APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ABSTENÇÃO. AGEFIS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. OCUPAÇÃO RECENTE. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. O dever de fiscalização da ordem urbanística pela Administração, exercido com fundamento no poder de polícia, inclui, a princípio, a possibilidade de proceder à demolição de construções não licenciadas cuja irregularidade seja impassível de adequação. Tal dever tem limites no direito social à moradia e na função social da propriedade, cuja efetividade é de ser analisada concretamente. Tratando-se de áreas públicas, é possível a imediata demolição. No caso, por se tratar de imóvel situado em ocupação recente de área pública impassível de regularização, o exercício do poder de polícia se afigura regular.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES VIZINHAS. LEGÍTIMA ATUAÇÃO FISCALIZADORA DERIVADA DO PODER DE POLÍCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. Compete à autoridade administrativa local aferir a conformação das edificações realizadas com o conjunto urbanístico dentro dos padrões de sustentabilidade que assegurem o bem-estar de toda a coletividade. Revela-se legítima a sua atuação fiscalizadora derivada do seu poder de polícia administrativa, quando, para a garantia de êxito das políticas urbanísticas tecidas para orientar o desenvolvimento sustentável da cidade, está o Poder Público até mesmo autorizado por lei a expedir ordens de demolição. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). ROL NÃO EXAUSTIVO. UTILIZAÇÃO DE CATETER PARA FIBRILAÇÃO ATRIAL. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PEDAGÓGICO-PUNITIVO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Consoante entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (súmula nº 469). 2. O rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser interpretado como exaustivo, posto que a listagem lá apresentada refere-se à cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde administrados pelas empresas nacionais, não obstando, por conseguinte, a adoção de outras técnicas adotadas para o tratamento das mazelas suportadas pelos indivíduos. 3. Reputa-se abusiva a negativa do plano de saúde em custear a utilização de material cirúrgico solicitado pela equipe médica que acompanha o paciente e que foi utilizado em procedimento que tem por finalidade a correção de fibrilação atrial - cardiopatia que acometia o autor - proporcionando-lhe, assim, melhor qualidade de vida e reabilitação de seu estado de saúde. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que as empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não podem, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito, uma vez tal providência compete apenas ao médico que acompanha o paciente, pois somente a ele é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. 5. Na hipótese sob análise, ante a incontestável negativa injustificada de custeio de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado pelo requerente e previamente indicados pelo profissional de saúde que o acompanha, aliada à cobrança indevidamente endereçada ao autor, relativa ao valor do insumo empregado em tal procedimento, ressoa indene de dúvidas a violação de seus direitos da personalidade. Em virtude disso, tendo o ocorrido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável às empresas requeridas, resplandece inexorável. 6. Ajurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 7. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 8. Os juros de mora decorrentes de compensação por danos morais incidem a partir do evento danoso, em atenção ao enunciado 54 da súmula do STJ. 9. Para que seja devida a repetição em dobro do indébito, devem ser preenchidos três requisitos, quais sejam, a cobrança por dívida inexistente, a ausência de engano justificável por parte do credor e a ocorrência de pagamento em excesso pelo consumidor. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não há que se cogitar a incidência da sanção prevista na legislação consumerista. 10. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA CAPACITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDIO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ATO ABUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. Após cada quinquenio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional, nos termos do artigo 87 da Lei 8.112/90. O Poder Judiciário não deve intervir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração, sobretudo quando não demonstrados vícios no procedimento.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO POR MEIO DO SISTEMA HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. EVENTO DANOSO. FIXAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. A norma consumerista incide mesmo nos planos de saúde de autogestão, haja vista os serviços colocados à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes da Lei n.º 8.078/1990, inserindo-se no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do CDC. Demonstrados o frágil estado de saúde da paciente e a necessidade de tratamento multidisciplinar domiciliar (home care), impõe-se à operadora de plano de saúde custeá-lo, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, afigurando-se abusiva a cláusula do contrato de plano de saúde que imponha restrições à cobertura de assistência médica domiciliar. Embora possa a operadora de plano de saúde limitar a variedade de patologias abrangidas pelo contrato, não lhe é dado limitar as formas de tratamento dessas, cabendo ao médico apontar a opção terapêutica mais adequada à recuperação do paciente. Precedentes deste eg. Tribunal e do c. STJ. A indevida negativa de cobertura por operadora de plano de saúde é passível de dar ensejo à condenação por danos morais in re ipsa, de acordo com a jurisprudência do c. STJ e do eg. TJDFT. Os juros de mora devem incidir desde o evento danoso em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, devendo ser mantida a sentença que os fixa desde a citação em atenção ao princípio da non reformatio in pejus.