou de alguma medida preparatória que recaiu sobre o bem adquirido. VIII. Sem a averbação da execução não é possível presumir a má-fé do adquirente, isto é, não se pode considerar que o fato objetivo da aquisição de bem do executado represente inexoravelmente fraude à execução, ainda que à luz do disposto no inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil. IX. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. FATO QUE NÃO REPERCUTE NO JULGAMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I. Fato superveniente ao julgamento da apelação pode ser suscitado por meio de embargos de declaração. II. A decretação da liquidação extrajudicial não repercute no julgamento da apelação. III. Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça se não há prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica cuja liquidação extrajudicial foi decretada. IV. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Não traduz litigância de má-fé a interposição de recurso na forma contemplada pela legislação processual. III. Não se aplica aos embargos de declaração a majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Recurso desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE CARGO PÚBLICO E DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE SAÚDE. CONCLUSÃO DO CURSO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL JUSTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. I. A teoria do fato consumado tem sido corretamente repudiada para consolidar situações jurídicas respaldadas em provimentos judiciais precários que depois restaram desconstituídos. II. A aplicação excepcional da teoria do fato consumado não pode ser descartada em caráter peremptório, pois o Direito não é indiferente à realidade das relações e situações jurídicas que podem se apresentar revestidas de extraordinariedade. III. Possibilidade de adoção, em caráter excepcional, da teoria do fato consumado como mecanismo de preservação de situação jurídica legitimamente consolidada e irreversível, como na hipótese de conclusão de residência na área de saúde no curso da relação processual. IV. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO NO DJe. TEMPESTIVIDADE. RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NA FASE PRELIMINAR. ABUSIVIDADE DETECTADA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. I. Não se considera intempestiva apelação interposta antes da publicação da sentença no diário de justiça eletrônico. II. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal irrelevante para o julgamento da lide. Inteligência dos artigos 130, 131, 330, 331, § 2º, e 400, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. III. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, desde que atendidos os princípios da informação e da transparência, sobretudo na fase pré-contratual. IV. À falta de convenção expressa sobre a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem pelo adquirente e da inclusão do valor respectivo no preço do imóvel, deve haver a sua restituição no caso de ruptura do contrato. V. Sem a caracterização da má-fé da incorporadora, consistente na cobrança de quantia sabidamente indevida, descabe cogitar da devolução em dobro da comissão de corretagem. VI. Recursos conhecidos e desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. VI. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II.Incabível introduzir, na plataforma cognitiva dos embargos declaratórios, teses jurídicas estranhas às razões da apelação. III. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. VI. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO CONSTAM DA PETIÇÃO INICIAL E DAS PLANILHAS QUE A INSTRUEM. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PRECLUSA. I. De acordo com o princípio ne pás de nullité sans grief, positivado nos artigos 244, 249 e 250 do Código de Processo Civil de 1973, a falta de atendimento ao pedido de que as publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, dentre aqueles constituídos pela parte, não induz nulidade quando a omissão não acarreta qualquer prejuízo processual. II. As nulidades também se expõem à preclusão quando as partes deixam de suscitá-las na primeira oportunidade em que falam nos autos, segundo o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973. III. A expressão econômica da pretensão executória é definida, pelo exequente, na petição inicial e no demonstrativo atualizado do débito que a instrui, consoante a inteligência dos artigos 475-B (título judicial) e 614, inciso II (título extrajudicial) do Código de Processo Civil de 1973. IV. A dívida não pode ter o seu conteúdo alterado, inclusive quanto ao índice de correção monetária, após o ajuizamento da execução (ou cumprimento de sentença), sob pena de se admitir a modificação do próprio pedido deduzido na petição inicial. V. Honorários advocatícios estipulados em decisão preclusa não podem ser posteriormente revistos a pretexto de se impugnar cálculos da Contadoria. VI. Deve ser mantida a decisão que homologa os cálculos da Contadoria elaborados em consonância com decisão preclusa. VII. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O Cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto dos vícios arguidos, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA AUTUAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. O erguimento da barreira preclusiva torna processualmente insubsistente a arguição de erro na autuação, na linha do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. II. O interesse de agir constitui condição da ação qualificada pela necessidade e adequação do provimento jurisdicional para o atendimento da pretensão do demandante. III. Segundo a inteligência dos artigos 355 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a exibição de natureza cautelar tem caráter antecedente porque se destina exatamente à obtenção do documento que é necessário à propositura da demanda principal. IV. Já tendo sido interposta a demanda principal, patente a falta de interesse de agir para propositura da ação cautelar visando obter provimento jurisdicional que pode ser pleiteado incidentalmente nos autos principais. V. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSIONÁRIO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. PARTE EXCLUÍDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Reforço argumentativo não constitui inovação recursal vedada pela legislação processual. II. Uma vez registrada a cessão de promessa de compra e venda e pago o preço do imóvel, o cessionário está habilitado a pleitear judicialmente a sua adjudicação. III. O aumento da verba honorária pode ser postulado por meio de recurso adesivo. IV. Deve ser majorada a verba honorária que não espelha a ponderação razoável dos referenciais que a legislação processual estabelece para o seu arbitramento e, por isso, deixa de remunerar adequadamente a atividade advocatícia desenvolvida no curso da relação processual. V. O autor deve responder pelos honorários advocatícios da parte excluída da relação processual por ilegitimidade passiva. VII. Recurso da Ré desprovido. Recurso adesivo da Autora parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto do vício arguido, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso conhecido e desprovido. Multa aplicada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. LITIGÂNCA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, quando os embargos de declaração, a pretexto da omissão arguida, são interpostos com o claro propósito de provocar o reexame de questões explicitamente solucionadas no acórdão recorrido. IV. Recurso desprovido. Multa aplicada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO VERIFICADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida ativa não tributária proveniente de empréstimo concedido com recursos do Funger/DF, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. II. Se a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal são promovidos dentro do prazo de 5 (cinco) anos do vencimento da dívida, não pode subsistir a sentença que pronunciou a prescrição e extinguiu o processo na forma do artigo 794 do Código de Processo Civil de 1973. III. A contagem do prazo prescricional está adstrita à data de vencimento da totalidade da dívida e não é influenciada por eventual vencimento antecipado. IV. Recurso conhecido e provido.