EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSÁRIA - VÍCIOS INEXISTENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2 - Quando o autor não se mantiver inerte nas diligências necessárias, recai a hipótese do art. 485, inc. III do CPC, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora, com vistas a preservar o princípio da celeridade e da economia processual. 3 - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer vício passível de ser sanado ou efeito modificativo a ser acolhido. 4 - Negou-se provimento aos embargos declaratórios. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. FUNDAMENTOS AMPLAMENTE DEBATIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Aviabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que devem ser observados com rigor, uma vez que este recurso não se presta para a mera reapreciação da lide. 2. Ausentes os alegados vícios, rejeitam-se os embargos, e o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. 3. O magistrado não é obrigado a esmiuçar o ordenamento jurídico, sendo suficiente que fundamente suas decisões nos dispositivos legais que entender pertinentes ao caso concreto, considerando-se que os Tribunais não são órgãos de consulta jurídica. 4. Embargos conhecidos e rejeitados. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório, a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses, mas mero exercício do direito que lhes é constitucionalmente garantido. 2. Uma vez demonstrado que o recurso interposto consubstancia meio de expor legítimo inconformismo em relação à sentença, repele-se assertiva de que aquele possuiria intuito protelatório. 3. Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. 4. Os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância. 5. O órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa. 6. Não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória, sentença, decisão isolada do relator ou acórdão. 7. Embargos conhecidos e acolhidos. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSENCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 1022 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - A capitalização mensal, com periodicidade inferior a um ano se encontra em conformidade com o art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001, o que não pode se confundir com a totalidade das parcelas constantes do contrato que, no caso, foi efetuado em 48 meses. II - Os embargos de declaração consistem em integrar o julgado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento e corrigir erro material, nos termos do art. 1022, do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso, merecendo apenas os esclarecimentos contidos no voto. III - Embargos declaratórios providos parcialmente.Unânime.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULOS. OBRIGAÇÕES, CONDIÇÕES E MAJORAÇÃO DE PREÇOS. IMPOSTOS UNILATERALMENTE. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DE PACTA SUNT SERVANDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A imposição de novas condições e majoração de preços unilateralmente a um contrato em curso, sem a anuência da outra parte, é ilegal. 2. Os serviços de rastreamento de veículos estabelecem uma relação de consumo, pois objetivam, mormente, ao controle, proteção e segurança da frota e funcionários da transportadora, consumidora e destinatária final da prestação, não caracterizando incremento específico ou serviço constitutivo de cadeia de fornecimento pertinente à sua atividade comercial. 3. Comprovada a cobrança indevida, o efetivo pagamento pelo consumidor e a ausência de engano justificável, configura-se a aplicação da obrigação de devolução em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao apelo e julgado procedente o recurso adesivo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1.Ao julgar o RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Sessão do dia 3.9.2014, cujo tema suscitado no recurso teve sua repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a norma do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Assim, é imprescindível o prévio requerimento administrativo para legitimar a propositura da ação de cobrança do seguro DPVAT, pois para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 3. Negado provimento ao recurso. Unânime.

DIREITO ADMINSTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO. LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. IMPARCIALIDADE DO PERITO. 1. Se o juiz indica as razões da formação de seu convencimento, caracterizando, dessa maneira, o princípio do livre convencimento motivado, a perícia realizada por perito nomeado pelo juízo há de ser levada em consideração, uma vez que se presume sua imparcialidade por se auxiliar da Justiça. Na hipótese, em que pese o laudo administrativo pericial conceder o adicional de insalubridade no grau médio, uma vez constatada na perícia do juízo que as atividades laborais do autor se enquadram no rol do Anexo nº 14 da NR 15, da Portaria n º 3.214/78, deve se conceder o adicional de insalubridade no grau máximo. 2.Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACIDENTE EM RODOVIA. DESCONTROLE DO ÔNIBUS QUE CAIU NUMA VALA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA. DANOS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aempresa ré, concessionária de rodovia, na condição de empresa de direito privado prestadora de serviço público, responde, objetivamente, pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, assumindo a responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes. 2. Na dicção da lei consumerista, o art. 14, §3º, prevê que o fornecedor de serviços será responsabilizado quando provar a existência de defeito no serviço prestado, o que inocorreu na presente hipótese. