APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. ADVOGADO CONTRATADO POR ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. ERRO GROSSEIRO. PERDA DE PRAZO RECURSAL. CONTRATAÇÃO EMBASADA NA FIDÚCIA DO ASSOCIADO. O ERRO GROSSEIRO CORRESPONSABILIZA A ASSOCIAÇÃO APELADA. DIREITO COM ALTA PROBABILIDADE DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.DANO MORAL. NÃO SE CONFIGURA PELO MERO PREJUÍZO ECONÔMICO SOFRIDO. A relação jurídica existente entre a Associação e o associadofunda-se na fidúcia, quebrada quando o advogado indicado perdeu o prazo do recurso. O fato caracteriza erro grosseiro do causídico, que corresponsabiliza, por error in elegendo, a associação. Ademais, o direito invocado possuía alta probabilidade de provimento, inclusive administrativamente, motivo pelo qual é devida a indenização material. O mero prejuízo econômico, não configura, por si só, dano moral, já que não agridem a dignidade humana.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. O beneficiário de plano coletivo empresarial que tem seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa pode optar por permanecer no plano, desde que assuma a integralidade dos pagamentos mensais, por até um terço do período em que vigente a cobertura, respeitado o mínimo de seis e o máximo de vinte e quatro meses. A indevida recusa de autorização para serviço médico por operadora de plano de saúde provoca danos morais que se apuram in re ipsa, e merecem compensação, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado de forma a penalizar aquele que deu causa e compensar razoavelmente aquele que o sofreu, vedado o enriquecimento sem causa.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DO DÉBITO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E PEÇAS. PORTAS GIRATÓRIAS DETECTORAS DE METAL, NO BREAK E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. LIMITES DE COBERTURA DO CONTRATO. DANO CAUSADO POR TERCEIRO. OBJETO DO CONTRATO NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO A PARTIR DO CUSTO MENSAL DE MANUTENÇÕES. NOTAS FISCAIS INCOMPLETAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 1. No caso dos autos, além notas de serviço serem demonstração suficiente do débito, preenchendo o requisito para o ajuizamento da ação monitória, a anuência do réu em admitir a recusa do pagamento atua em conjunto para o convencimento do juízo no que tange ao intuito almejado pela colação de prova escrita. 2. As provas acostadas aos autos são suficientes para demonstrar o interesse no deslinde da controvérsia e a necessidade da manifestação judicial, de forma que resta configurado o interesse de agir. 3. É certo que o serviço para fornecimento de troca de vidro ou acrílico, embora exista dentro das ocasiões de necessária manutenção ou fornecimento para instalação, não se aplica à substituição decorrente de dano causado por terceiro, e deve ser custeado pelo banco sob pena enriquecimento sem causa a custas de empresa contratada para outra finalidade. 4. No que tange as Notas Fiscais nº 1045 e nº 1046, ao não indicarem os serviços, peças e materiais, e optarem por elaboração que apenas descreve, de forma genérica, a manutenção preventiva e corretiva em diversas agências do estado de Goiás e Tocantins, não há especificação de se a atividade realizada pelo contratado está situada dentro do valor fixo mensal - e portanto não enseja pagamento adicional - ou fora enquadrada como manutenção e/ou fornecimento de itens estranhos à cota contratada. Assim, ao não desincumbir do ônus de prova de suas alegações, mesmo em sede recursal, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Os juros de mora são essenciais para a recomposição da moeda, e foram fixados consoante determina o CC/2002, devendo ser mantidos sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUINTOS/DÉCIMOS. INCORPORAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA NA SENTENÇA. RESTABELECIMENTO. ADI n.º 2012.00.2.023636-5. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC. Considerando as peculiaridades do caso, inclusive o julgamento da ADI n.º 2012.00.2.023636-5, os presentes Embargos de Declaração hão de ser parcialmente acolhidos, a fim de esclarecer que, em sede da medida cautelar deferida na sentença, o restabelecimento do pagamento da parcela remuneratória suprimida do contracheque do embargado há de se dar no valor incontroverso, sendo que as demais questões, inclusive a forma como deverá proceder ao reajuste da verba em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 4.584/2011, poderão ser arguidas e apreciadas em sede de cumprimento do julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. FATO NÃO APRECIADO. INTEGRALIZAÇÃO DEVIDA PARA CORRIGIR A OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento. Havendo fato não apreciado no voto a ser integralizado, devida a integralização para a correção da omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. REGRA PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRISÓRIO. FIXAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. POSSIBILIDADE. Ainda que ausentes quaisquer vícios ou o erro material, a fixação de verba honorária em patamar irrisório não condiz com o objetivo pretendido pela norma processual, devendo ser adotado critério que assegure a fixação materialmente adequada. Embargos de declaração parcialmente providos para fixação da verba honorária por apreciação equitativa, consoante §8º, art. 85, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA COMPONENTE DE GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. A preliminar, em grau recursal, é matéria que deve ser primeiramente analisada, pois prejudica o julgamento do mérito. Contudo, questões processuais como, na hipótese, a ilegitimidade da parte, podem configurar o próprio mérito da discussão, pelo que, tendo sido devidamente apreciada a matéria, não há falar-se em omissão ou obscuridade, por inexistir no acórdão a análise, em separado, de questão preliminar e de mérito, já que ambas se confundem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Afere-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, concluindo-se pela comprovação da melhor posse, em favor da embargada, sobre o imóvel individualizado nos autos. 