CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINAR REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA ADMINISTRATIVA. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE. 1. Não se verifica a ausência de interesse recursal quando a medida pleiteada se mostra útil para fins de garantia de eventual direito do agravante 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 3. Uma vez que as alegações da agravante permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 4. É necessária a concessão de efeito suspensivo a defesa administrativa, quando a sua não concessão implicar em violação ao direito de defesa do autuado pela possível infração, tendo em vista a possível aplicação imediata e sanções e adoção de medidas não reversíveis. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada  

PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS. REMUNERAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR COMPROMETIDA. CONJUGAÇÃO.   1. Os rendimentos da parte, nem sempre, demonstram sua real capacidade econômica, sendo plenamente possível que, a despeito da renda auferida, seus dispêndios a coloquem em situação miserabilidade; 2. O regramento atinente à gratuidade de justiça restou sensivelmente modificado pelo Novo Código de Processo Civil, destacando o art. 99 que a presunção de veracidade, firmada pela declaração do próprio postulante, pessoa natural, só pode ser afastada com base elementos em concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais, entendimento, inclusive, que já era dominante na doutrina e na jurisprudência; 3. No caso dos autos, a atual situação econômica do agravante, comprovada pelos documentos juntados aos autos, evidencia que não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA MENOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O direito subjetivo público de acesso à educação infantil, em creche ou pré-escola, não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula em escola por ela indicada, próxima da residência ou do trabalho da representante do menor, mormente quando noticiada a inexistência de vagas, sob pena de prejuízos a outros pretendentes à mesma escola. 2. Considerando o deferimento da antecipação de tutela pleiteada, o lapso temporal decorrido e o fato de a que a parte provavelmente já esteja matriculada na creche, a decisão liminar que a confirmou deve ser mantida, em decorrência da teoria do fato consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. 3. Não é razoável que a desídia do Poder Público em informar a real situação do menor quanto à efetivação de sua matrícula em creche/escola pretendida, mesmo diante de determinação judicial nesse sentido, tenha o condão de reverter situação de fato aparentemente consolidada, em respeito aos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da legítima expectativa.  4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Agravo Interno julgado prejudicado.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PRAZO. ASTREINTES. FINALIDADE. RAZOABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1.      É razoável a fixação do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o cumprimento de determinação judicial de restabelecimento de vínculo contratual de plano de saúde, sobretudo porque o curto prazo fixado para o cumprimento da ordem judicial busca garantir a efetividade da medida. 2.      O escopo da multa (astreintes) diária não é a sua execução, mas tornar efetiva a tutela jurisdicional, mediante a fixação de pena pecuniária capaz de compelir o obrigado a cumprir a determinação judicial. 3.      Recurso desprovido.  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ARTIGOS 8º E 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO ART. 5º, INCISO XV, DA CF E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILDIADE. NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O artigo 139, inciso IV, do CPC, concede ao Juiz a direção do processo de maneira persuasiva, incumbindo-lhe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, o mesmo diploma normativo destaca, em seu artigo 8º, que, ao aplicar o ordenamento  jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. 2. Não pode o Magistrado, ao aplicar o art. 139, inciso IV, do CPC, utilizá-lo de forma indiscriminada, ao ponto de alcançar a liberdade pessoal do devedor, em desrespeito à garantia constitucional, insculpida no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal. 3. O bloqueio dos cartões de crédito do Agravado/Executado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado (bloqueio dos cartões de crédito) e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo. 4.  O ato processual de intimação do devedor, para efetuar o pagamento do débito, insculpido no art. 827, do CPC/15, equivalente ao 652-A, parágrafo único, do CPC/73, foi observado no momento oportuno, inexistindo previsão legal a impor a necessidade de nova intimação, com idêntica finalidade, como pretende a Agravante. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.  

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. ACÓRDÃO ANTERIOR TRATANDO DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Havendo precedente jurisprudencial (ac. 906285) consignando que as bolsas de estudo disponibilizadas pela instituição de ensino devem ser asseguradas até a conclusão do curso pelo bolsista, ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado, porquanto os Embargos de Declaração opostos, como o Recurso Especial, o qual foi inadmitido, e o Agravo em Recurso Especial por não gozarem de efeito suspensivo, reconhece-se a incidência dos efeitos do julgado, de forma a se  admitir, neste exame superficial, a probabilidade do direito alegado. 2. Recurso conhecido e desprovido.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. GRATUIDADE DEFERIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da apresentação da declaração de hipossuficiência pelo Recorrente, bem como de contracheque em seu nome, impõe-se, ao menos por ora, o deferimento da gratuidade apenas para o processamento deste recurso. 1.1. Não se desconhece a participação acionária do recorrente em empresa, no entanto, do que se verifica especificamente nos autos deste recurso não há como mensurar o valor certo e real de sua remuneração a esse título, havendo que, conforme mencionado na origem, perquirir a questão mediante dilação probatória, situação não admitida em sede recursal. 1.2. A gratuidade de justiça deferida ao Agravante importa para fins de conhecimento apenas para processamento deste recurso de agravo de instrumento, cabendo ao Juízo de origem, declinar a questão de forma mais percuciente e assim decidir de forma definitiva quanto a concessão ou não de gratuidade de justiça ao Recorrente nos autos de origem. 2. Reza o §1º do art. 1.694 do Código Civil que ?os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada?, de tal modo que o quantum da verba alimentar deve ser fixado com arrimo no binômio possibilidade/necessidade, respectivamente do alimentante e do alimentando. 3. Na espécie, não obstante se reconheça as alegadas necessidades da criança, tem-se que o valor reduzido em sede de antecipação de tutela, se mostra razoável, na medida com o demonstrado documentalmente nos autos, até porque, ao considerar o próprio dispositivo legal que rege a matéria (art. 1.694 do CC), que por si mesmo, demanda evidente dilação probatória, na via estreita do agravo de instrumento, resta efetivamente impossibilitado de se averiguar, de forma segura, a real possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, sendo, pois, imperativa a dilação probatória. 4. Em sede de cognição não exauriente, os argumentos do Recorrente e as provas dos autos autorizam concluir pela minoração dos alimentos para 1 (um) salário mínimo, mantendo-se ainda o pagamento do plano de saúde em favor do menor, ressaltando a possibilidade de alteração do quantum após a devida instrução probatória. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido.            