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. MORTE DE DETENTO NO INTERIOR DE DELEGACIA DE POLÍCIA. NEGLIGÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DO MONITORAMENTO DO CUSTODIADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE. VALOR REFERENCIAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RECURSOS DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O magistrado é o destinatário da prova, razão pela qual compete exclusivamente a ele a análise acerca de sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar os elementos de convicção anexados aos autos, indicar em sua decisão as razões de formação do seu convencimento, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado (arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973). Agravo retido desprovido. 2. Na hipótese sub examine, tem-se a aplicação da Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a responsabilidade civil do Estado em casos tais é de natureza objetiva, não havendo que se perquirir sobre eventual culpa dos agentes públicos no cometimento do ilícito, bastando, por conseguinte, a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade apto a enliçar a conduta estatal à ocorrência do evento danoso. 3. Sob essa moldura, correto asseverar que ao alegar sua pretensa irresponsabilidade pelo havido o ente público deveria demonstrar a existência de elementos hábeis a ilidi-la ou mitigá-la, comprovando que o evento danoso ocorreu mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, evidenciando, assim, prováveis circunstâncias capazes de romper o liame de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso. 4.In casu, restou incontroverso que o falecimento do ex-esposo da autora e pai do autor ocorreu em virtude da negligência e insuficiência de monitoramento dos agentes públicos responsáveis pela sua custódia nas dependências de delegacia da Polícia Civil do Distrito Federal. Em virtude disso, forçoso concluir que o Estado descumpriu seu dever como garante e tendo o havido extravasado a esfera do mero aborrecimento ou dissabor, a obrigação de indenizar, imputável ao ente fazendário, resplandece inexorável. 5. Demais disso, ressalta-se que o c. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral constitucional, firmou a tese segundo a qual em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento.(...) (RE 841.526, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 01/08/2016). 6. A jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função do quantum devido a título de danos morais como compensatória e penalizante, devendo-se levar em consideração, na sua fixação, o grau de culpa do agente, o dano suportado pela vítima e a condição econômica de ambas as partes. 7. Diante desse contexto, a indenização não deve ser estabelecida em quantia ínfima, incapaz de coibir a reiteração da conduta, e tampouco arbitrada em patamar excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que suportou as consequências do dano perpetrado. 8. Na hipótese em comento, não há que se cogitar a modificação do pensionamento arbitrado pelo magistrado sentenciante a título de reparação por danos materiais, estipulado no valor correspondente a um salário mínimo mensal a ser pago pelo ente público em favor do requerente, até que este complete a idade de 25 (vinte e cinco anos). 9. Apelações e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Desnecessária a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais celebrado se a instituição de ensino comprovou, por meio do histórico escolar, de declaração lavrada pela Secretária Escolar e pela Diretora da Escola Americana de Brasília e da ficha individual da estudante, o cumprimento de sua obrigação contratual. Incumbe ao réu comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse ônus, restando inconteste a efetiva prestação dos serviços educacionais por parte da autora, impõe-se julgar procedente o pedido materializado na ação de cobrança.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 85, § 8.º do Código de Processo Civil, é possível a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo representar justa remuneração pela atuação do causídico da parte vencedora, sem aviltar o seu trabalho, nem placitar enriquecimento desprovido de causa subjacente legítima.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO N.º 9 E PORTARIA CONJUNTA N.º 73, AMBOS DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 791, INCISO III, CPC/1973. ART. 921, III, CPC/2015. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando não localizados bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no revogado artigo 791, III, do CPC/1973 e no vigente artigo 921, III, do CPC/2015, que impõem, como consequência, a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. A sentença vergastada deve ser cassada para regular andamento do feito e, no caso de não localização de bens passíveis de penhora, será possível a suspensão do processo, conforme dispõe o artigo 921, do CPC. O novo Código de Processo Civil previu prazo máximo de suspensão da execução, bem como o transcurso de prazo de prescrição intercorrente, trazendo solução legal à questão da eternização dos feitos executivos.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AVISO PRÉVIO. RESCISÃO IMOTIVADA. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de representação comercial autônoma com prazo indeterminado ou superior a seis meses, cumpre às partes conceder aviso prévio ao pretender a rescisão, com antecedência mínima de trinta dias, sob pena de indenização correspondente ao valor de 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores. Art. 34 da Lei nº 4.886/1965. A rescisão imotivada do contrato de representação comercial faz devida, ao representante, indenização correspondente a, no mínimo, 1/12 (um doze avos) do total de comissões percebidas durante a execução contratual. Art. 27, j, do mesmo diploma. No cálculo das indenizações devidas em relação contratual de representação comercial, o valor das comissões mensais deve ser atualizado monetariamente.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula nº 303/STJ). 2. Afere-se dos elementos de prova que a recorrida incluiu no rol de bens a serem arrecadados em processo de falência lote residencial que não integrava seu patrimônio, ensejando a propositura de demanda visando a liberação do imóvel em comento. 