3. Os embargos de declaração não podem ser opostos com o intuito de ver reexaminada e decidida a controvérsia conforme a tese defendida pela parte embargante em juízo, uma vez que o entendimento contrário aos seus interesses não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO DE MATÉRIA SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VIA INADEQUADA. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. DESCABIMENTO. São protelatórios os embargos declaratórios opostos exclusivamente com a finalidade de prequestionamento numérico, em que a parte pretende apenas a menção expressa a dispositivos legais para viabilizar a admissão dos recursos especial e extraordinário, sem que haja no julgado omissão sobre questão aventada pelas partes. Não é possível, em sede de contrarrazões ao recurso, o aviamento de questão dissociada das razões recursais da parte contrária, devendo a parte, caso pretenda impugnar a mesma decisão, manejar o respectivo recurso. Ausente qualquer alegação de falta de clareza na fundamentação do acórdão embargado, pelo que se admitiriam os embargos face à sua obscuridade, é patente o intuito de reexame da matéria na hipótese em que a parte pretende, em verdade, impugnar a conclusão do julgado, o que não se admite na via dos aclaratórios.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, NCPC. 1. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para sanar erro material, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Aferindo-se do decisum objurgado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há que se falar em quaisquer vícios aptos a macular o julgado. 3. Nesse sentido, a irresignação das partes sobre os pontos decididos deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração instrumento para possibilitar novo exame dos argumentos deduzidos. 4. Impende salientar que a parte não deve utilizar os embargos com finalidade manifestamente protelatória, e foi com esse intuito que o legislador acrescentou o § 2º ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, permitindo a aplicação de multa quando os declaratórios forem opostos com finalidade precípua de protelar o andamento do processo. 5. Embargos de declaração desprovidos, com aplicação de multa à parte embargante, no valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. No caso dos autos, o embargante pretende expungir de vícios e simultaneamente impugnar tema de mérito de acórdão há muito já transitado em julgado ao opor recurso ao acórdão superveniente, que não analisou a matéria questionada. Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi suficientemente elucidada consoante os fundamentos nele impregnados, não há falar se em qualquer obscuridade apta a macular o julgado.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. DEMISSÃO DO EMPREGADO. ART. 30 DA LEI 8.656/98. SEGURADO NÃO CONTRIBUTÁRIO. SALÁRIO INDIRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO PLANO. SOLICITAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. NEGATIVA POSTERIOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ABUSO DO DIREITO. VEDAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E CORRETORA DE SEGUROS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. O titular de seguro de assistência à saúde coletivo empresarial demitido pelo empregador que arcava integralmente com o prêmio mensal pode permanecer no plano pelo período previsto no § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, desde que passe a arcar com o seu pagamento integral, vez que a contribuição feita pelo empregador configura salário indireto ao empregado. Importa em abuso do direito na modalidade venire contra factum proprium (vedação de comportamento contraditório) a conduta da seguradora que autoriza o agendamento de procedimento cirúrgico e, no dia designado, informa o descredenciamento do segurado, negando o custeio. O abuso do direito configura ato ilícito, sendo passível de compensação os danos morais dele decorrentes. A responsabilidade solidária dos fornecedores de serviço na cadeia de consumo autoriza que qualquer deles seja demandado judicialmente, contudo, sendo possível a identificação e delimitação de cada conduta, responderá pelos danos apenas o autor do ato ilícito.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENITÊNCIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERSISTÊNCIA DE COBRANÇAS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DETERMINADA EM JUÍZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. A partir da detida análise dos autos, percebe-se que o feito, atualmente em cumprimento de sentença, tem como objeto principal a declaração de inexistência de dívida oriunda de fraude com cartão de créditos, fato que ensejou o ajuizamento da presente ação. Ocorre que, no presente caso, o autor continua sendo coagido ao pagamento de dívida da qual não é devedor, que já foi, inclusive, devidamente analisada pelo Poder Judiciário e declarada inexistente. Ora, ainda que o recorrente já tenha recebido os valores monetários a que faz jus em decorrência dos danos materiais e morais, é certo que a demonstração de que réu vendeu o débito que fora objeto de análise nos presentes autos, e repassou-o à empresa de cobrança terceira, classificando-o como dívida existente, sugere o inteiro descaso em efetivar a determinação judicial, que já declarou a sua inexistência. Assim, é certo que o cumprimento de sentença ainda não pode ser finalizado, sob o risco de reiniciarem-se todas as angústias que podem, novamente, eclodir em prejuízos materiais e morais.