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do art. 373, inc. I, do NCPC. 3. Não houve a demonstração de falha na prestação do serviço da parte ré, estando ausentes os requisitos essenciais à comprovação do dano, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇAO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito configura o dano moral presumido (in re ipsa). Não necessita de provas, bastando apenas a comprovação da inscrição indevida. 2.O valor do dano moral foi adequadamente estipulado com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDEBITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que não se sustenta a alegação do Apelante que a decretação da revelia lhe causou prejuízo, o fato é que não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a não ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, via utilização do cartão de crédito, vez que, por ocasião da produção de provas requereu o julgamento antecipado do processo, conforme se vê de fls. 165. 2. O caso em análise diz respeito a direito pessoal e, portanto, o lapso prescricional para o direito de ação é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, do Código Civil. Prescrição afastada. 3. Diante da ausência de prova de que o contrato foi pactuado com o Autor, configurando a existência de fraude no contrato supostamente entabulado entre as partes, devida a restituição dos valores descontados, sem a dobra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, vez que não restou comprovada a má-fé do banco Apelante. 4. Levando-se em consideração a situação de desconforto e constrangimentos a que passou o autor até que o fato fosse solucionado, presume-se a ocorrência do dano moral, sendo cabível indenização. 5. Negou-se provimento ao recurso.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. TRATAMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE. DESPESA NÃO CUSTEADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A paciente se submeteu a tratamento cirúrgico em Hospital, contudo o plano de saúde do qual é beneficiária não custeou a despesa de um dos materiais utilizados no procedimento. 2. Ao firmar o contrato de prestação de serviços, a ré se obrigou ao pagamento das despesas médico-hospitalares não cobertas pelo plano de saúde. 3. Nos relatórios médicos acostados aos autos, há expressa solicitação do material a ser utilizado, demonstrando-se a sua necessidade. 4. Não demonstrado nenhum vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, evidencia-se, portanto, a responsabilidade da paciente pelo pagamento das despesas que não foram autorizadas pela seguradora de saúde, pois decorre do contrato firmado entre as partes. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento da ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Ainda que a parte ré tenha sico citado, mediante citação por edital, após o prazo prescricional previsto na lei, não se pode afastar o dispositivo normativo do artigo 240, do CPC, porquanto o credor diligenciou com vários esforços para obter o endereço para a concretização da citação. 3. Aplica-se ao caso vertente a Súmula n.106/STJ, por vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, restando patente que os motivos que inviabilizaram a citação do réu decorreram da demora imputável, exclusivamente, aos trâmites processuais jurídicos. 4. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO EXAGERADO DE MAIS DE 300% DA PRESTAÇÃO. DESCONTO DE PONTUALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CONFIGURADA. MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. MAJORAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Negócio jurídico celebrado pelos litigantes se qualifica como relação de consumo, sob guarda do Código de Defesa do Consumidor. 2. O mecanismo de incentivo à adimplência é válido quando há previsão contratual para tanto e se reveste de genuíno interesse de comungar benefícios entre as partes contratantes. 3. O desconto de pontualidade implementado extemporaneamente e não incidente sobre o valor originalmente pactuado, mas sobre uma quantia majorada unilateralmente e não fundamentada para mais de 300% (trezentos por centos) nas prestações, constitui um acréscimo aviltante e afronta o código consumerista, que rege o contrato em disputa abusivamente, ressoa ilícita sua aplicação. 4. O desconto de pontualidade estipulado nestas circunstâncias pelo fornecedor configura a instituição de uma multa exorbitante disfarçada, quando o código consumerista permite a aplicação de até 2% de multa sobre as parcelas inadimplidas. 5. É pacífico na jurisprudência que para a aplicabilidade do art. 940, do Código Civil é mandatório a comprovação da má-fé intrínseca ao ato, o que não restou provado nos autos, não cabendo, portanto, as respectivas penalidades, nem tampouco a aplicação da pena prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. Havendo o desprovimento de todos os recursos, implica em sucumbência recíproca, onde ambas as partes deverão arcar com as verbas honorárias e as custas processuais proporcionalmente distribuídas, art. 86, caput, do CPC. 7. Por outro lado, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 8. Recursos conhecidos. Negou-se provimento aos recursos de apelação e adesivo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de reexame, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. NULIDADE. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239/92. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TRÂNSITO E TRANSPORTE. MATÉRIA REGULADA. CTB. ART. 231. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AFASTAMENTO. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, por suposta violação ao princípio da dialeticidade, quando o apelo ataca os fundamentos da sentença, confrontando fatos coligidos na inicial, discutindo teses e pedindo, expressamente, a reforma da sentença com base em argumentação coerente. O reconhecimento da repercussão geral pelo c. STF, sob a sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, não implica, necessariamente, o sobrestamento de todos os recursos pertinentes à matéria nos demais tribunais, notadamente quando o relator, na Corte Suprema, não determina a suspensão, quando poderia expressamente fazê-lo. A Constituição Federal de 88, no art. 22, inciso XI, atribuiu competência privativa à União para legislar sobre matéria de trânsito e transporte, motivo pelo qual foi editado o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) que, em seu art. 231, impõe penalidade a condutor de veículo de passeio que faz transporte irregular e alicia passageiros. Diante da flagrante invasão de competência, o Conselho Especial deste e. TJDFT julgou inconstitucional o art. 28 da Lei Distrital 239/92, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2009.00.2.006922-7, em sessão realizada em 06/10/2009, por cominar nova penalidade não prevista no CTB para infração idêntica. É nulo, portanto, por ausência de amparo legal, o auto de infração lavrado com base no art. 28 da Lei Distrital 239/92, porquanto levado a efeito com base em norma declarada inconstitucional. Recurso conhecido. Preliminares relativas à ausência de dialeticidade e suspensão do feito por reconhecimento de Repercussão Geral rejeitadas. No mérito, negou-se provimento ao apelo.Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de perícia grafotécnica, para comprovar suposta falsidade de assinatura, quando as firmas apostas do documento foram reconhecidas por semelhança por tabelião detentor de fé-pública (art. 411 CPC/2015). 2. Não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, quando atinente ao princípio do livre convencimento motivado, o juiz, verificando suficientemente instruído o processo, entende desnecessária a realização de novas provas. 3. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 4. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 82, §§3º e 4º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É devida a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nas causas em que proferida sentença com fundamento em desistência, no termos do art. 90, do CPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da causa, nos casos em que não houver condenação principal ou não ser possível mensurar o proveito econômico obtido, conforme disciplina o art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil, bem como, a fixação deve-se valer dos requisitos elencados no § 3º do mesmo artigo. 2. Recurso conhecido e provido.Unânime.

Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas. Coautoria. Prova. Erro de tipo. Desclassificação para estelionato. Individualização da pena. 1 - Há coautoria no crime de furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas se os réus, atuando com divisão de tarefas e propósito uniforme, subtraem valores da empresa onde trabalhavam, ainda que apenas um deles permanecesse com a coisa furtada, o que ocorreu por acerto que fizeram os agentes. 2 - Não se acolhe a tese de erro de tipo se há provas de que o coautor, ciente da ilicitude da conduta praticada pelo o outro, passa a contribuir de forma determinante para consumação do crime, e a auferir vantagem com a prática criminosa. 3 - No crime de furto qualificado por abuso de confiança e fraude, o agente se vale da fidúcia que lhe é depositada e de meios ardis, induzindo em erro a vítima, para subtrair para si coisa alheia móvel, enquanto no estelionato, o agente induz ou mantém a vítima em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio de fraude, objetivando que a vítima, voluntariamente, lhe entregue vantagem patrimonial. 4 - Descabida a desclassificação do furto qualificado pelo abuso de confiança e fraude para estelionato se provado que os agentes se valiam de função que desempenhavam na empresa e da confiança neles depositadas, tornando-a vulnerável, e, ainda, a induziam em erro por meios ardis como a falsificação, para subtrair valores dessa. 5 - Caracteriza a qualificadora do concurso de pessoas se demonstrado o dolo dos agentes, a divisão de tarefas e o liame subjetivo. 6 - Na individualização da pena, existindo duas qualificadoras, admite-se ouso de uma delas na primeira fase, para elevar a pena base. 7 - Apelações não providas.

Furto mediante fraude. Desclassificação para apropriação indébita. 1 - Na apropriação indébita o agente recebe o bem ou o valor da vítima, que o entrega de forma espontânea, sem ser ludibriada, e, posteriormente, quando o agente deveria devolvê-lo, o retém indevidamente. O dolo de apropriar-se é posterior à posse do bem, ou seja, num primeiro momento a posse do autor do fato é legítima. 2 - Pratica o crime de furto o empregado que, em razão da confiança derivada da relação que mantinha com a vítima, subtrai valores da conta bancária utilizando-se do cartão e senha que lhe foram confiados. 3 - Apelação não provida.