3. Ademais, constata-se que a embargada ofereceu resistência expressa à pretensão deduzida em juízo pela embargante, motivos pelos quais é correto afirmar que a ela devem ser imputados os ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade. 4. Como é cediço, a deflagração do regime falimentar de pessoa jurídica com fins lucrativos não implica necessariamente a ausência de condições financeiraspara suportar as despesas processuais, razão pela qual a situação de miserabilidade econômicadeve ser suficientemente demonstrada nos autos, sob pena de revogação do benefício da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESPÓLIO. VALORES DECLARADOS EM JUÍZO E APURADOS POR PERITO CONTÁBIL. RESTITUIÇÃO DE OUTRAS QUANTIAS PELA INVENTARIANTE E CURADORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA (ART. 373, I, DO NCPC). HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA TÉCNICA DETERMINADA DE OFÍCIO. PAGAMENTO. RATEIO ENTRE AS PARTES (ART. 95, CAPUT, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afere-se dos elementos de convicção carreados que todas as despesas e movimentações financeiras questionadas pelos litigantes e apresentadas na ação de prestação de contas foram pormenorizadamente analisadas pelo perito contábil nomeado pelo juízo, consoante relatório anexado aos autos. 2. As conclusões lançadas pelo expert do Juízo culminaram com a responsabilização da apelada à restituição de valores ao espólio, em detrimento da má administração de recursos financeiros do falecido. Por outro lado, não restou comprovada a necessidade de devolução de outras quantias, notadamente em virtude do fato de que as contas bancárias apontadas pelo apelante como sendo originárias das irregularidades não foram objeto da ação de prestação de contas. 3. Em face do aduzido, correto asseverar que o autor, ora apelante, não se desincumbiu do ônus que lhe está designado pelo art. 373, I, do CPC, acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 4. De outro vértice, em relação aos honorários periciais, destaco que, nos termos do art. 95, caput, do Novo Código de Processo Civil, a remuneração do perito será rateada quando a prova técnica for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício, justamente como no caso dos autos, onde o exame de toda a extensa documentação coligida foi confiado ao expert nomeado pelo próprio juízo. 5. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM. DETERMINAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE OUTREM. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE RETROVENDA PENDENTE DE REGISTRO. PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PROMITENTES COMPRADORES NÃO ASSOCIADOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA PRECLUSA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOMÍNIO QUE LEGITIME OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. PRESENTES O JUSTO TÍTULO E A POSSE INDIRETA. EMBARGOS ACOLHIDOS. RESSARCIMENTO DA OBRA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Verifica-se, in casu, que a apelante suscitou preliminares (inadequação da via eleita e necessidade de citação dos promitentes-compradores não associados) que já foram apreciadas por esta e. 2ª Turma Cível em recurso anterior, interposto no mesmo feito, e se encontram, portanto, protegidas pelo manto da coisa julgada. Ademais, no que tange especificamente a suposta necessidade de citação de todos os promitentes-compradores não associados, é certo que o direito em questão é de natureza coletiva e indivisível, e o possível sucesso da defesa da associação conta com efeito jurídico ultra partes, limitadamente ao grupo de promitentes compradores, em razão da relação jurídica-base anterior à lesão. No mérito, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a oposição de Embargos de Terceiro, uma vez que há o justo título e a posse indireta. No caso dos autos, além de ter sentença judicial transitada em julgado em seu favor, prolatada em 2001 - faltando apenas a atualização do registro -, a apelada detém a posse indireta, uma vez que não está na detenção material efetiva em decorrência do contrato rescindido por força de cláusula de retrovenda, a partir do qual, de livre e espontânea vontade, transmitiu a propriedade e a posse aos então compradores. No que tange ao pedido de ressarcimento formulado ao fundamento de evitar o enriquecimento sem causa, destaco que Autorizar tal medida impõe resultado material que é processualmente equiparável ao reconhecimento de suposta responsabilidade solidária entre a TERRACAP e os agentes que causaram danos aos ora apelantes - uma vez que obrigaria o ressarcimento aos promitentes-compradores e reconheceria o direito de regresso em desfavor do demais réus -, o que simplesmente não é possível, afinal, a solidariedade apenas decorre da Lei ou da vontade das partes. No tocante às verbas sucumbenciais, razão assiste à apelante. Em decorrência do deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve ser suspensa nos termos do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. O regramento contido na lei especial n. 9.514/97 acerca da alienação fiduciária não afasta a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Constatada a alegação de inadimplência ou mora da incorporadora na implementação de obras de infraestrutura, configura-se a sua responsabilidade e, por conseguinte, sua culpa na rescisão do contrato. Nos termos do enunciado nº 543 do STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Contendo, a Certidão da Dívida Ativa, o nome e o endereço do devedor, o valor originário da dívida, além das datas iniciais de incidência da correção monetária e dos juros de mora, o número da inscrição, a data da constituição definitiva, o valor atualizado e a natureza da dívida, atendidos os requisitos legais. Mesmo que houvesse algum vício formal, o que não se vislumbrou, a nulidade da CDA somente é declarada quando causar prejuízo à ampla defesa. Não há como se reconhecer, de plano, a decadência do direito de constituição do crédito tributário, haja vista a necessidade de análise do processo administrativo que a ele deu origem.