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS. COMPROVADOS. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui condições avançadas para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. CRIANÇA COM AUTISMO. MEDIDA IMPOSITIVA. 1. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  2. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 3. Todavia, revelado que o interessado sofre de autismo, é impositiva a sua matrícula em creche pública, pois o direito à saúde é absoluto e constitucionalmente protegido. 4. No caso, além de ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança dois anos e cinco meses na data do ajuizamento da ação, também fora comprovado que o menor sofre de autismo, o que impõe a concessão imediata da matrícula na creche vindicada. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.   

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE EMPRESAS ? AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ? DECISÃO MANTIDA. 01. A simples existência do grupo econômico de fato, ainda que demonstrada, não anula a individualidade jurídica das sociedades empresariais nem estabelece solidariedade quanto às dívidas de cada uma delas, salvo quando presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica ou quando evidenciada a prática de atos reveladores de confusão patrimonial. 02. A desconstituição da personalidade jurídica, que permite a afetação do patrimônio de outras empresas de um mesmo grupo, pressupõe fatos concretos que demonstrem desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 03. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONTRATO FIRMADO POR FAMILIAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ/AGRAVADA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE. RECONHECIDA. 1. Aplica-se a teoria da asserção, quando a aferição da legitimidade ativa ou passiva demanda cognição aprofundada, densa, de forma que a condição da ação, em verdade, passa a ser matéria de mérito. 2. Aquele que, embora não fosse o paciente, assinou o contrato de prestação de serviços hospitalares na qualidade de contratante/responsável é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que tem por objeto a cobrança dos valores devidos em razão do contrato firmado entre o autor e a filha da paciente. 3. Recurso conhecido e provido. Legitimidade passiva reconhecida.

 AGRAVO DE INSTRUMENTO ? INDEFERIMENTO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE ? LIMITE DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE ? MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? RECURSO DESPROVIDO. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a ausência dos pressupostos acima referidos, o indeferimento da medida se impõe. 02.  Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA A EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. LIMINAR CASSADA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva se justifica pela aplicação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 12.403/11, em razão do descumprimento das medidas protetivas. 2. As circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis ao paciente, no caso a primariedade, a afeição ao trabalho e a elevada idade, não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. 3. Ordem denegada; liminar revogada e emitida ordem de prisão.

AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO AVULSA. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA. TESTE FÍSICO. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE LEGALIDADE. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O parágrafo terceiro, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de requerimento ao Tribunal, por meio de Petição, da análise da concessão do efeito suspensivo nos casos onde a Apelação terá, excepcionalmente, mero efeito devolutivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição.  Procedimento disciplinado no artigo 251, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Entretanto, nos termos do parágrafo único, do artigo 995, do mesmo Código, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 3. As teses jurídicas de ilegalidade da exigência do Teste de Aptidão Física para ingresso no cargo de Perito Criminal da Polícia Civil, por ausência de previsão em Lei Formal e de eventual Inconstitucionalidade, por violação do Devido Processo Legal Substancial (Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade), não são albergadas pela Jurisprudência desta Corte. Ausência de probabilidade de provimento da Apelação. 4. Inexistente abuso na interposição do Agravo Interno, não se aplica a multa prevista no parágrafo quarto, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil.                                 5. Agravo Interno conhecido, mas desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA. ARRESTO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Esta última expressão compreende todos os Entes Federados, já que a própria Carta Magna assegura unidade do sistema de saúde, dele participando União, Estados e Municípios, mediante a distribuição e vinculação dos recursos públicos arrecadados pelos respectivos sistemas fiscal-tributário (artigo 198, §1º, CF). Determinada a internação compulsória para tratamento de dependência química, em sentença transitada em julgado, a omissão do DISTRITO FEDERAL contraria não só sistema de composição de lides criado pelo Estado, como o próprio direito subjetivo da parte que emergiu daquele título, no sentido de que a contenda estaria encerrada. Constatada a recalcitrância do Ente Distrital em obedecer ao comando judicial, impõe-se o arresto de verbas públicas, a fim de conferir efetividade à tutela que assegurou o tratamento ao paciente, enquanto persistisse a necessidade terapêutica. A União, os Estados e os Municípios recebem antecipadamente os recursos para fazer frente às suas obrigações e deveres públicos. No caso de saúde, esses valores provêm da arrecadação dos impostos das diferentes esferas administrativas, inclusive de tributos federais (§§ 1º e 3º, artigo 198/CF). Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno julgado prejudicado.