APELAÇÕES CÍVEIS. RAZÕES RECURSAIS. EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. APELO QUE APENAS TRANSCREVE OS ARGUMENTOS CONTIDOS NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMEIRISTAS. PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA FINAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. FALHA NA EXECUÇÃO DAS OBRAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exposição do inconformismo da parte recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja ausência determina o não conhecimento do recurso. 2. Desse modo, sob pena de violação ao Princípio da Dialeticidade, o apelante deve expor as razões pelas quais entende necessária a reforma da decisão vergastada, com a exposição objetiva do fato e do direito, permitindo, assim, a delimitação da matéria pelo Tribunal e o exercício do contraditório pela parte adversa (art. 1.010, incisos II e III, CPC/2015). 3. In casu, verifica-se que o apelo intentado pela requerida nada mais é do que uma reiteração da peça contestatória apresentada alhures, representado simples manifestação de inconformismo com a decisão prolatada, fato que obsta o conhecimento do recurso. 4. O relacionamento de direito material estabelecido entre os litigantes tem natureza de relação de consumo, pois, conquanto a demanda possua em um de seus vértices um ente despersonalizado (condomínio), imperioso reconhecer que tal litigante figura na relação jurídica em comento como verdadeiro destinatário final dos serviços prestados pela apelada, empresa atuante no ramo de construção civil, arquitetura, reformas e fornecimento de materiais de construção. 5. À luz do disposto no art. 416, parágrafo único, do Código Civil, não há que se cogitar a estipulação de indenização suplementar quando inexistente previsão contratual neste sentido. 6. Não se controverte acerca da possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, consoante entendimento estratificado na Súmula 227 do STJ, razão pela qual está legitimada a pleitear eventual reparação, desde que fulcrada única e exclusivamente na violação dos atributos inerentes à sua honra objetiva, tais como o conceito e o bom nome que ostenta na praça, o crédito perante os fornecedores e instituições financeiras e a probidade comercial. 7. Ainda de acordo com o entendimento exarado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título ou de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova, mesmo quando a prejudicada seja pessoa jurídica. 8. Muito embora o condomínio edilício não se enquadre no conceito legal de pessoa jurídica previsto no art. 44, do Código Civil, correto asseverar que ele se qualifica como ente despersonalizado que é sujeito de deveres e obrigações, sendo provido de credibilidade e, por conseguinte, capaz de sofrer dano moral baseado na violação de sua honra objetiva. 9. Na hipótese em comento, resplandece inexorável a configuração dos aludidos danos morais suportados pelo apelante em face do havido, oriundos da inscrição indevida de seu nome nos cadastros de devedores inadimplentes da SERASA após o protesto da duplicata supostamente representativa da dívida contraída perante a apelada, referente à parcela final do contrato outrora entabulado entre os litigantes. 10. Dessa forma, presentes os requisitos que legitimam a responsabilização da recorrida pelos danos morais suportados pelo recorrente, tendo em vista a presença do liame subjetivo enlaçando o abalo de crédito por ele experimentado e a conduta ilícita perpetrada pela apelada, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação mostra-se razoável e suficiente ao caso em epígrafe. 11. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ. 12. Apelação da ré não conhecida. Apelação do autor parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PAGAMENTO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. TERMO FINAL DO CÔMPUTO DOS DIVIDENDOS. MOMENTO NO QUAL HOUVE A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em hipóteses como a dos presentes autos, nos cálculos de dividendos, como frutos de capital, o termo final deve ser aquele a partir do qual houve a conversão das ações em pecúnia decorrente de indenização, pois a partir de então o acionista deixa de ser titular dos papéis e, consequentemente, não tem direito à parcela oriunda do lucro das ações.