AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIDO. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para reduzir o valor dos alimentos prestados pelo agravante.2. O pedido formulado pelo agravante, na hipótese, representa na verdade a real definição da lide, e seu deferimento, tal como formulado, seria prematuro diante da necessidade de averiguação de suas alegações, bem como sobre as necessidades da alimentanda, ora agravada.3. Deve-se impor cautela em decisões de natureza alimentar a fim de se evitar que eventual alteração precipitada da verba implique em desequilíbrio no orçamento das despesas dos alimentados, justificando-se a instauração do contraditório e da ampla defesa.4. A tese do agravante não é ato capaz de consubstanciar eventual aplicação de multa em decorrência da má-fé da parte. Este apenas exerceu o seu direito de defesa, sem incorrer em qualquer abuso passível de ser caracterizado como litigância de má-fé.5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA. NÃO PUBLICAÇÃO DO DECISIUM NO DJE. DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. O art. 5º, LV, da Constituição Federal estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.2. O direito fundamental ao contraditório consiste na garantia de participar efetivamente do processo, de ser ouvido, de ser comunicado dos atos processuais e poder se manifestar sobre eles. A ampla defesa consiste no conjunto de meios adequados para o exercício efetivo do contraditório.3. Em dissonância com os princípios constitucionais, julgo que a ausência de publicidade cerceou o direito do apelante de se manifestar acerca de eventual valor remanescente ou de informar a quitação do débito.4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes). Assim, cabe a Estado executar políticas públicas eficazes para concretizar, efetivamente, o acesso à saúde da população que necessite de assistência médica.2. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a realizar a cirurgia imprescindível à saúde do autor.3. Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE E INUTILIDADE DA PROVA REQUERIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM BASE NO ARTIGO 145, INCISOS I, II E IV DO CPC. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. MERO INCONFORMISMO COM AS DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM DESFAVOR DO EXCIPIENTE. ILEGÍTIMA A ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO QUANDO HOUVER SIDO PROVOCADA POR QUEM ALEGA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele, aferindo por meio daquilo que consta no caderno processual, se este já contém os elementos fáticos e jurídicos aptos a conduzi-lo ao convencimento que lhe permitirá prolatar a melhor decisão no caso concreto, expondo as razões fundamentadamente. 2. Conforme jurisprudência pacífica do âmbito desta Corte de Justiça, tem-se que o juiz não está obrigado a deferir a produção de provas que considerar inúteis ou desnecessárias para a solução da lide. 3. Incasu, as alegações do excipiente acerca da suposta imparcialidade do excepto se mostram suficientes para o enfrentamento da questão, razão pela qual declarou-se encerrada a instrução do processo. 4. O excipiente fundamenta o pedido de suspeição do magistrado com base no artigo 145, incisos I, II e IV do CPC. Nenhuma das alegações do excipiente apontam a existência de amizade íntima ou inimizade com a parte ou com o advogado (inciso I); nem tampouco que houve o recebimento de presentes, orientação sobre o objeto do processo e subministração de meios para atender às despesas do litígio (inciso II). 5. O interesse do magistrado no julgamento do processo em favor de alguma das partes, a que alude o inciso IV, é aquele movido por questões pessoais ou por algum tipo de vantagem advinda com o julgamento da causa, situação que não se amolda ao caso dos autos. 6. Em que pese as alegações graves e desrespeitosas por parte do excipiente, não há nada que indique a ausência de imparcialidade do magistrado a quo, nem a existência de qualquer liame concreto entre o juiz e o advogado ou as partes. 7. Resta evidenciado que a acusação de parcialidade do julgador feita pelo excipiente, que advoga em causa própria, se deu tão somente em virtude de decisões que não lhe foram favoráveis. 8. Os termos desrespeitosos, injuriosos e mesmo as palavras caluniosas alegadas pelo advogado não são aptos a ensejar o reconhecimento da suspeição, pois nessa hipótese estaria o excipiente se beneficiando da própria torpeza, forçando o reconhecimento da suspeição do magistrado como forma de violar o princípio do juiz natural. Nos termos do §2º do artigo 145 do CPC, será ilegítima a alegação de suspeição quando houver sido provocada por quem alega. 9. Por maiores que sejam as contrariedades que enfrentem na demanda, devem as partes e os advogados se valer dos meios processuais para modificar a decisão que entende equivocada, sem jamais perder o respeito e a urbanidade. 10. Exceção de suspeição rejeitada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. PRELIMINAR. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. IMÓVEL DE TERCEIRO. RECONHECIDO POR SENTENÇA. PARTILHA. AFASTADA. