EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. VIOLAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Obscuridade inocorrente, pois a decisão embargada analisou de forma clara a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. A decisão negou provimento ao agravo de instrumento, vez que o recurso contraria decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que afastou a inclusão dos juros remuneratórios.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. INTEGRALIZAÇÃO DO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Havendo contradição apontada pela autora, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.2. O art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.2. Erro material existente, pois há no voto condutor do acórdão transcrição incorreta do artigo invocado, devendo ser corrigida.3. Presente o vício previsto no art. 1.022 do CPC, necessário o acolhimento dos Embargos de Declaração.4. Não caracteriza omissão ou contradição a circunstância de o aresto embargado não ter adotado entendimento abraçado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não dotada de força vinculante.5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão reformado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. NOTÍCIA SUPOSTO CRIME. SIMPLES INFORMAÇÃO. ANIMUS NARRANDI. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME1. . Restando devidamente analisada a responsabilidade de todos os réus, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada..2. Yussef Said Cahali leciona: Adverte-se que, nos crimes contra a honra, o lado subjetivo do ilícito merece exame profundo; no que se refere a calúnia, exige-se que a intenção de lesar ou ofender a honra alheia fique cabalmente demonstrada. (in DANO MORAL. 3ª Ed. Editora Revista dos Tribunais. pág. 311)3. Ausente comprovação inequívoca da intenção de lesar ou ofender a honra alheia, não há que se configurar dano moral. Se a veiculação da notícia não se mostra eivada de animus injuriandi, mas se circunscreve a narrar os fatos que lhe foram apresentados, resta afastada a presença do elemento subjetivo do qual decorre o dever de indenizar.4. Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS REPETITIVOS. STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIME. 1. Omissão e contradições inexistentes, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes.2. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME.1. Para a condenação em reparação por danos morais, faz-se necessária a incidência de todos os elementos aptos a caracterizar a responsabilidade civil, insculpidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: ação ou omissão contrária ao direito, dolo ou culpa, dano e relação de causalidade.2. O mero dissabor/aborrecimento/irritação, por fazer parte do dia a dia da população, não é capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, para fins de configuração do dano moral, notadamente nos casos de acidente de veículo automotor sem consequências de maior gravidade, além do que, não ficou provado nos autos qualquer lesão física ou moral efetiva que a autora tenha sofrido, estando sua pretensão fundamentada em meras alegações desprovidas de sustentação.3. Nos termos dos artigos 333, I, do CPC/1973 e artigo 373, I, do Código de Processo Civil vigente, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Assim, não tendo a autora comprovado as alegações trazidas na inicial, como sua gravidez de risco, não merece reparo a sentença.4. Não havendo lastro probatório nos autos dos supostos danos morais sofridos pela autora, a improcedência deste pedido é medida que se impõe.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO EM PARTE. INVENTÁRIO. IMOVEL. PARTILHA. AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE ERROS NA AVALIAÇÃO. VALOR MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIME.1. Não se conhece de pedido recursal cuja matéria já foi examinada por Agravo de Instrumento, estando preclusa, sob pena de ofensa à coisa julgada.2. Mero inconformismo com o valor trazido pela avaliação produzida por oficial de justiça, destituída de efetiva comprovação de erro, inviabiliza sua reavaliação, por força do art. 683 do Código de Processo Civil.2. Laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, elaborado por profissional de confiança do apelante, não prevalece sobre aquele confeccionado por oficial de justiça, auxiliar do juízo, mormente porque esse profissional atua com isenção e imparcialidade.3. A avaliação produzida por oficial de justiça goza de fé pública, não podendo ser substituída por outra que melhor atende aos interesses de uma das partes, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSADA EM AUTOS APARTADOS. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADA. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois no julgamento da presente apelação o órgão colegiado esteve adstrito aos limites recursais e, quanto à matéria devolvida, analisou todas as alegações das partes de maneira lógica, clara, e a decisão fora devidamente fundamentada, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo §1º do art. 489 do Novo Código de Processo Civil.2. O voto condutor do acórdão foi claro ao consignar ser incabível o cumprimento da determinação de emenda à inicial após a prolação da sentença, considerando que o juiz, quando a proferiu, estava adstrito aos documentos constantes nos autos, não havendo qualquer nulidade apta a ensejar a sua cassação. Ademais, destacou-se que permitir o cumprimento da determinação de emenda à inicial após o feito ter sido sentenciado, pelo singelo argumento da instrumentalidade das formas, seria, em última análise, prestigiar a desídia do patrono quanto ao andamento processual, o que não se tolera.3. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.4. As alegações da parte embargante revelam apenas seu inconformismo com o julgamento que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração.5. Ao pretender a manifestação expressa de determinados artigos de lei, está o embargante objetivando o prequestionamento, para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial. Todavia, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.7. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR. APOSENTADO. PAGAMENTO DE QUINTOS. PERÍODO 2004 A 2012. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSENTE O DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 a 04/09/2001.2. Contudo, no caso em análise, discute-se o direito a incorporação de períodos a partir de 2004, não havendo que se falar na aplicação do repetitivo citado.3. O Conselho Especial desta Corte de Justiça julgou inconstitucional o pagamento da vantagem pecuniária decorrente da incorporação de quintos; logo, improcedente o pedido.4. O autor fundamenta seu pedido em processo administrativo que reconhece o direito a incorporação da vantagem citado. Contudo, julgado improcedente o pedido, explica que em verdade requer a percepção de valores em razão de desvio de função.5. O Código de Processo Civil incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos ao autor. Conforme os ensinamentos de Costa Machado O não desincumbimento do ônus de provar, assim, como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não reconhecimento judicial de fato relevante.6. O autor não informou fundamentação legal ou fática suficiente que comprovasse o desvio de função; razão pela qual, não pode ser reconhecido o desvio.7. Recurso conhecido e não provido. Sentença reformada. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. No caso em análise, o acórdão concluiu pela existência de ilegalidade do transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal; afastando as teses de nulidade do auto de infração ou desproporcionalidade da multa; não havendo que se falar em omissão.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Em observância o princípio da persuasão racional, não há que se falar em cerceamento quando a prova requerida configura-se inútil para solução da demanda.3. A lei expressamente prevê que os atos pendentes deverão ser analisados conforme a nova lei processual, sob pena de violação ao princípio do tempus regit actum, ou seja, o direito processual tem aplicação imediata. Assim, escorreita a sentença que fixou honorários advocatícios em observância ao CPC/2015; bem como a majoração dos mesmos em razão do trabalho despedido em grau recursal.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.. PRORROGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. AFASTADO. ARBITRARIEDADE E ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES EM RAZÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTENTES. INTELIGÊNCIA DA MAGNA CARTA E DA LEI Nº 4.266/2008. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS EM COLOCAÇÃO POSTERIOR. OBSERVÂNCIA AO EDITAL DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.1. O contrato temporário objetiva suprir necessidades urgentes da Administração configurando-se for excepcionalíssima de contratação, tanto que a Constituição Federal prevê a necessidade de edição de lei para permitir esse tipo de contratação.2. O Distrito Federal editou a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que dispõe que o contrato firmado de acordo com esta Lei se extinguirá pelo término do prazo contratual, sem direito a indenizações, ou por iniciativa de uma das partes contratantes.3. In casu, restou pactuado que os contratos firmados entre as partes teriam um prazo de validade de 12 (doze) meses, havendo a possibilidade de eles serem prorrogados uma única vez por igual período, desde que houvesse a prévia anuência das partes. Logo, não há que se falar que a Administração Pública teria o dever de renovação do contrato, pois atua de acordo o interesse público e que exerce o juízo de conveniência e oportunidade.4. A extinção de contratos vencidos e a convocação dos aprovados em colocação posterior obedece estritamente o edital do concurso; não cabendo ao Judiciário analisar ou proferir juízo de mérito quanto a capacidade dos aprovados em colocações subseqüentes.3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais.2. Considerando os termos do contrato e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considera a margem para retenção entre 10% e 25%, o julgado sopesou os valores pagos e os valores a serem retidos a fim de manter o equilíbrio contratual. Logo, não há que se falar em omissão ou falta de fundamentação por falta de análise do caso concreto.3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria.4. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. DILIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC/73 ou §2º do art. 240 do CPC/15 não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar.2. Não obstante, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos, formulando pedidos de diligências que já tinham sido realizadas e se revelaram infrutíferas;3. Embora a citação seja um dos pressupostos processuais de validade do processo (art. 214, CPC), sua ausência só poderá causar a extinção do feito se restar demonstrada que o autor não envida esforços para sua efetivação.4. Os sistemas tais como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG foram criados com o intuito de maior integração das informações e agilidade nas demandas. Não parece razoável decisão que nega a consulta a tais sistemas.5. No caso dos autos, revela-se equivocada a sentença que determinou a extinção do processo pela ausência de pressuposto para seu desenvolvimento válido, tendo em vista a diligência da parte autora para a perfectibilização da citação e resultado útil do processo, sendo inúmeras as tentativas de localização do réu.6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.1. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo lança considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal).2. A contestação apresentada pelo requerido de maneira alguma é genérica, pois impugnou a petição inicial, trazendo elementos que contradizem as alegações do autor; não havendo que se falar em cerceamento de defesa.3. Não caracteriza culpa do condutor de veículo que, respeitando as condições de segurança exigidas ao caso e trafegando e velocidade permitida para o local, colide com pedestre que trafega em via pública em local inapropriado e fora da faixa de pedestres.4. Apurada a ausência de culpa do condutor do veículo e que o atropelamento se deu por culpa exclusiva da vítima, não há que se falar em dever de indenizar.5. Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que o ora agravado, menor impúbere representado por sua genitora, ajuizou a demanda de origem no intuito de obter a condenação de seu genitor, ora agravante, ao pagamento de pensão alimentícia. Com base nas assertivas e documentos apresentados pelo autor, o Magistrado de primeira instância fixou alimentos provisórios no valor de um salário mínimo e meio em favor do requerente.2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação ao filho. Saliento que se trata de uma obrigação legal - e não mera faculdade - que decorre do poder familiar, sendo exigível dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores.3. Nesse contexto, em sede de cognição sumária e não exauriente, tenho como ausentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela vindicada. Com efeito, não foi cabalmente demonstrada a urgência e nem o risco de lesão grave proveniente da decisão combatida, até mesmo porque os alimentos provisórios poderão ser modificados a qualquer tempo em primeira instância, à medida que se desenvolver a instrução probatória na demanda de origem.4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍCIA. INCONCLUSIVA. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. REQUISITOS. INEXISTENTES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. UNANIME. 1. Apesar de haver previsão legal de conversão da obrigação em perdas e danos grafada no artigo 499 do CPC 2015 (A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente), para que se adote esta solução faz-se necessário o requerimento do autor ou a impossibilidade material de ser cumprida a obrigação na forma específica.2. Conclui-se, portanto, que a conversão somente pode ser admitida como medida excepcional, ante a patente impossibilidade de cumprimento da obrigação, fazendo-se necessário o esgotamento das possibilidades para que se cumpra fielmente a obrigação estabelecida em sentença.3. No caso dos autos, até o presente momento, não se vislumbra a impossibilidade material da reintegração do autor na posse do imóvel, pois é possível a realização de laudo pericial complementar para a delimitação da área a ser reintegrada antes que se apele à conversão prevista no art. 499 do CPC, lembrando que o Poder Judiciário deve sempre priorizar que as obrigações por ele mesmo estabelecidas sejam cumpridas da maneira em que foram dispostas na sentença.4. Assim, se o cumprimento do decisum está sendo obstaculizado em razão da ausência de certeza quanto aos limites demarcatórios do imóvel referente à reintegração de posse, deve o magistrado, no exercício da presidência e consequente condução do processo, determinar a realização de perícia complementar apta a dar efetividade à decisão, conforme art. 130 c/c 480 do CPC, lembrando que para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, inclusive solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas.5. Assim, somente após estas providências e com o esgotamento de todas as possibilidades para que se delimite a área litigiosa é que será possível concluir-se pela possibilidade ou impossibilidade de cumprimento da obrigação, com a consequente conversão em perdas e danos.6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRENTE. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Omissão inocorrente, pois o decisium vergastado apreciou todas as alegações trazidas a baila, construindo o fundamento teórico para a negativa de provimento a partir dos preceitos constitucionais e direitos legais, não havendo que se falar em omissão.2. A pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios.3. Quanto ao pedido de prequestionamento para fins de oferecimento de recursos extraordinário e especial, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. Inteligência do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil.4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração.5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES DISTRITAIS. REAJUSTE. VENCIMENTOS. PLANO COLLOR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO. REAJUSTES GERAIS E ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. CÁLCULOS. NECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO.1. Inexiste violação ao art. 93, IX da Constituição Federal se os termos constantes da decisão são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. o magistrado, no exercício de sua atividade jurisdicional, não precisa discorrer pontualmente a respeito de todas as questões e dispositivos de lei suscitados pela parte para cumprir com plenitude a devida prestação jurisdicional, sendo certo que deve declinar as razões de decidir, conforme fez o magistrado sentenciante.2. Inexistindo omissões quanto ao enfrentamento dos pedidos das partes, e tendo o magistrado prolator exposto suas razões de decidir de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, não há que se falar em nulidade da decisão. Preliminares rejeitadas.3. É necessária a compensação dos reajustes relativos ao Plano Collor com os reajustes gerais específicos concedidos pelo Distrito Federal, ainda que posteriormente, sob pena de caracterizar o enriquecimento ilícito dos servidores.4. Os reajustes específicos, direcionados a determinadas carreiras, permite que a Administração cumpra sua obrigação de reajustar os salários dos servidores, sendo, portanto, necessário permitir que sejam utilizados para a compensação dos reajustes do Plano Collor.5. A discussão da compensação, incluindo os tipos dos reajustes a serem compensados e o momento em que foi realizado o reajuste, pode ser feito na execução de sentença sem que isso implique ofensa à coisa julgada. Precedentes.6. Os cálculos demonstrando a compensação devem ser homologados pelo juízo de primeira instância, que só então determinará se existem valores residuais a serem incorporados aos vencimentos dos credores; ou se deve ser declarada a quitação do débito.7. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.