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SUCUMBÊNCIA. PROPORCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de fundamentação, claramente a sentença discorreu sobre os temas aventados, decidindo de forma fundamentada sobre cada ponto. Preliminar. Afastada.2. As partes contraíram matrimônio com regime de separação total de bens, assim, para que fosse possível partilha de um bem adquirido na constância do casamento, seria necessária comprovação do esforço conjunto. Contudo, no caso em análise, o imóvel em discussão fora reconhecido como de terceiro, razão pela qual não é possível reconhecer qualquer direito das partes sobre tal imóvel.3. Para o ressarcimento material imprescindível a comprovação dos prejuízos sofridos, visto que este não é presumível. Assim, ausente qualquer comprovação de dano, não há que se falar em ressarcimento.4. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico. No caso em análise, ambas as partes excedem-se considerando o fim do relacionamento amoroso; contudo, o ajuizamento de ações ou denúncias configuram exercício regular do direito de ação, não sendo possível reconhecer o direito a indenização moral a nenhuma das partes.5. Havendo sucumbência recíproca, deve ser aplicado o contido no caput do artigo 86 do Código de Processo Civil, condenando o autor e a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de forma proporcional.6. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DO CDC. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AFASTADA. NEGATIVA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. ÔNUS DO AUTOR. AFASTADA A OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. AFASTADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Estando comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, não há que se falar do deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado no Apelo, estando configurada a preclusão lógica.2. Considerando as características do plano de saúde na modalidade autogestão, especialmente quanto sua característica de não lucratividade, não é aplicável a legislação consumerista. Precedente STJ.3. No caso em análise, a negativa de cobertura da cirurgia conforme prescrição do médico assistente fundamentou-se em junta médica. Assim, incumbiria a autora comprovar a necessidade da realização da cirurgia, não sendo possível ao judiciário afastar conclusão técnica fundamentada sem qualquer início de prova quanto sua ilegitimidade. Importante destacar nesse ponto que não se está analisando uma relação de consumo em que a autora seria considerada hipossuficiente.4. Assim, não se desincumbindo do seu ônus probatório, improcedente o pedido para obrigar o plano de saúde em custear os procedimentos.5. Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de se confundir com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.6. No caso específico, ausente a comprovação da abusividade da negativa, não há que se falar em dano moral. Além disso, mesmo que houvesse tal comprovação, a meu sentir, trata-se de mero descumprimento contratual, não configurando qualquer violação ao patrimônio imaterial da autora.7. Recurso da autora conhecido e não provido. Recurso da ré conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. DESPESAS DECORRENTES INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso dos autos, o juízo não fixou honorários advocatícios quanto à execução, limitando-se à fixação de honorários nos Embargos à Execução.2. Tendo sido o embargante totalmente vencedor, necessária a condenação do embargado ao pagamento de honorários, estando correta a sentença.3. Não há que se falar em obrigação do embargante apelado em arcar com as verbas decorrentes do inadimplemento contratual, pois, além de tais não terem sido incluídas na execução, o contrato foi extinto e foi autorizado ao apelante reter parte do valor pago, justamente com o objetivo de ressarcir despesas decorrentes do pactuado.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO CAUSALIDADE. DESPESAS DECORRENTES INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. No caso dos autos, o juízo não fixou honorários advocatícios quanto à execução, limitando-se à fixação de honorários nos Embargos à Execução.2. Tendo sido o embargante totalmente vencedor, necessária a condenação do embargado ao pagamento de honorários, estando correta a sentença.3. Não há que se falar em obrigação do embargante apelado em arcar com as verbas decorrentes do inadimplemento contratual, pois, além de tais não terem sido incluídas na execução, o contrato foi extinto e foi autorizado ao apelante reter parte do valor pago, justamente com o objetivo de ressarcir despesas decorrentes do pactuado.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL DE 2015. NECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. UNANIME. 1. Havendo contradição apontada pela autora, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. 2. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Recurso conhecido e provido. Acórdão reformado. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA. DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO VERACIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara.2. Inexistente a contradição, já que não há que se falar em qualquer incompatibilidade lógica do acórdão.3. A teoria da nulidade algibeira não tem qualquer relação com a manutenção do entendimento da validade do acordo homologado em juízo, com a presença da embargante.4. Caberia a embargante ter produzido prova grafotécnica, testemunhal ou documental demonstrado estar em outro local no momento da audiência, não o tendo feito, necessário considerar a validade do documento público.5. A revelia de um dos réus não é apta a prejudicar o outro réu, nem tem a capacidade de demonstrar que a autora não esteve na audiência.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com a finalidade única de prequestionamento.7. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONVERTIDA EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONTRATO DE MÚTUO INFORMAL ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REJEITADO. MÉRITO. SOBREPARTILHA. MATRIMONIO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS. UTILIZAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS DO CASAL E/OU ABSORVIDOS PELAS DESPESAS DA FAMÍLIA. MEAÇÃO. INCABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º E 6º, ART. 85, CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Decorrido o prazo prescrito em lei, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa, o que não é a hipótese dos autos. Inteligência do art. 223, do Código de Processo Civil de 2015 ( art. 183, CPC/73). Preclusão temporal. Caracterização. 2. Incasu, tendo a autora se mantido inerte quando da prolação da decisão interlocutória que recebeu seu pedido como sendo sobrepartilha do valor entregue por ela ao seu ex-cônjuge/réu, julgo incontestável a preclusão temporal sobre este quesito, sendo incabível, pois, falar em contrato de mútuo informal entre cônjuges casados sob o regime da comunhão parcial de bens, tal qual pretende a ora apelante. 3. Aplicando-se o regime da comunhão parcial dos bens, tem-se que o patrimônio partilhável entre os cônjuges só pode ser aquele adquirido onerosamente na constância do matrimônio, ainda que adquirido por apenas um dos cônjuges. Assim, a divisão a ser realizada em sede de partilha e/ou sobrepartilha incide sobre bens e direitos adquiridos durante a convivência e que integram o patrimônio do casal sob a mesma forma no momento do divórcio ou separação de fato, o que não se amolda à hipótese dos autos. 4. Aparte autora (ex-mulher), por ocasião do divórcio, a partilha ou sobrepartilha, não logrou comprovar a existência dos ativos financeiros outrora depositados na conta bancária do requerido sob a forma de dinheiro, o que evidencia que os valores depositados em conta bancária do réu transformaram-se em patrimônio comum, tendo sido utilizados na aquisição de bens e/ou absorvidos pelas despesas da família, o que afasta o direito de em meação. 5. Não havendo condenação e nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se os limites e critérios previstos no § 2º, do art. 85, CPC, inclusive, aos casos de improcedência, o que se coaduna ao caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao exarar o Enunciado Administrativo n. 7, assim se manifesta: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Diante da nova sistemática processual e considerando o trabalho despendido no grau recursal, majoro a percentagem dos honorários advocatícios devidos pela parte autora de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tornando-os definitivos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. 7. Preliminar de Ofício. Preclusão Temporal. Recurso da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. 8. Recurso do réu conhecido e provido em parte. Sentença reformada. Unânime

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTENTE. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JUÍZO DE VALOR NA NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. COMPORTAMENTO INCOERENTE DO SENTENCIANTE. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DEVIDA. SENTENÇA CITRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AJUIZAMENTO DO FEITO. EXCEÇÕES LEGAIS. NÃO CARACTERIZADAS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. APELOS PREJUDICADOS. 1. Ajurisprudência e a própria norma admitem que o juiz, como presidente do processo e o destinatário da prova, rejeite aquelas que considere protelatórias ou desnecessárias para o deslinde da causa. Entretanto, o que não se pode é não oportunizar a produção de provas e, mais à frente, na sentença assentar o seu juízo de valor na não desincumbência do ônus da prova pela parte que a requereu e teve a pretensão indeferida, como no presente caso. 2. Aparte autora sofreu prejuízo por o seu direito de defesa cerceado. Isso porque, o juiz a quo, ao mesmo tempo em que considerou a matéria apta ao julgamento, sem o deferimento das provas requeridas, afirma que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando, pois, um entendimento incoerente. 3. Incasu, inexistente decisão citra petita por ausência de manifestação acerca do pedido de produção de prova documental complementar. Isso porque, o momento da produção da prova documental destinada a evidenciar as argumentações trazidas na exordial é o seu ajuizamento, admitindo a produção posterior apenas no que toca a fatos ocorridos após os articulados, para confrontá-los aos que foram lançados nos autos ou quando houver a ocorrência de motivo de força maior, o que não se coaduna à hipótese dos autos. 4. Agravo retido interposto pela autora conhecido e provido em parte. Sentença Cassada. Apelos Prejudicados. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. VIA INADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR SUFICIENTES PARA GARANTIR. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O EXECUTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Não há interesse e legitimidade da recorrente para tratar acerca das custas processuais supostamente devidas pelo recorrido em outros embargos anteriormente ajuizados. Primeiro porque a alegada ausência de pagamento das custas processuais relativa a processo anterior não é pressuposto processual para a admissibilidade do presente processo. Em segundo lugar, as custas processuais não são destinadas à parte vencedora, mas sim pagas pelos jurisdicionados ao Poder Judiciário, em razão da prestação da atividade jurisdicional, possuindo natureza jurídica tributária, fato que evidencia a ausência de legitimidade da apelante para exigir seu pagamento pelo recorrido. Preliminar de não conhecimento dos embargos à execução rejeitada. 3. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos Embargos de Terceiro rejeitada. 4. Indevido o reconhecimento de fraude contra credores incidentalmente no processo de execução, pois isto somente seria possível com o ajuizamento de ação pauliana pelo credor prejudicado. Inviável, também, o reconhecimento de fraude à execução, porquanto esta somente seria possível após a citação válida do devedor, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC/1973, aplicável ao caso em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 5. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conforme se extrai do dispositivo legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Cumpre registrar que, segundo entendimento dominante nos tribunais, a proteção legal da Lei 8.009/90 incidirá mesmo nos casos em que o bem se encontrar cedido a familiares que nele residem. 7. No caso dos autos, considerando que os documentos cartorários indicam que os terceiros embargantes não possuem outros bens imóveis residenciais de sua propriedade, e que o próprio devedor afirma possuir outros bens suficientes para garantir a dívida, correta a sentença que reconheceu a impenhorabilidade e desconstituiu a penhora incidente sobre o imóvel residencial do devedor, sendo certo que a execução deve ser satisfeita de maneira menos gravosa para o executado. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitada. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR E EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. VIA INADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA PERMANENTE. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR SUFICIENTES PARA GARANTIR. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE MANEIRA MENOS GRAVOSA PARA O EXECUTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Não há interesse e legitimidade da recorrente para tratar acerca das custas processuais supostamente devidas pelo recorrido em outros embargos anteriormente ajuizados. Primeiro porque a alegada ausência de pagamento das custas processuais relativa a processo anterior não é pressuposto processual para a admissibilidade do presente processo. Em segundo lugar, as custas processuais não são destinadas à parte vencedora, mas sim pagas pelos jurisdicionados ao Poder Judiciário, em razão da prestação da atividade jurisdicional, possuindo natureza jurídica tributária, fato que evidencia a ausência de legitimidade da apelante para exigir seu pagamento pelo recorrido. Preliminar de não conhecimento dos embargos à execução rejeitada. 3. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada nos Embargos de Terceiro rejeitada. 4. Indevido o reconhecimento de fraude contra credores incidentalmente no processo de execução, pois isto somente seria possível com o ajuizamento de ação pauliana pelo credor prejudicado. Inviável, também, o reconhecimento de fraude à execução, porquanto esta somente seria possível após a citação válida do devedor, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC/1973, aplicável ao caso em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. Precedentes. 5. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8.009/90, que dispõe sobre sua impenhorabilidade, como instrumento de tutela do direito constitucional de moradia, atendendo-se ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Conforme se extrai do dispositivo legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Cumpre registrar que, segundo entendimento dominante nos tribunais, a proteção legal da Lei 8.009/90 incidirá mesmo nos casos em que o bem se encontrar cedido a familiares que nele residem. 7. No caso dos autos, considerando que os documentos cartorários indicam que os terceiros embargantes não possuem outros bens imóveis residenciais de sua propriedade, e que o próprio devedor afirma possuir outros bens suficientes para garantir a dívida, correta a sentença que reconheceu a impenhorabilidade e desconstituiu a penhora incidente sobre o imóvel residencial do devedor, sendo certo que a execução deve ser satisfeita de maneira menos gravosa para o executado. 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Preliminares rejeitada. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA. FIXAÇÃO DE TAXA EXTRA SEM ORÇAMENTO PRÉVIO. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A impossibilidade jurídica do pedido refere-se aos pedidos contrários à legislação. No caso em análise, os autores pretendem a declaração de nulidade de decisão de assembléia condominial por desrespeito a lei de regência; logo, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.2. A Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações, prevê expressamente a necessidade de aprovação por meio de assembléia geral do orçamento prévio para realização de obras que interessem a estrutura do imóvel.3. Do arcabouço probatório, é possível verificar que apesar de aprovada a cobrança da taxa extraordinária, não fora observada a necessária aprovação prévia do orçamento, razão pela qual, deve ser anulada a decisão da assembléia.4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. PARTO. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. PORTABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. QUANTUM. MINORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Código de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se dessa presunção decorrer a existência de relação jurídica entre as partes, então resta configurada sua legitimidade para figurar no feito. Caso contrário, se dos simples fatos narrados na inicial não restar caracterizada a relação jurídica entre as partes, o reconhecimento de ilegitimidade da parte é medida que se impõe. 2. Ocorrendo a portabilidade do plano de saúde e verificando-se que foram cumpridos todos os requisitos legais previstos no artigo 3º da Resolução Normativa nº 186/2009 da ANS, conclui-se que, ocorrendo a migração do plano inicial após mais de um ano de contratação, o que necessariamente engloba o prazo de 300 (trezentos) dias de carência exigido pela Lei nº 9.656/98, a cobertura de parto no novo plano de saúde era possível, sendo abusiva a negativa. 3. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da segunda requerente quanto à cobertura, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 4. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença parcialmente reformada.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. PROCON. DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1.        Se a multa aplicada pelo PROCON já foi inscrita em dívida ativa, a legitimidade para responder à ação que vise cancelá-la, nos termos do art. 42 da Lei Complementar Distrital nº 4/94, é do Distrito Federal. 2.        Consoante dicção do artigo 300 do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.        Se a documentação acostada aos autos não é suficiente para, neste momento processual, demonstrar a plausibilidade da alegação de que foi oferecido ao consumidor o exercício do direito de arrependimento da compra pelo mesmo método utilizado para venda, que não prescindem de um mínimo de contraditório, com incursão no mérito da lide principal, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON. 4.        Agravo de Instrumento não provido.      

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO ? DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE ? IRRELEVÂNCIA ? FUNDO DE INVESTIMENTO ? INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC ? CADERNETA DE POUPANÇA ? VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ? IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE APLICAÇÃO ? LIBERAÇÃO QUANTIA ? DECISÃO REFORMADA. 1.   São impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Precedente jurisprudencial do C. STJ. 2.      A previsão legal de impenhorabilidade de numerários referentes a pensões por morte enseja a irrelevância da natureza da conta bancária, se corrente ou salarial, em que estejam depositados. 3.      A Segunda Seção do C. STJ, em interpretação extensiva ao artigo 649, inciso X, do CPC/73 (artigo 833, inciso X, do CPC/2015), assentou que a proteção da impenhorabilidade de quantias depositadas pelo devedor em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos alcança quantias depositadas em conta corrente, fundos de investimento e aquelas guardadas em espécie. 4.      A sobra de valor relativo a pensão por morte aplicada em fundo de investimento correspondente à quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos se encontra sob a proteção legal de impenhorabilidade. 5.       Recurso provido.  

PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA NA MESMA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA SUA RESIDÊNCIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA MAIS PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.  PRETERIÇÃO DA LISTA DE ESPERA. VIOLAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. DISTINÇÃO. 1. O direito à educação infantil invocado pela apelante já vem sendo garantido pelo Estado, que devidamente efetivou a matrícula da criança em escola adequada à sua idade e situada na mesma Região Administrativa de sua residência, não havendo que se falar em ofensa às normas da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A transferência para outra escola motivada pela preferência da aluna ou da família deve respeitar a complexa administração do sistema de ensino e o interesse dos demais alunos, observando-se os critérios objetivos definidos pelo Estado para a lista de espera, em observância ao princípio da isonomia. 3. Para que a pretensão da Apelante pudesse ser atendida, necessária prova documental que demonstrasse haver vagas nas escolas em que pretende ser matriculada, o que, no entanto, não consta dos autos, bem como que ficasse demonstrado a ausência de transporte público entre sua residência e a instituição de ensino. 4. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à transferência de criança já matriculada em instituição de ensino, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 5. Não se desconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado tem o dever constitucional de assegurar a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. 5.1. Não obstante, não se discute nestes autos o dever do Estado de garantir o acesso das crianças à educação, mas, sim, que tal acesso se dê conforme a conveniência da parte, vale dizer, em local que para ela se apresenta mais cômodo. 6. Inexiste direito subjetivo às crianças de zero a cinco anos de idade ao acesso à escola em local mais próximo à residência da menor, uma vez que as disposições constitucionais e legais que assim estabelecem são normas programáticas e devem ser interpretadas à luz do princípio da reserva do possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.